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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10278170003505001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10278170003505001 MG
Publicação
10/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Wilson Benevides
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LEI Nº 8.666/93 - AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL - FGTS INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

- No Direito Brasileiro, é vedado a possibilidade de inovar em grau recursal, devendo a lide ser dirimida nos termos propostos - O contrato de prestação de serviços firmado entre a Administração Municipal e o particular, com fulcro na Lei nº 8.666/93, não gera qualquer vínculo laboral entre as partes. Desse modo, indevido o pagamento do FGTS, pois extrapola o valor global estipulado contratualmente, por inaplicabilidade do precedente do STF, com repercussão geral, RE nº 765320, uma vez que ele é específico para o caso de contratação temporária por excepcional interesse público.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807817075/apelacao-civel-ac-10278170003505001-mg

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