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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10363150049007001 MG

Publicação

31/01/2020

Julgamento

23 de Janeiro de 2020

Relator

Valéria Rodrigues Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SOMA DOS VALORES - DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Nas ações de indenização, tendo o autor pormenorizado na inicial os valores pretendidos a título de danos morais e materiais, deve o valor da causa corresponder ao somatório de todos os pedidos. Entretanto, sendo o valor apontado a título de danos morais apenas estimativos, nos casos em que o valor se mostre exorbitante, o julgador deve acolher a impugnação a fim de adequar o valor da causa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0363.15.004900-7/001 - COMARCA DE JOÃO PINHEIRO - APELANTE (S): G 5 AGROPECUARIA LTDA - APELADO (A)(S): SILVIO APARECIDO BARALDI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA.





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por G 5 AGROPECUARIA LTDA contra sentença de fl. 49 proferida pela MM Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pinheiro que, nos autos do incidente de impugnação ao valor da causa ajuizado em face de SILVIO APARECIDO BARALDI, julgou improcedente o pedido constante da exordial.

Nas razões recursais acostadas às fls.50/57, a apelante, alega em síntese: a) que os apelados atribuíram valor exorbitante à causa; b) que não juntaram aos autos qualquer prova que pudesse comprovar serem devidos os valores requeridos; c) que a parte não pode atribuir aos seus pedidos valores que ultrapassem o seu suposto direito sem qualquer comprovação; d) que pode ser prejudicada no caso de ser vencida na demanda.

Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja julgada procedente a impugnação ao valor da causa.

Preparo comprovado às fls.58/59.

Contrarrazões às fls.62/65, nas quais o apelado argui preliminar de perda do objeto do incidente, uma vez que a contestação nos autos principais foi apresentada intempestivamente. Ultrapassada a preliminar, pugna pela manutenção da sentença.

Intimada a se manifestar acerca da preliminar, a parte apelante manifestou-se pela rejeição da referida preliminar às fls.76/77

É o relatório.

Passo ao voto.



PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO



Os apelados suscitam, em contrarrazões, preliminar de perda de objeto do incidente, ao argumento de que a contestação dos autos principais foi protocolada intempestivamente.

Razão não lhes assiste.

Se o mandado de citação foi juntado aos autos principais em 15/10/2015, o prazo de 15 dias corridos para resposta iniciou-se em 16/10/2015, findando-se em 30/10/2015 (dia do funcionário público), prorrogando-se para 03/11/2015, pois dia 02/11/2015 também não era dia útil. A impugnação foi protocolizada em 03/11/2015, assim como a contestação, portanto, tempestivamente.

Ora, se os próprios apelados afirmam que a impugnação ao valor da causa foi apresentada dentro do prazo de resposta, não há se falar em perda de objeto da impugnação.

Assim, REJEITO a preliminar. Passo ao exame do mérito.



MÉRITO



Colhe-se dos autos que autor da ação principal, ora impugnado neste incidente, ajuizou contra a impugnante ação de cobrança, na qual pretende o recebimento das quantias de R$1.201.370,00 (um milhão, duzentos e um mil, trezentos e setenta reais) decorrente de não quitação de contrato; de R$ 4.301.790,00 (quatro milhões, trezentos e um mil, setecentos e noventa reais) a título de lucros cessantes; de R$867.136,25 (oitocentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) correspondente a multa prevista no contrato; bem como o recebimento da quantia de R$ 6.370.296,25 (seis milhões, trezentos e setenta mil e duzentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) valores a título de danos morais.

Em razão da soma dos valores pretendidos, o autor atribuiu à causa o valor de R$12.740.595,50 (doze milhões, setecentos e quarenta mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).

Diante do valor atribuído à causa, a parte ré, ora impugnante, ajuizou o presente incidente, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, visando à fixação do valor da causa em quantia razoável.

O MM Juiz "a quo" julgou improcedente o incidente de impugnação ao valor da causa, mantendo aquele fixado na inicial, sob o fundamento de que o caso dos autos versa acerca de ação de cobrança cumulada com danos morais e perdas e danos, razão pela qual o valor atribuído à causa deverá ser a soma de todos os pedidos, conforme previsão do art. 292,VI, do CPC.

Irresignada com a referida decisão, a apelante ajuizou o presente recurso nos termos já relatados.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se o valor atribuído à causa é, de fato, exorbitante ou se está sob os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.

É cediço que o artigo 258 do Código de Processo Civil/73 dispunha que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato."

Por sua vez, prevê o inciso II, do art. 259, do CPC/73 (correspondente ao art. 292, VI, do CPC/2015) que o valor da causa será "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles".

E, de acordo com a leitura dos pedidos da inicial, há pormenorizada indicação do valor pretendido a título de cobrança indenização por dano moral, por dano material e multa por descumprimento contratual.

Nos termos dos artigos supramencionados, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, de forma tal que o valor indicado pelo autor a título de danos morais, ainda que meramente estimativo, deve servir também como patamar para fixação do valor da causa juntamente aos outros valores correspondentes aos pedidos constantes da inicial.

Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. QUANTIFICAÇÃO NA INICIAL. I - Nas ações de indenização, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os valores pretendidos, em consonância com o art. 259, II, do Código de Processo Civil. II - Tendo os autores declinado, na inicial, as importâncias postuladas a título de danos materiais e morais, o valor da causa deverá corresponder ao somatório dos pedidos, não devendo ser acolhida a alegação de que o quantum dos danos morais foi apenas sugerido, em caráter provisório. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1229870/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011).



Ocorre que, embora seja lícito ao autor indicar o valor pretendido a título de danos morais, este valor é apenas uma estimativa, a qual não vincula o julgador.

Nessa mesma linha de raciocínio já julgou esta colenda Câmara:

EMENTA: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ESTIMATIVO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. Toda causa deve ter um valor. Inteligência do artigo 258, CPC.

O valor atribuído ao pedido deve corresponder ao valor da causa, nos casos expressos na lei. No caso do dano moral, o valor da indenização é mera estimativa, não interferindo no valor dado a causa. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Tendo o autor indicado na petição inicial o valor certo da indenização que pretende, deve esse quantum ser utilizado para fixar-se o valor da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.07.063091-5/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2016, publicação da sumula em 29/02/2016) (G.N)



Além disso, a regra acima citada deve ser aplicada com cautela quando o valor estipulado pelo autor demonstrar ser patentemente desproporcional e exorbitante, principalmente quando beneficiário da justiça gratuita.

Isso porque, o autor beneficiário da gratuidade da justiça poderá desencorajar a parte contrária em interpor eventual recurso, uma vez que, se vencida, deverá pagar a quantia equivalente à determinada porcentagem do valor da causa, a título de preparo.

Entendimento este já esposado neste Tribunal:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDICADO NA INICIAL - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À DEMANDA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. É entendimento pacificado no STJ que, tendo o autor quantificado na inicial o valor da indenização pretendida a título de danos morais, este servirá de parâmetro para a fixação do valor da causa. Esse entendimento, entretanto, comporta exceções nos casos em que o autor é beneficiário da justiça gratuita, não sendo obrigado, portanto, a recolher as respectivas custas. Isso porque o fato de o autor pedir quantias exorbitantes a título de danos morais, elevando o valor da causa, pode prejudicar a parte contrária, caso fique vencida na ação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0521.13.009454-8/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2015, publicação da sumula em 09/10/2015)



Nesses casos, em exceção à regra, o magistrado deve acolher a impugnação do valor da causa a fim de ajustar o valor da causa à realidade fática e à natureza dos pedidos.

Assim, sendo o valor indicado a título de danos morais apenas estimativos e, no caso, patentemente exorbitante, deve ser a sentença reformada para que se atribua à causa a soma dos valores pretendidos a título de reparação por danos materiais.

Portanto, pugnando o autor pelo recebimento dos danos materiais no importe correspondente a R$ 6.370.296,25 (seis milhões, trezentos e setenta mil e duzentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), certo é que o valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão almejada, tendo por base o valor pleiteado.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para que o valor atribuído à causa corresponda ao importe de R$6.370.296,25.

Custas recursais, na origem, pelo vencido.



DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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