jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Edison Feital Leite
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE. À configuração da qualificadora da escalada, não se faz indispensável a realização de prova pericial, a qual pode ser suprida por outros meios probatórios. Constatada incorreção na análise de circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal, faz-se imperiosa a sua revaloração. As consequências inerentes ao delito não podem funcionar como fator de exasperação da pena. V.V.: Verificadas as peculiaridades do caso concreto, torna-se necessário a valoração negativa das consequências do delito. V.V.: Por deixar vestígios, para a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal é necessária a comprovação da escalada, por laudo pericial. A prova testemunhal só poderá suprir a ausência do exame de corpo de delito quando os vestígios tiverem desaparecido, sob pena de violação aos artigos 158, 167 e 171, todos do Código de Processo Penal.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0625.17.007202-3/002 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - EMBARGANTE (S): GILLIARD ELIMAR DA CRUZ - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO RELATOR.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos infringentes apresentados pela Defensoria Pública do Estado, assistindo aos interesses de Gilliard Elimar da Cruz, objetivando o resgate do voto parcialmente vencido proferido pelo e. Revisor, Des. Flávio Batista Leite, que, quando do julgamento da apelação, divergiu dos n. Desembargadores Alberto Deodato Neto (Relator) e Wanderley Paiva (Vogal) para decotar a qualificadora da escalada, bem assim, reexaminar o vetor atinente às consequências do crime.

Em razões acostadas às fls. 116/120 e verso, a Defesa requereu o resgate do voto minoritário para "excluir a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal"; "tomar por favorável a circunstância judicial referente às consequências do crime"; "fixar o regime aberto" e; "substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos" (f. 120/verso).

Em parecer acostado à f. 122, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos.

Admitidos os embargos (f. 123), vieram-me conclusos os autos, em virtude da redistribuição de f. 124.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, esclareço que a análise do presente recurso se restringirá à matéria objeto da divergência.

Ao exame dos autos, tenho que o recurso merece parcial acolhida. Explico.

Da qualificadora da escalada.

No que tange à qualificadora da escalada, autorizada doutrina a define como sendo "o ingresso em edifício ou recinto fechado, ou saída dele, por vias não destinadas normalmente ao trânsito de pessoas, servindo-se o agente de meios artificiais (não violentos) ou de sua própria agilidade. Tanto é escalada o galgar uma altura, quanto saltar um desvão (exemplo: um fosso), ou passar por via subterrânea não transitável ordinariamente (ex.: um túnel de esgoto). Se a passagem subterrânea é escavada adrede, o que se tem a reconhecer é o emprego de meio fraudulento" (Hungria, Nélson, Comentários ao Código Penal, Rio de Janeiro: Forense, 1967, v. VII, p. 44).

Por oportuno, anoto que tenho por prescindível à configuração da qualificadora da escalada a realização de prova pericial, a qual pode ser suprida por outros meios, como a prova testemunhal ou a própria confissão do agente, por exemplo.

Segundo consta, no caso sub judice, o réu, ora embargante, se utilizou de via anormal para ingresso no estabelecimento comercial vítima do furto, tendo pulado seus muros, como, aliás, por ele próprio admitido quando de seu interrogatório (vide mídia de f. 44).

Assim, conquanto não tenha sido realizada perícia no local, é sabido que a prova técnica não se faz indispensável, mormente quanto à configuração de tal qualificadora, que se trata de ação que nem sempre deixa vestígios, e que pode, portanto, ser suprida por outros meios de prova, como na espécie, que contou com a confissão do próprio embargante.

Com efeito, como destacado pelo voto condutor:

"No caso em comento, inexistem dúvidas de que o apelante praticou o furto mediante escalada, como ele mesmo confessou em seu interrogatório na fase judicial. Inclusive, nessa oportunidade o acusado esclareceu que o muro escalado possui aproximadamente 2m (dois metros) de altura (CD de fl. 44).

Dessa forma, devidamente comprovada a qualificadora debatida, impossível o acolhimento do pedido defensivo." (acórdão embargado - f. 108/verso).

Eis a jurisprudência desta Corte:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO REALIZOU APENAS ATOS PREPARATÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVO-INDIVIDUAL - COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS, CONFORME O PLANO CONCRETO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE FURTO MANTIDO - QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL A ATESTAR SUA OCORRÊNCIA - PENA BASE - REDUÇÃO -VIABILIDADE - TENTATIVA - FRAÇÃO MÁXIMA - IMPOSSIBILIDADE - "ITER CRIMINIS" RAZOAVELMENTE PERCORRIDO - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - A comprovação da escalada prescinde de laudo pericial, até porque referida qualificadora dificilmente deixa vestígios, podendo ser demonstrada por outros meios, como a prova testemunhal e a própria confissão do réu, como ocorreu no caso em tela. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0433.14.015136-9/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/08/2017, publicação da sumula em 21/08/2017) (ementa parcial).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se as provas oral e circunstancial colhidas demonstram, estreme de dúvidas, que houve escalada para a subtração da res furtiva, o reconhecimento da qualificadora descrita no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal, é medida que se impõe, independentemente da realização de laudo pericial. (TJMG - Apelação Criminal 1.0097.08.005673-8/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/07/2017, publicação da sumula em 21/07/2017).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DA ESCALADA E DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - REVISÃO DA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DO SURSIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A simples ausência do laudo pericial, quando cabalmente comprovada por outras provas, sejam elas documentais, testemunhais ou pela própria confissão do acusado, a destruição ou rompimento de obstáculo para a subtração da coisa bem como escalada, não implica no decote das respectivas qualificadoras, sob pena de se estabelecer uma hierarquia entre provas não prevista em lei, contribuindo, ainda, para situações de impunidade. (...) - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0002.15.003033-2/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/07/2017, publicação da sumula em 17/07/2017) (ementa parcial).

Assim, nesta parte, mantenho o entendimento externado no r. voto condutor, não acolhendo a pretensão defensiva.

Das consequências do crime.

Neste ponto, tenho que assiste razão à Defesa ao pugnar pelo resgate do d. voto minoritário. Explico.

Com efeito, a referência ao prejuízo suportado pela vítima, que não contribuiu para a prática do furto, constitui, via de regra, consequência inerente ao tipo penal violado.

De fato, as consequências do crime indicam os efeitos danosos provocados pela prática delituosa, sua repercussão para a vítima, seus familiares, e a coletividade. Sua aplicação exige cautela, pois as consequências inerentes ao delito não podem funcionar como fator de exasperação da pena. Assim, entende-se que devem ser anormais ao tipo, de modo que extrapolem o resultado esperado.

Como bem anotou o e. Des. Flávio Leite, in verbis:

"O prejuízo patrimonial é inerente aos delitos patrimoniais, como é o caso do furto, razão pela qual, como regra, não pode ser valorado em desfavor do sentenciado.

O prejuízo de R$300,00 (trezentos reais) a um estabelecimento comercial, a meu ver, não é fundamento suficiente para valoração negativa das consequências do crime." (acórdão embargado - f. 112).

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável ante o crime cometido. 2. A culpabilidade, analisada como limite à sanção estatal, autoriza a exasperação da pena-base somente quando demonstrada pelo julgador, com base em elementos concretos, a maior censurabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido, o que não ocorreu na espécie, porquanto o magistrado destacou somente que a "culpabilidade foi intensa". 3. É legítima a consideração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime, quando deduzidos pelo julgador elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico, tais como o grande trauma incutido aos ofendidos e a prática de várias "sandices" descritas no acórdão. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base e consolidar a reprimenda final dos pacientes em 8 anos e 8 meses de reclusão. ( HC XXXXX MG 2013/XXXXX-9, T6 - SEXTA TURMA, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/03/2015, Julgamento: 3 de Março de 2015) (grifei).

Reitere-se: como regra, todo crime contra o patrimônio, importa em prejuízo econômico a ser suportado pela vítima, já que a exceção, é a restituição da res furtiva ao seu legítimo proprietário. Assim, salvo hipóteses excepcionalíssimas como, por exemplo, quando à vítima é imposto um extraordinário prejuízo material, a perda dos bens ou de parte destes, afigura-se como inerente ao tipo penal violado. Como já dito, as consequências devem ser anormais ao tipo, de modo que extrapolem o resultado esperado. Na espécie, as consequências são próprias do delito cometido.

Da dosimetria da pena.

Na espécie, mantida a qualificação do delito como furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal), e, preservada a desfavorabilidade dos motivos do crime, fixo a pena basilar em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, aplicada a atenuante da confissão espontânea, recuo a pena intermediária para o mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há agravantes.

Na terceira fase, não há causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento respeitante à prática do crime no período noturno ( § 1º, do artigo 155, do CP), majoro as penas em 1/3 (um terço), concretizando-as em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena corporal, com esteio no artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.

Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal.

Por fim, promovo a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do voto proferido pelo e. Des. Flávio Batista Leite, qual seja, prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo.

Dispositivo.

Ao ensejo de tais considerações, acolho, em parte, os presentes embargos infringentes para revalorar a circunstância judicial atinente às consequências do crime. Nestes termos, fica Gilliard Elimar da Cruz, já qualificado, condenado, como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e , inciso II, c/c artigo 65, inciso III, alínea 'd', ambos do Código Penal, às penas concretizadas em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo; substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo.

Sem custas recursais.

É o meu voto.



DES. ALBERTO DEODATO NETO (REVISOR)

Divirjo parcialmente do em. Des. Relator para rejeitar os embargos infringentes, nos termos do voto que proferi na condição de relator da apelação criminal.

Como exposto quando do julgamento da apelação, mostra-se acertada a valoração negativa das consequências do crime, assim como realizado pelo magistrado sentenciante.

Ora, a quantia furtada não foi restituída à vítima, que suportou prejuízo de cerca de R$300,00 (trezentos reais), valor considerável e que de fato eleva a censurabilidade dos atos do acusado.

Diante do exposto, divirjo parcialmente do d. Relator para não acolher os embargos infringentes.

Acompanho o colega nas demais disposições de seu voto.

Custas recursais pelo embargante, na forma do art. 804 do CPP.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

Divirjo do eminente Relator para acolher integralmente os embargos infringentes, pelos fundamentos por mim expostos no voto proferido, como Revisor, quando do julgamento da apelação, in verbis:



Da qualificadora da escalada.

O Código de Processo Penal, no capítulo II, que versa sobre o exame de corpo de delito e as perícias em geral, dispõe: "Art. 158. Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado."

Não obstante reconhecer que vige no Processo Penal brasileiro o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, em que não há hierarquia das provas, saliento que, quando a lei exige determinada forma, tal como ocorre no artigo 158 do Código de Processo Penal, ela deve ser observada.

Portanto, é indispensável o exame de corpo de delito quando, do ato criminoso, resultarem elementos sensíveis da infração penal cometida (os chamados vestígios).

Sobre a imprescindibilidade do laudo pericial comprovando a escalada e o esforço incomum utilizado pelo agente para entrar no recinto, o art. 171 do CPP dispõe:

Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

Contudo, não se pode negar que, embora considerado indispensável, o próprio artigo 158 do Código de Processo Penal mitiga a exigência da realização do exame de corpo de delito, admitindo-o na forma indireta. Mas, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, a prova testemunhal só poderá suprir o exame de corpo de delito quando os vestígios desaparecerem.

Por constituir exceção à garantia do acusado quanto à constatação dos vestígios por exame pericial, esse artigo deve ser interpretado restritivamente, impondo que se aplique, exclusivamente, à hipótese de desaparecimento natural, por ação do próprio acusado ou da vítima, e não por inércia dos órgãos de persecução penal.

Portanto, a imprescindibilidade do exame de corpo de delito, quando a infração penal deixar vestígios, é uma decorrência de texto expresso de lei (artigo 158 do Código de Processo Penal).

A inobservância dessa exigência - considerada indispensável pela própria lei processual pátria - constitui causa suficiente para se reconhecer a ausência de materialidade, salvo, claro, quando for possível aplicar o artigo 167 do Código de Processo Penal.

A realização do exame de corpo de delito não fica, portanto, ao mero talante da autoridade, uma vez que, consoante a lei, quando o delito deixar vestígios, a materialidade só poderá ser constatada pela prova testemunhal quando tiverem desaparecido esses vestígios.

Esse é o entendimento sedimentado no STF:

A jurisprudência desta Corte firmou-se e no sentido de que, 'nos delitos materiais, de conduta e resultado, desde que desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal pode suprir o auto de corpo de delito' ( RHC 63516, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Primeira Turma, DJ 28-02-1986). ( HC XXXXX, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013)

O art. 167 do Código de Processo Penal dispõe que, desaparecendo os vestígios do crime, a falta do exame de corpo de delito poderá ser suprida pela prova testemunhal, como ocorreu no caso dos autos. Improcedente, dessa forma, a alegação de falta de justa causa para a ação penal por ausência de prova da materialidade do crime. ( RHC XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013).

LATROCINIO - EXAME DE CORPO DE DELITO.

Possível e a imposição de pena embora não efetuado, de forma direta, o exame de corpo de delito. O preceito do artigo 158 do Código de Processo Penal há de ser interpretado de forma sistemática, ou seja, levando-se em conta que, "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta" (artigo 167 do referido Diploma). ( HC 72283, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 09/05/1995, DJ 09-06-1995 PP-17233 EMENT VOL-01790-03 PP-00592).

E também do STJ:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.VIAS DE FATO. DANO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. DISPENSABILIDADE. CRIME QUE CONSISTE EM DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SUPRE A PERÍCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...)

3. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando estes tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos.

4. Quando possível realizar a perícia, a prova testemunhal ou a confissão do acusado - essa por expressa determinação legal - não se prestam a suprir o exame de corpo de delito. Precedentes.

(...) ( HC 274.431/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014).

RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 217 DO CPP. OITIVA DA VÍTIMA. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 184 DO CPP. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PSICOLÓGICO E SIGILO TELEMÁTICO (MENSAGEM SMS). EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SUFICIENTES. ART. 159, §§ 3º, E , INCISO II DO CPP. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. NOVO EXAME DE CORPO DE DELITO. NEGATIVA MOTIVADA. (...)

4 - A jurisprudência desta Corte Superior é farta no sentido de que se mostra "necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando não puderem ser mais colhidos." (AgRg REsp 1.224.372/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ªT., DJe 28/9/2011). 5 - Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014)

Com efeito, se há possibilidade de se realizar o exame de corpo de delito direto, a omissão da autoridade em determiná-lo ou fazê-lo não pode ser suprida por prova testemunhal, sob pena de afronta à determinação expressa de lei - artigos 158, 167 e 171, todos do Código de Processo Penal.

A qualificadora da escalada, que, via de regra, deixa vestígios e exige prova pericial, só poderá ser suprida pela testemunhal caso desaparecidos esses vestígios, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Após atenta leitura dos autos, verifico que o laudo não foi requisitado pela autoridade policial nem pelo Ministério Público e, por isso, não foi elaborado, sem justificativa plausível para tanto.

Na ausência de prova de que os vestígios da escalada desapareceram, entendo que a falta do exame de corpo de delito impõe o decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP.

Das consequências do crime.

O prejuízo patrimonial é inerente aos delitos patrimoniais, como é o caso do furto, razão pela qual, como regra, não pode ser valorado em desfavor do sentenciado.

O prejuízo de R$300,00 (trezentos reais) a um estabelecimento comercial, a meu ver, não é fundamento suficiente para valoração negativa das consequências do crime.

Dito isso, passo à dosimetria da pena.

Na primeira fase, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e em 11 (onze) dias-multa, por considerar os motivos do crime reprováveis, nos termos do voto do Relator.

Na segunda fase, aplico a atenuante da confissão espontânea e fixo a pena intermediária no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e em 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, majoro a pena de um terço em razão do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP) e concretizo a pena final em 01 ano e 04 meses de reclusão e em 13 dias-multa.

Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber: (a) prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação; (b) prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.

Posto isso, divirjo do eminente Relator para decotar a qualificadora da escalada e para considerar consequências do crime como circunstância judicial favorável. Acompanho, no mais, as disposições do culto colega.

Por consequência, fica Gilliard Elimar da Cruz condenado como incurso no art. 155, § 1º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.



Sem custas.

DES. WANDERLEY PAIVA

VOTO

Coerente com o voto proferido quando do julgamento do recurso de apelação, na esteira do voto proferido pelo i. Desembargador Alberto Deodato, REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES.



DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO RELATOR."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808957928/emb-infring-e-de-nulidade-10625170072023002-mg/inteiro-teor-808957987