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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10027150100991001 MG
Publicação
10/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS APTAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CRIME - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO POR FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE AOS FATOS RETRATADOS NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. Em delitos contra a dignidade sexual, comumente praticados na clandestinidade, deve ser conferida importância maior às declarações da vítima, quando firmes e coerentes com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Diante da sequência de atos que denotam claramente o fim especial de agir, qual seja, a satisfação da lascívia à custa da moléstia e do contato físico íntimo indesejado pela vítima, não há falar em desclassificação para importunação ofensiva ao pudor ou de perturbação da tranquilidade e sim da prática da conduta delitiva capitulada no art. 217-A do Código Penal. Condenações por fatos anteriores, transitadas em julgado posteriormente ao novo fato, inobstante não configurem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0027.15.010099-1/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): MARCOS GONÇALVES DE MELO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

MARCOS GONÇALVES DE MELO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, do Código Penal, porquanto, no dia 06 de outubro de 2013, por volta das 18h50min, na rua Maria Melo Resende, nº 66, Bairro Chácaras Reunidas Guaraciaba, em Betim/MG, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a vítima V.S.T., na época com 08 (oito) anos de idade.

De acordo com a denúncia, a criança brincava com um notebook em uma varanda da residência, quando o denunciado aproximou-se e segurou o órgão genital do menor, o que o assustou. De imediato, o ofendido tentou se esquivar e sair do local, mas o denunciado o segurou e tentou, por diversas vezes, repetir o ato, não obtendo êxito, em razão da resistência de Vítor (fls. 01/02D).

Concluída a instrução probatória, o ilustre Magistrado 'a quo' prolatou a sentença de fls. 142/145, por meio da qual condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Inconformada, apelou a defesa do sentenciado (fl. 146). Em razões de fls. 160/171-v, requer a absolvição, sob o argumento de que não há prova da materialidade delitiva, de que o fato realmente ocorreu, tampouco prova suficiente da autoria.

Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para contravenção penal do art. 61 (importunação ofensiva ao pudor) ou 65 (perturbação da tranquilidade) da Lei de Contravencoes Penais, salientando que os fatos se deram em local público e não houve violência ou grave ameaça, mostrando-se desproporcional a condenação do acusado pelo crime de estupro. Aduz ainda que o crime não se consumou, uma vez que "o próprio menor informou que os atos foram interrompidos devido a sua recusa" (fl. 168-v).

Por fim, requer a redução da pena ao mínimo legal, diante do afastamento do exame negativo das circunstâncias do crime, aduzindo que não há falar em maus antecedentes, uma vez que o trânsito em julgado da sentença anterior se deu após a data dos fatos retratados nestes autos. Requer ainda a incidência da atenuante da confissão espontânea e o abrandamento do regime prisional para o semiaberto.

Em contrarrazões de fls. 173/176-v, o il. representante Ministerial manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, no mesmo sentido opinando, nesta instância a douta Procuradoria-Geral de Justiça, conforme parecer de fls. 184/186-v.

É, em síntese, o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Ausentes prefaciais a serem examinadas ou vícios a serem declarados de ofício, passo à análise do mérito.

A materialidade do delito restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (fls. 04/09), documento de identificação da vítima (fls. 12/13) e prova testemunhal, sendo irrelevante, neste caso, que a vítima não tenha sido submetida a exame pericial, por cuidar de crime que não deixa vestígios, tratando-se de ato libidinoso consistente em toque nas partes íntimas do menor, sem atos de violência física real.

No tocante à autoria, também restou provada, mormente diante das declarações do ofendido, que relatou a ocorrência e o modus operandi, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, de forma coerente e uníssona, apontando o acusado Marcos como autor do delito (fls. 10/11 e mídia de fl. 112).

Com efeito, o ofendido disse que estava na varanda da casa, com sua prima A.L., mexendo no notebook, quando o acusado se aproximou e assentou ao seu lado, oportunidade em que ele pegou em seu pênis, enfiando a mão por dentro de seu short. Disse que retirou a mão do acusado e tentou se afastar dele, sem sucesso. Afirmou que o acusado continuou tentando pegar em seu pênis, mas se esquivou, cruzando as pernas. Narra que, após alguma insistência, o acusado se levantou e foi embora, momento em que procurou sua genitora e lhe contou o ocorrido.

Corroborando os dizeres do menor, constam dos autos os depoimentos de sua genitora, Adriana Maria dos Santos, que confirmou, em ambas as fases da persecução penal, que seu filho lhe contou que o acusado estava passando a mão nele e teria "pegado no seu peru" (fls. 14/16 e mídia de fl. 112). Adriana esclareceu ainda que, logo após tomar conhecimento dos fatos, foi atrás do autor e, ao encontrá-lo e confrontá-lo, ele passou a pedir desculpas, confirmando que tinha errado.

No mesmo sentido, a menor A. L., prima do ofendido e que presenciou parte dos fatos, confirmou, em juízo, que o acusado passou a mão e tentou pegar no pênis da vítima, por diversas vezes naquele dia.

Por outro lado, o réu negou a prática delitiva alegando que pegou apenas na perna do ofendido, por cima de suas vestes (mídia de fl. 112).

No entanto, sua negativa não convence, não havendo dúvida de que os fatos narrados na exordial realmente ocorreram, inexistindo nos autos sequer indícios de que a vítima tenha inventado toda essa trama para graciosamente incriminar um inocente, pessoa que sequer conhecia anteriormente.

Em delitos desta natureza, comumente praticados na clandestinidade, deve ser conferida importância maior às declarações da vítima, quando firmes e coerentes com os demais elementos probatórios constantes dos autos, como no caso:



"EMENTA: Estupro - Palavra da vítima - Conjunção carnal comprovada - Causa de aumento do artigo da Lei nº 8.072/90 - Regime integralmente fechado - Inconstitucionalidade. Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima quando coerente, segura e em consonância com as demais provas dos autos é importante meio de prova, já que tais crimes, na maioria das vezes, é cometido na clandestinidade." (TJMG, Apelação Criminal nº 304.671-1, Rel. Desª. Jane Silva).



"É sabido que nos crimes contra os costumes, dada a sua natureza clandestina, a palavra da ofendida tem especial relevo, constituindo a coluna de sustentação da estrutura probatória, devendo por isso merecer crédito. Principal protagonista do evento, indiscutivelmente a sua versão encerra valor inestimável e não pode ser amesquinhada, salvo se provado de modo cabal e incontroverso que a vítima se equivocou ou mentiu com relação aos fatos." (TJMG, Apelação Criminal nº 325.922-3, Rel. Des. Odilon Ferreira).



"Os crimes cometidos contra os costumes são praticados, em sua maioria, às escondidas, e, por esse motivo, ainda que o laudo de exame de corpo de delito não ateste vestígio do atentado violento ao pudor sofrido, a palavra da vítima deve ser extremamente relevante para solucionar a prática criminosa, principalmente quando estiver em consonância com outras provas." (RT-825/664).



"Atentado Violento ao Pudor. Crime de natureza clandestina. Dificuldade na obtenção de provas. Relevância das declarações da vítima. Violência presumida que não deixa vestígios. Irrelevância do exame de corpo de delito ser negativo. (...) Atentado Violento ao Pudor. No atentado violento ao pudor, crime de natureza clandestina, pela dificuldade na obtenção da prova direta do atentado, dá-se grande relevância às declarações da vítima, se forem harmônicas e encontrarem apoio nos autos. Tratando-se de violência presumida que não deixa vestígios, é irrelevante a circunstância de serem negativos os exames de corpo de delito." (TJRJ - RT 719/478).



Acerca da credibilidade do relato da vítima em crimes de natureza sexual, o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu:



"HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM TODO ACERVO PROBATÓRIO E NÃO APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença condenatória transcrita acima encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de que," nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime ". Precedentes. 2. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. 3. Para se acolher a tese da impetração e divergir do entendimento assentado no julgado, seria necessário apurado reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. A ação de habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 5. Writ denegado." ( HC 102473/RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS Relator (a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 12/04/2011, Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação DJe-080 DIVULG 29-04-2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-01 PP-00032).



Logo, não há falar em absolvição por insuficiência probatória, tampouco em desclassificação da conduta para importunação ofensiva ao pudor ou perturbação da tranquilidade.

A conduta do réu não se limitou a colocar a mão na perna do ofendido e em suas partes íntimas por cima de suas vestes. O menor disse, em juízo, que o réu colocou a mão em seu pênis, por dentro de seu short e que, em seguida, mesmo diante de sua recusa, ele continuou tentando pegar em seu pênis, agora por cima das vestes, o que foi inclusive presenciado pela menor A. L..

Como se vê, aconteceu uma sequência de atos que denotam claramente o fim especial de agir, qual seja, a satisfação da lascívia à custa da moléstia e do contato físico íntimo indesejado pelo menor.

Não se trata, pois, de mera importunação ofensiva ao pudor ou de perturbação da tranquilidade e sim da prática da conduta delitiva capitulada no art. 217-A do Código Penal, em face de uma criança de apenas 08 (oito) anos de idade.

Não há falar, ainda, em reconhecimento da modalidade tentada do crime. O delito se consumou quando o acusado colocou a mão por dentro das vestes do menor, pegando em seu pênis, para satisfazer sua lascívia, nada havendo nos autos a denotar que sua intenção era a prática de outras condutas libidinosas ainda mais graves.

Portanto, diante das robustas provas alicerçadas nos autos, deve ser mantida a condenação do recorrente, nos exatos termos da sentença.

Passo à análise da pena.

Na primeira fase, após considerar os antecedentes e as circunstâncias do delito como balizas negativas, o d. Magistrado fixou a pena-base em 09 anos e 09 meses de reclusão.

No entanto, as circunstâncias do crime são aquelas comuns aos crimes contra a dignidade sexual, nada havendo que se valorar neste sentido, pelo que a referida baliza deve ser neutralizada.

Por outro lado, os antecedentes do apelante são maculados, já que ele registra uma condenação por crime anterior transitada em julgado posteriormente aos fatos retratados nestes autos.

Sobre o assunto, leciona Celso Delmanto:



"Condenação por fato anterior, transitada em julgado após o novo fato: embora não gere reincidência, sendo o acusado, como se costuma de dizer de forma imprópria" tecnicamente primário ", pode ser considerada como mau antecedente. Esta, a nosso ver, em face da garantia constitucional da presunção de inocência é a única hipótese que pode ser considerada como mau antecedente." ( Código Penal Comentado, Ed. Saraiva, 8ª. Edição, 2010, p. 274).



A propósito, colaciono julgados do eg. STJ:



"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 04 ANOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.- A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial, desproporcionalidade no quantum ou erro na aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. - Quanto aos maus antecedentes, esta Corte tem entendimento reiterado no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. - Não há se falar em ilegalidade na exasperação da pena-base, porquanto os fundamentos utilizados são idôneos. - Quanto à redutora, para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No caso, não há se falar em sua aplicação, tendo em vista que o acusado é portador de maus antecedentes. - Em relação ao regime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - Todavia, no caso, deve ser mantido o regime fechado, pois presente circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza da droga e maus antecedentes, há elementos concretos que recomendam o regime mais gravoso, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto o patamar da pena supera o limite previsto no art. 44, inciso I do Código Penal. - Habeas corpus não conhecido." ( HC 390.837/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017).



"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1) DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. 2) CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA N. 443/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. 3). REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Para a valoração negativa dos antecedentes criminais, é possível a utilização de condenações por fatos anteriores ao delito apurado, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente. - Nos termos do disposto no Enunciado n. 443 da Súmula desta Corte,"o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Ressalva do entendimento deste Relator. - Na hipótese, o aumento da pena no patamar de 3/8 seguiu o critério matemático, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima. - Nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, considerando a pena aplicada, superior a 4 anos e a presença de circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, resta perfeitamente justificado o regime prisional fechado, não havendo falar, portanto, em existência de constrangimento ilegal. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para redimensionar a pena imposta." ( HC 237.429/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 24/02/2015).



"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FOLHA DE ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. PENA-BASE. REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO SEU COMETIMENTO, SEM CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO NESSE PONTO EM PRESTÍGIO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A parte não fez prova constituída nos autos do presente writ, deixando de juntar a folha de antecedentes criminais do Paciente, o que inviabiliza a alegação de que houve impropriedade na valoração negativa dos maus antecedentes, prevista no art. 59 do Código Penal. Precedentes. 2. Na fixação da pena-base, o magistrado sentenciante entendeu que o réu tinha personalidade" comprometida com o mundo do crime "(fl. 26). Todavia, não fez nenhuma menção a fato concreto que embasasse tais conclusões acerca da referida circunstância judicial, o que impõe seu afastamento. 3. O Tribunal local afastou a agravante da reincidência, porque o trânsito em julgado da condenação que ensejou a incidência de tal instituto deu-se posteriormente ao delito ora em análise. Embora correta a posição da Corte a quo no que se refere a reincidência, não se descura que há precedente desta Corte no sentido de que essa condenação pode ser utilizada para configurar os maus antecedentes ( HC 153.123/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 06/09/2010). No entanto, não se pode fazê-lo, prestigiando o princípio do non reformatio in pejus. 4. Nos termos do art. 33, § 3.º, do Código Penal, havendo a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação de regime prisional mais gravoso. Precedentes. 5. Quanto à possibilidade de conversão da pena restritiva de liberdade, impõe-se, com idêntico motivo, a restrição da benesse ao Paciente, por força do art. 44, inciso III, do Código Penal. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, apenas para reduzir a pena-base para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, mantido o regime prisional no fechado." ( HC 163.436/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012).



Assim, subsistindo o exame desfavorável dos antecedentes, reduzo a pena-base para 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, patamar que considero justo e adequado para os fins de reprovação e prevenção do delito.

Na segunda fase, não há agravantes a serem consideradas, sendo inviável o pretendido reconhecimento da confissão espontânea. Na verdade, o agravante limitou-se a confirmar que passou a mão na perna do menor por cima de suas vestes, negando a prática delitiva em todos seus termos, o que não autoriza o reconhecimento da atenuante.

Por fim, ausentes causas especiais de aumento ou diminuição, fica a reprimenda concretizada em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Mantenho o regime prisional fechado, nos termos do art. 33 do Código Penal, diante do quantum de pena e dos antecedentes comprovadamente maculados do réu.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos supradelineados.

Custas, ex lege.



DES. DIRCEU WALACE BARONI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808496125/apelacao-criminal-apr-10027150100991001-mg/inteiro-teor-808496150

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