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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 10000190923466001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 10000190923466001 MG
Publicação
31/01/2020
Julgamento
28 de Janeiro de 20
Relator
Moreira Diniz
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO.
- Nega-se provimento a agravo interno aviado contra decisão de não conhecimento de reclamação, quando se verifica que esta foi utilizada como sucedâneo recursal, o que não se admite.
