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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079140084074001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10079140084074001 MG
Publicação
07/02/2020
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL - MODIFICAÇÃO DA DATA BASE E RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL - INADMISSIBILDIADE - PENA UNIFICADA QUE OBSTA A EXTINÇÃO INDIVIDUALIZADA - EXTENSÃO DE EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - APLICAÇÃO DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE ALTERARAM A LEI Nº 10.826/03 - AUSÊNCIA DE MOFICIAÇÃO DA CONDENAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS DE OFÍCIO - DIFERENCIAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO.

1. O Recurso interposto contra indeferimento de pedido de reconsideração não deve ser conhecido, pois, por não interromper o prazo recursal, a matéria se torna preclusa.
2. A unificação das reprimendas torna impossível a extinção da punibilidade, pelo integral cumprimento de pena, referente à apenas uma das condenações.
3. A Extensão de Efeitos, nos termos do art. 580 do CPP, para modificação da pena é inviável na Execução Penal, porquanto a alteração de título executório transitado em julgado desafia Ação de Revisão Criminal.
4. A modificação legislativa operada pelos Decretos Presidenciais nº 9.845/19, 9.846/19 e 9.847/19 não afastaram a tipicidade formal e material da posse irregular de munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual não implica qualquer modificação na condenação pelo art. 12 da Lei nº 10.826/03.
5. As penas de reclusão e de detenção devem ser mantidas autônomas, em razão da natureza distinta, impondo-se a suspensão da execução da pena de detenção até que seja compatível com a de reclusão.
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