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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10514140055112001 MG
Publicação
31/01/2020
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

1- A materialidade e a autoria quanto ao delito de receptação, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 180 do Código Penal.

2- Demonstrado o conhecimento sobre a origem espúria do bem, não há como Desclassificar a conduta prevista no caput do art. 180 do CP, para a modalidade culposa, prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal.

3- Os delitos de possuir/portar armas de fogo, acessórios e munições, previstos na Lei 10.826/03, são de perigo abstrato e de mera conduta, prescindindo, à consumação, a demonstração do efetivo perigo ou lesão ao bem jurídico tutelado.

4- A Pena de Prestação Pecuniária deve ser reduzida, quando ausentes dados concretos que permitam aferir a capacidade socioeconômica do Agente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0514.14.005511-2/001 - COMARCA DE PITANGUI - APELANTE (S): LEANDRO DA SILVA GONÇALVES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Leandro da Silva Gonçalves, contra a r. Sentença (fls. 137/147), na qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui julgou procedente a Ação Penal para condená-lo pela prática dos delitos previstos no art. 180, § 5º, do CP e art. 12, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do CP, às pena de 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, estes na fração de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos.



Em razões recursais (fls. 179/193), a Defesa pleiteia a Absolvição do crime de Receptação, alegando ausência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requer a Desclassificação da conduta para a modalidade Culposa, inserta no art. 180, § 3º, do CP.



Alternativamente, pugna a Absolvição do delito previsto no art. 12, da Lei 10.826/03, sob o argumento de que a conduta seria atípica. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena pecuniária ao mínimo legal. Por fim, requer a isenção das custas processuais.



Contrarrazões Ministeriais (fls. 197/204) pelo parcial provimento do recurso, apenas para redução da pena pecuniária.



A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (fls. 208/215), opina pelo conhecimento e desprovimento do Recurso.



É o relatório.



Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo.



Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



MÉRITO



Narra a Peça Inicial que:



"Consta das peças que compõem o incluso caderno investigatório eu no dia 17 de setembro de 2014, por volta das 16h20min, o interior da"Serralheria Serra de Pedra", situada à Rua Pitangui, no município de Papagaios/MG, o denunciado transportava, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime.

Infere-se ainda, que, na mesma data, na Avenida Pompéu, nº 64, Bairro Abel Duarte, município de Papagaios/MG, o denunciado mantinha sob sua guarda munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência.

Apurou-se que, na data dos fatos, Policias Militares, através de informações e levantamentos, se dirigiram à Serralheria Serra de Pedra, local de trabalho do acusado, onde possivelmente encontrava-se um aparelho telefônico produto de roubo. Adentrando no local, a guarnição logrou êxito em localizar dentro da" botina "do increpado 01 (um) celular da Marca LG, modelo C90, pertencente ao Sr. B.L.A.R., vítima de roubo em data pretérita, conforme REDS nº 2014-019720081-001.

Questionado sobre a procedência do referido aparelho telefônico, o denunciado disse tê-lo adquirido na quadra do Bairro Abel Duarte, tendo comprado-o de uma pessoa desconhecida pelo valor de R$50,00 (cinquenta reais) e ainda dado o seu celular em troca.

Não bastasse, questionado se possuía armas, munições ou drogas em sua residência, o denunciado franqueou a entrada dos militares em sua casa, tendo estes logrado êxito em localizar em um quarto, 06 (seis) cartuchos calibre 22., 05 (cinco) cartuchos calibre 12., além de espoletas e chumbos. (...)" (fl. 0Id/01d-v).



1- Da Absolvição e Desclassificação do Crime de Receptação



O Apelante objetiva a Absolvição, alegando falta de provas para sustentar o decreto condenatório. Subsidiariamente, afirma que o delito ocorreu culposamente, requerendo a Desclassificação para o art. 180, § 3º, CP.



Sem razão.



O crime de Receptação, previsto no art. 180, caput, do CP, consuma-se quando o Agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. O referido Tipo Penal exige que o Agente tenha plena ciência acerca da origem ilícita do bem.



A modalidade culposa está prevista no art. 180, § 3º, do CP, a qual exige comprovação de que o bem adquirido ou recebido seja pela natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem o oferece, deveria presumir-se obtido por meio criminoso.

- Da materialidade



No caso em comento, a materialidade encontra-se comprovada pelo APFD (fls. 02/06), Boletim de Ocorrência (fls. 09/11), Auto de Apreensão (fl. 19), Termo de Restituição (fl. 24) e Laudo de Avaliação Indireta (fls. 26/27), bem como pela prova oral.



- Da autoria



A autoria também é induvidosa.



Em ambas as fases da Persecução Penal (fl. 06 e Mídia Audiovisual fl.109) o Apelante afirmou que teria adquirido o aparelho telefônico, marca LG, modelo C90, de pessoa desconhecida, informando que, como forma de pagamento, teria entregado seu antigo celular e pagado a quantia de R$50,00 pelo aparelho.



Aduziu não saber o real valor do bem, afirmando que o celular se encontrava em estado ruim de conservação. Por fim, afirmou que o suposto vendedor teria afirmado que o aparelho celular lhe pertencia.



Vejamos trecho do depoimento Judicial:



Apelante Leandro da Silva Gonçalves - Em Juízo

"que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que comprou o telefone, quando estava em sua casa; que apareceu uma pessoa querendo vender um celular por R$300,00; que falou que não tinha esta quantia; que ofereceu o seu celular mais R$50,00; que não sabia que aquele telefone valia mais de trezentos reais; que o telefone estava meio arranhado e velho; que a pessoa que lhe ofereceu estava usando o celular; que falou que era dele; que, inclusive, retirou o seu chip e colocou o do acusado; (...)" (fl. 109) - Negritei.



Todavia, a versão apresentada pelo Apelante não foi respaldada pelas provas orais, as quais demonstraram que o Réu teria adquirido o aparelho telefônico, marca LG, modelo C90, sabendo ser produto de crime.



Nesse sentido, o Ofendido B.L.A.R., na fase Policial (fl. 05) e Judicial (Mídia Audiovisual fl. 109), confirmou ter sido Vítima de Roubo, uma semana antes dos fatos, ocasião em que o aparelho celular foi subtraído, juntamente com outros pertences. Narrou que, após o Roubo, iniciou rastreamento do aparelho, através do sistema "Google Android", oportunidade em que localizou o celular na cidade de Papagaios, tendo, assim, acionado a Polícia.



O Policial Militar condutor da prisão em flagrante delito, Alexsandro de Oliveira Pontes, na fase Policial (fl. 02), posteriormente confirmado em Juízo (Mídia Audiovisual fl. 109), relatou ter se dirigido ao local dos fatos em virtude do rastreamento do aparelho celular realizado pela Vítima Bruno, o qual localizou o aparelho no local em questão.



Narrou que, ao chegar ao Estabelecimento "Serralheria Serra de Pedra", local de trabalho do Réu, ligou para o aparelho, ocasião em que o Apelante afirmou ser proprietário do celular, esclarecendo que o teria adquirido de pessoa desconhecida, mediante entrega de aparelho antigo e a quantia de R$50,00. Veja-se:





Policial Militar Alexsandro de Oliveira Pontes - IP

"(...) que ratifica os fatos narrados no REDS; que a vítima estava rastreando o telefone por um sistema de localização e acionou a polícia militar para deslocar até o local onde o telefone se encontrava; que a vítima tinha sido vítima de roubo no fim de semana passado; que chegando no local efetuaram uma ligação para o telefone e este tocou em cima de uma bancada; que perguntaram quem era o suposto dono; que a pessoa se identificou como sendo o proprietário e que havia comprado o telefone no fim de semana de uma pessoa que desconhecida, que o conhecia do centro da cidade; que não sabia que era furtado; que trocou o telefone por outro telefone e mais 50.00 (cinquenta reais) (...)." (fl. 02) - Negritei.



As testemunhas Rinaldo de Campos Cataliza e Júlio Cesar Rodrigues, em ambas as fases da Persecução Penal (fl. 03/04 e Mídia Audiovisual fl. 109), confirmaram ter presenciado a abordagem do Réu, afirmando que o Apelante confirmou a propriedade do aparelho telefônico, marca LG, modelo C90, assim como informou ter adquirido o aparelho de pessoa desconhecida.



Do exame das provas, constata-se que, no dia dos fatos, em virtude de rastreamento realizado pela Vítima B.L.A.R., Policiais Militares se dirigiram ao estabelecimento "Serralheria Serra de Pedra", local de trabalho do Réu, onde encontraram aparelho celular pertencente ao Ofendido, fruto de Roubo.



Durante a abordagem, o Apelante confirmou a propriedade do aparelho, esclarecendo ter comprado o celular de pessoa desconhecida, tendo o adquirido mediante a entrega de aparelho antigo e a quantia de R$50,00.



O Apelante, em Juízo, confirmou as circunstâncias da compra do aparelho telefônico, marca LG, modelo C90, pertencente à Vítima B.L.A.R., afirmando, contudo, não ter conhecimento da origem ilícita do bem.



Todavia, as provas demonstram que, em tese, o Apelante tinha ciência de que o aparelho celular era produto de crime. Considerando as alegações do Apelante, o Réu teria adquirido o aparelho sem exigir nota fiscal ou qualquer documento que atestasse a licitude. Nesse caso, o Apelante deveria ter tomado as medidas necessárias à verificação da regularidade do bem negociado, o que não foi feito.



Vale consignar que o Réu poderia ter colacionado provas verossímeis (orais e documentais) capazes de ratificar as alegações, ônus do qual não se desincumbiu, ficando comprovado o dolo na conduta.



Sendo assim, a tentativa do Apelante de se eximir da responsabilidade criminal ficou isolada. Considera-se, também, que a res furtiva foi apreendida na posse do Apelante, circunstância que gera inversão do ônus da prova, cabendo ao Agente apresentar justificativa acerca da origem do bem.



Sobre o tema, é a jurisprudência deste Eg. TJMG:



APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA RES NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEMONSTRADA PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE RODEIAM O CASO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- A apreensão da res furtiva na posse do réu induz à inversão do ônus probatório, fazendo-se presumir o dolo, cabendo a ele demonstrar a ignorância da origem ilícita do bem.

- Devidamente demonstrado o dolo, ainda que eventual, impossível a desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação.

- A análise errônea das circunstâncias judicias deve resultar na correção por esta instancia revisora.

- Ao acusado reincidente, condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, deve ser fixado o regime semiaberto.

(TJMG - Apelação Criminal 1.0431.14.000827-4/001, Rel. Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015). - Negritei.



Dessa forma, ficou comprovado que o Apelante teria adquirido coisa que sabia ou devia saber ser produto de crime, consistente no aparelho celular, marca LG, modelo C90, pertencente à Vítima B.L.A.R., configurando-se, portanto, o crime de Receptação.



Do mesmo modo, evidenciado o conhecimento do Réu acerca da natureza ilícita das res furtiva, inviável o pedido de Desclassificação para a forma culposa do delito de Receptação, prevista no art. 180, § 3º, CP.



2- Do Crime de Posse Irregular de Munições de Uso Permitido (art. 12, da Lei 10.826/03)



a) Da Materialidade e Autoria



Registra-se não haver insurgência da Defesa quanto à autoria e materialidade do delito em questão, as quais restaram demonstradas pelo APFD (fls. 02/06), Boletim de Ocorrência (fls. 09/11), Auto de Apreensão (fl. 19) e Laudo de Eficiência em Munição (fls. 30/31), bem como pela prova oral.



b) Da Absolvição: Atipicidade da Conduta

Pugna o Apelante pela Absolvição quanto ao crime inserto no art. 12, da Lei 10.826/03, em razão da Atipicidade da conduta, por não ter sido comprovada qualquer lesividade ao bem jurídico protegido, qual seja, a incolumidade pública, ante a apreensão apenas de munição, desacompanhada de arma.

Razão não lhe assiste.



Dispõe o art. 12 da Lei 10.826/03:



Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Verifica-se que o tipo penal em comento não faz qualquer menção ao fato de estar a munição acompanhada da arma ou não, haja vista que não apenas a posse de arma de fogo, mas também de munição, configura o crime, havendo uma presunção legal absoluta, de existência de risco à sociedade por parte de quem, sem autorização, porta arma de fogo e/ou munição.



Isso porque os delitos de portar e possuir armas e munições previstos na Lei 10.826/03 são crimes de perigo abstrato e de mera conduta, sendo desnecessária prova da exposição imediata do bem jurídico a risco, tendo em vista que a sua configuração independe de qualquer resultado naturalístico (Precedente: AgRg no REsp 1459926/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015).



O bem jurídico tutelado nas condutas mencionadas é a segurança pública e a paz coletiva. O Estatuto do Desarmamento visa a coibir a posse e o porte ilegal de artefatos bélicos em função da patente periculosidade de sua circulação clandestina, bem como para desestimular a violência.



Assim, o mero porte de munição de arma de fogo, com eficiência comprovada (Laudo de Eficiência e Prestabilidade - fl. 30/31) configura conduta típica.



Destarte, inviável reconhecer a atipicidade da conduta com lastro na falta de potencialidade lesiva imediata.



2- Da Dosimetria da Pena



- Do Crime de Receptação



Na primeira fase, o MM. Juiz a quo analisou todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.



Na segunda fase de fixação da pena, ausentes circunstâncias Agravantes e Atenuantes, razão pela qual a pena intermediária deve ser mantida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.



Na terceira e última fase de fixação da pena, inexistem causas de aumento de pena, presente a causa de diminuição prevista no art. 180, § 5º, do CP, reduz-se a pena em 2/3 (dois terços), concretizando-se a reprimenda, definitivamente, em 04 (quatro) meses de reclusão e 04 (quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.



- Do Crime previsto no art. 12, da Lei 10.826/03



Na primeira fase, o MM. Juiz a quo analisou todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.



Na segunda fase de fixação da pena, ausentes circunstâncias Agravantes e Atenuantes, razão pela qual a pena intermediária deve ser mantida em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.



Na terceira e última fase, à míngua de Causas de Diminuição ou Aumento de Penas, ficam as reprimendas concretizadas em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, estes na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

- Do Concurso de Crimes



Diante do reconhecimento do Concurso Material (art. 69 do CP) entre os crimes previstos no art. 180, § 5º, do CP e art. 12, da Lei 12.826/03, as reprimendas devem ser somadas.



Dessa forma, estabelece-se, definitivamente, a reprimenda em 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, estes na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



- Do regime inicial de cumprimento de pena



Diante do quantum de pena aplicado e das condições pessoais do Réu, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.



- Substituição da pena corporal por restritivas de direito e Sursis



Preenchidos os requisitos estatuídos no art. 44 do Código Penal, houve a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária, no importe de 02 (dois) salários mínimos.



- Da Pena Pecuniária



A Defesa do Apelante pugna pela redução da pena pecuniária ao mínimo legal.



Razão lhe assiste.



Inicialmente, considera-se que a escolha da pena restritiva de direito mais adequada à repressão da conduta denunciada constitui matéria reservada à discricionariedade do Julgador, ao dosar e fixar a resposta penal, com base no Princípio da Individualização da Pena.



Não obstante, o montante do importe aplicado deve ser reduzido.



Isso porque, no caso em apreço, não subsistem dados concretos que permitam valoração precisa acerca da atual situação financeira do Apelante, e que autorize a majoração do quantum da sanção pecuniária estabelecida (dois salários mínimos).



Ademais, verifica-se que todas as circunstâncias judiciais, em relação a ambos os crimes, foram reputadas favoráveis ao Apelante.



Desse modo, deve-se ater, inclusive, para a relação de proporcionalidade que deve ser guardada entre as reprimendas privativas de liberdade e restritivas de direitos, de modo que não se concretizem desarrazoadas.



Com essas breves considerações, deve-se reduzir a prestação pecuniária ao importe de 01 (um) salário mínimo.



Dessa maneira, há de se manter a substituição da pena corporal por duas Penas Restritivas de Direitos consistentes em Prestação de Serviços à Comunidade e em Prestação Pecuniária, com a redução do quantum fixado, concretizando-se no importe de 01 salário mínimo.



- Das Custas Processuais



Por fim, a Defesa requer a isenção das custas processuais.



No entanto, acerca das custas processuais, ressalta-se que a cominação ao Apelante decorre de preceito legal contido no art. 804 do Código de Processo Penal, razão por que constitui ônus natural da condenação.



O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil não estabelece a possibilidade de isenção do pagamento, mas, sim, o sobrestamento da exigibilidade, pelo prazo de cinco anos, dentro do qual poderá o condenado ser compelido à satisfação, se apresentar condições para tanto. Caso contrário, a obrigação será atingida pela prescrição quinquenal dos créditos tributários e, via de consequência, extinta.



Assim, cabe ao Juízo da Execução a aferição das condições da alegada hipossuficiência financeira do Apelante, durante o prazo legal, a fim de aferir a exigibilidade ou não da obrigação.



Nesse viés, encontra-se o entendimento firmado por este egrégio Tribunal, vazado na Súmula nº 58 do Grupo de Câmaras Criminais, nos seguintes termos:



"O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50." (unanimidade).



Com tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, mantendo a condenação do Apelante Leandro da Silva Gonçalves às penas de 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, a serem cumpridas em regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, estes na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, reduzir o quantum de prestação pecuniária, ao importe de 01 (um) salário mínimo, pela prática dos delitos previstos nos art. 180, § 5º, do CP e art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal.

Custas ex lege.

É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804183229/apelacao-criminal-apr-10514140055112001-mg/inteiro-teor-804183302

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