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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10155180001168001 MG

Publicação

12/02/2020

Julgamento

2 de Fevereiro de 20

Relator

Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROPRIEDADE EVIDENCIADA - FINALIDADE MERCANTIL NÃO DEMONSTRADA - FRAGILIDADE DO ACERVO DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE. - Residindo os elementos de convicção, quanto à finalidade do entorpecente apreendido, em mera probabilidade, o autor deve ser condenado nas iras do delito menos gravoso, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0155.18.000116-8/001 - COMARCA DE CAXAMBU - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JACKSON XAVIER DE JESUS SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inconformado com a r. sentença de fls. 216/216v, que absolveu JACKSON XAVIER DE JESUS SILVA, com fulcro no art. 386-III do CPP, das sanções do art. 33 da Lei 11.343/06.



Narra a Denúncia (fls. 01d/03d) que, no dia 20 de dezembro de 2017, por volta de 12h26min, "...no Bairro Campo do Meio, nesta cidade, a Polícia Militar, durante averiguação de denúncia relacionada a furto de veículo Variant, placa de identificação GOM-2384, ocorrido na jurisdição do Município de Baependi/MG, deparou-se com o denunciado na companhia de três outros indivíduos, sendo um adolescente, os quais já eram conhecidos no meio policial pelo envolvimento com infrações penais.



Ato contínuo, foram abordados e submetidos à busca pessoal, ocasião em que se obteve a informação de que o denunciado guardava entorpecentes em sua residência.



Diante disso, os Policiais Militares dirigiram-se ao local e, após terem a entrada franqueada pelo próprio denunciado e sua genitora, lograram êxito em localizar sobre um armário, no quarto de Jackson, 38 (trinta e oito) buchas de maconha, já prontas para o comércio...".



Intimações regulares.



Em razões recursais de fls. 220/222v, o Ministério Público sustenta a condenação de Jackson Xavier de Jesus Silva como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06. Destaca a forma de acondicionamento da droga apreendida, a narrativa de Yan Fernandes Novais, bem como o depoimento judicial do recorrido que, "...a par de fazer crer que é mero usuário, o próprio réu disse que compartilhava entorpecentes com terceiros..." - f. 222v.



O apelo foi contrariado - fls. 224/226v.



Parecer da d. Procuradora de Justiça Maria da Conceição de Moura juntado aos autos - fls. 237/240.



É, do essencial, o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Inexistem preliminares.



No mérito.



Não há questionamentos acerca da materialidade do delito, que restou demonstrada pelo auto de apreensão (f. 36), APFD (fls. 02/23), B.O. (fls. 30/33) e laudos de Constatação Preliminar (fl. 40) e Toxicológico Definitivo (fl. 178/178v).



Não me sobrevém dúvida, ainda, sobre a dinâmica fática.



Policiais Militares, após serem acionados em face da suposta ocorrência de um furto de veículo, abordaram o apelado e, "...durante conversa com o suspeito Jackson, sabendo que o mesmo era usuário de droga, o mesmo entregou que mantinha drogas em certa quantidade em casa; Que Jackson disse que os militares poderiam ir até sua casa que ele iria mostrar onde estava a droga, e assim fizeram; (...) Jackson apontou onde estava a droga, que foi localizada em cima do armário do quarto do mesmo..." - f. 02.



É o que se retira do depoimento do policial militar condutor também em Juízo:



"...foram atender uma ocorrência de furto e o depoente estava junto com os agentes (...) quando viram o celular do réu, verificaram que ele estava envolvido de alguma forma com o uso de drogas; que perguntaram a ele e ele disse que era usuário, que perguntaram se ele tinha droga em casa e ele disse que sim e podia ir lá mostrar;..." - f. 200.



A testemunha Alcione Menezes da Silva, genitora do réu, também confirma a apreensão da droga - fls. 06 e 199.



O próprio recorrido, reiteradamente, admite que 38 buchas de maconha foram encontradas em sua residência - fls. 07 e 196.



Embora seja evidente a propriedade da droga, penso que as provas coligidas não indicam sua finalidade mercantil.



Dos próprios relatos dos policiais militares não se depreende qualquer elemento que aponte a destinação comercial do entorpecente.



Realmente se tratam de 38 porções de maconha. Cerca de 51g. O réu, ao ser questionado sobre a forma de acondicionamento da droga, disse que "...quando foi comprar queria comprar um pedaço grande, mas o vendedor só tinha as buchinhas prontas, como já estava com dinheiro resolveu comprar..." (f. 196). E, não se pode olvidar que, sempre que inquirido, nega a traficância e "...afirma que não vende a droga, somente é para consumo..." - f. 07.



Vejo que, no histórico da ocorrência, não existe qualquer referência à finalidade do tóxico - f. 32.



O PM Rogério Garcia diz que "...a maconha estava pronta para venda..." (f. 198), registrando que o acusado não fez menção à destinação do entorpecente, ressalvando que "...não foram encontrados sacolés ou outros objetos..." e "...não tinha conhecimento anterior do envolvimento do réu com drogas...".



Realmente, há a narrativa de Yan Fernandes imputando ao apelado o envolvimento com o comércio ilegal - f. 11. Além do relato do denunciado, dizendo que os "...colegas mais chegados iam na casa do depoente fumar com ele..." - f. 196.



Tais elementos, embora acarretem sérias suspeitas acerca da conduta do denunciado, não são aptos para ensejar a condenação de Jackson Xavier de Jesus Silva no crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Conclusão acerca da finalidade comercial do tóxico não passaria de mera ilação, a meu ver.



Em poder do denunciado, não foi arrecadada quantia em dinheiro. A diligência sequer teve início em face de atitude suspeita do réu. O entorpecente, aliás, estava na residência do denunciado. Os policiais não conheciam o envolvimento anterior do réu com o tráfico. Ao contrário, sob o crivo do contraditório, policial militar esclarece que, "...quando viram o celular do réu, verificaram que ele estava envolvido de alguma forma com o uso de drogas;..." - f. 200.



A quantidade de droga apreendida não é expressiva. E, a meu ver, o simples fato de estar dolada - isoladamente - não indica a finalidade comercial.



É mesmo correto dizer que a condição de usuário não exclui a participação no comércio ilegal. Todavia, os elementos coligidos não indicam, com a certeza necessária, a prática do tráfico. Há dúvida sobre o destino da maconha. E, em matéria penal, essa deve ser tida em favor do réu. Nesse norte:



"PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PROCEDIMENTO ESPECIAL EXCETUADO PELO ART. 61, DA LEI 9.099/95 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Se, da análise do conjunto probatório, extrai-se a certeza da propriedade da droga por parte do réu, mas não resta comprovada a finalidade mercantil, há que se operar a desclassificação do fato para o delito de posse para uso de substância entorpecente, previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. - Consoante o disposto no parágrafo único, do art. 2º, do Código Penal, - Recurso parcialmente provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.05.710020-8/001".



Neste contexto, por supor frágil a prova produzida, o ajuste da capitulação dada na Denúncia é medida de rigor. Assim, considerando que é evidente a propriedade da maconha, não restando demonstrada, porém, sua finalidade comercial, tenho que se amolda a conduta do apelado ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.



Por tudo isto, dou parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar Jackson Xavier de Jesus Silva nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06.



Considerando a primariedade do réu - fls. 120 -, deverá ser concedida vista ao Ministério Público, no d. Juízo da Origem, para eventual proposta dos benefícios previstos na Lei 9.099/95.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."
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