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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10514140055112001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10514140055112001 MG
Publicação
31/01/2020
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

1- A materialidade e a autoria quanto ao delito de receptação, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 180 do Código Penal.
2- Demonstrado o conhecimento sobre a origem espúria do bem, não há como Desclassificar a conduta prevista no caput do art. 180 do CP, para a modalidade culposa, prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal.
3- Os delitos de possuir/portar armas de fogo, acessórios e munições, previstos na Lei 10.826/03, são de perigo abstrato e de mera conduta, prescindindo, à consumação, a demonstração do efetivo perigo ou lesão ao bem jurídico tutelado.
4- A Pena de Prestação Pecuniária deve ser reduzida, quando ausentes dados concretos que permitam aferir a capacidade socioeconômica do Agente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804183229/apelacao-criminal-apr-10514140055112001-mg

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