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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10479170112144003 MG
Publicação
31/01/2020
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES E INDISPONIBILIDADE DE BENS - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE.

- Os Embargos de Declaração não se prestam à modificação do julgado ou à rediscussão de matéria já decidida, porquanto vinculados à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), salvo em hipótese de notório erro material ou manifesto equívoco no julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0479.17.011214-4/003 - COMARCA DE PASSOS - EMBARGANTE (S): ALEXANDRE JORGE SAQUY NETO, SELETA MEIO AMBIENTE LTDA, MATEUS DUTRA MUÑOZ, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA, JORGE SAQUY NETO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: ONOFRE SERAFIM DE BARROS, DONIZETE JOSÉ DA SILVA, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, SONIA MARIA DE OLIVEIRA, FILADELFIA LOCACAO E CONSTRUÇÃO EIRELI-EPP, DIEGO SOARES RODRIGUES DA SILVA, ATAIDE VILELA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jorge Saquy Neto, Mateus Dutra Muñoz e Fernando Gonçalves de Oliveira, contra o v. Acórdão (fls. 2596/2602), que, à unanimidade, negou provimento ao 1º e 2º recursos e deu parcial provimento ao 3º recurso, apenas para determinar o desbloqueio dos valores auferidos por Alexandre Jorge Saquy Neto (3º) a título de aposentadoria - R$4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais), depositado no dia 04.09.2017; R$2.750,46 (dois mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), depositado no dia 03.10.2017 e R$2.750,46 (dois mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), depositado no dia 03.11.2017 (fls. 824/836), devidamente corrigidos -, mantendo, quanto ao mais, os termos da r. Decisão de Primeiro Grau.



Em razões (fls. 2652/2662), alega a Defesa dos Embargantes que o v. Acórdão padece de omissões, ao argumento de que a Turma Julgadora teria deixado de se manifestar sobre os argumentos defensivos atinentes à desproporcionalidade do bloqueio imposto, bem como quanto à impossibilidade, em razão da esfera jurídica de terceiros. Aduz, assim, que o v. Decisum não cuidou de rechaçar tais teses.



Sustenta, ainda, haver desproporcionalidade na constrição imposta, porquanto o valor do bloqueio determinado em Primeiro Grau seria muito superior ao valor do dano supostamente causado.



Pugna pelo acolhimento dos Embargos, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.



De início, importa consignar que os Embargos de Declaração estão regulamentados no art. 619 do Código de Processo Penal, in verbis:



"Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão."



Percebe-se, pois, que diante da natureza aclaratória, os Embargos encontram-se vinculados à eventual existência daqueles vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) não se prestando, por conseguinte, para modificar resultado do Julgamento, mediante rediscussão de matéria já decidida, exceto em hipóteses de evidente erro material ou manifesto equívoco no Julgado.



- Das Omissões



A Defesa dos Embargantes se insurgiu contra a Decisão Colegiada, por não concordar com os fundamentos adotados por esta Turma Julgadora, para a manutenção da Decisão de Primeiro Grau que decretou o bloqueio de R$4.420.607,81 (quatro milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e sete reais e oitenta e um centavos), um veiculo avaliado em R$94.879,00 (noventa e quatro mil oitocentos e setenta e nove reais) e um imóvel avaliado em R$525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) de Jorge Saquy Neto; decretou o bloqueio de R$2.492,30 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta centavos), um veículo avaliado em R$90.000,00 (noventa mil reais) e dois imóveis no valor de R$525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) de Mateus Dutra Muñoz e decretou o bloqueio de R$11.255,06 (onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) e dois imóveis avaliados em R$ 392.389,20 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) de Fernando Gonçalves de Oliveira.



Salienta, para tanto, que o v. Acórdão foi omisso, porquanto teria deixado de se manifestar sobre as teses defensivas referentes à desproporcionalidade do bloqueio imposto, assim como no que tange à impossibilidade do bloqueio, diante da intervenção na esfera jurídica de terceiros interessados. Ressalta, nesse contexto, que o v. Decisum não cuidou de enfrentar e afastar tais argumentos.



Alega, também, subsistir desproporcionalidade na constrição imposta, haja vista o quantum de bloqueio decretado pelo Juízo a quo consistiria em montante muito maior do que o valor do suposto dano perpetrado pelos Réus.



Contudo, in casu, não se verificam as omissões apontadas, que justifique o Acolhimento dos Embargos.



Ab initio, impende consignar que o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Menores decretou a indisponibilidade dos bens imóveis e veículos registrados em nome dos Apelantes (e demais investigados), além de valores depositados em contas correntes das respectivas titularidades, até o limite de R$11.627,369, 68 (onze milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos).







Depreende-se do v. Acórdão que os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados para se manter os bloqueios de bens e valores dos Embargantes, nos termos utilizados em Primeiro Grau, encontram-se devidamente expendidos nas razões de decidir desta Turma Julgadora.



Ressai do v. Acórdão que o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens (móveis e imóveis) dos Embargantes, no bojo da Medida cautelar Criminal, se deram em razão da deflagração de investigação criminal que indicou indícios da existência de organização criminosa que, em tese, se encontrava radicada na Cidade de Passos, em período compreendido entre 2010 a 2016, e empenhada na obtenção de vantagem econômica ilícita, em prejuízo ao erário público municipal.



Nessa senda, consignou-se no Aresto que a investigação teria apontado a suposta existência de esquema criminoso engendrado com o único propósito de desviar verbas públicas oriundas daquela municipalidade, mediante superfaturamento de contratos firmados junto à Prefeitura.



Consignou-se na Decisão Colegiada que das investigações criminais emergiam indicativos de supostas irregularidades na prestação de serviços referentes à pesagem do lixo coletado pela Empresa Seleta Meio Ambiente Ltda naquele Município, e que teria resultado, inicialmente, a dano ao erário municipal no importe estimado de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), razão porque não há se cogitar em ausência de requisitos necessários para a concessão da Medida Cautelar em epígrafe.



Ressaltou-se, inclusive, que mesmo que o prejuízo tenha sido mensurado, inicialmente, no quantum de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), o Juízo a quo (fl. 97v) determinou a indisponibilidade dos bens no montante de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais), valor equivalente ao total dos contratos celebrados, notadamente diante da real possibilidade do prejuízo ao cofre público daquela municipalidade exceder ao que fora, a princípio, apurado, haja vista que os Embargantes (e demais investigados), em tese, falsificaram documentos e processos licitatórios com o escopo de ocultar as práticas criminosas.



Em sendo assim, tratou-se de consignar que as Medidas Cautelares de Bloqueio e Indisponibilidade dos Bens constituiriam forma de se garantir que os prejuízos eventualmente causados, por violação a bens jurídicos - in casu, o erário público municipal - fossem ressarcidos após o deslinde da Ação Penal Principal.



Isso porque em se tratando de matéria penal, as Medidas Cautelares se prestariam à garantia não apenas do cumprimento das penas, mas, também, para que os recursos obtidos de maneira ilícita fossem devolvidos a quem de direito.

Nesse sentido, entendeu-se que a indisponibilidade de bens - assim como o bloqueio de contas bancárias -, se afiguraria como instrumento acautelatório cuja finalidade consistiria em assegurar a existência de patrimônio para ulterior ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, motivo porque a decretação de tais medidas, consoante dispõe o art. da Lei 8.429/92, dispensaria a demonstração concreta do periculum in mora, que se presume pela norma legal, sendo necessário que se evidencie a relevância do fumus boni iuris, apto a configurar o ato de improbidade administrativa e respectiva autoria.



Extrai-se do v. Acórdão que para que haja a indisponibilidade de bens não se faz necessária a comprovação da improbidade, bastando a presença de indícios suficientes a demonstrar ter havido a prática de atos ímprobos e que supostamente culminaram em dano ao erário público.



Assim, restou fundamentado no Aresto que, consoante dispõe o § 2º, alínea b, inciso II, do art. 91 do Código Penal, "as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do Investigado ou Acusado para posterior decretação de perda".



Noutro giro, fez-se constar da Decisão Colegiada que à luz do Princípio da Especialidade das Normas, dever-se-ia observar a incidência do Decreto-Lei 3.240/41 que tutela a eficácia da Ação Penal nos casos de apuração de delitos perpetrados em desfavor do erário, do qual se extrai que:



"Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado."

"Art. 3º Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida."

"Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave."



Nesse diapasão, consignou-se que o Decreto-Lei nº 3.240/41 daria tratamento específico aos Investigados em hipóteses de crimes contra a Fazenda Pública, razão porque inexistiria exigência legal de prova da ilicitude da origem dos bens e valores constritos, quando existentes indícios veementes da participação dos Agentes em crimes supostamente cometidos contra o erário.

Considerou-se, pois, que o art. 1º do Decreto-Lei nº 3.240/41 se tratava de regramento de caráter especial, devendo se sobrepor à norma contida no art. 125 do Código de Processo Penal, notadamente porque a norma especial não regulamentaria a simples apreensão de produto de delito, se revelando meio acautelatório específico de ressarcimento à Fazenda Pública, em razão de crimes em que esta for vítima.



Repisou-se, pois, que os requisitos autorizadores da Medida Cautelar Criminal se encontravam presentes e devidamente fundamentados, porquanto o bloqueio dos valores e a indisponibilidade dos bens dos Embargantes foram determinados diante da suposta existência de articulação criminosa com o escopo de desviar verbas do Município de Passos/MG, mediante o superfaturamento de contratos firmados com a Administração Pública Municipal, além de indícios de irregularidades na prestação de serviços referentes à pesagem do lixo coletado pela Empresa Seleta Meio Ambiente Ltda naquele Município.



Frisou-se, portanto, que o Decisum de Primeiro Grau não apresentava qualquer irregularidade, tendo em vista que trazia fundamentação idônea a embasar as Medidas Constritivas determinadas, tal como a significância das condutas criminosas, em tese, perpetradas; os nefastos efeitos causados ao erário municipal - que supostamente teve prejuízo de dezenas de milhões de reais -; além do descumprimento da legislação vigente.



Por derradeiro, vale consignar que o Julgador não está adstrito a examinar, pontual e expressamente, cada uma das teses articuladas pelas partes, porquanto à luz da sistemática processual penal pátria, lhe é permitido proceder à análise geral das pretensões deduzidas, desde que as decisões sejam devidamente motivadas, em obediência ao art. 93, IX, da Constituição da Republica.



A propósito, impende ressaltar que, em algumas situações, o enfrentamento de uma tese acaba por prejudicar, por incompatibilidade lógica, a análise de outra.



Dessarte depreende-se do v. Acórdão ter havido o enfrentamento de todas as teses que foram articuladas, devendo-se acrescer que a adoção de fundamentação sucinta não implica no reconhecimento de ausência de fundamentação, e, por conseguinte, na ocorrência de omissão.



Nessa senda, não se verifica a existência de vícios sanáveis por meio de Embargos de Declaração, tratando-se de rediscussão de matéria, em razão do inconformismo dos Embargantes com a Decisão do Colegiado, o que não é permitido, repise-se, pela via processual eleita.



Confira-se, ainda, o seguinte Aresto do Superior Tribunal de Justiça:



"(...) 2. A pretensão de rediscutir a matéria decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.

Afastando-se, com isso, a alegação de contradição e obscuridade no acórdão. (STJ - SEXTA TURMA - EDcl no HC 138489/BA, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data do Julgamento: 20/11/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 12/12/2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. JURISDIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR ENCERRADA. PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO DEFENSIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. (...) (STJ - CORTE ESPECIAL - EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 416403/RR, Ministra LAURITA VAZ, Data do Julgamento: 19/11/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 11/12/2014)."



Com tais considerações, ausentes quaisquer vícios no v. Acórdão, que adotou fundamentação suficiente, REJEITO os presentes declaratórios.



É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804184761/embargos-de-declaracao-cr-ed-10479170112144003-mg/inteiro-teor-804184862

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