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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024161129820001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10024161129820001 MG

Publicação

29/01/2020

Julgamento

22 de Janeiro de 2020

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - "RES FURTIVA" ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO - PRESUNÇÃO DE AUTORIA - RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - VÍTIMAS DIVERSAS - CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE.

Em sede de crimes patrimoniais, a apreensão da res furtiva em poder do acusado opera a inversão do ônus da prova, passando a ser do réu o ônus de explicar e provar os fatos que alega, sob pena de ser mantido o édito condenatório. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes praticados contra vítimas diversas, quando preenchidos todos os requisitos do art. 71, do CP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803743184/apelacao-criminal-apr-10024161129820001-mg

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