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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10713160096713004 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. O prequestionamento deve pautar-se no disposto no art. 1.022 do CPC; ausente omissão, contradição, erro ou obscuridade indevida é a declaração pretendida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0713.16.009671-3/004 - COMARCA DE VIÇOSA - EMBARGANTE (S): AUTO POSTO SERRA DE MINAS LTDA - EMBARGADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

RELATORA.





DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo AUTO POSTO SERRA DE MINAS LTDA contra o acórdão de fls. 432/436, pelo qual foi julgada apelação nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO DE CONTRATO proposta em face do BANCO BRADESCO S/A.

Pelas razões de fls. 438/441, o Embargante sustenta, em síntese, a necessidade de modificação do julgamento, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos, para sanar erros e prestar esclarecimentos.

Sustenta que "quanto à validade da consolidação de propriedade realizada pelo Embargado, devemos destacar que o procedimento de execução extrajudicial é uno dotado de fases indivisíveis e intransponíveis e a jurisprudência e a própria lei não individualiza os atos do procedimento de execução extrajudicial da Lei 9.514/97".

Defende que "por ser um procedimento extrajudicial uno, de fases indivisíveis e intransponíveis, conforme preceitua a lei", de modo que "(...) deve ser considerado como um todo, e sendo assim, evidenciado um vício em qualquer de suas fases indivisíveis e instransponíveis e a jurisprudência, o referido procedimento deve ser anulado desde o início, tendo em vista que tal vício deve gerar efeito ex tunc, por se tratar de nulidade absoluta".

Assevera que "como a falta da notificação pessoal dos Embargantes acerca das datas, horários e locais, trata-se de um vício insanável no procedimento de execução extrajudicial e consequentemente a ação anulatória deve ser julgada procedente in totum conforme se infere no julgado colacionado abaixo".

Ressalta que "(...) basta existir um único vício insanável no procedimento executório, o que já seria, por si só, razão suficiente para a nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial e, consequentemente, a procedência in totum dos pedidos do Embargante".

Pugna pelo prequestionamento da matéria.

Instado a se manifestar, o Embargado se pronunciou às fls. 449/451.

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Da análise das razões apresentadas, bem como do acórdão embargado, verifico inexistir no acórdão quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC.

Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado no acórdão em exame, visto que as questões suscitadas foram devidamente analisadas e decididas pela douta Turma Julgadora que, por maioria, firmou o seu posicionamento. O que pretende o Embargante, em verdade, é valer-se desta via processual com evidente intenção de reexame de matéria já decidida, o que é vedado, por ser tal pretensão incompatível com a própria natureza jurídica dos embargos de declaração.

Note-se que o Embargante sequer aponta a ocorrência de vícios no acórdão, limitando-se a pugnar pela sua reforma, por diversos argumentos.

O acordão restou devidamente fundamentado nos seguintes termos:

(...)

Quanto à realização do leilão extrajudicial, considera-se imprescindível a intimação pessoal dos devedores, mesmo nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97.

Isso, porque o art. 39 da referida lei, anteriormente às alterações promovidas pela Lei 13.465/2017, já determinava que "às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: II- aplicam-se as disposições dos arts. 29/41 do Decreto-lei nº 70/66".

Por seu turno, o aludido Decreto-lei, prevê no art. 34 que "é lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito [...]".

O mesmo decreto dispõe no parágrafo único do seu art. 36:

Art. 36. (...)

Parágrafo único. Considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente.

Dessa forma, verifica-se a relevância da intimação do devedor quanto à data do leilão, uma vez que até a assinatura do auto de arrematação, lhe assiste o direito de adimplir a dívida.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1109712/SP, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 24/10/2017, DJe de 06/11/2017).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS.

1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66,

mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97.

[...]. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1481211/SP, relator o Ministro Lázaro Guimarães, j. em 19/10/2017, DJe de 08/11/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014).

2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1367704/RS, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 04/08/2015, DJe de 13/08/2015).

No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova que demonstrem que o devedor (2º Apelante) foi pessoalmente intimado sobre a data e hora de realização dos leilões, impondo-se, pois, a declaração de sua nulidade.

Dessa forma, as partes devem voltar ao status quo ante, isto é, anterior à designação das hastas públicas, com a ressalva de que os atos relativos à consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário permanecem válidos.

Portanto, não há que se falar na nulidade de todo o procedimento de expropriação extrajudicial, como pretende a parte Autora (2ª Apelante), mas, tão somente, dos leilões promovidos, sem observância das formalidades legais.

(...)



No que tange ao almejado prequestionamento da matéria, para eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, cumpre destacar que não basta simplesmente a alegação de sua necessidade, sendo imperiosa a presença de um dos requisitos prescritos no artigo 1.022 do CPC.

Assim, por se tratar de rediscussão de matéria já decidida no acórdão, inapropriados se revelam ambos os embargos de declaração, diante não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS.







DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."