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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10521150005218001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10521150005218001 MG

Publicação

07/02/2020

Julgamento

30 de Janeiro de 2020

Relator

Maurílio Gabriel
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Ementa

EMENTA: Os honorários sucumbenciais devem remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo advogado no feito, sem que a quantia seja irrisória ou excessiva. Hipótese em que a execução foi extinta sem resolução de mérito e a fixação dos honorários com base no elevado valor do proveito econômico implicaria em remuneração excessiva do patrono, cuja atuação ficou limitada à alegação de ilegitimidade passiva e iliquidez do título. Honorários advocatícios quantificados segundo a apreciação equitativa do juiz. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS - FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO.

1. São devidos honorários advocatícios na execução, resistida ou não, arbitrados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor do proveito econômico, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
2. Por força do disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, o Tribunal majorará os honorários fixados na sentença, levando em contra o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807017788/apelacao-civel-ac-10521150005218001-mg

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