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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704140075422001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10704140075422001 MG
Publicação
10/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 165DO CTN- PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LEGALIDADE - OBSERVADOS.

- O princípio da isonomia tributária não determina que o tratamento seja absolutamente idêntico, mas estabelecido com base nas diferentes situações fáticas, proporcionando isonomia aos contribuintes - O art. 24, inciso II, da Lei Estadual nº 21.016/2013, que dispensou o pagamento do crédito tributário e não autorizou a restituição ou a compensação dos valores já recolhidos, fora instituído em respeito às normas constitucionais e tributárias, sobretudo o art. 165 do CTN.
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