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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10058140013507001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10058140013507001 MG
Publicação
07/02/2020
Julgamento
31 de Janeiro de 2020
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO -GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ATO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Restando demonstrada nos autos a inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade do ato de exclusão de associado dos quadros da associação é medida que se impõe. São devidos lucros cessantes ao associado se, em razão de sua exclusão indevida dos quadros da associação, deixou de auferir os valores advindos da exploração da horta comunitária. A exclusão de associado, sem observância dos requisitos legais e das garantias constitucionais, configura dano moral passível de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0058.14.001350-7/001 - COMARCA DE TRÊS MARIAS - APELANTE (S): ASSOCIAÇÃO DA FAZENDINHA COMUNITÁRIA - ASFAZ - APELADO (A)(S): ORLANDO NUNES DE LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ASSOCIAÇÃO DA FAZENDINHA COMUNITÁRIA - ASFAZ, nos autos da "Ação Anulatória de Exclusão de Associado c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" movida por ORLANDO NUNES DE LIMA, perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Três Marias, tendo em vista a sentença de folhas 134/135, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para anular o ato de exclusão do autor dos "quadros sociais" da ré, e condenar a mesma ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora desde a exclusão do autor e corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento, bem como ao pagamento da quantia de R$ 1.345,00, a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a citação.

Referida sentença ainda condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais de folhas 157/162, alega a ré, ora apelante, que tem como um de seus projetos sociais a recuperação de apenados e cumpridores de penas alternativas no âmbito do município de Três Marias, bem como que o autor era um de seus associados.

Afirma que, discordando dos rumos de sua administração, o autor ajuizou demanda trabalhista em seu desfavor, a qual fora julgada improcedente.

Aduz que, após tal fato, não teve o autor como continuar inserido em seus projetos sociais.

Ressalta que a horta que o autor, ora apelado, cultivava foi perdida, por ser dele a responsabilidade de sua manutenção, e por não ter sido cuidada por terceiros depois de sua saída.

Assevera que seus interesses são sociais, prezando pelo bem da comunidade, e que a conduta do autor, de explorar individualmente uma área comum e de tentar obter, por meio de ação trabalhista, vantagens indevidas, viola as cláusulas de seu estatuto, não se havendo de falar na anulação do ato de exclusão do referido autor de seus quadros.

Ressalta que é infundada a alegação de "ausência de direito de defesa", aduzindo que o autor tomou conhecimento de que ela, ré, iria tomar as medidas "em prol do interesse comum", abandonou sua horta, "não mais comparecendo sequer para tomar conhecimento da assembleia realizada e do resultado".

Defende que não praticou qualquer ato ilícito, a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Acrescenta que não há nos autos provas dos danos que o autor/apelado alega ter sofrido.

Pede, ao final, o provimento do recurso.

Preparo regular a folhas 159.

Contrarrazões apresentadas a folhas 163/169.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Extrai-se dos autos que o autor, ora apelado, ajuizou a presente ação alegando que era um dos associados da ré, ora apelante, e que, após ter proposto contra esta uma ação trabalhista, viu-se excluído de seus quadros sociais, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Afirmou que, em decorrência de sua expulsão, foi retirado das dependências da horta comunitária, perdendo toda a área por ele plantada, além da área que estava sendo preparada para plantio, acarretando-lhe prejuízos.

Pede, assim, a declaração de nulidade do ato administrativo de sua exclusão e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A ré, por sua vez, defende-se alegando em sua contestação que a exclusão do autor ocorreu nos moldes estabelecidos pelo seu estatuto, não se havendo de falar em prática de ato ilícito.

Houve por bem o douto magistrado de primeiro grau julgar procedentes os pedidos iniciais.

E tenho que tal decisão deve ser confirmada, pelas razões que passo a expor.

Examinando-se detidamente os autos, notadamente o documento de folhas 86/88, verifica-se que em assembleia realizada em 09/04/2014 foi deliberada a exclusão do autor como associado da associação/ré, mas sem qualquer motivo para tanto.

Veja-se:

(...) Foi posto em votação a exclusão do produtor o Senhor Orlando Nunes pela Assembleia Geral pela exclusão do mesmo. O senhor Natal diz que toda pessoa que se propor a ser sócio produtor da ASFAZ terá que ser conforme o Estatuto.





A par disso, tem-se que não restou demonstrado nos autos que antes de tal deliberação teria sido oportunizada ao autor a apresentação de defesa perante a assembleia.

Aliás, conforme alegado pelo autor na inicial, sem qualquer impugnação da ré, sequer houve a publicação do edital de convocação da referida assembleia.

Registre-se que, nos temos do art. 57 do Código Civil, a convocação específica de assembleia geral constitui requisito de validade para a deliberação de exclusão de associado.

Eis o teor do referido dispositivo legal:

"Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembleia geral."



Nessas condições, ante a ausência de convocação de assembleia específica para deliberação sobre a exclusão ora impugnada, bem como a inobservância do devido processo legal e das garantias dele decorrentes, tais como a ampla defesa e o contraditório, o reconhecimento da nulidade do ato de exclusão do autor dos "quadros sociais" da associação ré/apelante, é medida que se impõe.

Ressalte-se que o fato alegado pela ré - violação pelo autor das regras estatutárias - não tem o condão de tornar legítimo o procedimento por ela adotado, de forma irregular, para exclusão do autor, à revelia, de seu quadro de associados.

Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COOPERATIVA - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL - PENDÊNCIA DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DE COOPERADOS - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE - ANULAÇÃO - CABIMENTO. 1. Em ação anulatória de processo administrativo, havendo demonstração da nulidade do respectivo feito, a possibilidade jurídica do pedido se faz presente, mesmo que exista recurso administrativo, com efeito suspensivo, pendente de julgamento (inteligência do artigo , XXXV, da CR/1988). 2. Em processos internos de cooperativa, objetivando a aplicação de penalidades, tais como suspensão temporária e exclusão de associados, devem ser observados e assegurados a ampla defesa e o contraditório, sob pena de vício do processo e sua decorrente anulação. 3. Regimento interno da própria cooperativa prevendo a necessidade de advertência escrita e possibilidade de defesa propriamente dita, porém não respeitados pela entidade. 4. Recurso não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0408.08.019351-4/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da sumula em 09/08/2019)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC DE 2015. PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

- Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

- Tratando-se de tutela de urgência de natureza satisfativa (antecipada), necessário, ainda, além dos requisitos principais, a ausência perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

- A eficácia horizontal de direitos e garantias fundamentais impõe sejam observados também na relação entre particulares. Assim, a autonomia privada é contida e balizada por diversos ditames constitucionais, tais o do contraditório e da ampla defesa, razão por que não pode a Associação excluir o associado à revelia, sem que se lhe oportunize ocasião para manifestar-se sobre o ato que lhe diz respeito." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0137.16.002380-0/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2017, publicação da sumula em 28/04/2017)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DE CLUBE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Constatada a omissão em relação a um dos pedidos aplica-se o disposto no inc. III, § 3º do art. 1.013 do CPC15, que determina o imediato julgamento pelo Tribunal. É cabível ao Poder Judiciário analisar a legalidade dos atos administrativos e, na ocorrência de vício, declarar sua nulidade. Demonstrada a violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal deve ser anulado procedimento administrativo disciplinar, que culminou com a exclusão de associado dos quadros de Clube Desportivo. A exclusão dos quadros do Clube certamente causou ao associado angústia, sofrimento, vergonha, humilhação, os quais ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, tem-se que sua fixação se pauta pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.037411-1/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da sumula em 24/02/2017)



Ultrapassada a discussão relacionada à legitimidade do ato de exclusão do autor do quadro de associados da ré, passo ao exame dos danos decorrentes de tal ato.

Dos danos materiais / lucros cessantes

Alega o autor que, na condição de associado, lhe era assegurado o direito de explorar a horta comunitária para garantia de sua sobrevivência, bem como que, em face de sua exclusão, houve perda da plantação por ele realizada, deixando de auferir os lucros advindos de tal exploração que, segundo alega, totalizam a quantia de R$ 1.345,00.

Pede, assim, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes.

Estabelece o artigo 402 do Código Civil:



"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".



É cediço que os lucros cessantes correspondem ao que a pessoa tinha expectativa de lucrar, mas deixou de fazê-lo em razão de dano causado por terceiro.

Sobre o tema, confira-se a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa:

"O lucro cessante traduz-se na dicção legal, o que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. Trata-se de uma projeção contábil nem sempre muito fácil de ser avaliada. Nessa hipótese, deve ser considerado o que a vítima teria recebido se não tivesse ocorrido o dano. O termo razoavelmente posto na lei lembra, mais uma vez, que a indenização não pode converter-se em instrumento de lucro". (VENOSA, Sílvio de Salvo. DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - v. 4; Editora Atlas: São Paulo; 9ª Ed.; 2009; p. 37).



No caso em exame, como já dito, postula o autor a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.345,00 a título de indenização por lucros cessantes.

Para tanto, colaciona aos autos os documentos de folhas 91/92.

Registre-se que, embora em sua contestação tenha a ré impugnado tais documentos, alegando terem eles sido elaborados unilateralmente, não produziu ela qualquer prova de que o valor auferido por seus associados com a exploração da horta comunitária é inferior ao indicado nos mencionados documentos.

Ainda, cumpre salientar que não se olvida que a ré alega que a perda da plantação feita pelo autor é decorrente de ato praticado por ele próprio, que a teria abandonado.

Todavia, não há nos autos nenhuma prova acerca de tal alegação.

Além disso, tem-se, como bem salientado pelo douto julgador, que as testemunhas ouvidas em audiência "foram coesas ao afirmar que o requerente havia feito uma plantação que se perdeu em razão de sua exclusão dos quadros da Associação da Fazendinha Comunitária".

Tem-se, pois, que faz jus o autor à indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes.

Merece, portanto, ser mantida a sentença nesse ponto.

Dos danos morais e do quantum indenizatório

Segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica:

"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93).



Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da "agressão à dignidade humana", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.

De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida.

No caso dos autos, entendo que a exclusão do autor do quadro societário da ré, sem observância dos requisitos legais e das garantias constitucionais, certamente lhe causou angústia e sofrimento que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos.

Inegável, portanto, o dever de indenizar.

No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.

A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho:



"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (in Programa de responsabilidade civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 105).



Também nesse sentido a jurisprudência:



"Não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto" (RSTJ 140/371)

"Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo" (Ajuris 76/608)

"Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida" (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)

"A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima" (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg-EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109).

No caso sub judice, entendo que a fixação do valor de R$ 4.000,00 se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, inexistindo motivos para sua alteração.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pela apelante.

Nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.





O.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECUR"
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