Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10155180001168001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10155180001168001 MG

Publicação

12/02/2020

Julgamento

2 de Fevereiro de 20

Relator

Furtado de Mendonça

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROPRIEDADE EVIDENCIADA - FINALIDADE MERCANTIL NÃO DEMONSTRADA - FRAGILIDADE DO ACERVO DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE.

- Residindo os elementos de convicção, quanto à finalidade do entorpecente apreendido, em mera probabilidade, o autor deve ser condenado nas iras do delito menos gravoso, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.