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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170381875003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DA DESPESA DE "ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE" - INVALIDADE - PARCELA COMPREENDIDA NO PREÇO TOTAL - COBRANÇA APARTADA E POSTERIOR - BIS IN IDEM - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - .

O art. 31-F, da Lei nº 4.591/64, prevê expressamente que os custos com a individualização da unidade imobiliária estão compreendidos no preço do imóvel, de modo que a cobrança apartada e posterior representa duplicidade ("bis in idem")

Na hipótese de comercialização de imóvel inserido em condomínio, a individualização representa ato prévio à transmissão, tratando-se de atividade preparatória do bem objeto da alienação e, nessa medida, não se subsome à previsão contida no art. 490, do Código Civil.

Reconhecida a nulidade da cobrança da taxa de "atribuição de unidade", a construtora deve reparar os danos morais decorrentes da negativação feita com base na parcela inválida.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

O ajuste prévio dos honorários contratuais entre uma parte e seu procurador não pode alcançar a parte adversa na relação processual, ainda que vencida na demanda, uma vez que se trata de pessoa estranha àquela relação contratual.

O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405 do CC/02).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.038187-5/003 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): FELIPE CAMARGOS DA CRUZ, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA - APELADO (A)(S): FELIPE CAMARGOS DA CRUZ, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR.





DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face da sentença (ordem 92) proferida pela MMª. Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de c/c indenização por morais ajuizada por FELIPE CAMARGOS DA CRUZ, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais:



"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para fins de declarar a inexistência do débito no valor R$667,10 com vencimento em 16/12/2014 (ID 16648137). Condeno a ré a pagar à autora a importância de R$10.000,00 (dez reais) a título de danos morais. Sobre o valor da condenação serão aplicados correção monetária pelos índices da CGJ/MG, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da publicação da sentença."



Em suas razões recursais, a apelante defende que a tarifa questionada é despesa de registro, e não de incorporação, motivo pelo qual seria inaplicável o art. 44, da Lei nº 4.591/64 (Lei de Incorporações). Argumenta que, na condição de despesa de registro, a transferência do seu ônus para o comprador era perfeitamente possível. Aponta a existência de cláusula transferindo para o promissário comprador a responsabilidade pelo ônus da tarifa. Sustenta que, ainda que não houvesse previsão expressa nesse sentido, a interpretação do contrato conduziria à conclusão de que a responsabilidade era do promissário comprador, tendo em vista a previsão segundo a qual "as despesas de escritura e registro ficarão a cargo do comprador". Pontua que o art. 490, do Código Civil, respalda a validade da cobrança. Assinala que não há dever de indenizar danos morais, porque, no momento em que a taxa foi cobrada, ela ainda era devida, constituindo sua conduta mero exercício regular do direito. Afirma que, diante da legitimidade da cobrança, não deve ser responsabilizada pela negativação promovida. Subsidiariamente, requer redução do valor da indenização, sob o alegação de que o arbitramento não foi feito de modo proporcional e razoável.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso (ordem 103), batendo-se pelo desprovimento do apelo.

Também irresignado, o autor interpôs a apelação de ordem 100, oportunidade em que alega que a condenação estabelecida em sentença não atende as finalidades reparatória e pedagógica que a indenização apresenta. Argumenta que os transtornos decorrentes da negativação indevida não foram devidamente reparados por meio da indenização, na extensão em que ela foi definida. Defende que os encargos acessórios de juros e correção monetária devem incidir desde a data do evento danoso, assim compreendida a data da negativação indevida (16/12/2014). Salienta que a contratação de serviços advocatícios representa um dos danos que a conduta da requerida lhe causou e, desse modo, os gastos respectivos devem integrar o montante da condenação. Sustenta que os honorários advocatícios devem ser majorados para que o montante corresponda a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Sem preparo, porque o autor é beneficiário da justiça gratuita.

Apesar de devidamente intimado, requerido não apresentou resposta ao segundo recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, por meio da qual FELIPE CAMARGOS DA CRUZ pretende que seja reconhecida a invalidade da cobrança feita pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, referente à taxa de atribuição da unidade, que culminou na inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.

Examinando o caso, a MMª Juíza de Direito julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a invalidade do débito e condenar a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecendo que, sobre esse montante, deve incidir juros e correção monetária desde a data de publicação da sentença.

Irresignadas quanto a este comando, ambas as partes interpuseram recurso de apelação, controvertendo a legalidade da cobrança, a existência do dever de indenizar, o valor da indenização e a correção dos encargos acessórios impostos na sentença, tais como termo inicial de juros, responsabilidade pelos honorários contratuais e valor dos honorários sucumbenciais.

Verifica-se que o autor celebrou contrato de promessa de compra e venda com a ré, relativo a "Apartamento 02 Quartos nº 401, bloco 40, Parque United Coast", no Município de Uberlândia.

No curso do financiamento, a apelante/ré promoveu a cobrança da taxa de atribuição de unidade, no valor de R$ 667,10 (seiscentos e sessenta e sete reais e dez centavos), lançando-a no dia 16/12/2014.

Em que pese o regular pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, o autor/apelado não quitou o montante relativo à taxa de atribuição de unidade, débito que ensejou a negativação feita pela apelante/ré.

Acerca da cobrança, a autora sustenta sua ilegalidade ao argumento de que o art. 44, da Lei nº 4.591/64, atribui à incorporadora a responsabilidade exclusiva pelas despesas referentes à averbação da construção, a saber:



Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.

§ 1º Se o incorporador não requerer a averbação ((VETADO) o construtor requerê-la-á (VETADO) sob pena de ficar solidàriamente responsável com o incorporador perante os adquirentes.

§ 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.



Por sua vez, a ré/apelante defende a cobrança com base na previsão contratual que atribui aos promissários compradores a responsabilidade pelos encargos relativos à transferência do imóvel. Segundo o referido dispositivo contratual:



8) CLÁUSULA OITAVA: DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL

(...)

Correrão por conta exclusiva do (a) PROMITENTE COMPRADOR (A) todos os impostos e quais despesas decorrentes da transferência do imóvel, tais como: escritura, ITBI, registro, despachante, cadastro despesas com alienação fiduciária em garantia e outras.



Apesar da defesa trazida pela ré/apelante, verifica-se que a cobrança padece de invalidade.

A respeito, registre-se que a atribuição de unidade representa o ato cartorário que viabiliza a individualização das unidades imobiliárias de determinado empreendimento. A partir dela, o imóvel deixa de compor fração ideal da construção e se torna unidade destacada, apta a ser adquirida pelo promissário comprador de modo individualizado.

Feito este registro, destaque-se que o negócio celebrado entre as partes refere-se à aquisição de unidade autônoma. Assim, diante da particularização que deve ser feita da unidade imobiliária, o instrumento destinado a individualizá-lo é elemento preparatório do objeto comercializado e, como tal, representa custo da atividade, integrando o valor final do imóvel.

Nesse tocante, veja-se que o art. 31-F, da Lei nº 4.591/64, prevê expressamente que os custos com a individualização da unidade imobiliária estão compreendidos no preço do imóvel, de modo que a cobrança apartada e posterior representa duplicidade ("bis in idem"), eivada, portanto, de nulidade. A propósito, confira-se a previsão contida no referido dispositivo legal:



Art. 31-F: (...)

§ 12. Para os efeitos do § 11 deste artigo, cada adquirente responderá individualmente pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação na proporção dos coeficientes de construção atribuíveis às respectivas unidades, se outro critério de rateio não for deliberado em assembléia geral por dois terços dos votos dos adquirentes, observado o seguinte:

(...)

IV - compreendem-se no custo de conclusão da incorporação todo o custeio da construção do edifício e a averbação da construção das edificações para efeito de individualização e discriminação das unidades, nos termos do art. 44.



Sobre a alegação de que o art. 490, do Código Civil, legitimaria a cobrança, sem razão a ré/apelante. O dispositivo prescreve:



Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.



Veja-se que ele trata da responsabilidade do comprador pelas despesas de escritura e registro do bem transmitido. Ocorre que, na hipótese de comercialização de imóvel inserido em condomínio, a individualização representa ato prévio à transmissão, tratando-se, na verdade, de atividade preparatória do bem objeto da alienação e, nessa medida, não se enquadra na disposição transcrita acima.

Na mesma linha do entendimento exposto, vejam-se diversos precedentes deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo impugnação ao pedido de Justiça Gratuita no momento oportuno a questão resta preclusa. 2. Deve ser considerada abusiva a cláusula que imputa ao promitente comprador despesas com a individualização das unidades habitacionais, por se tratar de ônus inerente à própria atividade da incorporação. 3. A repetição do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor (Resp 1.199.273-SP). 4. A mera cobrança indevida não permite a presunção de dano moral. Hipótese em que não restou comprovada a inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação. 6. A correção monetária, cujo objetivo é recompor o valor da moeda, deve incidir a partir da data do desembolso. 7. Os honorários convencionais despendidos pela parte ao seu advogado, conforme entendimento reiterado da jurisprudência, não constituem dano material passível de reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.092239-2/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 03/05/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TARIFA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - MERA FACULDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - REPARAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA E CONFORME CRITÉRIOS TRAÇADOS PELO ART. 85, §§ 2? E 8º DO CPC/2015 - CABIMENTO. Considerando que compete ao incorporador ou construtor arcar com as despesas com a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, deverá a construtora suportar os custos com a taxa de atribuição de unidade, sendo indevida a cobrança do comprador a tal título. A cobrança indevida, ainda que tenha causado à parte autora grande transtorno e aborrecimento, não é capaz de dar ensejo à configuração de um legítimo dano moral passível de reparação. Não há como reconhecer o direito da requerente ao ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado particular para o ajuizamento da ação, pois tal conduta constitui mera faculdade da parte, que tem a opção de utilizar-se dos serviços da Defensoria Pública quando não possuir recursos financeiros. Quando o valor da condenação for irrisório, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8? do CPC e com observância dos parâmetros traçados pelo § 2? do mesmo dispositivo legal, de modo a garantir que a fixação alcance valor proporcional ao trabalho realizado pelo advogado. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.15.026629-5/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): MARILENE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - APELADO (A)(S): MARILENE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, MRV E NGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.026629-5/002, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2019, publicação da sumula em 04/09/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EDIFÍCIO RESULTANTE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - CUSTO INERENTE À ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO - VALOR EMBUTIDO NO PREÇO DE VENDA DO IMÓVEL - COBRANÇA EM SEPARADO DO REEMBOLSO DA TAXA - BIS IN IDEM - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - Incumbe à incorporadora arcar com a "taxa de atribuição de unidade" - despesa cartorária relacionada à individualização das unidades autônomas no Registro de Imóveis -, pois tem o dever de entregar ao consumidor a unidade adquirida devidamente provida de matrícula própria e específica, extraída da matrícula matriz. - Considerando que as despesas com a individualização e discriminação das unidades autônomas incluem-se no custo total da incorporação imobiliária (artigo 31-F, parágrafo 12º, IV, da Lei 4.591/1964), cabe concluir que o preço de venda das unidades já embute o valor das referidas despesas, de modo que, quando a incorporadora cobra do promitente-comprador, além do indigitado preço, o reembolso da "taxa de atribuição de unidade", incide em bis in idem, violando as expectativas legítimas do consumidor, tuteladas pelo princípio da boa-fé, e colocando-o em situação de desvantagem exagerada. - Não é de condenar o fornecedor a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados do consumidor, quando o contrato celebrado entre as partes dê margem à interpretação em favor da cobrança, obnubilando a hipótese de má-fé, sem a qual não cabe, consoante entendimento prevalente na jurisprudência, a imposição da dobra prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. - Se nada nos autos indica que a cobrança indevida perpetrada contra o consumidor fez-se acompanhar da negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral in re ipsa, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não logra demonstrar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade."(TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.066951-4/001, Rel.: Des. Vasconcelos Lins, 18ª Câmara Cível, julgamento em 07/08/2018, publicação da sumula em 09/08/2018-)

Reconhecida a nulidade da cobrança, é consequente o dever da ré/apelante reparar os danos morais decorrentes da negativação feita com base na parcela inválida.

A esse respeito, mencione-se que o reconhecimento da nulidade da parcela tem efeitos retroativos (" ex tunc "), como se ela nunca pudesse ter sido cobrada. Por isso, ainda que a declaração de invalidade seja posterior à inscrição, a retroatividade dos efeitos faz com que a cobrança já fosse nula de antemão, caracterizando-se, portanto, como ato ilícito passível de indenização.

No que se refere ao valor da indenização dos danos morais, ausentes critérios legais taxativos para sua determinação, a fixação deve considerar o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. Deve-se observar, também, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Tomando as circunstâncias do caso, sem perder de vista razão e proporção, tampouco a particularidade de que, embora dotadas de caráter punitivo, indenizações tais não podem ancorar enriquecimento indevido, reputo aceitável quantificar a cifra indenizatória em R$10.000,00 (dez mil reais). A argumentação esboçada pela ré/apelante em sentido contrário não ancora entendimento diverso, sobretudo levando-se em conta o padrão socioeconômico da vítima e o porte econômico das rés.

Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes na indenização por danos morais devem ser contados a partir da citação válida (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC). O enunciado da súmula 362 do STJ expressa que"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

Dessa forma, necessário o acolhimento parcial da pretensão recursal no que concerne à data de incidência dos juros de mora da reparação por danos morais, para que seu termo inicial seja a data da citação.

Os recorrentes almejam a restituição dos valores dispendidos com o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, na ocasião da propositura da presente ação. Alegam, para tanto, ser cabível a indenização pretendida, porque a seu ver foram obrigados a recorrer ao poder judiciário com o intuito de defender os seus direitos.

Assim, considerando que não possuem capacidade postulatória, entendem que não tinham outra opção a não ser contratar profissional técnico capaz de representar seus interesses. Desse modo, argumentam ser da responsabilidade das requeridas a restituição pelos valores dispendidos na contratação de advogado, com base no princípio da causalidade.

Sem prejuízo da argumentação erigida pelos apelantes, tenho que a insurgência recursal não merece guarida neste ponto.

Isso se afirma, pois não se verifica no ordenamento jurídico qualquer dispositivo legal que imponha a um litigante o custeio dos honorários contratuais ajustados entre a outra parte e seu advogado, diferentemente do que ocorre com os honorários de sucumbência, por exemplo, os quais, por expressa previsão legal devem ser suportados pela parte vencida na lide, conforme art. 85 do CPC.

Além disso, de acordo com a inteligência do art. 470 do Código Civil, o contrato não pode alcançar terceiros estranhos à relação jurídica entabula, conforme se verifica:

Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

Assim, o ajuste prévio dos honorários contratuais entre uma parte e seu procurador não pode alcançar a parte adversa na relação processual, ainda que vencida na demanda, uma vez que se trata de pessoa estranha àquela relação contratual.

Nesse sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - DESPESAS COM INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA, E NÃO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - NÃO CABIMENTO.

É abusiva a cláusula do compromisso de compra e venda firmado entre as partes que impõe ao comprador o pagamento de" taxa de atribuição de unidade ", pois compete ao comprador o pagamento das despesas envolvendo o registro da aquisição e ao vendedor ou incorporador o das despesas inerentes à venda do imóvel.

A repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, uma vez que o direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos: a cobrança indevida e a má fé do credor.

A mera cobrança, ainda que indevida, não tem o condão de, por si só, gerar ofensa aos direitos de personalidade de forma a caracterizar o dever de indenizar.

O acerto prévio dos honorários contratuais entre parte e seu advogado é ato negocial firmado exclusivamente entre eles, e não pode ser considerado dano como resultado de eventual inadimplemento contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.063778-4/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2018, publicação da sumula em 21/09/2018)

No tocante ao valor dos honorários sucumbenciais, o art. 85, § 2º, do CPC, prevê os critérios para sua fixação:



"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."



Diante dos critérios supracitados, bem como a duração do processo, iniciado em 12/12/2016 e sentenciado em 01/09/2019, sem provas periciais e testemunhais, com a matéria controvertida limitada a questões de direito, tem-se por adequada a verba honorária fixada originalmente em 10% sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00), devendo ser mantida, com capacidade remunerar adequadamente o trabalho realizado nos autos.



DISPOSITIVO



Posto isso, nego provimento ao primeiro recurso e dou parcial provimento ao segundo recurso, para que os juros de mora incidam a partir da citação.

Custas recursais, pelas apelantes.

Considerado o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais devidos pela apelante.



DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO

DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO"