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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150654515002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000150654515002 MG
Publicação
31/01/2020
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Raimundo Messias Júnior
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - CONDICIONAMENTO - INDENIZAÇÃO AO ESTADO - DESPESAS DO CURSO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 138, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - LIMITAÇÃO AOS CASOS DE DEMISSÃO E BAIXA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O servidor militar que postula, depois de cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 204 da Lei Estadual nº 5.301/69, a transferência para a reserva remunerada, não está obrigado, por lei, a indenizar o Estado pela anterior realização de Curso de Formação de Sargentos.
2. A regra prevista no art. 138, § 1º, da Lei Estadual nº 5.301/69 aplica-se somente ao militar que pleiteia a demissão ou a baixa e não pode ser estendida, por falta de previsão legal, àquele que tem direito à transferência para a reserva remunerada.
3. Logo, deve ser anulada a cobrança da indenização do valor das despesas decorrentes do Curso Especial de Formação de Sargentos.
4. Recurso provido.
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