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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10718110007603001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10718110007603001 MG
Publicação
06/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Versiani Penna
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PERDA PARCIAL DO OBJETO - CARACTERIZAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR E FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 38, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA CONFIRMADA.

- A ação popular é mecanismo processual que visa à anulação ou decretação de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei Federal n. 4.717/1965.

- Inexistindo prova da incompatibilidade de horários no exercício de mandato eletivo e função pública, inexiste ato lesivo que legitime o acolhimento da pretensão do autor popular.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0718.11.000760-3/001 - COMARCA DE VIRGINÓPOLIS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIRGINOPOLIS - AUTOR (ES)(A) S: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS - RÉ(U)(S): VANDEIR TIMÓTEO DE SOUZA - INTERESSADO (S): MUNICIPIO DE SÃO GERALDO DA PIEDADE, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.

DES. VERSIANI PENNA

RELATOR.





DES. VERSIANI PENNA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em face da sentença em que foi julgado improcedente Ação Popular interposta por Luiz Rodrigues dos Santos em face de Vandeir Timóteo de Souza.

Na inicial alega o autor que o réu é detentor de mandato eletivo e exerce cargo público remunerado de agente de segurança penitenciário em horário incompatível com o exercício do mandato eletivo; aduz que a ilegalidade do ato se revela na violação ao disposto nos incisos II e III do art. 85 da Constituição Federal; salienta, ainda, ser ilegal a contratação temporária do requerido que perdura há 11 anos; tece considerações sobre o princípio da legalidade e moralidade aos quais aponta violação por parte do réu a quem requer seja imposta a condenação de ressarcimento do erário público, bem como a perda do mandato e a rescisão do contrato temporário firmado com o Estado de Minas Gerais.

Em contestação aduz o réu que, de acordo com o contrato firmado com o Estado de Minas Gerais, não é considerado servidor público; que, ainda que o horário do plantão coincidisse com o das reuniões da Câmara Municipal, a administração da Unidade Prisional, na época admitida a troca de turno; que já teria sido exonerado dessa função; que faz oposição à administração municipal e que o autor da ação é um funcionários da Prefeitura; que não há prova do alegado nos autos e que há litigância de má-fé.

Em parecer de manifesta a douta Procuradoria de Justiça pela confirmação da sentença.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 19 da Lei 4717/75.

PRELIMINARES

Na sentença, o douto juiz de primeiro grau suscitou preliminar de perda de objeto em relação a dois pedido formulados na inicial, quais sejam, a decretação da perda do mandado de vereador e a rescisão do contrato temporário firmado com o Estado de Minas Gerais para o exercício da função de agente penitenciário.

Confirmo integralmente a sentença com relação à aludida preliminar, uma vez que, terminado o mandato do réu em relação a qual se alegou a acumulação indevida por incompatibilidade de horários entre o exercício do mandato e a função objeto de contratação, não há mais interesse jurídico com relação a esse pedido. O mesmo entendimento se dá no tocante ao pedido de rescisão do contrato de trabalho, uma vez que esta já ocorreu em 29/07/2011 (fl.187).

Confirmo, pois, a sentença no que tange à preliminar de perda do objeto.

MÉRITO

Trata-se de ação popular ajuizada por Luiz Rodrigues dos Santos e, posteriormente assumida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, fundada em suposta violação por parte do réu dos princípios da legalidade (art. 38, II e III da Constituição Federal de 1988) e moralidade, em razão do exercício da função de agente penitenciário contratado pelo Estado de Minas Gerais em horário incompatível com o mandato de vereador junto ao Município de São Geraldo da Piedade.

Ante esse breve panorama, e após acurada análise aos autos, coaduno com o entendimento sustentado pelo i. Procurador de Justiça de que irretocável o decisum reexaminado, pelas seguintes razões.

Cediço que a ação popular se encontra expressamente prevista na Constituição Federal de 1988 como mecanismo processual utilizado para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, nos seguintes termos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Complementando essa disposição, prevê o art. 1º da Lei Federal nº 4.717/1965 que:

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.



Todavia, na hipótese em deslinde, não vislumbro elementos para acolhimento da pretensão inicial, sobretudo a condenação do réu a restituir aos cofres públicos as remunerações e subsídios indevidamente recebidos.

Conforme quadro comparativo inserido pelo magistrado de primeiro grau na sentença e elaborado com base em documentos dos autos, não houve incompatibilidade de horários, uma vez que os registros de ausência às reuniões da Câmara não guardam correlação com a função de agente de segurança penitenciário. Já a presença nas reuniões restou demonstrado que eram viabilizavas em razão da troca dos plantões, medida permitida na época.

Sendo assim, não há falar em violação ao disposto no art. 38, inciso III da Constituição Federal, tal como decidido no juízo de origem.

Diante do exposto, confirmo a sentença na remessa necessária.

É como voto

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA."
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