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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10105062056350006 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS / MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO CAUÇÃO PRÉVIO. Em se tratando de valores depositados como caução em momento anterior àquele que decretou a recuperação judicial da empresa, o levantamento da importância é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0105.06.205635-0/006 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE (S): TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVADO (A)(S): MIRNA BETHÂNIA GOMES NEVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Telemar Norte Leste S/A em face da decisão (ordem 10) proferida pelo MM. Juíza da 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que, no bojo cumprimento de sentença, indeferiu a liberação da garantia, devendo ser liberado em favor da parte credora, o valor referente ao Seguro Garantia Judicial (Apólice 1675000036012).

Em suas razões, sustenta a agravante que a decisão recorrida desconsiderou diversos dispositivos legais acerca do tema em debate, apresentando ainda, entendimento contrário à jurisprudência do STJ; que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor devem se submeter ao processo de recuperação judicial; que o crédito objeto da presente execução, após definitivamente liquidado, será objeto de novação; que trata-se de crédito concursal e, por isso, deve incidir na espécie; que os honorários advocatícios também devem ser submetidos às diretrizes do Plano de Recuperação Judicial, conforme REsp nº 1.443.750/RS; que a agravada deve proceder com a habilitação retardatária de seu crédito perante o Quadro de Credores.

Pleiteia a antecipação da tutela recursal ou o efeito suspensivo e, ao fim, seja dado provimento ao presente recurso para declarar o crédito executado como concursal e, consequentemente, determinar que sua apuração se dê com observância à Lei de Recuperação Judicial, determinando ainda, a liberação da garantia ofertada nos autos de origem.

Preparo comprovado à ordem 02.

Recurso recebido no efeito suspensivo (ordem 77).

Contraminuta apresentada (ordem 78).

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a possibilidade de liberação, em favor da parte agravante, da garantia ofertada nos autos de origem, anteriormente à decretação da recuperação judicial da empresa.

A Lei nº 11.101/05 (Lei de Falencias) dispõe que:



Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

(...)

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.

§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

§ 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

No presente caso, após o trânsito em julgado da r. sentença proferida na Ação de Reparação de Danos Materiais / Morais e Estéticos c/c Lucros Cessantes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o plano de recuperação judicial da agravante fora devidamente aprovado, restando novados todos os créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59, da Lei nº 11.101/05.

De fato, a Telemar Norte Leste S/A teve seu plano de recuperação judicial deferido, em junho de 2016, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do estado do Rio Janeiro (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), constituindo, portanto o juízo universal para as ações relacionadas.

Ocorre que, quando do cumprimento de sentença iniciado pela ora agravada (2013), a agravante garantiu ao Juízo o valor de R$131.767,08 (cento e trinta e um mil setecentos e sessenta e sete reais e oito centavos), através de Seguro Garantia Judicial (Apólice 1675000036012).

Dessa forma, uma vez constituído o depósito caução previamente ao deferimento do pedido de recuperação judicial, aquele deve subsumir ao juízo universal da falência, e, por consequência, os credores devem inscrever seus créditos no quadro geral (art. 49 e 59, da Lei de Falencias).

Nesse sentido, já se pronunciou esta colenda Câmara:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS. PROCEDIMENTO PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE FALTA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO OU NULIDADE. MULTA APLICADA. QUANTIFICAÇÃO. ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. - No âmbito do Município de Juiz de Fora, o processo administrativo destinado à imposição de penalidades aos fornecedores de serviços e produtos foi disciplinado pelo Decreto Municipal nº 11.105/12, que diferenciou, em seus arts. 2º, parágrafo único e 3º, o procedimento administrativo preliminar para a apuração de práticas infrativas do processo administrativo propriamente dito. - O procedimento preliminar consiste, essencialmente, em um contato inicial com o fornecedor de serviços e produtos, que será notificado para prestar os esclarecimentos que entender cabíveis sobre a reclamação apresentada pelo consumidor e para comparecimento em audiência, que se realizará na presença de um servidor do PROCON/JF (art. 6º e 8º, ambos do Decreto Municipal nº 11.105/12). - O procedimento preliminar não se insere no âmbito do processo administrativo e, dessa forma, poderá ser dirigido por servidor do PROCON/JF que não o Chefe do Departamento de Apuração de Práticas Infrativas (DAPI). - O PROCON Municipal possui competência para a apuração de descumprimento de acordo firmado na seara administrativa, já que representa, por via reflexa, verdadeira infração às normas de proteção e defesa do consumidor. - Respeitados, na seara administrativa, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se cogitar na caracterização de vício ou nulidade. - Não se afigurando excessiva, a multa arbitrada pela autoridade administrativa deverá ser mantida, especialmente quando não demonstrada ofensa aos vetores axiológicos da proporcionalidade e da razoabilidade. - Encontrando-se a empresa apelante em recuperação judicial e tendo sido o crédito originado em período anterior ao deferimento da aludida benesse, devem os apelados promover a habilitação, para que o valor seja oportunamente incluído no Quadro Geral de Credores (art. 49 da Lei nº 11.101/05). (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.002853-1/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicação da sumula em 05/02/2019).



Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para exercer o controle sobre atos executórios determinados contra o patrimônio da recuperanda, evitando-se, assim, que medidas constritivas ou expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento."(AgInt no CC 149.641/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 28/11/2017).

Assim, em se tratando de crédito ofertado como garantia em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, o levantamento do crédito é medida que se impõe.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a expedição de alvará judicial em favor da agravante, para que essa proceda com o levantamento do referido valor dado em garantia ao Juízo, devendo a parte agravada receber seu pretenso crédito perante o juízo universal, para posterior pagamento na forma do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi.

Custas nos termos da lei.



DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."