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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191644426000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E LAVAGEM DE VALORES NA FORMA MAJORADA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. - A prisão preventiva deve ser mantida quando, satisfeitos seus pressupostos (art. 313 do CPP), o decreto constritivo se encontra devidamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP. - Inexiste ofensa ao dever insculpido no art. 93, IX da CRFB/88 se a sentença condenatória, ao indeferir o direito de recorrer em liberdade, assevera a subsistência dos fundamentos que outrora ensejaram a decretação da prisão preventiva, incorporando à nova decisão a motivação anteriormente expendida. - As circunstâncias dos delitos contra a ordem tributária e de lavagem de valores indicam a gravidade concreta dos fatos e, assim, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.164442-6/000 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - PACIENTE (S): CRISTIANO AUGUSTO VIVAS COSTA MATA RIBEIRO, EDUARDO VIVAS COSTA MATA RIBEIRO - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. GLAUCO FERNANDES

RELATOR.





DES. GLAUCO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Cristiano Augusto Vivas Costa Mata Ribeiro e Eduardo Vivas Costa Mata Ribeiro, sob a alegação de que estariam sofrendo constrangimento ilegal por parte da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João Del Rei, ora apontada como Autoridade Coatora.

Narram os impetrantes, inicialmente, que os pacientes foram sentenciados pela prática dos delitos previstos nos artigos , I, II e V da Lei nº 8.137/90 e 1º, § 4º da Lei nº 9.613/98, sendo-lhes impostas as penas idênticas de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 46 dias-multa.

Informam que, na sentença condenatória, foram mantidas as prisões preventivas dos réus, sob o fundamento de subsistirem os requisitos autorizadores que outrora ensejaram a decretação da custódia cautelar.

Sustentam, todavia, a inidoneidade da fundamentação da sentença no tocante à manutenção das prisões, em ofensa ao artigo 93, IX da CRFB/88 e à Súmula nº 32 do Grupo de Câmaras Criminais deste e. TJMG.

Aduzem a ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Requerem a concessão da ordem, liminarmente, para que seja concedido o direito de recorrer em liberdade a ambos os pacientes, com a aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas da prisão.

A inicial foi instruída com os documentos de seq. 02/1651.

Liminar por mim indeferida, seq. 1652.

Informações prestadas pela autoridade apontada coatora, seq. 1653/1654.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem, seq. 1655.

É o relatório.

Trata-se de pacientes condenados em primeira instância pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária e pelo delito de lavagem de valores na forma majorada.

Insurgem-se os impetrantes contra a manutenção da segregação cautelar, alegando a carência de fundamentação da sentença na parte em que negou o direito dos pacientes recorrerem em liberdade e a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Todavia, sem razão.

Consta dos autos que os pacientes, sócios e administradores de fato da empresa VMC Gás e Bebidas Ltda., com sede em São Tiago, entre 01/12/2014 e 30/09/2016 "teriam fraudado a administração e fiscalização tributárias ao promover saída de mercadorias descobertas de documentos fiscais, sem o pagamento de ICMS devido nessas operações, obtendo redução tributária no valor total de R$2.024.413,81".

Ressai ainda que os pacientes, em unidade de desígnios e comunhão e esforços na administração das empresas VMC Gás e Bebidas Ltda., Cristiano Gás e Bebidas Ltda. e Atacadão Dois Irmãos Ltda., entre os anos de 2014 e 2018, "por inúmeras vezes e de forma continuada, teriam fraudado a administração e fiscalização tributárias, suprimindo ou reduzindo tributo devido ao Estado de Minas Gerais, ao promoverem saídas de mercadorias descobertas de documentos fiscais".

Vejo que, conforme destacado pelo magistrado a quo, o presente caso demonstra a existência de uma periculosidade concreta, levando-se em conta as circunstâncias dos delitos imputados aos acusados, que teriam ensejado considerável prejuízo ao Estado de Minas Gerais.

Verifica-se que os pacientes responderam à ação penal preventivamente presos, tendo a Autoridade apontada como coatora, ao condená-los, mantido as respectivas custódias. E a despeito das alegações dos impetrantes, entendo que a sentença apresentou fundamentos concretos e suficientes a justificar a necessidade de manutenção da segregação cautelar, nos ditames dos artigos 312 e 313 do CPP.

Da análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo concluiu pela permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme anteriormente verificado quando da decisão que decretou as custódias, prolatada no dia 24/09/2018:

"(...) Em sendo verdadeiros os fatos contidos nestes autos CRISTIANO e EDUARDO estão, num sofisticado esquema de sonegação fiscal, causando prejuízos vultuosos ao ESTADO DE MINAS GERAIS e lavando dinheiro de operações escusas.

Há forte receio de que, em liberdade, CRISTIANO e EDUARDO, que segundo o Ministério Público são comparsas, possam destruir provas, bem como continuar a escalada criminosa causando ainda mais prejuízo ao ESTADO DE MINAS GERAIS.

A liberdade de CRISTIANO AUGUSTO VIVAS COSTA MATA RIBEIRO e EDUARDO VIVAS COSTA MATA RIBEIRO não é recomendável, já que, in casu, o periculum libertatis concentra-se na necessidade de ser restringida a liberdade de locomoção para que seja garantida a ordem pública que se encontra abalada pela forma como se deram os fatos, o que causa temor e intranquilidade, estando a conjuntura fática dos acontecimentos apontando para a conveniência da custódia.

Impende colocar em destaque necessidade da custódia preventiva na espécie, como garantia da ordem pública, de modo a impedir a constante repetição de atos nocivos, como os noticiados nos autos, além de assegurar a conveniência da instrução. Desta forma, existindo indícios suficientes da existência do crime e autoria do delito em tela, tornando-se patente a necessidade de se resguardar a ordem pública, decretando-se a prisão preventiva de VICTOR.

(...)

A Lei nº 12.403/11 manteve prisão preventiva, mormente quando se mostrar necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal (art. 312, do Código de Processo Penal), bem como, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, 1, do mesmo diploma legal). Necessário observar que a presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual e nem impõe ao agente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar de violação do principio constitucional da mencionada."



Ademais, ao indeferir o pleito defensivo de revogação da prisão preventiva em 22/10/2018 e 19/06/2019, a Autoridade impetrada asseverou ainda estarem presentes os motivos que inicialmente fundamentaram a custódia preventiva dos pacientes, destacando que "desde a decretação da prisão, não trouxeram os requerentes qualquer novo motivo para se acolher o pedido de revogação de sua prisão".

Verifica-se, outrossim, que esta c. 4ª Câmara Criminal, ao julgar outras ordens de habeas corpus anteriormente impetradas em favor dos ora pacientes, já havia asseverado a imprescindibilidade das prisões preventivas dos réus para o acautelamento da ordem pública.

Diante da ausência de fatos novos, a manutenção da segregação cautelar não exige reiteração de fundamentação ou motivação adicional. Logo, não há que se falar em ausência ou carência de fundamentação, inexistindo, portanto, afronta à garantia constitucional prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido é o entendimento do STJ:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS-CORPUS. CARTAS PRECATÓRIAS. PRISÃO CAUTELAR. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E HOMICÍDIO QUALIFICADO. I - A prolação do decisum de pronúncia, sem o retorno das cartas precatórias, não acarreta, per si, nulidade se observado o art. 222, § 2º do CPP. II - Em não havendo fato novo, a manutenção do estado prisional do réu pronunciado não exige reiteração de fundamentação ou motivação adicional, sendo bastante a simples remissão. III - Inviável, no caso, o exame da pretendida ilegitimidade ad causam do Parquet, quanto aos crimes sexuais, dada a extrema brutalidade da conduta atribuída ao paciente-recorrente, com múltiplas lesões causadas nas vítimas, tudo isto, a par do disposto no art. 101 do Código Penal. Recurso conhecido e desprovido." (STJ - RHC 6.411/GO - Relator: Ministro Felix Fischer - Quinta Turma - DJ de 30.06.1997, p. 31.045) (Destacamos)

Do exposto, há motivos concretos que ensejam a manutenção da prisão, ao menos por ora, haja vista a necessidade de se resguardar a ordem pública, não havendo que se falar, ainda, em fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Vale salientar que a segregação mantida não infringe o princípio constitucional da presunção de inocência, por ter caráter meramente cautelar, e se justifica, obviamente, pela presença dos requisitos contidos no art. 312 do CPP.

Destarte, tenho que a providência mais acertada é a manutenção da prisão preventiva, até porque tal medida de exceção poderá ser revista e revogada, a qualquer tempo, se desaparecerem os motivos que a ensejaram.

Ante o exposto, denego a ordem.

Sem custas.

É como voto.



DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGAR A ORDEM."