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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10188140078687001 MG

Publicação

07/02/2020

Julgamento

28 de Janeiro de 2020

Relator

Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC)- CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI - DEMONSTRADA - SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR - POSSIBILIDADE (ART. 1.243 CC)- LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA.

- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, possibilitando o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.

- A usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do CC, tendo como pressupostos a posse pelo prazo de 10 anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica, além de justo título e boa-fé.

- O contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

- Nos termos do artigo 1243 do CC, é possível ao possuidor, com o fim de contar o tempo exigido, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, desde que todas sejam contínuas, pacíficas e com justo título.

- Demonstrados os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, deve ser julgado procedente o pedido inicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.14.007868-7/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - APELANTE (S): ANGÉLICA COSTA FRANCA - APELADO (A)(S): ETIL COMPANHIA BRASILEIRA DE IMOVEIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANGÉLICA COSTA FRANÇA contra a sentença de fls. 123/124, integralizada pela decisão dos embargos de declaração de fl. 128, ambas proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima que, nos autos da Ação de Usucapião proposta em face de ETIL COMPANHIA BRASILEIRA DE IMÓVEIS, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Deixou de fixar honorários advocatícios ante a revelia do réu.



Inconformada, a apelante afirma que diante do extenso lapso temporal exigido para a usucapião ordinária, é possível a cumulação de tempo de posse dos antecessores, desde que as posses sejam contínuas e pacíficas, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil.



Assevera que a apelante exerce a posse sobre o imóvel usucapiendo desde 2009, quando adquiriu dos herdeiros de Carlos Eustáquio Atanásio a posse do bem por meio de contrato particular de compra e venda. Aduz que o Sr. Carlos e sua família exerceram a posse sobre o terreno por 16 (dezesseis anos), desde quando adquiriram o imóvel do Sr. Gilson Ferreira Fernandes, conforme demonstra o documento de fl. 17. Alega que, por sua vez, o Sr. Gilson exerceu a posse sobre o bem por 2 (dois anos), prazo que teve início em 1991, quando adquiriu o imóvel da Sra. Maria Joaquina.



Sustenta que constam dos autos todos os contratos de compra e venda celebrados desde 1991, restando comprovada a existência de justo título, conforme previsão do art. 1242 do Código Civil.



Pontua que, somando a sua posse (desde 2009) à posse de seus antecessores (18 anos), possui tempo maior do que o exigido pela lei para pleitear a usucapião ordinária, sendo que exerce a posse de forma pacífica e ininterrupta, sem qualquer contestação por parte de pessoa física ou jurídica, como se dona fosse, há quase 30 anos.



Requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, declarando o domínio da apelante sobre a área descrita na inicial.



Não houve apresentação de contrarrazões recursais.



Relatados, examino e ao final, decido.



Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo, em virtude da gratuidade judiciária deferida à autora/apelante (fl. 44)



Conheço do apelo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade.



Recebo a apelação nos termos do art. 1.012 do CPC.



Cuida-se de ação em que a apelante afirma ter a posse mansa, pacífica, com ânimo de dono e com justo título sobre o lote 2, da quadra 07, situado à Rua Santa Filomena, s/nº, no Bairro Vila Nova Betânia, em Nova Lima/MG, com área de 360,00 m², inscrição cadastral 01/05/005/1134-001, pretendendo que seja reconhecida a prescrição aquisitiva do bem.



Sabe-se que a usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo que "determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse" (TARTUCE, Flávio. (01/2015). Manual de Direito Civil - Volume Único, 5ª edição. [VitalSource Bookshelf Online]. Retrieved from https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-6211-1/).



A usucapião pretendida pela apelante está prevista no artigo 1.242 do atual Código Civil, tendo como pressupostos o lapso temporal de dez anos, a posse exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica, além do justo título e da boa-fé.



Estabelece o Código Civil:

"Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Alega a apelante que exerce a posse sobre o imóvel desde 2009, o que é corroborado pelo Contrato de Compra e Venda de Imóvel acostado aos autos (fls. 14/16), por meio do qual a recorrente adquiriu o bem usucapiendo, pelo valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), na data de 08/07/2009.



Com efeito, o referido instrumento de compra e venda é justo título apto a embasar o pedido de declaração da prescrição aquisitiva.



Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo.

2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial.

3. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

4. O contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião.

5. A hipoteca firmada entre o antigo proprietário do imóvel e o agente financiador da obra não atinge o terceiro adquirente.

Incidência da Súmula n. 308/STJ.

6. A execução da garantia pelo agente financeiro em desfavor apenas do proprietário do imóvel não interrompe a prescrição da ação de usucapião por não constituir resistência à posse de quem pleiteia a prescrição aquisitiva.

7. Agravo regimental parcialmente provido.

( AgRg no AREsp 600.900/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015) (grifei)

APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE PROPRIEDADE - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - JUSTO TÍTULO: 1. A coisa julgada é um bem jurídico que se garante à pessoa, com força de definitividade, de tal forma que, resguardada a limitação objetiva e subjetiva do comando sentencial, nenhum outro poderá vir a contrariá-lo em sua realidade prática. 2. Ausente a tríplice identidade - igualdade de partes, causa de pedir e pedido - entre a ação que tramita e a que já possui sentença contra a qual não caiba recurso, não há coisa julgada. 3. Justo título não quer dizer título perfeito. É qualquer fato jurídico apto à transmissão de domínio, ainda que não registrado. 4. O STJ admite o reconhecimento do direito à aquisição da propriedade através da usucapião nos casos de posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.180558-2/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2017, publicação da sumula em 30/06/2017) (grifei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA ADEQUADA - SENTENÇA CASSADA.

- Sendo a usucapião um modo originário de aquisição da propriedade, a ação de usucapião é a via adequada para o reconhecimento da aquisição da propriedade com base em justo título (contrato de compromisso de compra e venda). (TJMG - Apelação Cível 1.0142.17.000782-7/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da sumula em 30/07/2019)



Dos depoimentos das testemunhas, se extrai que, além do justo título, foi cumprido o requisito da posse com ânimo de dono, de forma pacífica, sem oposição e de boa-fé, exercida pela autora:



Testemunha Maria Aparecida Silva Andrade: (fl. 112)



que a autora possui um lote no Bairro Nova Betânia; que se trata de lote de tamanho normal; que a depoente vive na região há quarenta anos; que a autora adquiriu por compra e venda das mãos de Carlos; que acredita ser a pessoa de Carlos viva; que acredita que a autora tenha pago 40 mil no lote; que o lote pertence a Carlos desde 1943; que nunca soube do imóvel ser reivindicado das mãos de Carlos ou da autora; que a autora é tida como proprietária do imóvel; que recentemente a autora cercou o imóvel com muros; que não há discussões da autora com vizinhos acerca das confrontações do imóvel; que atualmente não há construções; que por várias vezes a autora limpou o lote; que a intenção da autora é edificar no terreno; que a autora não possui outro imóvel nesta cidade. (...)



Testemunha Juvenia Camila Afonsina Gomes: (fl. 113)



que conhece a autora há mais de quinze anos; que não sabe a localização do imóvel; que a autora adquiriu o imóvel por compra e venda, pagando 50% do valor inicialmente e dividindo o restante; que a autora adquiriu o imóvel das mãos de Carlos; que não conhece a pessoa de Carlos; que o imóvel comprado pela autora foi no importe de 40 mil reais; que a depoente emprestou à autora R$6.000,00 para entrada do imóvel; que atualmente o imóvel encontra-se cercado, sendo que ficou a cargo da autora parte da edificação; que não há discussões com os vizinhos a respeito das confrontações do imóvel; que a autora não abandonou o imóvel após a compra; que acredita que Carlos ainda seja vivo; que a autora não possui outro imóvel nesta cidade além do usucapiendo; que a autora é havida como real proprietária do imóvel; que a intenção da autora é construir futuramente no imóvel.

Desta feita, resta analisar se a autora detém a posse sobre o imóvel pelo lapso temporal de 10 (dez) anos exigido pela lei.



Verifica-se que o contrato de compra e venda pelo qual a autora adquiriu o bem é datado de julho de 2009, logo, no momento da sentença (dezembro de 2018), a autora não havia cumprido o decurso de prazo necessário caso fosse considerada apenas a posse por ela exercida.



Alega a apelante que, somando-se a posse por ela exercida à posse de seus antecessores, tal como permite o artigo 1.243 do CC, ela exerce há quase 28 anos a posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini.



Veja o disposto no artigo 1.243 do CC/2002:

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.



A soma da posse, também conhecida como accessio possessionis, permite que o possuidor junte a sua posse com a de seu antecessor, para as finalidades legais, sendo tal prerrogativa utilizada pelo usucapiente, a fim de demonstrar o prolongamento da posse ininterrupta e pacífica pelo prazo exigido em lei.

Da detida análise dos autos, percebe-se que a autora comprou o bem usucapiendo da viúva e dos filhos de Carlos Eustáquio Atanasio em julho de 2009 (fls. 14/16 e 26/27). Por sua vez, Carlos Eustáquio Atanasio, adquiriu o imóvel de Gilson Ferreira Fernandes e de sua mulher, por CR$35.000.000 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) em abril de 1993, conforme" contrato particular de compromisso de compra e venda "de fl. 17, o qual também é considerado justo título para o exercício da posse pelo antecessor da autora.



A meu ver, a posse exercida pelo antecessor da autora (Carlos Eustáquio Atanasio) é de boa-fé, baseada em justo título (contrato de compra e venda), de forma pacífica e sem oposição, conforme atestou a testemunha Maria Aparecida Silva Andrade, que vive na região há quarenta anos:" que nunca soube do imóvel ser reivindicado das mãos de Carlos ou da autora ".



Portanto, no caso dos autos, é plenamente possível somar a posse exercida pela autora, ora apelante, à posse exercida por seu antecessor, uma vez que ambas são contínuas, pacíficas, de boa-fé e com justo título, nos termos do supracitado artigo 1.243 do CC.



Ressalto que os confrontantes foram citados e não se opuseram à pretensão autoral, da mesma forma a Fazenda Pública, em todas as suas esferas, manifestou não ter interesse pelo imóvel usucapiendo e o réu citado por carta precatória se manteve inerte.



Somando-se a posse exercida pela autora à posse de seu antecessor extrapola-se o prazo de dez anos previsto no artigo 1.242 do CC e, portanto, restou cumprido o lapso temporal necessário. Assim sendo, tendo a recorrente preenchido os demais requisitos (justo título, posse mansa, pacífica e com ânimo de dono), como anteriormente exposto, deve ser reconhecida a aquisição do imóvel objeto da lide por prescrição aquisitiva.



Isso posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a aquisição por usucapião pela recorrente do imóvel descrito na exordial (lote 2, da quadra 07, situado à Rua Santa Filomena, s/nº, no Bairro Vila Nova Betânia, em Nova Lima/MG, com área de 360,00 m²).



Inverto os encargos de sucumbência, condenando o réu/apelado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.



É como voto.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807040888/apelacao-civel-ac-10188140078687001-mg/inteiro-teor-807041116

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