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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10480130187507001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10480130187507001 MG

Publicação

31/01/2020

Julgamento

23 de Janeiro de 2020

Relator

Antônio Bispo
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Ementa

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - GRAVAME MANTIDO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE.

A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos clientes por falhas decorrentes da má prestação dos serviços ou da desídia para com a baixa de gravame depois de quitada a obrigação, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804186050/apelacao-civel-ac-10480130187507001-mg

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