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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105100157343001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10105100157343001 MG
Publicação
11/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PRESENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovado que o acidente de trânsito ocorreu por culpa do réu, que não manteve a distância de segurança do veículo da frente, deve ser reconhecido o dever de indenizar, porquanto presentes o nexo de causalidade, o dano e a conduta culposa. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - A negativa de pagamento do seguro deve se fundar em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor teria sido a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. 4 - Não havendo prova de que a embriaguez do condutor do veículo foi a causa determinante do acidente, é devida a indenização securitária.

V.V. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - LEGITIMIDADE ATIVA DOS LITISDENUNCIANTES - RESPONSABILIDADE DAS PARTES - AGRAVAMENTO DE RISCO - EMBRIAGUEZ - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

- Considerando ser o objeto a ser segurado o veículo e não o condutor do bem e, não havendo cláusula excludente de responsabilidade neste sentido, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do proprietário e condutor do veículo no momento do acidente para promover a denunciação a lide.

- O reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal.

- Pela "teoria da guarda da coisa", cabe ao proprietário a responsabilidade pelo empréstimo do veículo, considerando ser este também o responsável pelo mau uso que o condutor vier a fazer do bem.

- Não há como se afastar a presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência, especialmente pelo fato de que o condutor se recusou a fazer o teste de alcoolemia, não podendo se beneficiar da ausência de tal prova.

- Apesar da embriaguez, por si só, não ser causa de agravamento do risco pelo acidente (artigo 768, do Código Civil) no caso em análise a descrição do boletim de ocorrência demonstra que o veículo da parte ré trafegava sem observar as regras de trânsito, sendo incontestável a imprudência do condutor que estava sob efeito do álcool.

- Considerando que o agravamento do risco não se limita aos casos em que o próprio segurado esteja na condução do veículo, mas alcança as hipóteses em que haja a violação do dever de vigilância, deve ser afastada a responsabilidade da seguradora, e mantida a responsabilidade solidária do condutor e proprietário do veículo.

- O valor fixado a título de danos morais apenas possui o propósito de insurgir naquele acometido pelo sofrimento psicológico e moral decorrente de ato ilícito praticado por outrem a sensação de punibilidade pela dor lhe causada, bem como punir os agressores, produzindo nesse o efeito pedagógico, dissuadindo-o à reiteração da conduta.

- A condenação em danos morais deve ser fixada considerando os salários mínimos vigentes ao tempo da sentença, entretanto, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso e correção incidindo desde a data do arbitramento, por se tratar de obrigação extracontratual, nos termos das Súmulas nº 54 e 362, do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.10.015734-3/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - 1º APELANTE: LUCAS LIMA ZAMPIER DE CARVALHO E OUTRO (A)(S), EXPEDITO FERREIRA DE CARVALHO FILHO - 2º APELANTE: ALLIANS SEGUROS S/A - APELADO (A)(S): GLAUCIA CRISTINA DE MAGALHÃES LEAL, RUBIA GABRIELA FERNANDES SALGADO E OUTRO (A)(S), EXPEDITO FERREIRA DE CARVALHO FILHO, LUCAS LIMA ZAMPIER DE CARVALHO E OUTRO (A)(S), ALLIANS SEGUROS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em HOMOLOGAR O ACORDO, CONHECER EM PARTE DOS RECURSOS E NA PARTE CONHECIDA REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO, VENCIDOS O RELATOR E A TERCEIRA VOGAL.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR





DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelações cíveis interpostas por LUCAS LIMA ZAMPIER DE CARVALHO e EXPEDITO FERREIRA DE CARVALHO FILHO, ora primeiros apelantes, e ALLIANZ SEGUROS S/A, litisdenunciada, ora segunda apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível Comarca de Governador Valadares, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais c/c lucros cessantes por acidente de trânsito proposta por RÚBIA GABRIELA FERNANDES SALGADO e GLÁUCIA CRISTINADE MAGALHÃES LEAL em face dos primeiros recorrentes.

Pela sentença de fls. 314/318, o pedido inicial foi julgado procedente para condenar os réus, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais à autora Rúbia Gabriela Fernandes Salgado, no valor de R$ 313,95 (trezentos e treze reais, noventa e cinco centavos) e à autora Gláucia Cristina de Magalhães Leal o valor de R$ 5.334,66 (cinco mil trezentos e trinta e quatro reais, sessenta e seis centavos).

Determinou que sobre os valores devem incidir correção monetária pelos fatores da CGJ/MG e juros de mora a taxa de 1% ao mês, respectivamente, desde o ajuizamento e citação.

A título de danos morais, condenou os réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada uma das autoras, devendo incidir correção monetária pelos fatores da CGJ/MG, desde a data da sentença e juros moratórios de 1% ao mês, contados do efeito danoso (27/12/2009), até o real pagamento.

No tocante à lide secundária, julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento em indenização securitária pelo denunciante face à denunciada, para condenar esta no pagamento dos valores referentes aos danos materiais.

Ato contínuo julgou improcedente o pedido de reembolso quanto à indenização por danos morais, condenando os requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono das autoras, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da indenização.

Por fim, deixou de condenar a denunciada por ter decaído em fração mínima do pedido na lide secundária e condenou o denunciante no pagamento de honorários advocatícios do patrono da denunciada, arbitrados em 10% do valor atualizado da indenização por danos morais.

Os réus, ora primeiros apelantes, nas razões recursais de fls. 321/332, aduzem que não se conformam com a r. sentença por estar em desacordo com a prova dos autos e com os textos legais atinentes à espécie, bem como a doutrina e jurisprudência dominantes.

Destacam que o Ilustre Magistrado baseou-se exclusivamente nas informações constantes no boletim de ocorrência policial acostado às fls. 18/26, tratando-se de prova unilateral sem valor, uma vez que elaborado segundo a versão das autoras/apeladas, pessoas que são diretamente interessadas em imputar aos recorrentes a responsabilidade pelo acidente.

Relatam que trafegavam normalmente pela via quando a segunda apelada, condutora da motocicleta, que imprimia elevada velocidade ao veículo, acabou por realizar uma manobra intempestiva, freando bruscamente, sem nenhum motivo, não sendo possível evitar o impacto.

Aduzem que restou sobejamente comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da segunda apelada, que conduzia a motocicleta no momento da colisão, razão pela qual pugna pela improcedência total do pedido inicial.

Salientam, em atenção ao princípio da eventualidade que o juízo a quo fixou a indenização a título de danos morais em valor demasiadamente elevado e incondizente com as circunstâncias que envolvem o caso visto a ausência de responsabilidade do apelante.

Quanto à lide secundária, apontam um equívoco do magistrado ao julgar parcialmente procedente a denunciação, conquanto não há pedido de restituição de valores a título de indenização por danos morais.

Assim, pugnam pela procedência total do pedido de denunciação e a consequente exclusão da condenação no pagamento de honorários aos advogados da litisdenunciada.

Por fim, pedem que sejam arbitrados honorários aos advogados dos litisdenunciantes/primeiros apelantes, a serem suportados pela litisdenunciada, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização dos danos materiais, acrescida da correção monetária e juros moratórios.

Pelo recurso de apelação fls.335/355 visa a litisdenunciada a reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos.

Ressalta que o contrato com a litisdenunciada não foi celebrado com o litisdenunciante Expedito Ferreira de Carvalho Filho, pessoa completamente estranha na relação contratual, e sim por sua esposa, a quem a Allianz deve a prestação de serviços.

Pontua que a denunciação deveria ter sido realizada pela segurada e não pessoa estranha ao contrato de seguros, motivo pelo qual a Allianz deixou de aceitar a denunciação formulada, em razão da ilegitimidade ativa do denunciante.

Esclarece que o contrato de seguro tem por objetivo reembolsar até o limite máximo de indenização da apólice o pagamento das quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela seguradora.

Destaca que tais valores são relativos a reparações por danos involuntários; corporais e/ou materiais causados a terceiros e ocorridos durante a vigência do contrato e que decorram de riscos cobertos nele previstos.

Assevera que o motivo pelo qual se nega em efetuar qualquer pagamento ao segurado e seus beneficiários para o sinistro em questão se dá pelo fato de que, quando da ocorrência do acidente, o veículo segurado estava sendo conduzido por Lucas Lima Zampier de Carvalho que se encontrava comprovadamente embriagado, o que gerou infringência contratual com a perda de direitos ao seguro contratado.

Por fim, alega a ausência de comprovação nos autos dos gastos que fora condenada a pagar a título de danos materiais às apeladas e pede a improcedência dos pedidos.

Regularmente intimadas, apresentaram, as autoras, contrarrazões de fls. 362/372, refutando as alegações da parte ré e pugnando pelo desprovimento dos recursos e pela majoração dos danos morais, visto a ocorrência de dano permanente à vida das apeladas.

Apresentou, a parte ré, contrarrazões às fls. 374/382 aduzindo que a apelação interposta pela denunciada não merece ser provida.

Manifestação da Allianz noticiando que os autos encontravam-se com carga ao advogado do requerido, de modo que não tinham acesso aos autos para tomar ciência sobre o recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, às fls. 384.

Requereu a restituição de prazo com a publicação de nova vista.

Devidamente intimada e com restituição de prazo, às fls. 392/404, a denunciada, Allianz Seguros S/A, apresentou contrarrazões à apelação de fls. 321/332 pugnando pelo desprovimento do primeiro recurso. Salienta que não houve a contratação de cobertura para danos morais e por esses não constituírem lesão corporal e/ou danificação à propriedade tangível, não estão abrangidos pelo seguro de responsabilidade civil.

Do necessário, é o relatório.

DO ACORDO CELEBRADO

Anota-se, inicialmente, que em petição protocolizada em 03 de dezembro de 2019 a primeira requerente, Rubia Gabriela Fernandes Salgado e os requeridos Expedito Ferreira de Carvalho Filho e Lucas Lima Zampier de Carvalho noticiaram a realização de um acordo, pelo qual somente a primeira requerente deu plena e geral quitação quanto à indenização pelos danos morais e materiais objeto da presente lide.

Ademais, a procuradora da requerente outorgou quitação aos requeridos quanto aos valores devidos a título de honorários advocatícios.

Por fim, as partes pugnam pela homologação da transação e pelo prosseguimento do processo e julgamento dos recursos com relação à requerente Gláucia Cristina de Magalhães Leal.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que cumpra seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo de fls. 423, que retrata a transação manifestada pelas partes Rubia Gabriela Fernandes Salgado e Expedito Ferreira de Carvalho Filho e Lucas Lima Zampier de Carvalho, com vistas à composição do presente litígio e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente processo com resolução do mérito com relação a estas partes.

Custas pelos réus, uma vez que estes não estão atuando pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Neste raciocínio, os presentes recursos tornaram-se desnecessários com relação à requerente Rubia Gabriela Fernandes Salgado para o fim para o qual foi interposto, não se justificando, pois, a análise do pretenso desacerto da sentença com relação aos danos causados a primeira requerente, se do ponto de vista prático o julgamento não surtirá qualquer efeito para o processo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante de sua manifesta prejudicialidade, DEIXO DE CONHECER DE PARTE DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSO com relação aos pedidos de improcedência formulados em face da requerente Rubia Gabriela Fernandes Salgado, e passo à análise dos pedidos formulados em face da requerente Gláucia Cristina de Magalhães Leal.

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Aduz a autora, Gláucia Cristina de Magalhães Leal, ora apelada, em suas contrarrazões de fls. 362/372, a necessidade de majoração dos valores arbitrados a título de indenização por danos morais, visto a ocorrência de danos permanentes à sua vida.

Entretanto, verifica-se que esta não interpôs apelação neste sentido, se limitando a pugnar pela majoração dos valores por via inadequada de contrarrazões.

Por tais razões, deixo de analisar o pedido formulado de majoração dos valores arbitrados a título de danos morais.

Com tais considerações, as apelações são cabíveis, foram interpostas tempestivamente, tendo os apelantes apresentado os comprovantes de recolhimento do preparo recursal às fls. 333 e 356/357, cumpridas as exigências do art. 1.010, do CPC.

Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS RECURSOS, em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos art. 1.012 e 1.013, do CPC, uma vez que, conforme já explano, foi homologada a transação entre a primeira requerente e os requeridos e Expedito Ferreira de Carvalho Filho e Lucas Lima Zampier de Carvalho

DA QUESTÃO PRELIMINAR

DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS LITISDENUNCIANTES

Ressalta a segunda apelante, que o contrato com a litisdenunciada não foi celebrado com o litisdenunciante Expedito Ferreira de Carvalho Filho, pessoa completamente estranha na relação contratual, e sim por sua esposa, a quem a Allianz deve a prestação de serviços.

Pontua que a denunciação deveria ter sido realizada pela segurada e não pessoa estranha ao contrato de seguros, motivo pelo qual a Allianz deixou de aceitar a denunciação formulada, em razão da ilegitimidade ativa do denunciante.

Sobre o tema, a legitimidade é uma das condições da ação, ou seja, requisito essencial à persecução do provimento jurisdicional, que caso não verificada implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Enquanto a legitimidade ativa diz respeito à titularidade do direito pretendido, a legitimidade passiva refere-se à capacidade da parte de suportar os efeitos decorrentes de uma eventual sentença de procedência do pedido.

Nas lições de Humberto Theodoro Júnior:

Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu).

(...)

Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume I, 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 162/163)



No caso dos autos, verifica-se terem os primeiros apelantes, condutor e proprietário do veículo, denunciado a lide à seguradora, ora segunda apelante, em razão do contrato de seguro de fls. 155/157, firmado com a esposa do proprietário do veículo (segundo réu).

Nesse contexto, ao analisar o referido contrato, constata-se que ao responder o questionário de avaliação de risco, a segurada deixou claro ser casada e ter filhos, os quais poderiam utilizar o veículo segurado, tendo a posse deste apenas por 85% do tempo de circulação semanal.

Ademais, pontua-se que o objeto a ser segurado é o veículo e não o condutor do bem e, não havendo cláusula excludente de responsabilidade neste sentido, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do proprietário e condutor do veículo no momento do acidente.

Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, I DO CPC/2015 - OBRIGAÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE CONTRATO - CONTRATO DE SEGURO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - PROTEÇÃO AO BEM SEGURADO - RECURSO PROVIDO.

- De acordo com o que prevê o artigo 125, II do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação à lide, promovida por qualquer das partes "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo".

- No caso dos autos, deve ser denunciada à lide a Seguradora Allianz Seguros para fins de garantir o direito de regresso decorrente de eventual condenação da parte ré na presente ação indenizatória.

- A proteção securitária é destinada ao veículo, e não ao seu condutor, de modo que o fato de o nome da contratante do seguro ser diverso da condutora na ocasião do acidente não inibe o dever de cobertura dos danos dele decorrentes, notadamente em se considerando que a apólice em voga não faz qualquer ressalva ou exclusão quanto a eventos que envolvam terceiros motoristas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.247782-7/002, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da sumula em 23/10/2018) (destaquei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE SEGURO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA - PROTEÇÃO AO BEM SEGURADO - POSSIBILIDADE.O segurado tem o direito de promover a denunciação da lide à Seguradora, para fins de garantir o direito de regresso proveniente de eventual sucumbência na ação principal, vez que amparado por disposição contratual, nos termos do art. 125,ll, do CPC/2015. Afigura-se irrelevante se o contrato de seguro esteja em nome de terceiro, haja vista que a avença securitária visa proteger o bem e não aquele que está na sua posse, tanto mais se não há restrições em relação a esta posse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.058405-8/001, Relator: Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/0016, publicação da sumula em 11/11/2016) (destaquei)



Portanto, não há dúvidas acerca da legitimidade ativa dos primeiros apelantes para compor a presente lide como denunciantes, razão pela qual rejeito a questão preliminar suscitada pela segunda apelante.

DO MÉRITO

É cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal.

No âmbito do direito privado, a conduta passível de gerar o dever de indenizar, em regra, é aquela proveniente da prática de um ato ilícito, o qual, consoante o disposto nos art. 186 e 187, do Código Civil, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a terceiro, bem como pelo exercício abusivo de um direito. Trata-se da responsabilidade subjetiva, que exige demonstração de que houve conduta culposa, bem como de que tal conduta ocasionou o dano cuja reparação se pleiteia.

O necessário liame entre a conduta e o dano é o que se entende por nexo causal, elemento imprescindível para que se possa imputar ao autor da conduta o dever de indenizar os danos sofridos pela vítima.

Hodiernamente, prevalece, em âmbito doutrinário e jurisprudencial, o entendimento de que dentre as diversas teorias desenvolvidas para se definir os fundamentos e os limites do nexo de causalidade, a que mais se coaduna com a ordem jurídica vigente, na seara do direito privado, é a teoria da causalidade adequada (teoria do dano direto e imediato).

A propósito do tema, convém trazer à baila a elucidativa lição de Felipe Braga Netto:



A concepção mais atual - sem desconhecer o nexo causal como vínculo de fato entre uma conduta e um resultado - agrega, como dissemos, outras dimensões de análise. Passa a reconhecer, antes de mais nada, que estamos diante de um vínculo jurídico. O direito de danos dos nossos dias já percebeu que a causalidade é um juízo de imputação jurídica5. O nexo não é mais apenas naturalístico, ele é sobretudo imputacional. Não é algo simples de ser descrito em poucas linhas, mesmo porque não é algo concluído, é um processo ainda em formação. Mas podemos resumir esta tendência dizendo: não se trata, às vezes, de descobrir quem causou o dano. Trata-se, isso sim, de acordo com o ordenamento, de decidir quem vai responder por ele. Por exemplo, mesmo uma empresa que não "causou" o dano poderá ser civilmente responsável por ele, se o dano estiver em sua "esfera de risco".

[...]

Em relação ao nexo causal, o Brasil adotou a teoria do dano direto e imediato. O STJ explicitamente reconheceu que a teoria adotado no Brasil, em relação ao nexo causal, é a teoria do dano direto e imediato, também chamada teoria da interrupção do nexo causal (STJ, REsp 858.511). Em relação ao nexo causal, nosso Código Civil, segundo Carlos Roberto Gonçalves, adotou, indiscutivelmente, a teoria do dano direto e imediato7. Gustavo Tepedino, a propósito, esclarece: "Como se sabe, em termos de causalidade, prevalece no Brasil a teoria do dano direto e imediato (ou da necessidade do dano), sufrago pela melhor doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal". O jurista destaca ainda: "Por todas estas circunstâncias, pode-se considerar como prevalentes, no direito brasileiro, as posições doutrinárias que, com base no art. 403 do Código Civil brasileiro (correspondente ao art. 1.060 do Código Civil de 1916), autodenominando-se ora de teoria da interrupção do nexo causal (Supremo Tribunal Federal), ora de teoria da causalidade adequada (STJ e TJRJ), exigem a 'causalidade necessária entre a causa e o efeito danoso para o estabelecimento da responsabilidade civil"8.

Nesse contexto, utiliza-se indistintamente - em boa parte das vezes - as expressões "teoria do dano direto e imediato", "teoria da causalidade adequada", e "teoria da interrupção do nexo causal".

O STJ afirmou: "Relativamente ao elemento normativo do nexo causal em matéria de responsabilidade civil, vigora, no direito brasileiro, o princípio da causalidade adequada (ou do dano direto e imediato), cujo enunciado pode ser decomposto em duas partes: a primeira (que decorre, a contrario sensu, do art. 159 do CC/16 e do art. 927 do CC/2002, que fixa a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a outra (que decorre do art. 1.060 do CC/16 e do art. 403 do CC/2002, que fixa o conteúdo e os limites do nexo causal), segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso" (STJ, REsp 1.198.829). Da mesma forma o STJ apontou que "à luz do comando normativo inserto no art. 403 do Código Civil, sobre o nexo causal, em matéria de responsabilidade civil - contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva - vigora, no direito brasileiro, o princípio da causalidade adequada, também denominado princípio do dano direto e imediato" (STJ, REsp 325.622). (BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Novo Manual de Responsabilidade Civil - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. p. 286/287) (destacou-se)



O caso em análise diz respeito ao acidente de trânsito no qual as partes se envolveram em 27/12/2009, na Rua Moacir Paleta no sentido Bairro/Centro. Pelo que consta dos autos, no momento do acidente as partes conduziam seus veículos, quando as autoras sofreram um impacto na traseira de sua motocicleta.

Destacam os primeiros apelantes, que o Ilustre Magistrado baseou-se exclusivamente nas informações constantes no boletim de ocorrência acostado às fls. 18/26, tratando-se de prova unilateral sem valor uma vez que foi elaborado segundo a versão das autoras, pessoas que são diretamente interessadas em imputar aos recorrentes a responsabilidade pelo acidente.

Relatam que trafegavam normalmente pela via quando a segunda apelada, condutora da motocicleta, que imprimia elevada velocidade ao veículo, acabou por realizar uma manobra intempestiva, freando bruscamente, sem nenhum motivo, não sendo possível evitar o impacto.

Aduzem que restou sobejamente comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da segunda apelada, que conduzia a motocicleta no momento da colisão, razão pela qual pugna pela improcedência total do pedido inicial.

Por outro lado, assevera a seguradora, segunda apelante, que o motivo pelo qual se nega a efetuar qualquer pagamento ao segurado e seus beneficiários para o sinistro em questão se dá pelo fato de que, quando da ocorrência do acidente, o veículo segurado estava sendo conduzido por Lucas Lima Zampier de Carvalho que se encontrava comprovadamente embriagado, o que gerou infringência contratual com a perda de direitos ao seguro contratado.

Nesse contexto, sobre as responsabilidades e consequências dos atos praticados pelo condutor/proprietário do veículo, prevê o artigo 161, do Código de Trânsito Brasileiro, que:

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

Pela "teoria da guarda da coisa", cabe ao proprietário a responsabilidade pelo empréstimo do veículo, considerando ser este também o responsável pelo mau uso que o condutor vier a fazer do bem.

São as lições de Felipe Braga Netto:

"O empréstimo do veículo tem consequências graves na ordem jurídica brasileira. Talvez muitos de nós sequer saibam que é assim. Quem empresta responderá civilmente pelos danos que o condutor do carro causar. Atropelamentos, mortes (danos morais, materiais e estéticos) serão suportados não só por quem dirigia o carro, mas também por ser proprietário. É algo severo e duro.

(...)

Quem empresta o carro é solidariamente responsável com o condutor pelos danos causados. Ainda que não haja culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do dono do carro. Tem-se aplicados nessas situações a teoria da guarda da coisa.

(...)

Naturalmente o uso precisará ter sido consentido (STJ, REsp 1.072.577). (...)

Haverá presunção de culpa, presunção que a escolha do motorista foi impertinente, ou negligente. A negligência pode até mesmo se traduzir na permissão genérica para que terceiros, sem sua autorização, usem o veículo. O STJ já destacou que"a culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo"(STJ, REsp 1.044.527)." (NETTO, Felipe Braga. Novo Manual de Responsabilidade Civil. 1º Ed. Jus Podivm, 2019. p. 724/726.)



Feitas tais considerações, no caso dos autos, apesar das alegações dos réus (condutor e proprietário do veículo) de que restou comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora, que conduzia a motocicleta no momento da colisão, não foram produzidas provas nesse sentido.

Pelo contrário, o Boletim de Ocorrência de fls. 18/26 demonstrou que:

Ao chegarmos ao local foi constatado com os componentes da VP PPA 16302, comandada pelo Sargento Charles que se encontrava com o envolvido, detido que tratava-se do Sr. Lucas Lima, condutor do V1, um Fiat Idea de cor preta. Este condutor relatou-nos que trafegava pela Rua Moacir Paleta, na altura nº 1230, sentido Bairro/Centro, e que a sua frente trafegava uma motocicleta com 02 ocupantes, e ao se aproximarem do quebra molas, percebeu que a motocilcleta freou e não conseguindo parara o veículo Fiat veio a colidir na traseira da motocicleta que foi lançada a frente. Que a condutora, bem como a passageira vieram a cair ao solo. As vítimas foram socorridas por uma unidade móvel do SAMU ao pronto socorro local. No hospital fizemos contato com a condutora vítima Glaucia Cristina, onde relatou-nos que quando trafegava com o V2 moto Yamaha cor prata, que ao passar pela Rua Moacir Paleta, sentido Bairro/Centro, próximo ao posto de gasolina açucareira, somente percebeu que vinha um veículo a retaguarda e ao diminuir a velocidade da moto, sentiu um forte impacto na traseira da motocicleta, sendo lançada a frente junto com a passageira Rubia Gabriela, não recordando mais sobre o acidente. As vítimas foram atendidas no HPS e ficaram sob cuidados médicos.



Ademais, restou constatado pelos policiais que realizaram o Boletim de ocorrência que:

Foi constatado que a condutora/vítima Gláucia sofreu escoriações diversas e fraturas na bacia e a vítima Rúbia Gabriela sofreu corte contuso no couro cabeludo e reclamava de fortes dores na perna esquerda. Foi verificado ainda que o condutor do V1 Fiat Idea apresentava notórios sintomas de embriaguez alcoólica, tais como forte hálito etílico, andar cambaleante, fala desconexa, desorientação e sonolência, alegando que realmente havia feito uso de bebida alcoólica anteriormente. Na presença de testemunhas (envolvidos 05 e 06) o condutor do Fiat recusou realizar o teste de alcoolemia com o etilometro. Diante do exposto foi lhe dado voz de prisão em flagrante delito citando seus direitos constitucionais. O V1 Fiat Idea foi removido ao pátio do Socorro Fraga e o V2 (Moto Yamaha) foi liberado para o Sr. Wendel Vinicius Magalhães, que é irmão da vítima condutora. Foi lavrado 01 AIT e recolhidos o CRLV bem como a CNH do Sr. Lucas Lima, condutor do V1.



Nesse contexto, não merece amparo às alegações recursais de que o Boletim de Ocorrência é prova unilateral e foi embasado unicamente na versão das autoras, pessoas que são diretamente interessadas em imputar aos recorrentes a responsabilidade pelo acidente.

Isto porque, conforme demonstra o Boletim de Ocorrência, o próprio condutor quando questionado pelos policiais no momento da lavratura do termo reafirmou sua condição de embriaguez, confirmando que havia ingerido bebida alcoólica anteriormente aos fatos tendo se recusado, ainda, a realizar o exame de alcoolemia, ocasião em que foi detido pelos policiais.

Pontua-se que os próprios policiais, os quais possuem fé pública, analisaram a situação e constataram que o condutor apresentava "notórios sintomas de embriaguez alcoólica, tais como forte hálito etílico, andar cambaleante, fala desconexa, desorientação e sonolência".

Nesses termos, não há como se afastar a presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência, especialmente pelo fato de que o condutor se recusou a fazer o teste de alcoolemia, não podendo se beneficiar da ausência de tal prova.

É a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AUTOMOVEL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - CONDUTOR EMBRIAGADO - AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ARTIGO 768 DO CC - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - PERDA DA INDENIZAÇÃO. Em se tratando de acidente envolvendo condutor embriagado, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a embriaguez não enseja, por si só, a perda do direito à indenização securitária, sendo necessária a comprovação de que tal fator provocou o agravamento do risco, a teor do artigo 768 do CC/02. Comprovando-se, todavia, a ingestão de bebida alcoólica pelo segurado condutor, que inclusive se recusou a submeter-se ao teste do etilômetro, bem como o notório estado de embriaguez demonstrado, mostra-se legítima a recusa ao pagamento da indenização, ante ao agravamento do risco segurado. O Boletim de Ocorrência produzido no local do acidente goza de presunção de veracidade, só podendo ser rejeitado em caso de existência de prova robusta em contrário. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.13.008057-9/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2019, publicação da sumula em 29/03/2019)



Ademais, quanto às alegações dos réus de que trafegavam normalmente pela via quando a condutora da motocicleta, que imprimia elevada velocidade ao veículo acabou por frear bruscamente não sendo possível evitar o impacto, também não assiste razão aos primeiros apelantes.

Pela dinâmica narrada do acidente, verifica-se que o réu, condutor do veículo, diante da manifesta condição de embriaguez, sequer cumpriu com o disposto nos artigos 28 e 192, do Código de Trânsito Brasileiro que assim estabelecem:



Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo:

Infração - grave;

Penalidade - multa.



Assim, infere-se dos autos que diante de sua situação de embriaguez o condutor não agiu com a prudência necessária, posto que, se não tivesse ingerido bebida alcoólica e observado a velocidade da via mantendo a distância legal, não teria perdido o controle da direção, mesmo com eventual freada da condutora da motocicleta.

A imputação de responsabilidade, in casu, defluiu da constatação de que o condutor réu, além de encontrar-se sob o efeito de álcool, em estado de embriaguez confirmada pelos policiais e duas testemunhas, inobservou o dever de cuidado que é inerente à atividade de conduzir veículos automotores, ocasionando o acidente de trânsito.

Outrossim, apesar das alegações dos primeiros apelantes, não há qualquer prova nos autos que aponta à conclusão diversa da adotada pelo magistrado primevo, que os condenou solidariamente ao pagamento dos danos sofridos, não se desincumbindo os réus do ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC.

Destarte, no que se refere à responsabilidade da segunda apelante, seguradora, verifica-se que o contrato de seguro prevê cláusula de exclusão de cobertura no caso de sinistro ocasionado pela inobservância de disposições legais, como danos e perdas causados direta ou indiretamente por quaisquer alterações mentais consequentes do uso de álcool, quando comprovado pela seguradora o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o evento que provocou os danos (fls. 176).

Apesar da embriaguez, por si só, não ser causa de agravamento do risco pelo acidente (artigo 768, do Código Civil) no caso em análise a descrição do boletim de ocorrência demonstra que o veículo da parte ré trafegava sem observar as regras de trânsito, sendo incontestável a imprudência do condutor que estava sob efeito do álcool.

Assim, considerando que o agravamento do risco não se limita aos casos em que o próprio segurado esteja na condução do veículo, mas alcança as hipóteses em que haja a violação do dever de vigilância, deve ser afastada a responsabilidade da seguradora, e mantida a responsabilidade solidária do condutor e proprietário do veículo.

Sobre o tema, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:



DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ATUAÇÃO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. EMBRIAGUEZ. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar-se em nulidade da sentença, por vício citra petita, quando a matéria não enfrentada encontrar-se prejudicada, pelo resultado do julgamento. - Restando regularmente comprovado nos autos o estado de embriaguez da condutora do veículo, não há que se falar em pagamento de indenização securitária, especialmente em virtude de causa excludente de pagamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.216279-7/002, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2018, publicação da sumula em 28/08/2018)

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. - Não desconstituída a embriaguez do condutor do veículo segurado no momento do acidente, verificada pela autoridade policial, circunstância que, indiscutivelmente, influencia nas condições pessoais, propiciando a perda de reflexos, não há falar em indenização securitária. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.025682-2/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2015, publicação da sumula em 06/03/2015)



Assim, resta verificada a responsabilidade dos réus pelo acidente causado, devendo, por outro lado, ser afastada a responsabilidade da seguradora pelos danos causados a autora Gláucia Cristina de Magalhães Leal.

Destarte, considerando a exclusão da litisdenunciada da lide, deve ser mantida a condenação dos litisdenunciantes no pagamento de honorários advocatícios, restando prejudicada a análise do pedido de exclusão da condenação neste sentido.

DOS DANOS MORAIS

Uma vez constatada a responsabilidade dos réus pelo acidente e danos causados a autora Gláucia Cristina de Magalhães Leal, resta verificar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, pelos quais os primeiros apelantes se insurgem.

Dessa forma, a partir da detida análise do conjunto probatório colacionado aos autos, é inquestionável a existência de nexo causal entre a conduta dos réus, condutor e proprietário do veículo Fiat Idea, e os danos causados a autora Gláucia Cristina de Magalhães Leal, que conforme laudo pericial de fls. 295/305, teve danos de ordem física e moral incontestáveis.

Nesse sentido, cumpre citar a conclusão do perito judicial:



Analisando as lesões pode-se concluir que o acidente que as originou foi de grande cinética.

Gláucia Cristina de Magalhães Leal com o trauma sofreu lacerações em fígado, fratura compressiva explosiva em vértebra que gerou um prolapso e também apresentou fraturas na bacia. No caso haviam duas opções terapêuticas possíveis, intervenção cirúrgica ou repouso, houve opção pela segunda. Com isso a paciente necessitou ficar um longo tempo em repouso absoluto, em torno de 90 dias e depois disso mais um tempo para se reabilitar do repouso e das fraturas. Isso levou pelo menos mais 60 dias. Os tipos e locais onde as fraturas ocorreram podem gerar por um longo tempo dores articulares que não impossibilitam a paciente a levar uma vida normal, mas geram certo incômodo no dia a dia e algumas restrições aos exercícios de grande impacto.



Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, sabe-se que a legislação em vigor não trouxe, expressamente, critérios e preceitos detalhados com vistas a nortear o Julgador em toda e qualquer situação.

Assim, em casos como o da espécie, incumbe ao Magistrado arbitrar a indenização devida em justo valor, utilizando-se do seu prudente arbítrio, considerando-se, para tanto, as circunstâncias específicas do caso posto, como as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico afetado, tendo em mente a intensidade e a duração em que se deu o sofrimento, levando, ainda, em conta o grau de reprovação da conduta praticada pelo agressor, bem como que o ressarcimento da lesão pretendido deve possuir a força necessária a restaurar os prejuízos causados, sem, todavia, incorrer em enriquecimento sem causa daquele que o receber.

Nessa linha de raciocínio, colha-se o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da dupla função exercida pela indenização por dano moral:



(...) A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua ratio essendi compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte.

É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 318379-MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 4.2.2002).



Depreende-se do julgado acima transcrito que a indenização por danos morais não possui o condão de restabelecer a situação precedente ao dano, nem tampouco extirpa o sofrimento psicológico e moral suportado, possuindo como precípuo propósito minimizar a dor e a angústia, alcançando o caráter pedagógico de repreender o ofensor, reprimindo que esse incorra novamente na pratica da conduta danosa.

Portanto, o valor fixado apenas possui o propósito de insurgir naquele acometido pelo sofrimento psicológico e moral, decorrente de ao ilícito praticado por outrem, a sensação de punibilidade pela dor causada, bem como punir o agressor, produzindo neste o efeito pedagógico, dissuadindo-o à reiteração da conduta.

Contudo, incabível a utilização da compensação advinda do dano moral aferido como fonte de enriquecimento ilícito, devendo, ainda, ser considerada, quando da sua fixação, a capacidade financeira dos réus.

No caso em comento, analisando os elementos postos no conjunto probatório do caderno processual, constata-se que o valor arbitrado pelo decisium primevo, de R$20.000,00 (vinte mil reais), para autora, apresenta-se excessivo.

Isso porque, conforme asseverado, a condenação monetária arbitrada a título de danos morais jamais alcançará o propósito de restabelecer o status quo ante. Desta feita, o valor fixado apenas possui o propósito de insurgir naquele acometido pelo sofrimento psicológico e moral decorrente de ato ilícito praticado por outrem a sensação de punibilidade pela dor lhe causada, bem como punir os agressores, produzindo nesse o efeito pedagógico, dissuadindo-o à reiteração da conduta.

Elencadas tais considerações, tenho que o valor correspondente a 15 (quinze) salários mínimos para a autora Gláucia Cristina de Magalhães Leal, mesmo a se considerar as circunstância fáticas ora postas, mostram-se mais adequados ao caso concreto.

Assim, dou parcial provimento ao primeiro recurso para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais devidos a autora Gláucia Cristina de Magalhães Leal, para o montante correspondente a 15 (quinze) salários mínimos.

Com efeito, a condenação deve ser fixada considerando os salários mínimos vigentes ao tempo da sentença, entretanto, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso e correção incidindo desde a data do arbitramento, por se tratar de obrigação extracontratual, nos termos das Súmulas nº 54 e 362, do STJ, in verbis:

Súmula nº 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Súmula nº 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.



É ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). REPARAÇÃO DE DANOS. CRIME DE HOMICÍDIO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULAS Nº 54 E 362/STJ). POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA TREZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (AgInt no REsp 1804254/PI, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 28/08/2019)



DISPOSITIVO

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que cumpra seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo de fls. 423, que retrata a transação manifestada pelas partes Rubia Gabriela Fernandes Salgado e Expedito Ferreira de Carvalho Filho e Lucas Lima Zampier de Carvalho, com vistas à composição do presente litígio e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente processo com resolução do mérito com relação a estas partes, isentando-as das custas recursais.

Neste raciocínio, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante de sua manifesta prejudicialidade, DEIXO DE CONHECER DE PARTE DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSO com relação aos pedidos formulados em face da requerente Rubia Gabriela Fernandes Salgado.

Na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais devidos pelos réus à autora Gláucia Cristina de Magalhães Leal, de forma solidária, fixando o valor de 15 (quinze) salários mínimos, devendo os juros moratórios fluir a partir do evento danoso e correção incidindo desde a data do arbitramento, por se tratar de obrigação extracontratual, nos termos das Súmulas nº 54 e 362, do STJ.

Ademais, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa dos litidenunciantes e, DOU PROVIMENTO ao segundo recurso para excluir a responsabilidade da seguradora litisdenunciada pelos danos sofridos pela autora em razão do agravamento de risco no acidente causado pelos réus, julgando improcedente a denunciação, mantendo os ônus de sucumbência fixados em sentença.

Considerando a sucumbência dos réus, ora primeiro apelantes, condeno estes no pagamento das custas recursais de ambos os recursos, bem como majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da indenização devido a autora, Gláucia Cristina de Magalhães Leal, nos termos do art. 85 § 11, do CPC, somente em favor do patrono desta.

Por fim, sob os mesmos fundamentos, majoro os honorários advocatícios devidos aos advogados da litisdenunciada no percentual de 2% sobre o valor da condenação dos réus a título de danos materiais.

É como voto.





DES. MARCOS LINCOLN



DES. MARCOS LINCOLN

VOTO DIVERGENTE



Colhe-se dos autos que RÚBIA GABRIELA FERNANDES SALGADO e GLÁUCIA CRISTINA DE MAGALHÃES LEAL ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais em face de LUCAS LIMA ZAMPIER DE CARVALHO e de EXPEDITO FERREIRA DE CARVALHO FILHO, alegando que, no dia 27/12/2009, a motocicleta em que trafegavam foi abalroada, na traseira, pelo veículo conduzido pelo primeiro réu, de propriedade do segundo.

Consta da petição inicial que as autoras sofreram fraturas na bacia e nas vértebras, além de escoriações em todo o corpo; que foram encaminhadas ao nosocômio; que o primeiro réu estaria embriagado, dirigindo em velocidade excessiva, e que os réus deveriam ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados.

Devidamente citados, os réus alegaram culpa exclusiva das autoras, bem como denunciaram a lide à ALLIANZ SEGUROS S.A.

A denunciação foi deferida e a Seguradora contestou às fls. 121/149, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Depois de regular instrução, com provas, documental e pericial, sobreveio a sentença hostilizada, por meio da qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da inicial e, em parte, os da lide secundária, nos seguintes termos:

ISSO POSTO, julgo procedente o pedido inicial para condenar os réus solidariamente no pagamento de indenização por danos materiais e morais às autoras do seguinte modo:



DANOS MATERIAIS

- autora - Rúbia Gabriela Fernandes Salgado, o valor de R$ 313,95 (trezentos e treze reais, noventa e cinco centavos);

- autora - Gláucia Cristina de Magalhães Leal, o valor de R$ R$ 5.334,66 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais, sessenta e seis centavos);

- sobre os valores deverá incidir correção monetária pelos fatores da CGJ/MG, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, respectivamente, desde o ajuizamento e citação.



DANOS MORAIS

- pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte reais) a cada uma das autoras:

- sobre os valores deverão incidir correção monetária pelos fatores da CGJ/MG, desde a data dessa sentença e juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso (27/12/2009), ambas as incidências até real pagamento;



DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Julgo parcialmente procedente o pedido feito de ressarcimento em indenização securitária pelo denunciante face à denunciada, para condená-la a esta no pagamento dos valores referentes aos danos materiais.

Julgo improcedente o pedido de reembolso quanto à indenização por danos morais.

Condeno os requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono das autoras, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da indenização.

Condeno a denunciada decaiu de fração mínima do pedido na lide secundária, condeno o denunciante no pagamento de honorários advocatícios do patrono da denunciada, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da indenização por danos morais.

Libere-se o valor dos honorários periciais ao "expert", promovendo-se o expediente pelo sistema e expedição de alvará se necessário.



Inconformados, os réus e a Seguradora apelaram.

Em petição protocolizada em 03 de dezembro de 2019, a primeira autora, Rubia Gabriela Fernandes Salgado e os requeridos Expedito Ferreira de Carvalho Filho e Lucas Lima Zampier de Carvalho noticiaram a realização de um acordo.

Em seu voto, o eminente Relator, Des. Adriano de Mesquita Carneiro, sugeriu homologar o acordo celebrado entre a primeira autora e os réus, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Seguradora, bem como dar parcial provimento ao recurso dos réus, para reduzir o quantum da indenização por danos morais, e integral provimento ao apelo da Seguradora, a fim de julgar improcedente a lide secundária, em face da embriaguez do segurado.

Pois bem.

Com relação à homologação do acordo e à preliminar, acompanho Sua Excelência.

Todavia, no tocante ao mérito das apelações quanto à segunda autora, com a devida vênia, ouso dissentir de seu judicioso voto, pelas razões que se seguem.

Valor da indenização por danos morais.

Quanto aos danos morais, sabe-se que o direito à indenização exsurge sempre da ofensa da eventual vítima como pessoa, não se cogitando da lesão patrimonial, motivo pelo qual dispensa prova em concreto, existindo in re ipsa, tratando-se de presunção absoluta.

Configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem estar, podendo acarretar ao ofendido dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

Nesse sentido, a lição de Carlos Alberto Bittar:

São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhes constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio. (CARLOS ALBERTO BITTAR, 'Reparação Civil por danos Morais', in Tribuna da Magistratura, p. 33).



Na hipótese, como bem salientado pelo eminente Relator, a prova produzida revelou que o acidente só aconteceu porque o réu LUCAS LIMA ZAMPIER DE CARVALHO (condutor), além de estar embriagado, não manteve a distância de segurança da motocicleta que trafegava à sua frente.

Além disso, depreende-se que a segunda autora apelada, após ser derrubada, foi encaminhada ao nosocômio e permaneceu sob acompanhamento médico devido às lesões, escoriações e fraturas, conforme, aliás, bem destacou o d. Sentenciante, in verbis:

Quanto aos danos morais cabe assinalar que ambas as autoras sofreram danos físicos em virtude de fraturas, exigindo razoável tempo para a recuperação em convalescença, e um quadro de danos irreversíveis limitações de sobrecarga e exercícios. Embora não tenha ocorrido incapacidade laborativa, curial que se compreenda que as autoras estão em contingência de uma redução da capacidade laborativa de uma forma geral pelas restrições físicas ou mesmo dificuldade e necessidade de adaptações funcionais.



Dessa maneira, a meu ver, a situação retratada nos autos suplanta e muito as barreiras do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais.

E, em relação ao quantum a ser fixado, é cediço que a função essencial da responsabilidade civil é ressarcir o ofendido da maneira mais completa quanto possível, tornando-o indene à ofensa causada por outrem.

Em se tratando de prejuízos extrapatrimoniais, nos quais estão incluídos os danos morais, as dificuldades para estabelecer a justa indenização são evidentes, uma vez que os bens jurídicos extrapatrimoniais muitas vezes não comportam a reparação in natura, mas apenas em pecúnia.

Desse modo, impõe-se a adoção de certos critérios de balizamento para o quantum indenizatório, pois não há como mensurar, objetivamente, o valor em dinheiro dos direitos inerentes à personalidade humana, tanto que o Supremo Tribunal Federal rechaça a valoração prévia das indenizações por dano moral:

"Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual CR."(Supremo Tribunal Federal, RE 447.584, Rel. Min. Cezar Peluso. DJ 16/03/2007).

A corrente tradicional (clássica) do arbitramento por equidade defende que a reparação por danos morais deve observar dois caracteres: um compensatório para a vítima e outro punitivo para o ofensor.

Nesse sentido, os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira:



"A - de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia...;

B - de outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium dolores, porém uma ensancha de reparação da afronta..." (Instituições de Direito Civil, V, II, Ed. Forense, 16ª ed., 1.998, p. 242).



Já a corrente doutrinária contemporânea, resultante de novas discussões, elenca outros elementos relevantes para o arbitramento equitativo da indenização, tais como: a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc.

Feitas essas considerações, da doutrina e da jurisprudência, conclui-se que o tema da quantificação do dano moral se encontra em permanente discussão e evolução, sendo certo que, hodiernamente, prevalece o critério da equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base nos critérios acima citados, razoavelmente objetivos, devendo também se atentar aos patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

No caso em tela, deve ser considerado o fato de que a segunda autora foi abruptamente derrubada da motocicleta em que estava, sofreu fraturas e lesões de toda ordem, em um acidente de trânsito que poderia ter sido facilmente evitado se o primeiro réu tivesse tomado todos os cuidados necessários e exigidos de um motorista, mormente observar a distância regulamentar de outros veículos.

Além disso, deve ser analisada a condição financeira das partes, as circunstâncias do acidente e as respectivas consequências, pois incumbe ao Poder Judiciário, além de estabelecer uma compensação, desestimular o ofensor a praticar condutas do mesmo gênero.

Portanto, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, e levando-se em conta outros julgamentos já proferidos por esta Câmara, inclusive, em processos que relatei, versando sobre a justa quantificação dos danos morais, hei por bem manter a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tal como determinado pelo MM. Juiz.

Denunciação da lide.

Com relação à lide secundária, cumpre salientar que, conforme posicionamento assentado no Superior Tribunal de Justiça, a negativa da seguradora deve se fundar em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do sinistro, confira-se:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA STJ/7. IMPROVIMENTO. 1.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes. 2.- Analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu o Tribunal de origem pela inexistência de provas que atestem a influência direta do consumo de álcool na ocorrência do acidente, não podendo a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1361291/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013)

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMBRIAGUEZ - CONDIÇÃO INSUFICIENTE A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES - EBRIEDADE COMO MOTIVO DETERMINANTE DO SINISTRO -CIRCUNSTÂNCIA NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REEXAME DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO." (AgRg nos EDcl no REsp 1121881/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 17.5.2010)

"EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. FALECIMENTO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ELISÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO-COMPROVADO. PROVA DO TEOR ALCÓOLICO E SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CLÁUSULA LIBERATÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 1.454 E 1.456 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. A simples relação entre o estado de embriaguez e a queda fatal, como única forma razoável de explicar o evento, não se mostra, por si só, suficiente para elidir a responsabilidade da seguradora, com a consequente exoneração de pagamento da indenização prevista no contrato. 2. A legitimidade de recusa ao pagamento do seguro requer a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado, revestindo-se seu ato condição determinante na configuração do sinistro, para efeito de dar ensejo à perda da cobertura securitária, porquanto não basta a presença de ajuste contratual prevendo que a embriaguez exclui a cobertura do seguro. 3. Destinando-se o seguro a cobrir os danos advindos de possíveis acidentes, geralmente oriundos de atos dos próprios segurados, nos seus normais e corriqueiros afazeres do diaadia, a prova do teor alcoólico na concentração de sangue não se mostra suficiente para se situar como nexo de causalidade com o dano sofrido, notadamente por não exercer influência o álcool com idêntico grau de intensidade nos indivíduos. 4. A culpa do segurado, para efeito de caracterizar desrespeito ao contrato, com prevalecimento da cláusula liberatória da obrigação de indenizar prevista na apólice, exige a plena demonstração de intencional conduta do segurado para agravar o risco objeto do contrato, devendo o juiz, na aplicação do art. 1.454 do Código Civil de 1916, observar critérios de eqüidade, atentando-se para as reais circunstâncias que envolvem o caso (art. 1.456 do mesmo diploma). 5. Recurso especial provido." (REsp 780.757/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14.12.2009)



No caso concreto, como reconhecido pelo próprio Relator, data venia, não há prova de que a embriaguez do segurado tenha sido a causa determinante do acidente, pelo que, segundo posicionamento que tenho adotado, é devido o pagamento da indenização nos limites da apólice, exatamente como determinado na r. sentença.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, renovando vênia ao eminente Relator, NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Custas recursais, pelos respectivos apelantes. Nos termos do art. 85, § 11, do Novo CPC, majoram-se os honorários advocatícios das lides, principal e secundária, para 12% (doze) por cento do valor da condenação.

É como voto.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

Adiro à divergência inaugurada pelo eminente primeiro vogal, Des. Marcos Lincoln.

É como voto.



DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS



Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, ressaltando o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos casos de seguro automobilístico, comprovado o estado de embriaguez, há presunção do agravamento do risco por parte do condutor, que somente poderá ser afastada caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez. Precedentes. 2. Constatando-se que o julgamento proferido pelas instâncias ordinárias partiu de equivocada distribuição do ônus probatório, necessária a cassação das decisões de primeira e segunda instância, com a reabertura da fase de instrução. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1842965/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTOR DO VEÍCULO. EMBRIAGUEZ CONSTATADA. AGRAVAMENTO ESSENCIAL DO RISCO.

PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA.

1. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019.

2. O propósito recursal consiste em definir se a embriaguez do condutor do veículo segurado e a omissão de informações quando da contratação constituem agravamento intencional do risco, apto a afastar a cobertura do seguro de automóvel.

3. No contrato de seguro, cabe ao segurado proceder de forma cautelosa, evitando criar uma situação em que o equilíbrio atuarial do contrato seja rompido, de modo que o segurador, se tivesse previsto esse risco adicional, não teria firmado o contrato ou, fazendo-o, não teria garantido o risco senão mediante um prêmio mais elevado.

4. A ingestão de álcool produz rápidos efeitos no cérebro humano, influenciando os sentidos e produzindo distorção na valoração e na percepção de riscos. No contexto do trânsito, tais efeitos acarretam a diminuição dos reflexos do motorista e de seu senso de responsabilidade, incrementando, de outro turno, condutas impulsivas e agressivas.

5. Considerando esses graves efeitos do álcool, que tornam o indivíduo menos apto a dirigir, aumentando, consequentemente, o número de infrações de trânsito e as chances de ocorrer acidentes, é invencível a conclusão de que a condução de veículo em estado de embriaguez caracteriza o agravamento essencial do risco do seguro de automóvel, a afastar a cobertura securitária, na forma do art. 768 do CC/02. Precedente da Terceira Turma (REsp 1.485.717/SP, DJe 14/12/2016).

6. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1838962/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019)



DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

Com a devida vênia ao e. Relator, adiro à divergência inaugurada pelo Primeiro Vogal, Des. Marcos Lincoln, para negar provimento aos recursos, mantendo-se inalterada a r. sentença.





SÚMULA: "HOMOLOGARAM O ACORDO, CONHECERAM EM PARTE DOS RECURSOS E NA PARTE CONHECIDA REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDOS O RELATOR E A TERCEIRA VOGAL"
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