Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024161129820001 MG

Em sede de crimes patrimoniais, a apreensão da res furtiva em poder do acusado opera a inversão do ônus da prova, passando a ser do réu o ônus de explicar e provar os fatos que alega, sob pena de ser mantido o édito condenatório. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes praticados contra vítimas diversas, quando preenchidos todos os requisitos do art. 71, do CP.