jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024113016547001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024113016547001 MG
Publicação
10/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVISÃO NO REGULAMENTO DE REAJUSTE NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE DOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS DO INSS - APLICAÇÃO DE ÍNDICE REFERENTE A AUMENTO REAL - NÃO CABIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO OCORRÊNCIA - NORMAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME REGULAMENTAR - INEXISTÊNCIA - SUPERÁVIT - FORMA DE CÁLCULO E DISTRIBUIÇÃO - REGULARIDADE

- Se o regulamento da entidade de previdência privada prevê como fator de reajuste da suplementação de aposentadoria o índice de reajuste fixado para os benefícios pagos pelo INSS, fica excluído índice que não se refere a reajuste, mas a aumento real.

- A norma que tratou da distribuição do superávit do plano de previdência e garantiu o benefício mínimo a todos os participantes, não viola o princípio da isonomia, porquanto somente confere tratamento desigual a situações jurídicas distintas.

- Em matéria de previdência privada, a irretroatividade dos pactos deve ser vista como regra, de forma a garantir a segurança jurídica e a boa-fé dos contratantes, salvo expressa previsão em contrário.

- Não há direito adquirido ao regime jurídico regulamentar quando da adesão ao plano de previdência, mas mera expectativa de direito, sendo que o direito adquirido a determinado regime regulamentar só surge com o preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício.

- A distribuição do superávit, inclusive a sua forma de cálculo, deve ser mantida quando regularmente aprovada nos termos do regulamento da parte ré que exigia a prévia aprovação do órgão público competente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.301654-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MILTON ALVARENGA - 2º APELANTE: FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL-VALIA - APELADO (A)(S): MILTON ALVARENGA, FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL-VALIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

MILTON ALVARENGA ajuizou ação ordinária em face de VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, pedindo, em suma, o reajuste das suplementações de aposentadoria, na forma do § 3º do art. 21 de do Regulamento Básico da parte ré, referente à diferença entre os reajustes aplicados pelo INSS, incluindo eventuais ganhos reais e os reajustes aplicados ao longo dos anos; bem como o pagamento do benefício mínimo de R$500,00; sucessivamente, para a hipótese de não concessão dessa pretensão, pede seja declarada a ilegalidade da fixação desse benefício mínimo, determinando que a ré pague o valor referente ao superávit técnico mediante o aumento no percentual já estabelecido pelo fundo de pensão, utilizando, para tanto, inclusive o montante reservado para o pagamento mínimo.



Pediu, ainda, que fosse declarada a ilegalidade do procedimento de incidência da contribuição VALIA sobre a suplementação para o cálculo do percentual devido a título do superávit técnico, devendo incidir tal percentual sobre o valor bruto da suplementação sem qualquer desconto; bem como que a parte ré seja condenada a recalcular o valor da suplementação que lhe pagou, adotando-se os critérios de cálculo para aferição do salário-real-de-benefício vigente à data da adesão do participante ao plano de benefícios disponibilizados por ela.



Pediu também as diferenças vencidas com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.



Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e o inteiro teor do processo administrativo relativo ao benefício de suplementação recebido.



O MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, pela sentença de ff. 763/777, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré a aplicar na suplementação os índices de reajustes aplicados pelo INSS nos períodos de abril/2006, fevereiro/2007 e março/2007 e, por conseguinte pagar as diferenças devidas, apontadas à f. 502, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, condenou as partes, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu, ao pagamento das custas, incluindo os honorários periciais, e dos honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor que litiga sob o amparo da justiça gratuita.



A parte autora interpôs apelação, às ff.779/788, alegando que há irregularidade na forma de distribuição do superávit obtido pelo fundo de pensão; que a sistemática para a distribuição do superávit viola dispositivos legais e a principiologia que rege a Previdência Complementar Brasileira; que a parte ré garantiu aos assistidos o pagamento de uma verba previdenciária mínima de R$500,00, além do percentual de 11,59% que repassou a todos os seus assistidos; que eram utilizados recursos oriundos do resultado superavitário para completar a suplementação daqueles que recebiam verba inferior a R$500,00; que esse procedimento causou-lhe prejuízo, porque não usufruiu qualquer vantagem pecuniária, pois a sua suplementação é superior a tal quantia; e que seria mais justo e razoável garantir tratamento isonômico aos participantes do plano, com o recebimento proporcional do eventual resultado superavitário, conforme as contribuições vertidas ao fundo; e que, por isso, teria direito ao recebimento daquele benefício mínimo. Sustenta a ilegalidade do procedimento de incidência da contribuição VALIA sobre a suplementação para o cálculo do percentual devido a título do superávit técnico, devendo incidir tal percentual sobre o valor bruto da suplementação sem qualquer desconto. Requer seja recalculado o valor da suplementação que lhe fora paga, adotando-se os critérios de cálculo para aferição do salário-real-de-benefício vigente à data da adesão do participante ao plano de benefícios disponibilizados por ela.



A parte ré também recorreu, requerendo a reforma da sentença ao argumento de que os reajustes das suplementações foram realizados de acordo com Regulamento Básico que rege o benefício em questão, o qual prevê reajustes nas mesmas datas e proporção em que forem reajustados os benefícios do INSS, mas não com base nos aumentos reais. Esclareceu que em abril de 2006, a VALIA concedeu reajuste de 5% para os participantes assistidos pelo "plano de benefício definido", em cumprimento ao seu regulamento que especifica que o reajuste deve seguir o mesmo índice divulgado pelo governo federal para o reajuste do INSS. Todavia a Medida Provisória nº 291 de 13/04/2006, em que previa tal reajuste não foi aprovada, razão pela qual o governo emitiu nova Medida Provisória nº 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006, alterando o índice de reajuste para 3,213% e dando um ganho real de 1,742%. Diz que em razão disso e como o Regulamento da VALIA não prevê a parcela de ganho real como já demonstrado, o reajuste foi alterado para 3,213% o que motivou para que o índice de 1,742% dado pelo INSS a título de aumento real, fosse compensado quando do pagamento da distribuição do superávit, ajustando os valores da suplementações abrangidas por este percentual, conforme autorização do conselho deliberativo, em caráter especial. Destaca que a melhor interpretação que se pode dar ao art. 21, § 3º do Regulamento é de que o mesmo reajuste aplicado aos benefícios pagos pelo INSS será repassado à suplementação de aposentadoria, entendendo-se como reajuste o percentual aplicado sobre a renda mensal do benefício a fim de assegurar a manutenção do seu poder de compra, o que não se confunde com o aumento real dos valores do benefício. Sustenta que o laudo pericial está incorreto, pois ao responder o quesito 1 apresentado pela parte autora, se equivocou o perito ao atestar a ocorrência de divergência entre os índices de reajustes aplicados pela VALIA e aqueles praticados pelo INSS ao incluir os ganhos reais, o que como já destacado, não é permitido. Assevera que a VALIA aplicou os mesmos índices aplicados pelo INSS, sem a inclusão do aumento, agindo de acordo com o regulamento, razão pela qual não se pode dizer que houve divergência de reajustes nos meses de fevereiro/2007, março/2007 e abril/2007.

Contrarrazões às ff. 806/820 e 824/828.



INCIDÊNCIA DO NOVO CPC



De início, registro que a sentença foi proferida e publicada na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e, em razão disso, é este o código a ser observado no caso.

APELAÇÃO DO AUTOR



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINAR



Não há preliminares a serem enfrentadas.



MÉRITO



É fato incontroverso que a parte autora recebe o benefício da parte ré desde a data de 12/03/2001.



É de se destacar que não há direito adquirido ao regime jurídico regulamentar quando da adesão ao plano de previdência, mas mera expectativa de direito, sendo que o direito adquirido a determinado regime regulamentar só surge com o preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício.



Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a "legislação aplicável à aposentadoria é aquela vigente à época da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, ou do requerimento do interessado, salvo expressa previsão legal, em lei posterior, de sua aplicação retroativa a fatos ocorridos anteriormente" (REsp. n. 729.520/SE, rela. Ministra Laurita Vaza, julgado em 16-2-2006).



Ainda do Superior Tribunal de Justiça:



"No tocante ao normativo aplicável ao participante do plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito adquirido a determinado regime regulamentar somente se perfaz com o preenchimento dos requisitos para sua percepção. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRg no AREsp 10503 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0103377-0 Relator (a) Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 14/12/2012).

No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:



"PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ESTATUTO - IRRETROATIVIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA. Em matéria de previdência privada, a irretroatividade dos pactos deve ser vista como regra, de forma a garantir a segurança jurídica e a boa-fé dos contratantes, salvo expressa previsão em contrário." (TJMG - Apelação Cível 1.0056.03.057639-3/001, Relator (a): Des.(a) José Antônio Braga , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2007, publicação da sumula em 11/08/2007).



Outrossim, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo.



Não fosse isso, a parte autora não provou que não tenham sido observadas as disposições legais e estatutárias para a alteração do referido Estatuto vigente à época de sua aposentadoria.



Nesse contexto, para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar, aplicam-se as normas vigentes à época em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício.



Acerca do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



"DIREITO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

1. Aplica-se, para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar, o Regulamento vigente à época em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes.

2. Agravo não provido." (AgRg no AREsp 297647 / SC

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0039042-8 Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento: 25/03/2014; Data da Publicação/Fonte: DJe 31/03/2014).



Dessa forma, deve ser mantida a sentença que com acerto concluiu que o cálculo do benefício suplementar concedido ao autor deve seguir as normas vigentes à época da aposentadoria (2001) e não quando da sua adesão à Valia.



Quanto à distribuição do superávit, segundo alegou a parte autora, ora apelante, ocorreu erro na sistemática adotada pela parte ré no período de 2004 a junho de 2006, por dois motivos.



O primeiro consistiu no fato de a VALIA ter garantido aos seus assistidos o pagamento de uma verba previdenciária mínima de R$500,00 (quinhentos reais), além do percentual de 11,59% que repassou a todos os assistidos, ou seja, se a suplementação recebida fosse inferior àquela quantia, o fundo de pensão a complementaria até o seu valor, utilizando-se, para tanto, de recursos do superávit que foi utilizado para a constituição de uma reserva matemática a fim de manter o referido pagamento mínimo.



Diante disso, alegou que o seu prejuízo adviria do fato de que nunca usufruiu dessa complementação, tendo em vista que recebe suplementação superior àquela quantia mínima.



Ainda, que deveria a distribuição do superávit ocorrer de forma proporcional às contribuições que os participantes dos planos verterem em favor do fundo, devido à inexistência de prévia pactuação quanto aos critérios de distribuição de eventual resultado superavitário.



O segundo motivo seria o fato de que o repasse do superávit é calculado sobre a diferença entre a suplementação e a contribuição VALIA, que é um valor menor que a parte autora considera devido e, ainda, porque o resultado prático seria a cobrança de uma contribuição implícita sobre o valor do repasse do superávit.



Sobre o resultado superavitário, à época da aposentadoria da parte autora (12/03/2001) vigiam a Lei nº 6.435/77 e o Decreto nº 81.240/78.



O art. 46 da Lei nº 6.435/77 assim previa:



"Art. 46 - Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1º e 2º do artigo 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo".

Por sua vez, o art. 34 do Decreto n. 81.240/78, que regulamentou a citada Lei, assim dispunha:

"Art 34 - Nas entidades fechadas, o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado:

a) à constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e

b) havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados no artigo 21.

Parágrafo único. Persistindo a sobra por 3 (três) exercícios consecutivos, haverá a revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade".



Em 2001 foi publicada a Lei Complementar 109 que também dispôs sobre a destinação do superávit em seu art. 20:



"Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.

§ 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.

§ 2o A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.

§ 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos."



E segundo o Regulamento do Plano Benefício Definido, instituído em 02/04/1973, aprovado pela Portaria MPAS n.º 1994 de 17/01/1980, até a alteração aprovada pelo Ofício 340/340/DETEC/CGAT, de 12/07/2005, vigentes durante o período reclamado pela parte autora, a distribuição do superávit será regida pela legislação então vigente e de acordo com a orientação do Conselho Deliberativo da VALIA, mediante autorização do órgão governamental competente. Confira-se:



"Art. 115 - O eventual superávit técnico apurado neste Plano, além da destinação legal, será utilizado de acordo com a orientação do Conselho Deliberativo da VALIA, mediante autorização do órgão governamental competente." (f.361).

"Art. 132 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo da VALIA, observadas em especial a legislação geral, civil, e a da Previdência Social no que lhes for aplicável." (f.364)



E quanto ao referido piso de R$500,00 mensais, vê-se que há previsão nos §§ 9º e 10º, do art. 36, do Regulamento do Plano de Benefício Definido, para o seu pagamento, conforme alteração aprovada pela Secretaria de Previdência Complementar pelo Ofício 125/SPC/DETEC/CGAT, de 22/01/2007. A saber:



"§ 9º - O valor mensal das suplementações e do benefício diferido por desligamento, decorrente da opção pelo instituto do benefício proporcional diferido, acrescidos, se houver, do abono complementação de que trata o art. 68 do Estatuto da VALIA, não poderá ser inferior a R$500,00 (quinhentos reais mensais). Este valor será atualizado nas mesmas datas e seguindo os mesmos critérios de reajuste das suplementações deste Plano.

§ 10 - O disposto no parágrafo 9º é aplicável às suplementações e ao benefício diferido por desligamento, decorrente da opção pelo instituto do benefício proporcional diferido, quando de sua concessão e também durante a sua manutenção, inclusive àqueles vigentes na data da aprovação desta alteração regulamentar pelo órgão governamental competente, sendo devidos a partir desta aprovação." (f.365).



É fato incontroverso que a proposta de distribuição do superávit, bem como a alteração do regulamento da parte ré para que fosse garantido o benefício mínimo de R$500,00 para aqueles participantes que recebiam complementação inferior a essa quantia, foram aprovadas pelo Conselho Deliberativo e pela Secretaria da Previdência Complementar, cumprindo o que estabelece o citado art. 115 do Regulamento Valia.



E segundo a prova pericial realizada nos autos pelo perito do juízo (quesito 19, f.610), os cálculos do piso mínimo de benefício e da distribuição de superávit seguiu as disposições regulamentares.



Logo, não há prova alguma de irregularidade da distribuição do superávit em questão.



E quanto ao fato de que a parte autora teria sido prejudicada porque não foi beneficiada com a referida quantia de R$500,00 (quinhentos reais), também não lhe assiste razão, porque a garantia do benefício mínimo correspondente a esse montante foi concedido mediante as alterações realizadas no Regulamento da parte ré, regularmente aprovadas pelo órgão competente.



Outrossim, a meu ver, a norma contestada não fere o princípio da isonomia na medida em que trata de forma desigual situações jurídicas distintas e somente foi possível mediante estudo atuarial, não prejudicando os participantes do plano.



A propósito, esta Câmara já teve a oportunidade de examinar a matéria e assim se entendeu quando do julgamento da Apelação Cível n.º1.0024.07.768960-2/002, de que foi relator o eminente Des. Eduardo Mariné da Cunha:

"APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO TOTAL DOS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFERENTES AO ANO DE 2006 - PERCENTUAIS RESULTANTES DA SOMA DE REAJUSTE E AUMENTO REAL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEVER DE APENAS RECOMPOR O VALOR DOS BENEFÍCIOS - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO SUPERÁVIT DO FUNDO - REGULARIDADE - PAGAMENTO DE BENEFÍCIO MÍNIMO - LEGALIDADE. - O Regulamento da VALIA deixou claro que seriam aplicados, sobre as suplementações a serem pagas, os índices de reajuste definidos pelo INSS e, não, os percentuais de aumento real. - Examinando-se, detidamente, o texto da Lei n. 11.430/2006, sobretudo o seu art. , percebe-se, claramente, que o índice total a ser aplicado aos beneficiários da Previdência Social, em 2006, qual seja, 5,01%, compunha-se de duas partes: a primeira, de 3,213%, visava, efetivamente, ao reajuste dos benefícios, isto é, à recomposição de seu valor aquisitivo, enquanto a outra parcela, de 1,742%, objetivava o aumento real dos benefícios. - A requerida cumpriu, exatamente, as normas que a regem, ao fazer incidir sobre as quantias pagas, no período compreendido entre 2006 e 2007, o índice de 3,213%, de forma a recompor, de maneira completa, o poder aquisitivo das suplementações recebidas pelos seus beneficiários. - A entidade de previdência privada deve sempre zelar pela manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de sua contabilidade, de modo a fazer com que suas receitas sejam suficientes para o pagamento dos benefícios. Em vista disso, para que a ré pudesse aplicar um aumento real sobre os benefícios pagos, seria necessária a proporcional elevação de suas receitas, o que provocaria aumento das contribuições pagas pelas pessoas que dela participam e ainda se encontram na ativa. Do contrário, o aumento real dos benefícios provocaria grave desequilíbrio econômico-financeiro-atuarial, o que poderia facilmente conduzir à sua quebra, deixando a descoberto todos os beneficiários, inclusive os já aposentados. - A proposta de distribuição do superávit da apelada foi aprovada pelo Conselho Deliberativo e pela Secretaria da Previdência Complementar, conforme estabelece o art. 115, do Regulamento Valia. - A distribuição do superávit foi proporcional ao valor da Suplementação do benefício, sendo 11,59% de seu valor bruto. - A regra que estabeleceu que parte do superávit fosse destinada a complementar os benefícios inferiores a R$500,00 (quinhentos reais), visou, justamente, proteger os associados que percebiam parcos ganhos. - Não restou demonstrado que essa metodologia tenha prejudicado os assistidos que percebem benefício maior do que R$500,00, visto que não há previsão de percepção da integralidade do aludido valor, como acréscimo ao benefício efetivamente pago." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.768960-2/002, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da sumula em 29/03/2016)



Portanto, considerando todo o exposto, não demonstrando a parte autora o preenchimento dos requisitos para o recebimento de tal montante de R$500,00, tampouco acerca da irregularidade de sua concessão e do pagamento do superávit, nos termos do artigo 333, I, do CPC, não merece prosperar o recurso interposto.



POSTO ISSO, nego provimento ao recurso.



APELAÇAO DA PARTE RÉ



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINAR



Não há preliminares a serem enfrentadas.



MÉRITO



Afirma a parte ré, em suma, que a VALIA aplicou os mesmos índices aplicados pelo INSS, sem a inclusão do aumento real, agindo de acordo com o regulamento, razão pela qual não se pode dizer que houve divergência de reajustes nos meses de fevereiro/2007, março/2007 e abril/2007.



É fato incontroverso que o regulamento que se aplica ao benefício pago pela parte ré ao autor prevê que o reajuste das suplementações de aposentadoria deverá ocorrer nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INSS.



Assim, o que se tem é que a parte autora tem direito ao reajuste de sua suplementação de aposentadoria quando e no montante do reajuste havido nos benefícios mantido pela previdência social.



Nesta ação, está a parte autora a reclamar a incidência de índice aplicado em benefícios da previdência social apresentado não como reajuste, mas como aumento real.



Desse modo, entendo que o recurso merece prosperar.



Isso porque, ao apontar as divergências de valores reclamadas pela parte autora nos meses de abril/2006, fevereiro/2007 e março/2007, o perito computou o ganho real (quesito 1, f. 614).



Ora, como destacado, o reajuste a ser feito pela parte ré não inclui os ganhos reais concedidos pelo INSS.



Não se pode deixar de considerar, aqui, que reajuste é atualização monetária; aumento real é algo acima da mera correção.



Demais disso, uma determinação de que a parte ré proceda à revisão da suplementação da aposentadoria nos moldes pedidos pela parte autora, a par de importar uma revisão de benefício com base em disposição legal dirigida à previdência oficial, em desconformidade com o regulamento da entidade de previdência privada, implicaria o sério risco de comprometimento até mesmo de seu equilíbrio atuarial, comprometendo o seu funcionamento.



A questão aqui tratada foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte à qual cabe a uniformização da interpretação das leis federais, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo, no sentido de que não é cabível o aumento real nos planos de benefício de previdência complementar.



O acórdão mereceu a seguinte ementa:



"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. EXEGESE DOS ARTS. 202, CAPUT, DA CF E 1º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. REAJUSTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVISÃO REGULAMENTAR DE PARIDADE COM OS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte:" Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais ". 2. No caso concreto, recurso especial provido." (REsp 1564070/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 18/04/2017)



Ademais, segundo apurado pelo laudo do perito do juízo (quesito 29, f.613) "os índices aplicados pela ré no período de maio/1995 a abril/2006 correspondem aos aplicados pelo INSS."



Diante dessas considerações, tenho que quanto ao ponto, deve ser reformada a sentença.



POSTO ISSO, dou provimento ao segundo recurso - parte ré - para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais.



Em razão disso, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, já majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.



Fica mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.













DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807841668/apelacao-civel-ac-10024113016547001-mg/inteiro-teor-807841846