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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231170174289001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ARTIGO 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Faz jus à remição o recuperando que estuda por conta própria no estabelecimento prisional e logra concluir o ensino fundamental durante o cumprimento da pena, após aprovação no ENCCEJA. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.17.017428-9/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): LEANDRO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

DES. RENATO MARTINS JACOB

RELATOR.





DES. RENATO MARTINS JACOB (RELATOR)



V O T O

L.H.F.O interpõe recurso de agravo contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de remição por estudo (fl. 53v).

Nas razões de fls. 58v/62, o agravante afirma que logrou concluir o ensino fundamental depois de ser aprovado no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos -, motivo pelo qual faz jus à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias da pena, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n.º 44/2013 do CNJ.

Após colacionar julgados em prol de sua tese, pede o provimento do recurso.

Contrariedade deduzida às fls. 67v/70.

Na fase do artigo 589 do Código de Processo Penal, a decisão foi integralmente mantida (fl. 72).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 81/83, opina pelo desprovimento do agravo.

Esse, resumidamente, é o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, insurge-se o ora agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de remição por estudo em razão da conclusão de ensino fundamental, após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).

A meu ver, a irresignação defensiva merece vingar, data venia.

A Lei de Execução Penal prevê, em seu artigo 126, a possibilidade de o condenado remir 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, em atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional. Aquele que concluir o ensino formal, durante o cumprimento da pena, será agraciado, também, com o acréscimo de 1/3 (um terço) de dias remidos.

Verifica-se, portanto, que, pela LEP, o estudo que enseja a remição é somente aquele realizado mediante frequência escolar, porque o Legislador entendeu que somente assim seria possível fiscalizar o comparecimento e o aproveitamento do preso na referida atividade. Mas se premia ainda mais aquele cujo desempenho e mérito possibilitaram a conclusão de determinada etapa da formação, não obstante todas as adversidades e deficiências decorrentes do encarceramento.

Como a Lei de Execução Penal não tratou da situação daqueles que, mesmo sem frequentarem formalmente o sistema educacional, estudando "por conta própria", conseguem aprovação nos Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a Recomendação 44 do CNJ veio a colmatar tal lacuna, prevendo em seu artigo , inciso IV, que:

"IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio".

Em uma apressada leitura do dispositivo, pode até parecer que a aprovação nos referidos exames, por si só, autorizaria a remição, mas não se pode perder de vista a expressa referência ao contido no § 5º do artigo 126 da LEP, segundo o qual "O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação".

Nesse contexto, não há dúvidas de que o objetivo da norma é a qualificação profissional do condenado, pela conclusão do ensino fundamental ou médio, em razão de seu esforço durante o resgate da reprimenda.

Na hipótese em apreço, a inexistência de histórico escolar ou documento comprobatório das horas estudadas não impede a concessão da benesse, porque, estando o apenado preso desde 14/11/2013 (fls. 75v/77v) e logrado aprovação no ENCCEJA em 2018, presume-se que o conhecimento suficiente para obter tal certificação decorreu, sim, de estudo realizado no estabelecimento prisional, por conta própria.

Aliás, o documento de fl. 48 demonstra que foi o recuperando quem tomou a iniciativa de reportar ao serviço pedagógico a não conclusão do ensino fundamental. E sua inscrição no citado exame foi realizada justamente por tal setor, responsável pela orientação e acompanhamento do processo educacional.

Por sua vez, o certificado de conclusão do ensino fundamental, decorrente da aprovação no ENCCEJA, encontra-se às fls. 47/47v.

Nessa ordem de ideias, nos termos do artigo 126 do Código Penal e da Recomendação n.º 44 do CNJ, entendo que o douto Juízo a quo não procedeu adequadamente ao indeferir a remição.

Atento ao disposto na Recomendação 44 do CNJ, adoto como base de cálculo 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 (mil e seiscentas) horas, valor que divido por 12 (doze), conforme artigo 126, § 1º, inciso I, da LEP (1 dia de pena remido para cada 12 horas de estudo).

O resultado de 133 (cento e trinta e três) dias fica acrescido de 1/3 (um terço), nos termos do artigo 126, § 5º, da Lei de Regência, totalizando 177 (cento e setenta e sete dias) de remição.

Em hipótese semelhante, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 (cento e trinta e três) dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. 4. In casu, como o agravado obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, deve ser reconhecido o direito à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena, considerando sua aprovação total nas cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA, acrescido de 1/3 pela norma de regência. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 532.016/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019)

Mercê de tais considerações, dou provimento ao recurso para declarar remidos 177 (cento e setenta e sete) dias da pena do recuperando L.H.F.O, nos moldes supraestabelecidos.

Comunique-se o douto Juízo a quo sobre o resultado deste julgamento.

Sem custas.





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JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. COMUNICAR."