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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90001580001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCABIMENTO. DELITO CONSUMADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Tratando-se de delito consumado, inexiste respaldo para o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz, que pressupõe a não consumação delitiva por ato voluntário do agente.
2. Não se reconhece o arrependimento posterior (art. 16 do CP) quando o bem tiver sido restituído não por ato voluntário do agente, mas devido a intervenção da vítima, amparada pela força policial.
3. Os maus antecedentes criminais conduzem à exasperação da reprimenda penal na primeira etapa do cálculo dosimétrico.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808951971/apelacao-criminal-apr-10418190001580001-mg

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