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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10313190044385001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10313190044385001 MG
Publicação
10/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Márcia Milanez
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DELINEADAS - TESTEMUNHOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO - ISENÇÃO DAS CUSTAS DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico e receptação, ante a prova produzida sob o contraditório judicial e o idôneo depoimento dos policiais, é de ser mantida a condenação do agente. A palavra dos policiais, séria, coerente e concludente, é prova idônea a embasar o juízo condenatório, mormente inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de que tivessem motivos ou justificativas para prejudicar indevidamente o réu. A condição de usuário não implica, por si só, a desclassificação delitiva, pois tal condição não elide a responsabilidade pela prática do tráfico ilícito de entorpecentes, quando este delito restar delineado nos autos. Tratando-se de réu reincidente, condenado à pena superior a quatro anos, inadmissível a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, devendo ser mantido o regime inicial fechado. V.V.P.: DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. Os honorários do Defensor Dativo devem ser fixados em consonância com a tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, em observância à tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808495755/apelacao-criminal-apr-10313190044385001-mg

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