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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10000190877274000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 10000190877274000 MG

Publicação

07/02/2020

Julgamento

28 de Janeiro de 20

Relator

Renato Martins Jacob
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA EM PENITENCIÁRIA COM CONDIÇÕES COMPATÍVEIS ÀS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO.

- Constatado que o apenado encontra-se em penitenciária com condições compatíveis às regras do regime semiaberto, mostra-se inviável o benefício da prisão domiciliar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807084858/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000190877274000-mg

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