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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000191321652001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000191321652001 MG

Publicação

07/02/2020

Julgamento

4 de Fevereiro de 20

Relator

Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - BAIXA DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - DEVER DO CREDOR - GRAVAME MANTIDO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

Conforme previsão dos artigos 8º e 9º da Resolução 320, do CONTRAN, é dever do credor fiduciário proceder abaixa do gravame sobre o veículo dado em garantia em contrato de financiamento. A responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços é objetiva. O ato de manutenção do gravame sobre o veículo após a quitação do financiamento constitui mero descumprimento contratual, sendo imprescindível a comprovação do dano moral daí decorrente, por não se tratar de conduta flagrantemente danosa, ainda que negligente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807470070/apelacao-civel-ac-10000191321652001-mg