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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10110130013581002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10110130013581002 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Os embargos de declaração que tem por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interpostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados. Não se verificando no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, não há como se acolher o recurso interposto. V.V.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA RELATIVA À OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - OMISSÃO VERIFICADA. Verificada omissão na decisão embargada, deve-se sanar o vício. Não há que se falar em bis in idem na aplicação da agravante do art. 298, I, do CTB, aos crimes de dano previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
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