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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141201012001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REAJUSTE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO. PROVA PERICIAL. DÚVIDA RELATIVA À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PERTINÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

- Consoante regra do art. 477, § 2º, do CPC de 2015, as partes têm direito de obter esclarecimentos sobre o laudo pericial na hipótese de dúvida pertinente das partes. A contrario sensu, configura cerceamento de defesa a prolação incontinenti de sentença, notadamente quando a perícia questionada se revele seu principal fundamento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.120101-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FRANCISCO MATIAS DA SILVA - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUCIONÁRIOS DO BANCO DO BARSIL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSAR A SENTENÇA.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O



Trata-se de Apelação Cível interposta da sentença de f. 863/872-TJ, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Francisco Matias da Silva contra o Banco do Brasil S.A. e contra a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro Réu e, em relação a este, julgou extinto o processo sem resolução do mérito (art. 4785, VI, do CPC de 2015). E, no mérito, julgou improcedente o pedido inicial em face da segunda Ré.

Inconformado, o Autor interpôs Apelação às f. 884/896-TJ, arguindo preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que o i. expert não foi intimado para prestar esclarecimentos, não obstante os questionamentos de ambas as partes transladados nas petições de f. 848/849-TJ e 856/862-TJ.

No mérito, afirma ter direito adquirido ao Plano de Benefícios vigente no momento da adesão, no caso o Estatuto de 1967, nos termos do art. , § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, ressaltando ser abusiva a posterior alteração do Regulamento quanto à forma de cálculo dos proventos, que não preservou o direito acumulado de cada participante.

Sustenta a legitimidade passiva do Réu, Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de que o contrato previdenciário estaria vinculado a sua relação de emprego com a referida Instituição bancária. Invoca o disposto no art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001 que admite a solidariedade entre o patrocinador e a entidade de previdência privada quando "expressamente prevista no convênio de adesão".

Discorre sobre os prejuízos que lhe causou a nova sistemática de cálculo, ao ampliar sobremaneira a base temporal de cálculo do provento e diminuir a expressão das referencias utilizadas para a apuração da prestação vitalícia.

Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões pelo Banco do Brasil S.A. às f. 910/922-TJ e pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil às f. 933/949-TJ, esta última arguindo preliminar de não conhecimento da Apelação, por ofensa à dialeticidade.

É o Relatório. Passo a decidir.



PRELIMINAR - Ausência de dialeticidade



Em Contrarrazões a Ré, PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, ao argumento de que não impugnados diretamente os fundamentos da decisão recorrida.

Sabe-se que o instituto da dialeticidade, no CPC de 2015, foi catapultado da condição de mero requisito da Apelação - embora já exigido nos demais recursos sob o regime anterior - para verdadeiro princípio geral dos recursos, como demonstra CASSIO SCARPINELLA BUENO:

Sexto princípio infraconstitucional dos recursos, o da dialeticidade, relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se aquele princípio relaciona-se com a necessária exteriorização do inconformismo do recorrente diante de uma dada decisão, este atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Há várias Súmulas dos Tribunais Superiores que fazem, ainda que implicitamente, menção a esse princípio - assim, v.g., Súmula 182 do STJ e as Súmulas 287 e 284 do STF - e o CPC de 2015 o acolheu expressamente em diversas ocasiões, como demonstro ao longo deste Capítulo.

Faço questão de frisar, a respeito deste princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental ('error in procedendo') ou do ponto de vista do próprio julgamento ('error in judicando'). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas, a tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. (Manual de direito processual civil: volume único, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2/2016. VitalSource Bookshelf Online, p. 671).

Assim, há verdadeiro ônus argumentativo compartilhado por todos os sujeitos processuais e nisso se apoia o modelo cooperativo de processo, instituído pela atual codificação.

No caso dos autos, a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do primeiro Réu, Banco do Brasil S.A., e no mérito, julgou improcedente o pedido inicial em face da segunda Ré, sob o fundamento de que não haveria direito adquirido do Autor e também que a prova pericial teria concluído que "a alteração de regulamento não gerou nenhum prejuízo para o Autor, aliás, lhe foi benéfica a nova regra" (f. 870-TJ).

Por sua vez, as razões recursais reiteram a tese de que haveria, sim, direito adquirido ao Plano de Benefícios vigente no momento da adesão, no caso o Estatuto de 1967. Ressaltou o Apelante que o novo Regulamento não lhe foi mais benefício, sustentando outrossim a legitimidade passiva do primeiro Réu, Banco do Brasil S.A., que teria responsabilidade solidária com a entidade de previdência privada.

O Autor arguiu, ainda, a nulidade da sentença, tendo em vista a necessidade dos esclarecimentos do Perito.

Neste contexto, vê-se que o Recorrente se desincumbiu do ônus argumentativo de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)

- PRELIMINAR: Nulidade da sentença por cerceamento de defesa.



Como relatado, em razões recursais, suscita o Apelante preliminar da nulidade da sentença. Segunda narra, após a juntada do laudo pericial (f. 794/824-TJ), tanto ele quanto a segunda Requerida apresentaram impugnação à perícia (f. 848/849-TJ e 856/862-TJ), requerendo a intimação do i. expert para prestar esclarecimentos apontando diversas incongruências nas respostas aos quesitos e na conclusão do laudo apresentado.

O Juízo decidiu o feito incontinenti, sem oportunizar momento para esclarecimento das dúvidas lançadas especialmente pelo Apelante.

Sobre o tema, dispõe o art. 477, do CPC de 2015:



Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

§ 2o O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:

I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;

II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.



Assim, verifica-se que as partes têm o direito de obter esclarecimentos sobre o laudo pericial na hipótese de dúvida por alguma das partes, notadamente, quando a indagação é pertinente à controvérsia instaurada, como ocorre in casu. A contrario sensu, a prolação incontinenti de sentença eiva o feito na hipótese de, a par do vício formal, verificar-se prejuízo à parte:



AÇÃO DE COBRANÇA. ROYALTIES. LITISCONSORTE COLIGADA À RÉ.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO. OFENSA AO ART. 435 DO ESTATUTO PROCESSUAL.

Não pode sofrer as conseqüências da condenação quem foi posto no pólo passivo exclusivamente para apresentar documentos pertinentes à causa.

Pendente pedido de esclarecimento da prova pericial, não pode a lide ser julgada com fundamento exclusivo na perícia inconclusa em prejuízo de quem postula aclará-la, sem que tal pedido tenha sido apreciado.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

(REsp 737.758/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, j. 13/02/2007, DJ 14/05/2007, p. 313)



No caso dos autos, o vício formal é inconteste. Após a juntada do laudo pericial (f. 794/824-TJ), sentenciou-se o feito incontinenti, sem os reclamados esclarecimentos periciais.

O prejuízo também restou comprovado. O principal fundamento da sentença é o que consta do laudo pericial, que concluiu que as alterações no Estatuto ocorridas em 2007 não teriam prejudicado o direito do Autor. Todavia, a Apelante quando de sua manifestação sobre o laudo apresentado, impugnou expressamente os valores em que baseados os cálculos do Perito (f. 799-TJ), ressaltando, inclusive, que foram apurados em informações unilaterais, já que o próprio especialista afirmou que o Réu "não teria juntado as fichas financeiras ou espelhos de verificação do valor de Vencimento Padrão e Anuênios do cargo efetivo imediatamente superior".

Diante disso, pleiteou: "I) pela incidência do adequado teto para cálculo do salário participação, qual seja, a efetiva remuneração percebida pelo cargo imediatamente superior ao seu, sem limitação ao Vencimento Padrão (VP) somado ao ATS" (f. 860-TJ) e II) reforma da conta pericial do complemento previdenciário, mês a mês, após refazimento do cálculo de sua renda inicial, segundo os moldes indicados na presente impugnação (f. 861-TJ) ".

E, ao final, requereu" a intimação da I. Perita ao refazimento do laudo técnico, diante das considerações tecidas na presente impugnação "(f. 862-TJ).

Neste contexto, evidencia-se o cerceamento de defesa, pois não se oportunizou ao Apelante ocasião para sanar as dúvidas apontadas. Por consequência, a sentença adotou laudo sobre cujo conteúdo pendia incerteza.

Por fim, registro a inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC de 2015), tendo em vista o feito não estar pronto para julgamento, pelo que deverá retornar à fase instrutória.

Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, casso a sentença e determino o retorno dos autos à origem a fim de que, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC de 2015, seja o Perito devidamente intimado a prestar os esclarecimentos solicitados pelas partes, nos termos acima decididos.

Custas, ao final, pela parte sucumbente.



DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM A PRELIMIINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSARAM A SENTENÇA."