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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10699140065425003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10699140065425003 MG
Publicação
07/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Cláudia Maia
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO LÓGICA COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE.

- O art. 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas - O pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor não guarda ligação lógica de utilidade com a satisfação do crédito perseguido pelo credor. Ao mesmo tempo, o deferimento das medidas configuraria transgressão ao art. 1, III, e art. 5, XV, ambos da CF/88.
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