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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10110130013581002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10110130013581002 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Os embargos de declaração que tem por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interpostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados. Não se verificando no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, não há como se acolher o recurso interposto.

V.V.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA RELATIVA À OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - OMISSÃO VERIFICADA. Verificada omissão na decisão embargada, deve-se sanar o vício. Não há que se falar em bis in idem na aplicação da agravante do art. 298, I, do CTB, aos crimes de dano previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0110.13.001358-1/002 - COMARCA DE CAMPESTRE - EMBARGANTE (S): EDERSON SABINO DE ANDRADE - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: MANOEL MESSIAS CABRAL DE LIMA, NERIVALDO CABRAL DA SILVA, ZÉLIO DOS SANTOS CABRAL, ERALDO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR, FRANCIEL RODRIGUES DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, VENCIDO, EM PARTE, O VOGAL.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração apresentados por Ederson Sabino de Andrade contra acórdão proferido em sede de recurso de apelação (fls. 347/362), em que a Turma Julgadora, de forma unânime, declarou extinta a punibilidade do réu, em relação ao delito do art. 306 do CTB, rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso defensivo, com alteração de ofício, estando o aresto assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 302 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ - RECONHECIMENTO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, I, DA LEI Nº 9.503/97 - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 9.503/97 - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ANÁLISE ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, nos termos do artigo 61, caput, c/c artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Considerando as penas aplicadas na sentença ao delito previsto no art. 306 do CTB, contra as quais o Ministério Público não se insurgiu, resulta extinta a punibilidade do apelante, porquanto superados os prazos prescricionais entre recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, nos termos que estabelecem os artigos 107, IV, 109, inciso VI, 110, § 1º, todos do Código Penal. Diante da comprovação da ação culposa do apelante por imprudência, não há como acolher o pleito absolutório defensivo. Incabível o decote da agravante prevista no artigo 298, inciso I, do CTB, se restou devidamente demonstrado nos autos ter o condutor do veículo cometido a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do C ódigo Penal" (Súmula 545, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Hipótese não configurada nos autos. Existindo prova nos autos de que o réu evadiu do local do acidente, sem prestar socorro às vítimas, sendo-lhe possível fazê-lo sem risco à sua pessoa, deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.503/97. A fixação da pena-base é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, cabendo ao julgador a análise das circunstâncias judiciais através do livre convencimento motivado. No caso, analisada de forma escorreita as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), incabível o acolhimento do pleito de redução da pena-base. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, reconhecido o concurso formal de crimes, a fração de aumento deve variar de acordo com o número de delitos perpetrados: 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (TJMG - Apelação Criminal 1.0110.13.001358-1/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/11/2019, publicação da sumula em 20/11/2019)

Em razões acostadas às fls. 367/374, a defesa do embargante alega que a decisão padece de omissão, tendo em vista que não teria sido analisada tese defensiva sustenta em razões de apelação.

Afirma que não foi analisada a tese de impossibilidade de aplicação da agravante prevista no art. 298, I do CTB, tendo em vista que o alegado dano potencial do referido dispositivo se traduz no perigo.

Afirma que, no caso de homicídio culposo, a aplicação da referida agravante caracteriza repudiado bis in idem. Pugna, assim, pelo decote da agravante.

Discorda da valoração negativas das circunstâncias judiciais em relação aos crimes do art. 302 e 306 do CTB.

Por fim, informa que pretende prequestionar dispositivos legais.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição dos embargos declaratórios (fls. 378/379).

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Apresento-os em mesa, conforme disposto no art. 506, caput, do Regimento Interno deste Tribunal.

Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, o campo de jurisdição dos embargos declaratórios é limitado a quatro questionamentos: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

A doutrina e a jurisprudência ainda acrescem, embora não seja imprescindível, a possibilidade de rever, pelos aclaratórios, o erro material e o erro de fato, pois a finalidade deste recurso é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões judiciais, aprimorando a prestação jurisdicional e resguardando a segurança jurídica.

Ensina Guilherme de Souza Nucci:

9. Reavaliação das provas e dos fatos: impossibilidade. Os embargos de declaração não tem o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. (in Código de Processo Penal, 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1270).

Reexaminando o acórdão, verifica-se que não existem vícios a serem sanados na decisão embargada, estando os fundamentos expressos de forma clara no corpo do acórdão, tendo a turma julgadora julgado extinta a punibilidade, em relação ao delito do art. 306 do CTB, em virtude da prescrição.

Embora desnecessário, apenas para destacar os pontos examinados, vejamos o que consta no acórdão embargado quanto ao delito de embriaguez -art. 306 do CTB:

Diante disto, declaro extinta a punibilidade de Ederson Sabino de Andrade, quanto ao crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, 109, inciso VI, c/c 110, § 1º, e 114, todos do Código Penal, restando prejudicada a análise dos pedidos de absolvição em relação a este crime, consoante itens 04, 05 e 06 de fl. 301.

No que tange à tese de impossibilidade da aplicação da agravante prevista no art. 298, I do CTB, constou no acórdão:

Do Decote da Agravante

Da mesma forma, não merece acolhida a pretensão defensiva de decote da agravante prevista no art. 298, inciso I, da Lei nº 9.503/97.

Aludido tipo legal prevê que:

"Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros".

No caso dos autos, observa-se que, além das próprias vítimas fatais, o réu, com sua conduta imprudente, expos a risco a integridade física de outras pessoas, inclusive do carona (Edmundo Andrade), haja vista que o acidente ocorreu em BR movimentada pela circulação de veículos de médio e grande porte, tendo o automóvel, após o embate, voltado desgovernadamente para a pista de rolamento, cruzando todas as faixas em direção ao acostamento marginal (fl. 33), agravando a conduta.

Sobre o tema, eis o magistério de Guilherme de Souza Nucci:

"Dano potencial e grande risco: a dupla menção a situações de perigo concreto, uma ligada à possibilidade de ocorrência de dano a pessoas, outra vinculada à probabilidade de concretização de grave dano patrimonial, somente são viáveis para os crimes de dano (homicídio culposo e lesões culposas). (...) Porém se o autor de homicídio culposo (ou lesões culposas), além de atingir a vítima, colocar em risco duas ou mais pessoas, bem como provocar a probabilidade de dano patrimonial a terceiros, incidiria a agravante prevista neste inciso" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 836 - destaquei).

A propósito, eis o entendimento deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÕES - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE DO ART. 298, I, DO CTB - MANUTENÇÃO - PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DECOTE - INVIABILIDADE. 1- Se comprovadas autoria, materialidade, bem como a conduta imprudente dos agentes, inexistindo quaisquer causas excludentes da tipicidade e da culpabilidade, devem ser afastados os pleitos Absolutórios. 2- Para a configuração da Excludente de Culpabilidade por Obediência Hierárquica (art. 22 do CP), é necessária comprovação de estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, que impossibilite a oposição ou a recursa por parte do inferior hierárquico ao comportamento ilícito. 3- Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima se a conduta do Réu concorreu para o resultado danoso, mormente porque o Direito Penal Brasileiro não admite a "compensação de culpas". 4- A Agravante do inciso I do art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro deve incidir quando as provas (orais e/ou documentais) demonstrarem que o delito de homicídio culposo, na direção de veículo automotor, foi praticado com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. 5- A pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor encontra-se expressamente cominada no preceito secundário do Tipo Penal do art. 302 do Código de Trânsito, cumulada com a pena corporal, não sendo possível a exclusão. (TJMG - Apelação Criminal 1.0216.10.003538-7/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/12/2018, publicação da sumula em 22/01/2019)

EMENTA: PENAL - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - REDUÇÃO PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - ANÁLISE DEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO I, DO CTB - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONCURSO FORMAL - TRÊS VÍTIMAS - AUMENTO ÚNICO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DO CP - PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - PRAZO - REDUÇÃO - CABIMENTO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. - Na fixação da pena-base devem ser analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59 do CP, creditadas ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado. Sendo idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face de aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão. - Não há falar em decote da agravante prevista no artigo 298, inciso I, do CTB, se restou devidamente demonstrado nos autos que a ação do apelante causou dano potencial para duas ou mais pessoas. - Considerando que os crimes praticados pelo apelante decorrem de apenas uma ação, mesmo não se tratando de delitos idênticos, na concretização da pena aplica-se a mais grave das penas, devidamente aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade), nos termos do artigo 70 do CP. - A penalidade de proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo deve guardar proporção com a pena corporal, de acordo com as balizas judiciais do art. 59 do CP. V.V.P. - Diminui-se a pena-base fixada, porquanto fundamentada em algumas das circunstâncias judiciais equivocadamente consideradas desfavoráveis. (Des. Herbert Carneiro). - Considerando o quantum de pena aplicado a espécie e as circunstâncias judiciais favoráveis, o deferimento de ofício do regime aberto é de rigor. (Des. Herbert Carneiro). (TJMG- Apelação Criminal 1.0145.06.300658-2/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/12/2012, publicação da sumula em 10/01/2013)

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DA LEI 9.503/97 - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - ART. 298, INCISO I, DO CTB - AGRAVANTE MANTIDA. - O Projeto Julgar instituído no âmbito do TJMG pela Portaria nº 3446/PR/2016 não configura juízo de exceção e não padece de vício de inconstitucionalidade, não havendo que se falar em afronta ao princípio da identidade física quando o Magistrado que havia instruído o feito obteve promoção para comarca diversa, fato que autoriza a prolação da sentença por Juízo Cooperador previamente nomeado por ato da Presidência do TJMG. - Age com manifesta imprudência o motorista que trafega com excesso de velocidade e pela contramão, vindo a colidir violentamente com a motocicleta da vítima, dando causa ao acidente fatal. - Deve ser mantida a agravante do artigo 298, inciso I, do CTB, quando testemunhas comprovam que, antes de se chocar com a vítima, o acusado colidiu com outro veículo, com dano potencial a duas ou mais pessoas." (TJMG - Apelação Criminal: 1.0281.10.000278-7/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/10/0017, publicação da sumula em 16/10/2017).

Sob tais fundamentos, mantenho a agravante prevista no art. 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Como visto, não há omissão na decisão recorrida, mas decisão contrária à pretensão do embargante, o que não enseja a interposição de aclaratórios.

No que tange à valoração negativa das circunstâncias judiciais, como já dito, foi extinta a punibilidade em relação ao delito de embriaguez (art. 306 do CTB), em virtude da prescrição, sobejando apenas a condenação quanto aos três delitos de homicídio culposo (art. 302 do CTB).

Da análise do acórdão, observa-se que foi mantida a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Vejamos:

"Busca a defesa do acusado a diminuição da pena-base ao mínimo legal.

(...)

Na hipótese, verifica-se que o douto sentenciante, ao fixar a pena do réu, na primeira fase da dosimetria, considerou desfavoráveis as vetoriais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, de forma idêntica em relação às 03 (três) vítimas, fixando a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 anos de detenção, valendo-se dos seguintes fundamentos:

"(...) a culpabilidade do condenado, expressada pela reprovabilidade ou censurabilidade de sua conduta, ultrapassa à espécie, mormente quando resta comprovado que o condenado fez uso de bebida alcoólica durante a madrugada, assumindo a condução de veículo, trafegando com veículo em rodovia movimentada por veículos de médio e grande porte, em alta velocidade, atingindo frontalmente às vítimas, pelas costas, cuja fotografia de fl. 28 demonstra que o veículo encontrava-se em alta velocidade, sem marcas de frenagem na pista de rolamento, apresentando, portanto, acentuada censurabilidade; (...) No que concerne à(s) circunstância (s) do crime tenho que são gravíssimas, sobretudo pelo fato de o condenado, logo após o uso de bebida alcoólica, em plena madrugada, assumir a direção de veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada, em companhia de terceiro, colocando em risco o passageiro; Ademais, a circunstância é desfavorável pelo fato do condenado cometer o crime em plena madrugada, momento em que a (s) vítima (s) encontra-se desguarnecida (s), não esperando o resultado da ação imprudente do condenado; Ainda, é desfavorável em razão do cometimento do crime haver sido perpetrado em pista de rolamento, em linha reta, em perfeitas condições de trafegabilidade, agindo com extrema imprudência, não sendo inerente ao crime; A (s) consequência (s) não é normal à espécie, pois que: a) o condenado causou a morte de uma vítima que tinha apenas 17 (dezessete) anos, ferindo outras duas (...)"(fls. 261/262).

A decisão não comporta reparos.

A culpabilidade, enquanto circunstância judicial, deve ser compreendida como o juízo de censura que recai sobre a conduta praticada pelo sujeito ativo. Assim, relaciona-se com o maior ou menor grau de reprovabilidade da ação delituosa, não se confundindo com a" culpabilidade "como elemento integrante do conceito analítico de crime.

É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO ECONÔMICA INERENTE AO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime. II. A motivação econômica não pode ser considerada para o fim de majorar a pena-base dos delitos que protegem o patrimônio, por ser inerente aos próprios tipos penais. III. Ordem concedida, nos termos do voto do relator. (HC 178660 GO 2010/0125430-5, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro GILSON DIPP, DJe 21/02/2011, Julgamento: 3 de Fevereiro de 2011, destaquei)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 2. Há flagrante ilegalidade a ser reconhecida se o Juiz, na dosimetria da pena, não valorou adequadamente a culpabilidade e os motivos do crime. Conforme já assentado por esta Corte, não se admite o aumento da pena-base pela mera reprodução do conceito analítico de crime. Ademais, o desejo de obter vantagem econômica é inerente ao próprio tipo contra o patrimônio. As demais circunstâncias judiciais foram corretamente motivadas, justificando o aumento da pena-base. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a sanção aplicada ao paciente. (HC 189557 ES 2010/0203600-7, T6 - SEXTA TURMA, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14/05/2013, Julgamento: 7 de Maio de 2013, destaquei)

Dito isso, entendo que, no caso concreto, conforme bem justificado pelo magistrado sentenciante, a reprovabilidade da conduta do réu efetivamente foi além da do tipo penal, devendo permanecer a desfavorabilidade de tal circunstância judicial.

Quanto às circunstâncias do crime: Trata-se do modus operandi empregado pelo agente na prática da infração penal. São elementos acidentais, ou seja, que não integram a estrutura do tipo penal, mas que influenciam o caso concreto, tais como as condições de tempo e local em que ocorreu o crime, os instrumentos empregados em sua prática, bem como a relação entre agente e vítima.

Sobre o tema, elucida Delmanto:

São as circunstâncias que cercaram a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir, ocasião etc.). Note-se, também quanto a estas, que não devem pesar aqui certas circunstâncias especialmente previstas no próprio tipo ou como circunstâncias legais ou causas especiais (exs.: repouso noturno, lugar ermo etc.), para evitar dupla valoração (bis in idem)." (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 274, grifei)

Na hipótese, também entendo que as circunstâncias do crime, como descritas na sentença, extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal, justificando maior reprovabilidade da conduta.

Por fim, tem-se que a circunstância judicial referente às consequências do crime indica os efeitos danosos provocados pela prática delituosa, sua repercussão para a vítima, seus familiares, e a coletividade. Sua aplicação exige cautela, pois as consequências inerentes ao delito não podem funcionar como fator de exasperação da pena. Assim, entende-se que devem ser anormais ao tipo, de modo que extrapolem o resultado esperado.

Aclarando o tema, destaca-se a doutrina de Nucci:

"O mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena. É lógico que num homicídio, por exemplo, a consequência natural é a morte de alguém e, em decorrência disso, uma pessoa pode ficar viúva ou órfã. Diferentemente, um indivíduo que assassina a esposa na frente dos filhos menores, causando-lhes um trauma sem precedentes, precisa ser mais severamente apenado, pois trata-se de uma consequência não natural do delito" (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 189)

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável ante o crime cometido. 2. A culpabilidade, analisada como limite à sanção estatal, autoriza a exasperação da pena-base somente quando demonstrada pelo julgador, com base em elementos concretos, a maior censurabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido, o que não ocorreu na espécie, porquanto o magistrado destacou somente que a" culpabilidade foi intensa ". 3. É legítima a consideração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime, quando deduzidos pelo julgador elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico, tais como o grande trauma incutido aos ofendidos e a prática de várias" sandices "descritas no acórdão. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base e consolidar a reprimenda final dos pacientes em 8 anos e 8 meses de reclusão" (HC 269998 MG 2013/0138101-9, T6 - SEXTA TURMA, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/03/2015, Julgamento: 3 de Março de 2015, grifei).

A justificativa apontada pelo magistrado para desfavorecer as consequências do crime também merece prosperar, eis que foi fundamentada à luz do caso concreto.

Portanto, a r. sentença não merece reparos, não havendo motivos para acolher o pleito de redução da pena-base, uma vez que há motivação particularizada para a valoração negativa das citadas vetoriais, em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

Destarte, da leitura atenta dos fundamentos da decisão embargada não se constada o vício sugerido pelo recorrente, que, na verdade, através dos presentes embargos, pretende modificar o decisum, o que é inadmissível, pois eventual discordância quanto a esta decisão deve ser manifestada através de recurso próprio e adequado.

Ressalte-se que os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer, elucidar alguma irregularidade na decisão e somente em circunstâncias excepcionais ou em hipótese de erro material pode lhe ser atribuído o efeito modificativo ou infringente, o que não é o caso dos autos.

No caso, não há qualquer vício no acórdão prolatado e, repita-se, se a fundamentação não foi a esperada pelo embargante, e que atendesse aos seus interesses, o inconformismo não pode ser objeto deste recurso.

Com efeito, a Turma Julgadora deliberou sobre as questões que lhe foram apresentadas, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas a respeito das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação.

Por fim, vale asseverar que, mesmo para fins de prequestionamento, a interposição de embargos de declaração deve se adequar aos requisitos exigidos em lei (artigo 619 do Código de Processo Penal). Assim, quanto à questão relativa ao prequestionamento, suficiente que haja enfrentamento do thema decidendum pelo órgão julgador, tal como ocorreu na espécie.

Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE DO RELATOR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE.

(...)

2. De outra parte, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão "ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas nem com o objetivo de prequestionar matéria constitucional.

3. No caso, a controvérsia foi resolvida à luz da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "o simples fato de ser sócio, diretor ou administrador de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva" (HC 56.058/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 11/9/2006).

4. Com efeito, tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar o julgado, não há que se falar em preenchimento dos requisitos de embargabilidade.

5. Na verdade, o que se pretende, nesta via, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito da presente impetração, providência incompatível com a sua natureza.

6. Ademais, afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 129.809/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012 - destaquei)

Dessa forma, inexistentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, não há como acolher os embargos declaratórios, ainda que aviados para fins de prequestionamento.

Dispositivo

Às razões expostas, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.



DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

Divirjo do eminente Relator para acolher parcialmente os embargos de declaração, sem, contudo, conceder-lhe efeitos infringentes.

Da leitura do acórdão de fls. 347/362, verifico que não analisada importante tese defensiva sustentada nas razões recursais de fls. 580/302. Segundo a defesa, a agravante do art. 298, I, do CTB deveria ser decotada do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor pelos seguintes fundamentos:

Desse modo, tratando-se de crime de dano real na condução e veículo automotor, como é o caso do homicídio culposo, a aplicação da agravante em comento caracteriza o repudiado bis in idem, pois é inerente o risco potencial ao tipo penal.

Logo, descabido o acolhimento da agravante, porquanto no presente caso não há que se falar em potencialidade de dano para as vítimas, mas em efetiva lesão aos bens jurídicos tutelados (fl. 295).

Logo, caberia a esta Câmara Revisora enfrentar, seja para acolher seja para rejeitar, a tese de ocorrência do bis in idem na punição do agente pelo dano real causado às vítimas do homicídio culposo e no agravamento desta mesma pena pelo dano potencial causado a um número indeterminado de pessoas.

Passo, pois, ao enfrentamento da tese defensiva.

Ederson Sabino de Andrade foi processado e, ao final, condenado porque praticou conduta imprudente que gerou três resultados involuntários: a morte de NCS, FRS e MMCL. Em outras palavras: em razão da violação ao seu dever objetivo de cuidado, o acusado ofendeu, por três vezes, o bem jurídico vida. Foi condenado e, por consequência, sancionado em razão do dano real causado às vítimas NCS, FRS e MMCL.

Na dosimetria das penas foi aplicada a agravante do art. 298, I, do CTB, porque, com sua conduta imprudente, o acusado gerou risco de dano à vida ou à integridade física de outras pessoas, tais como a de seu carona, o Sr. Edmundo Andrade. Afinal, depois do embate, o automóvel voltou de forma desgovernada para a pista de rolamento e cruzou todas as faixas em direção ao acostamento marginal.

Pois bem.

Evidente que a fase imediatamente anterior à consumação de todo crime de dano (como é o caso do art. 302 do CTB) é o risco de dano a que é submetido o bem jurídico com a prática da conduta imprudente, negligente ou imperita pelo agente.

Contudo, o que a agravante do art. 298, I, do CTB pretende sancionar é o risco de dano à vida ou ao patrimônio de outras pessoas, que não aquelas que já foram vítimas do homicídio culposo.

As normas, portanto, tutelam bens jurídicos distintos, o que afasta a ocorrência de bis in idem.

Forte nessas razões, divirjo do Relator para acolher parcialmente os embargos de declaração, sem, contudo, conceder-lhe efeitos infringentes.

Sem custas.



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, VENCIDO, EM PARTE, O VOGAL."
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