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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Valéria Rodrigues Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SÚMULA 385 DO STJ- IMPOSSIBILIDADE. Se o acórdão foi omisso com relação ao pedido de aplicação da súmula 385 do STJ, devem ser acolhidos os embargos para aclarar a matéria. Existentes negativações anteriores, as quais estão sendo discutidas judicialmente, não há que se falar em aplicação da súmula 385 do STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0567.16.007207-8/003 - COMARCA DE SABARÁ - EMBARGANTE (S): FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - EMBARGADO (A)(S): AMANDA PEREIRA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM IMPRIMIR EFEITO INFRIGENTE.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA.





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra o acórdão de fls. 190/194 que, à unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso principal e deram provimento ao recurso adesivo.

Em suas razões (fls. 196/198), argumenta a embargante, em síntese, que houve omissão quanto à análise do pedido de aplicação do enunciado da súmula 385 do STJ. Alega que a autora já possuía negativações anteriores, razão pela qual a indenização por danos morais não pode ser mantida.

Pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de ser sanado o vício apontado.

Contrarrazões às fls.202/205, nas quais a parte embargada requer seja negado provimento aos embargos de declaração.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do recurso, eis que presente os pressupostos de sua admissibilidade.

Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal e/ou para corrigir erro material.

Da análise da decisão embargada, verifica-se que, de fato, no que toca à manifestação da possibilidade de aplicação do enunciado da súmula 385 do STJ, houve omissão, vício este que deve ser sanado.

É certo que a indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito se configura como dano "in re ipsa", isto é, prescinde de prova.

Contudo, sabe-se que a caracterização do dano moral não subsiste caso existente apontamentos legítimos e anteriores nos cadastros restritivos no nome do postulante. Este entendimento encontra lastro na argumentação de que "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (STJ, REsp n. 1.002.985- RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 27.8.2008).

A propósito, em situações em que há outros registros nos cadastros de proteção ao crédito, o entendimento de que deve ser afastado os danos morais já foi sedimentado pelo STJ por meio da Súmula 385:

"Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."

No caso dos autos, verifica-se a existência de outros apontamentos em nome da parte autora, distinto do discutido nestes autos (ordem nº 20). No entanto, a autora demonstrou que os apontamentos preexistentes também estão sendo discutidos judicialmente, o que não foi questionado pela parte contrária (ordem nº 36).

Desta forma, afastado o reconhecimento da parte autora como devedora contumaz e comprovada a inscrição irregular de seu nome em cadastro restritivo de crédito, inequívoco o cometimento de ato ilícito suficiente para ensejar o dever reparatório por parte da embargante.

Dito isso, não há que se falar em aplicação da súmula 385, razão pela qual deve ser mantida a condenação fixada no acórdão embargado.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para aclarar o acórdão na forma retro dimensionada, sem, contudo, imprimi-lhes efeitos infringentes, mantendo inalterado o acórdão vergastado.

Sem custas.



DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM IMPRIMIR EFEITO INFRIGENTE"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804183791/embargos-de-declaracao-cv-ed-10567160072078003-mg/inteiro-teor-804183841

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