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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433170166790001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES DA ORIGEM INTERNACIONAL DO ENTORPECENTE - NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - TESE IMPROCEDENTE - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DETERMNOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS QUE ATUAVA NA COMARCA -PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - VIOLAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DO AUTOMÓVEL - ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA INCERTA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DE TODOS OS AGENTES DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO - IMPRESCINDÍVEL - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - INCABÍVEL - PROVAS DE HABITUALIDADE NO TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 - IMPROCEDÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE TINHA COMO OBJETIVO COMERCIALIZAR OS ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO INSERTA NO ART. 40, V, DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - PROVAS DE TRÁFICO INTERESTADUAL - REDUÇÃO DA PENA DOS RÉUS - DESPROPOSITADA - REPRIMENDA DOSADA DE FORMA ESCORREITA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

- Se inexistem nos autos provas incontestes da origem internacional do entorpecente e se a apreensão das drogas ocorreu no estado de Minas Gerais, não há que se falar em competência da Justiça Federal e nulidade dos atos praticados.

- A competência territorial é relativa, de modo que, se não alegada em momento oportuno, opera-se a preclusão. Ademais, se a associação para o tráfico de drogas atuava na comarca, incabível se falar em incompetência para julgamento do processo, mormente quando o Juízo a quo foi responsável por deferir as medidas cautelares.

- Inexistindo nos autos provas contundentes de que o agente adulterou ou remarcou sinal identificador de veículo automotor, imperiosa a absolvição, invocando-se, para tanto, o princípio in dubio pro reo.

- Sabendo que os acusados tinham plena ciência da existência e destinação dos entorpecentes, negociando diretamente a compra e venda de substâncias ilícitas, deverão ser submetidos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

- Restando comprovada a existência de um vínculo estável e permanente entre os réus, direcionado para a prática do crime de tráfico de drogas, configurado está o delito de associação para o referido fim.

- Apesar de os apelantes serem primários, a concessão do privilégio insculpido no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 é incompatível aos condenados pelo delito de associação para o tráfico, ainda mais quando comprovada a habitualidade do comércio ilícito de entorpecentes.

- Não havendo provas suficientes comprovando que os acusados exerciam o tráfico de drogas nas imediações do estabelecimento prisional com o objetivo de atingir maior número de pessoas, inviável a incidência da majorante disposta no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.

- Restando devidamente comprovado que a droga apreendida teria sido trazida do Mato Grosso do Sul/MS para o interior de Minas Gerais, não há dúvidas em relação à ocorrência do tráfico interestadual, devendo ser mantida a causa de aumento de pena inserta no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006.

- Se a pena foi dosada corretamente para prevenção e punição pela prática dos delitos, incabível sua redução.

- Conforme entendimento adotado por esta egrégia Câmara Criminal, delega-se ao Juízo da Execução a análise do requerimento da assistência judiciária gratuita com a consequente isenção das custas processuais, por não ser este o momento mais adequado para sua apreciação.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.17.016679-0/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - 1º APELANTE: LEANDRO CESÁRIO BOTELHO - 2º APELANTE: JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS - 3º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 4º APELANTE: TARSÍSIO ALVES DE SOUZA - 5º APELANTE: MILTON SANTIAGO FERREIRA - 6º APELANTE: RAPHAEL PUMAREGA SANTOS ASSIS - 7º APELANTE: SILVANIO ALVES CARDOSO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS, LEANDRO CESÁRIO BOTELHO, MILTON SANTIAGO FERREIRA, RAPHAEL PUMAREGA SANTOS ASSIS, SILVANIO ALVES CARDOSO, TARSÍSIO ALVES DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e pelos acusados LEANDRO CESÁRIO BOTELHO, JOSÉ AUGUSTO MARQUES MEDEIROS, TARSÍSIO ALVES DE SOUZA, MILTON SANTIAGO FERREIRA, RAPHAEL PUMAREGA SANTOS ASSIS e SILVÂNIO ALVES CARDOSO em face da sentença de fls. 1521/1587v, que julgando parcialmente procedente a ação penal, decotou a causa de aumento disposta no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e absolveu o acusado José Augusto da prática do delito tipificado no art. 311 do Código Penal e art. 35 da Lei n. 11.343/2006, condenando os denunciados às seguintes reprimendas:



- Leandro Cesário Botelho: 14 (quatorze) anos e 1 (um) mês de reclusão em regime fechado, mais 1.642 (um mil seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006 e art. 311 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal;



- José Augusto Marques Medeiros: 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime semiaberto, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006;



- Tarsísio Alves de Souza: 15 (quinze) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado, mais 1914 (um mil novecentos e quatorze) dias-multa, pela prática dos delitos tipificado nos art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006 e art. 311 do Código Penal, na forma do art. 69 do CP;



- Milton Santiago Ferreira: 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime fechado, mais 1.409 (um mil quatrocentos e nove) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006 e art. 311 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal;



- Raphael Pumarega Santos Assis: 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime fechado, mais 1.467 (um mil quatrocentos e sessenta e sete) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006 e art. 311 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal;



- Silvanio Alves Cardoso: 13 (treze) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime fechado, mais 1.502 (um mil quinhentos e dois) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006 e art. 311 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal;



Quanto aos fatos, narra a denúncia (fls. 01d/10d) que os acusados teriam se associado entre si para o fim de praticar reiteradamente, de forma estável e duradoura, o tráfico de drogas. Assim, no dia 13/07/2017, após intensas investigações, a Polícia Civil teria logrado êxito em abordar, nas imediações da BR 365, Km 54, próximo ao Trevo de Claro dos Poções/MG, em Montes Claros/MG, os denunciados Leandro Cesário Botelho, Silvanio Alves Cardoso, Milton Santiago Ferreira e Raphael Pumeranga Santos Assis, quando transportavam, supostamente com a ciência dos denunciados Tarsísio Alves de Souza, o qual se encontrava preso, e José Augusto Marques Medeiros, a quantidade de 807 Kg (oitocentos e sete quilogramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e em proveito de toda a associação criminosa, droga a qual estaria sendo transportada por via terrestre pelos Estados da Federação.



Teria sido apurado, ainda, que o veículo Hyundai/Santa Fé, em que estavam sendo transportados os entorpecentes, tratava-se de veículo "clonado", eis que o chassi e o motor seriam pertencentes a um veículo placa EUI-3741, objeto de crime contra o patrimônio em São Paulo/SP, e a placa ERX-8884, clonada, teria sido posta em referido carro com violação do lacre de segurança pertencente ao veículo JIJ-5782.



Diante de tais fatos, Leandro Cesário Botelho, José Augusto Marques Medeiros, Tarsísio Alves de Souza, Milton Santiago Ferreira, Raphael Pumarega Santos Assis e Silvanio Alves Cardoso foram denunciados pela prática dos delitos tipificados nos art. 33, caput, e 35, c/c art. 40, III e V, todos da Lei n. 11.343/2006 e art. 311 do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do CP.



A denúncia foi recebida em 06/12/2017 (fls. 950/953v) e o processo seguiu os trâmites legais, culminando com a sentença de fls. 1521/1587v, publicada em 17/12/2018 (fl. 1590), da qual todos condenados foram intimados pessoalmente, oportunidade em que manifestaram o interesse em recorrer.



A Defesa de Leandro Cesário Botelho interpôs o recurso de apelação à fl. 1601, alegando, em suas razões recursais de fls. 1684/1708, preliminarmente, a incompetência do Juízo a quo para apreciação da matéria, porquanto as drogas seriam de origem estrangeira e os autos deveriam ter sido remetidos para a Justiça Federal. Além disso, assevera que a apreensão das drogas ocorreu na comarca de Pirapora/MG, de modo que deveria haver o declínio da competência. No mérito, pleiteia a absolvição do acusado pelos crimes que lhe foram imputados, por ausência de provas. Alternativamente, pugna, caso seja absolvido da prática do crime de associação para o tráfico, que seja aplicada a causa de redução de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a redução de todas as penas.



A Defesa de José Augusto Marques Medeiros também recorreu (fl. 1602), alegando, nas razões recursais de fls. 1828/1885, que o acusado não praticou os delitos que lhe são imputados. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena de multa e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.



O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, inconformado com a sentença, interpôs apelação (fl. 1604), argumentando, nas razões recursais (fls. 1622/1658), que foi comprovada a prática dos crimes tipificados no art. 311 do Código Penal e art. 35 da Lei n. 11.343/2006 pelo denunciado José Augusto, sendo incabível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por restar claro que ele se dedicava a atividades criminosas. Além disso, pleiteia que seja aplicada a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 à pena de todos os acusados, posto que ficou comprovado que Tarsísio exercia ao tráfico de drogas dentro do estabelecimento prisional.



Também irresignada, a Defesa de Tarsísio Alves de Souza interpôs recurso de apelação à fl. 1616, pleiteando (razões recursais de fls. 1893/1908) a absolvição por carência de provas para condenação. Alternativamente, pugna pela redução da reprimenda para o mínimo legal.



Por sua vez, a Defesa do réu Milton Santiago Ferreira, em suas razões recursais (fls. 1791/1800), requer a declaração de nulidade do processo pelo fato ser de competência da Justiça Federal, visto que as drogas foram adquiridas no Paraguai. No mérito, pugna pela absolvição do denunciado por ausência de provas pelo delito de associação para o tráfico de drogas, e, consequentemente, que seja aplicado o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Além disso, pleiteia a absolvição pela prática do crime tipificado no art. 311 do Código Penal e a redução das penas para o mínimo legal.



Inconformada, a Defesa de Raphael Pumarega Santos Assis apresentou as razões recursais de fls. 1813/1826, suscitando, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para julgamento do processo, devido à transnacionalidade do delito. No mérito, requer a absolvição do acusado por ausência de provas, e, alternativamente, a fixação da pena no mínimo legal e alteração do regime de cumprimento de pena.



Por fim, a Defesa de Silvânio Alves Cardoso assevera, nas razões recursais de fls. 1801/1812, que a sentença deve ser anulada e os autos enviados para a Justiça Federal, que é competente para julgamento do caso. No mérito, afirma que não há provas do envolvimento do acusado nos delitos que lhe são imputados, devendo ser absolvido de todas as imputações. Alternativamente, pleiteia a redução das penas para o mínimo legal e alteração do regime.



O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões recursais (fls. 1716/1752 e 1915/1930v), pleiteando o conhecimento, a rejeição das preliminares e não provimento dos apelos defensivos.



As Defesas dos réus também contrarrazoaram o recurso ministerial às fls. 1778/1784 (Leandro), fls. 1886/1892 (José Augusto), fls. 1764/1767 (Raphael), fls. 1768/1771 (Silvânio), fls. 1772/1774 (Milton) e Tarsísio (fls. 1904/1912), requerendo o conhecimento e não provimento do recurso da acusação.



A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Procuradora Inês Maria Dutra e Silva, opinou pela rejeição das preliminares e não provimento dos recursos defensivos e provimento do recurso ministerial (fls. 1932/1964).



É o relatório.



Conheço dos recursos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.



1- DAS PRELIMINARES

1.1- Da preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria.



Em sede preliminar, as Defesas dos acusados Silvânio, Raphael, Milton e Leandro alegam que a competência para julgamento do processo é da Justiça Federal, pois as drogas eram oriundas do Paraguai.



Analisando os argumentos defensivos, entendo que razão não lhes assiste.



Isso porque, apesar de haver indícios de que as drogas teriam sido trazidas do Paraguai, não há provas incontestes desse fato, o que é necessário para o deslocamento da competência.



Além disso, cabe consignar que o mero fato de a droga ter origem estrangeira não é suficiente para caracterizar a transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, sendo necessário que se comprove o transporte efetivo dessas entre países ou que a intenção do agente era praticar o comércio ilícito de drogas entre as nações, o que não se verifica no caso.



Inclusive, a denúncia narra o transporte da droga entre os estados de Mato Grosso do Sul/MS e Minas Gerais/MG, caracterizando o tráfico interestadual, fato esclarecido pelo policial civil Junior César de Oliveira, o qual, em seu depoimento judicial (mídia nº 1 à contracapa do volume 9 dos autos), afirma que não tem como haver um juízo de certeza se os acusados adquiriam a droga diretamente do Paraguai ou se no Mato Grosso do Sul/MG, com a travessia dos entorpecentes feita por terceiros. No mesmo sentido é o depoimento audiovisual (mídia nº 1 à contracapa do volume 9 dos autos) do policial militar Luciano Amorim Mendes, afirmando que os informantes disseram que os acusados buscavam os entorpecentes na região fronteiriça do Mato Grosso do Sul. Desta forma, não há que se falar em incompetência do juízo.



Nesse sentido, eis precedentes do Superior Tribunal de Justiça:



CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPERAÇÃO GAIOLA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Em que pese o fato de as investigações da Operação Gaiola terem sido deflagradas em razão de ofício originário do Drug Enforcement Administration, o Juízo Federal identificou indícios da prática de tráfico de drogas apenas em relação a um dos acusados; e não de forma sistematizada pela organização criminosa.

2. Não há indícios de transnacionalidade em relação ao crime de organização criminosa, uma vez que as funções de cada integrante denunciado não denotam atividade que ultrapasse as fronteira do Brasil.

O fato de o Brasil não ser produtor de maconha e cocaína, necessitando de fornecedores, não implica dizer que qualquer tráfico ou associação para o tráfico seja internacional, sob pena de se esvaziar completamente a competência da Justiça Estadual.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP, o suscitante. (CC 156.494/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 17/08/2018).

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal.

2. No caso, as evidências até o momento coletadas na investigação e na instrução criminal não revelaram a existência de tráfico internacional de drogas, devendo a ação penal ser mantida na Justiça Estadual.

3. Mera suposição de que a droga (maconha) viria do Paraguai, não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Por outro lado, não se descarta, é bem verdade, a possibilidade de surgimento de novas provas, ao longo da instrução criminal, que evidenciem a transnacionalidade do tráfico de drogas, o que poderá deslocar a competência para a Justiça Federal.

4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 99.550/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018).



1.2- Da nulidade por incompetência territorial do Juízo.



Ainda em sede preliminar, a Defesa do denunciado Leandro alega que a apreensão dos entorpecentes ocorreu na comarca de Pirapora/MG, de forma que o Juízo da comarca de Montes Claros/MG seria incompetente para apreciar o caso.



Pois bem. O caput do art. 1º da Lei nº 9296/96 dispõe que a interceptação das comunicações telefônicas depende de ordem do juiz competente para a ação principal, in verbis:



Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

A respeito do referido dispositivo legal, é imperioso enfatizar que prevalece, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, o entendimento segundo o qual a competência para deferir a interceptação telefônica no curso do inquérito policial deve ser analisada com cautela, pois pode ser que, inicialmente, o magistrado seja aparentemente competente e, apenas no curso das investigações, se verifique a sua incompetência.



Nessa linha de raciocínio, veja-se o que consignado por Gilmar Ferreira Mendes, Inôcencio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco:



Juiz competente para determinar a interceptação será aquele competente para processar e julgar o crime de cuja prática se suspeita. A verificação a posteriori de que se trata de crime para o qual seria incompetente não deve acarretar a nulidade absoluta da prova colhida, uma vez que, cuidando-se de procedimento cautelar, bastante se afigura, ab initio, o fumus boni iuris. (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p.612).



O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se pronunciar sobre o assunto:



HABEAS CORPUS. (...) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

(...)

2. Não há como acolher a tese de que as interceptações telefônicas seriam nulas, bem como todas as provas delasdecorrentes, porquanto, ao tempo em que autorizada a quebra do sigilo telefônico do paciente, ainda no início das investigações criminais, os autos do processo estavam sob a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paudalho/PE, o que é suficiente para reconhecer que esse juízo era, sim, competente para autorizar a referida medida.

3. Se, no decorrer das investigações, constatou-se a existência de elementos que apontaram para a transnacionalidade do delito e, consequentemente, para a competência da Justiça Federal, tal situação não poderia afetar a validade e a licitude das decisões que precederam a alteração da situação de fato que a tenha gerado. Isso porque a incompetência da Justiça Estadual, na verdade, somente foi reconhecida em momento posterior à autorização da medida cautelar.

4. No caso, foi descrita, com clareza, a situação objeto da investigação, inclusive com a qualificação dos investigados, tendo sido efetivamente demonstrado que a interceptação telefônica seria uma medida adequada e necessária para a apuração das infrações penais noticiadas (tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e lavagem de dinheiro) e para o prosseguimento das investigações, de maneira que está preservada, integralmente, a validade das provas colhidas a partir das escutas telefônicas, porquanto obtidas em consonância com os ditames da Lei n. 9.296/1996.

(...)

6. Habeas corpus não conhecido. (HC 268.589/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 13/06/2014).



RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL NO INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL, APÓS INDÍCIOS DA INTERCIONALIDADE. INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Posterior declinação de competência do Juízo Estadual para o Juízo Federal não tem o condão de, por si só, invalidar interceptação telefônica deferida, de maneira fundamentada e em observância às exigência legais, por Autoridade Judicial competente até então. Precedentes do STF e do STJ.

2. Recurso desprovido. (RHC 39.626/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014).



Não destoante é o entendimento da Suprema Corte, que no julgamento do HC 81.260/ES, assim decidiu:



EMENTA. (...) IV. Interceptação telefônica: exigência de autorização do "juiz competente da ação principal" (L. 9296/96, art. ): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra de competência do art. da L. 9296/96: só ao juiz da ação penal condenatória - e que dirige toda a instrução -, caberá deferir a medida cautelar incidente. 2. Quando, no entanto, a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais, a mesma norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamentos, para não resultar em absurdos patentes: aí, o ponto de partida à determinação da competência para a ordem judicial de interceptação - não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará -, haverá de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso. 3. Não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal - aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se haja declarado incompetente, à vista do andamento delas.

(HC 81260, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2001, DJ 19-04-2002 PP-00048 EMENT VOL-02065-03 PP-00570).



Denota-se, pois, haver um consenso doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a competência para autorizar interceptações telefônicas no curso do inquérito policial deve ser vista com parcimônia, ou seja, permite-se que a autoridade judicial aparentemente competente decrete a medida cautelar.



Em tais hipóteses, a citada compreensão é completamente lógica e razoável, uma vez que não se teria como exigir, com base nos elementos existentes ao tempo do deferimento do pedido, que já se soubesse não ser da competência do magistrado que deferiu o pleito de interceptação o julgamento de eventual ação penal.



Ademais, se fosse admitida a invalidação da prova pela incompetência superveniente, haveria o enfraquecimento ou a completa inviabilidade das provas decorrentes de interceptações telefônicas autorizadas no curso das investigações, pois sempre existe a possibilidade de, durante a averiguação inquisitorial, serem descobertos fatos ou provas que possam ensejar a modificação da competência do juízo responsável pelo processo criminal.



No caso dos autos, as investigações foram deflagradas por meio de portaria, tendo em vista que policiais civis teriam recebido informações no sentido de que os acusados atuavam no tráfico de drogas na cidade de Montes Claros/MG, trazendo os entorpecentes de outro estado da federação, o que de fato se verificou posteriormente.



Assim, foi requerida a interceptação telefônica dos supostos envolvidos perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG, que deferiu a medida. Além disso, há dúvidas acerca de onde ocorreu a apreensão dos entorpecentes, pois, no boletim de ocorrência de fls. 16/31 há informação de que essa ocorreu na cidade de Claro dos Poções, pertencente à comarca de Montes Claros/MG. E, mesmo que tenha ocorrido na comunidade de Barra do Guaicuí, pertencente à comarca de Pirapora/MG, a associação agia na cidade de Montes Claros/MG, sendo, portanto, também competente para julgamento do processo.



É importante destacar que, no presente caso, a fixação da competência do juízo criminal se daria pelo critério territorial, sendo imprescindível para tanto aferir onde se deu a consumação dos crimes. E como visto acima, tratando-se de associação para o tráfico, atividade a qual era desempenhada em mais de um estado da federação, esta aferição não era imediata e nem segura.



Assim, mostra-se totalmente improcedente a arguição de incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG para analisar o caso.



Com efeito, havendo cabais evidências a indicar que os réus possam ter se associado na cidade de Montes Claros/MG, não há como se negar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG, o qual foi responsável por deferir as medidas cautelares.



Ademais, tal alegação se encontra preclusa, porquanto não foi arguida no momento oportuno, qual seja, na apresentação de defesa preliminar e com oposição de exceção de incompetência, conforme determina o art. 108 do Código de Processo Penal.



Além disso, mesmo se considerando a suposta incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG, que se configura como nulidade relativa, não restou demonstrado qualquer prejuízo para a Defesa, o que impede o reconhecimento de eventual nulidade, conforme o art. 563 do CPP. Segundo o próprio legislador, que elaborou o CPP, tal princípio é inerente à norma processual penal, como afirma na exposição de motivos:



XVII- Como já foi dito de início, o projeto é infenso ao excessivo rigorismo formal, que dá ensejo, atualmente à infindável série das nulidades processuais. Segundo a justa advertência de ilustre processualista italiano, "um bom direito processual penal deve limitar as sanções de nulidade àquele estrito mínimo que não pode ser abstraído sem lesar legítimos e graves interesses do Estado e dos cidadãos".

O projeto não deixa respiradouro para o frívolo curialismo, que se compraz em espiolhar nulidades. É consagrado o princípio geral de que nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para acusação ou a defesa.

Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade.

Fora desses casos, ninguém pode invocar direito à irredutível subsistência de nulidade. (grifamos).



O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido:



PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREVENÇÃO DO JUIZ QUE DETERMINOU A MEDIDA. COMPETÊNCIA RELATIVA. MATÉRIA ANALISADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 212 DO CPP. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. COMETIMENTO DO DELITO EM LOCAL DE TRABALHO COLETIVO - GARAGEM DE COOPERATIVA. FATO NARRADO NA INICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSÁRIO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. I - A nulidade decorrente da inobservância das regras de competência territorial é relativa, restando sanada se não alegada em momento oportuno. Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção".

II - "Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade" (REsp 1580497/AL, Quinta Turma, Rel. Min.

Rogerio Schietti Cruz, DJe 10/10/2016).

III - Ao contrário do alegado pelo recorrente, a peça acusatória fez constar que o delito era cometido em local de trabalho coletivo - garagem de transporte coletivo de uma cooperativa, pelo que não se depreende qualquer contrariedade ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença condenatória ou inépcia da inicial no que se refere à aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06.

IV - O pleito absolutório, com fulcro no "artigo 386, IV, V e/ou VII do Código de Processo Penal", ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos. Nesse diapasão, a análise da presente insurgência esbarra no óbice da Súmula 07 ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") deste Superior Tribunal de Justiça.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1672649/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018) (grifamos).



Assim, independente das nulidades alegadas serem relativas ou absolutas, não se vislumbra qualquer prejuízo para a defesa, de modo que resta incabível a anulação do processo ou de qualquer ato emanado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG.

Com base nesses argumentos, rejeito todas as preliminares de nulidade e passo à análise do mérito dos recursos.



2- DO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL.

Em análise do recurso ministerial, nota-se que a ilustre representante do Parquet pretende a condenação do réu José Augusto como incurso nas sanções do art. 311 do CP, ao passo que a Defesa dos demais acusados requer a absolvição desses.



Estatui o art. 311, do Código Penal Brasileiro:



Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.



Precipuamente, é imperioso registrar que no crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o bem protegido é a fé pública, pois visa amparar notadamente a propriedade e a segurança no registro de veículos.



Sobre o delito mencionado alhures, o exímio penalista Luiz Regis Prado assim preleciona:



Há, entretanto, outros sinais identificadores de veículos, indicados na legislação. O próprio Código de Trânsito, no artigo 115 e seus parágrafos, determina que o veículo é identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, esta última lacrada na estrutura do veículo, contendo caracteres individualizados para cada veículo e que o acompanharão desde seu registro até a respectiva baixa.

(...)

Portanto, há o delito não só quando o agente adultera ou regrava número de chassi, mas também quando o faz em relação às plaquetas ou adesivos que contêm a reprodução desse número em outros componentes ou equipamentos do veículo automotor, bem assim quando adultera qualquer dos elementos das placas externas do veículo a que se refere o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro, v.g., na hipótese de raspagem de parte de uma ou mais de suas letras ou números, ou de sua modificação com tinta, fita adesiva ou qualquer outro meio, para alterar-lhe a combinação original. Se as placas são lacradas à estrutura do veículo, e constituindo o lacre parte integrante da placa identificadora, a substituição total das placas verdadeiras por outras, falsas, até porque implica o rompimento desse lacre, configura o tipo em estudo.

(...)

A consumação do delito em estudo ocorre no momento em que o agente conclui a adulteração ou a regravação do sinal identificador do veículo. Ultimada a falsidade, está consumado o delito, independentemente de eventuais resultados ulteriores. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 3: parte especial, arts. 250 a 359-H. 8. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pag. 493/495 - grifamos).



A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 16/31, pelo auto de apreensão de fl. 44, pelo laudo de vistoria de fl. 148 e pelos documentos de fls. 149/151



Percebe-se, portanto, que, de fato, a conduta narrada na denúncia enquadra-se perfeitamente no tipo penal, tendo havido adulteração, deformação e deturpação de sinais identificadores do automóvel.



Porém, se por um lado a materialidade do crime é certa, o mesmo não podemos dizer em relação à autoria do fato.



Isso porque, ao contrário do sustentado pelo magistrado primevo, a execução do delito não se consuma no tempo, estando consumado no momento em que ocorre a adulteração do sinal identificador. É preciso que o agente pratique um dos verbos do tipo, tenha contribuído para o resultado ou possua o domínio do fato, não sendo passível de condenação por sua mera ciência que o veículo encontra-se com sinais identificadores adulterados.



No caso, o veículo Hyundai Santa Fé, ano 2011/2012, cor prata, estava sendo conduzido por Milton e foi constatado que se tratava de veículo "clonado", posto que seu chassi e motor pertencem ao automóvel de placa EUI-3741, objeto de crime na cidade de São Paulo/SP. É provável que essa adulteração fosse de conhecimento dos acusados, porém não há nenhuma prova de que esses foram os responsáveis pela adulteração.



Inclusive, o Ministério Público poderia até mesmo denunciá-los pelo delito de receptação dolosa, previsto no art. 180 do Código Penal, mas para a condenação pelo crime tipificado no art. 311 do CP não basta o mero conhecimento como aduz o douto juiz primevo, é necessária a comprovação de que os acusados tiveram participação direta na adulteração.



O doutrinador Cleber Masson discorre com excelência sobre o tema ao consignar que é preciso que o agente pratique um dos verbos do tipo:



Confronto entre os crimes de adulteração de sinal identificado de veículo automotor e de receptação - unidade ou pluralidade de crimes: A análise conjunta dos arts. 180 e 311 do CP revela determinadas situações passíveis de ocorrência prática: 1ª) O agente é surpreendido na direção de veículo automotor apresentando número de chassi ou sinal identificador adulterado ou remarcado - Se não houve prova do seu envolvimento na adulteração ou remarcação, subsistirá unicamente sua responsabilidade pela receptação, dolosa ou culposa. De fato, ainda que ele conheça a prática do delito anterior, não há falar no concurso de pessoas, pois não se admite coautoria ou participação depois da consumação. 2º) O agente recebe o veículo automotor ciente da sua origem criminosa e posteriormente efetua a adulteração ou remarcação do número de chassi ou de qualquer outro sinal identificador- Nesse caso, a ele serão imputados dois crimes: receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor em concurso material, como corolário da ofensa a bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública) e da diversidade de vítimas. (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 1295) (destacamos).



O condutor do veículo, Milton Santiago Ferreira, em seu interrogatório judicial (mídia n. 2 à contracapa do volume 9 dos autos), asseverou que não tinha conhecimento de que o carro era produto de crime, que apenas o conduziu do Paraguai para Belo Horizonte/MG, mediante a promessa de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).



Por sua vez, o policial civil Júnior César de Oliveira, em seu depoimento judicial (mídia n. 1 à contracapa do volume 9 dos autos), afirmou que o veículo Santa Fé já estava sendo utilizado pela associação criminosa há alguns meses, inclusive com registro de multas no trajeto de Mato Grosso do Sul até Montes Claros/MG.



Pelas circunstâncias em apuração, não há dúvidas de que o acusado Milton tinha prévia ciência da proveniência criminosa do automóvel apreendido consigo, bem como era de conhecimento de todos os integrantes da associação criminosa acerca da ilicitude do veículo.



Malgrado essa ciência por parte dos envolvidos, não podemos afirmar que algum deles tenha sido responsável pela alteração dos sinais de veículo, sendo que o automóvel já pode ter sido adquirido nessa condição, o que é relativamente comum, posto que vendedores de veículos roubados têm por hábito realizar a adulteração para tornar mais difícil a identificação do veículo e, consequentemente, a constatação de que esse é produto de crime.



Como a ação nuclear do tipo em apuração é adulterar ou remarcar, não há nada de concreto que se comprove o envolvimento do apelado, senão o fato de ter sido avistado conduzindo um veículo proveniente da prática criminosa. É possível que o acusado tenha adulterado os sinais de identificação do veículo automotor. Porém, não é certo, havendo apenas abstrações e ilações acerca de que o recorrido teria praticado as ações nucleares do tipo penal.



Pelo que se vê, a prova colhida restou insuficiente para a responsabilização dos denunciados pela prática do crime contra a fé pública. Em tal hipótese, tenho que a emissão de um édito condenatório significaria conferir credibilidade a uma mera presunção, circunstância esta não aceitável na seara penal.



No âmbito de um processo penal digno de um Estado Democrático de Direito, estruturado a partir de uma Constituição da República que estabelece um amplo rol de direitos e garantias individuais, dentre os quais está a presunção de inocência, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer pessoa sem um juízo de certeza de sua autoria.



Dessa maneira, diante do contexto fático-probatório, entendo que apenas se verificam indícios de autoria delitiva, os quais não possuem o condão de formar um juízo condenatório, devendo militar em favor dos réus o princípio in dubio pro reo.



Assim, entendo por bem absolver todos os denunciados em relação ao crime previsto no art. 311 do Código Penal, uma vez que apesar de haver indícios da prática ilícita pelos acusados, não se pode esquecer que tais circunstâncias não se qualificam como provas aptas a ensejar um decreto condenatório, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.



3- DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

As Defesas dos denunciados Leandro, José Augusto, Tarsísio, Raphael e Silvânio pleiteiam a absolvição pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas.



A materialidade fora comprovada pelos Boletins de Ocorrência de fls. 16/31, 59/63 e 81/85, APFD de fls. 02/09, Auto de Apreensão de fls. 44 e 111/112, Laudos Toxicológicos Preliminares de fls. 53/55 e Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 484/485).



Da mesma forma, a autoria quedou induvidosa, conforme se vê do manancial probatório produzido.



A Polícia Civil em conjunto com a Polícia Militar, em investigação complexa e apurada, apurou o envolvimento dos acusados no tráfico de drogas na cidade de Montes Claros/MG e outras cidades do norte do estado, realizando levantamento de informações das rotas utilizadas pelos acusados no transporte de drogas do Mato Grosso do Sul para Minas Gerais e interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, que deram origem ao Relatório Circunstanciado de Investigações de fls. 509/545.



Apesar de todos os acusados, com exceção de Milton, terem negado a autoria delitiva, o que é comum nesses casos, os policiais que participaram das investigações e as transcrições telefônicas não deixam dúvidas de que todos os réus exerciam o tráfico de drogas, senão vejamos.



Na abordagem que foi apreendido o veículo Santa Fé, transportando cerca de 800 kg (oitocentos quilogramas) de maconha, Milton era o responsável por conduzir o automóvel, ao passo que Leandro e Silvânio num automóvel Fiat Uno e Raphel, dirigindo um Pálio Weekend, faziam a escolta da carga, informando a Milton eventual presença de policiais no trajeto. Apurou-se, ainda, que os réus contavam com a ajuda de José Augusto, advogado que detinha informações privilegiadas e utilizava de seus conhecimentos jurídicos e técnicos para prestar verdadeira assessoria criminosa aos agentes, e todo o grupo era comandado por Tarsísio, que mesmo preso por outro crime, gerenciava a atividade dos demais, financeira e logisticamente.



O policial civil Júnior César de Oliveira, em seu depoimento audiovisual (mídia nº 1 à contracapa do volume 9 dos autos), relatou que as investigações tiveram início com a prisão de Tarsísio Alves de Souza em outro procedimento policial, no qual foi apreendida, aproximadamente, a quantidade de 200 kg (duzentos quilogramas) de maconha. Segundo o referido policial, a investigação foi uma continuação da operação Vaccari, que prendeu Tarsísio, o qual continuou gerenciando o tráfico de drogas de dentro do presídio, repassando as rotas utilizadas para o tráfico e investindo financeiramente na empreitada criminosa, deixando claro que uma parte da droga apreendida lhe pertencia, inclusive admitindo tal fato informalmente em tom de ironia.



O policial afirmou que Silvânio Alves Cardoso era colaborador de Tarsísio e Leandro Cesário Botelho quem ficou responsável por executar suas ordens do lado de fora da prisão, recebendo orientações diretamente de Tarsísio. Além das ligações telefônicas, Tarsísio e Leandro se comunicavam por meio do advogado José Augusto Marques Medeiros, o qual assessorava Leandro, explicando-lhe como driblar a ação policial, sugerindo rotas, horários de viagem e descarte de chips de telefone celular.



Inclusive, Silvânio e Leandro estavam no veículo Fiat Uno, que seguia à frente do automóvel Santa Fé, ao passo que o carro conduzido por Raphael Pumarega Santos Assis, que estava carregado de brinquedos, como forma de despistar os policiais, ficou mais atrás, por ter acabado o combustível.



As interceptações telefônicas e mensagens trocadas pelo aplicativo Whatsapp não deixa dúvidas acerca da participação de todos os acusados no crime de tráfico de drogas, comprovando que todos tiveram alguma participação na empreitada criminosa, que resultou na apreensão da vultosa quantidade de maconha.



Em conversa com José Augusto, Leandro solicita que o advogado José Augusto, vulgo "Dr.", localize o telefone celular de Milton, por meio do IP, por estarem receosos de que o condutor do veículo que transportava o entorpecente havia sido preso. Além disso, Leandro informando a José Augusto que eles foram abordados por policiais, que os agrediram e tiraram o rádio dos carros, além da separação de Raphael, porque o carro que o último conduzia havia estragado e teria ficado para trás.



Nesse momento, José Augusto aconselha Leandro a permanecer onde está, enquanto ele averigua como está a fiscalização e a situação com um indivíduo de alcunha "Puta", que não foi identificado pela equipe de investigadores.



Vejamos os diálogos travados entre José Augusto e Leandro por meio do aplicativo Whatsapp:



LEANDRO :

"Ns tá dentro do hotel dsd almoço

Tiraram o rádio dos carros nossos

Deu um pau ne ns e liberou

E se na seguir viagem e esse cara tiver esperando na estrada

E o carro de gigante n tá ligando na deixamos ele numa cidade pra arrumar

E andamos duas para frente"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio] "Nossa! Que situação! Não sei, viu? Não sei o que eu d... que eu falo p'r'ocês, porque se tirou o... o... o... negócio aí, do carro aí ª.. o som dele p'que queimou..."

(...)

[Encaminha documento]

"Manual da pq

Pf lá fala como proceder com contatos de Zap

(...)

[Áudio]" Ó, fica primeiro onde Cê tá. Primeiro agora é não arrumar problema procês. Que deve tá tendo uma fiscalização mais intensa pra trás. Eu vou ver o que que eu arrumo aqui procês aqui"

[Áudio]"Tentando ver se o TIAGO arruma aqui, porque eu acho que a PUTA lá não vai ter não."

LEANDRO:

"Então ficar ak até o senhor falar neh

To todo qbrado tbm"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio]"É... pelo menos para dar um tempo. Eu vou tentar localizar aqui, mas esse horário é meio complicado. Eu vou tentar vê aqui com... com os menino."

LEANDRO:

[Áudio]"Pois é... fala com a IRMÃ lá então para a gente aguardar. Eu acho que é muito arriscado ir, entendeu, Dr., agora. Mas é o senhor que tem que falar. O senhor que tem que orientar o que que faz.

A irmã tá qrendo ir cedo

Amanhã

Talvez é melhor esperar

Mas o senhor que sabe"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio]"Ir embora cedo? Eu acho que é uma boa, viu? Se... porque... na pior das hipóteses, se ele não aconteceu nada, ele tá entocado, p'que ele também não é bobo não."

LEANDRO:

"Mas pode sair amanhã cedo msm

Ou o senhor qr tentar falar com cm a mulher dele primeiro"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio]"Tem que sair, sô. Ficar parado é pior. Tem que sair."

LEANDRO:

" Blz "

[Encaminha documento" Localiza IP "]

"Já eras neh

Dsd de cedo"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio]"Nossa! Ele pode estar parado, né? Mas o risco de ter rodado é enorme.

E se tá desde cedo, cara, ou apavorou e parou. Sentiu no faro que tinha alguma coisa errada e parou.

(...)

Aquilo não é muito certeiro também não. Isso aqui pode dar erro. Pode ser que ele dispensou o aparelho... Alguma coisa aí ficou lá ligado

Não vou entrar em pânico ainda não

Mandei mensagem para ele anteontem e tava dando desligado do mesmo jeito, entendeu como? Então isso aí não quer dizer não. Porque anteontem... anteontem já tava... ele não tava respondendo whatsapp."

LEANDRO:

[Áudio]"Eu falo é porque eles pegaram os telefones nosso, Dr., e foi p'um canto e depois liberou dois telefones só. Os outros dois quebrou. E dois liberou, entendeu? Aí eu viu isso aí. Aí eu vi isso aí. Por isso, eu estou perguntando.

Mas ele tava sem zap"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio]"Nossa! Então... não, mas ele tava sem zap, ele tava sem internet? Porque só vai pegar o IP se ocê tiver logado na internet, senão não vai dar IP."

LEANDRO:

" Dsd segunda "

[Áudio]"Pois é, moço, eu tô falando o caso nosso aqui, que eu tô usando o... o... a internet do celular do chip. O caso nosso que nós estamos aqui no lugar."

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio]"Tá na hora desse chip voar. Entendi. Eu que misturei. Eles já devem está com seu número. E com o número... com número pega. Rastreia fácil."

Ó, o negócio é amanhã cedo sair e largar esses chips tudo pra trás. Entendeu?"

LEANDRO:

"Blz

Pega só se tiver ligado neh"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio] "Se tiver ligado. Se o aparelho tiver ligado. Aí, é."

LEANDRO:

"E sai que hrs

Espera 6

Ou vai 2:30"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio] "Não. Sai umas quatro hora. Dá uma dormida agora. A PUTA me chamou aqui porque eu perguntei se ela conseguia. Deixa eu vê o que ela respondeu aqui."

[Áudio] "... com a PUTA aqui. Ela não tem dado nenhum. De toda sorte, mesmo cês descendo, eu vou... vou leva... tentar levantar esse número. Aí assim que vocês puderem entrar no ar..."

LEANDRO:

"Blz"

[A conversa segue na tarde do dia 10/07/2017]:

LEANDRO:

"Boa tarde

Dr

Ta de boa ak"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio] "Chou o menino? P'que na casa dele tá tarra a mãe dele n'tava lá não."

[Áudio] "... deu tudo certo, né? Cês já chegaram... é... é... no trabalho aí? Tá tudo tranquilo, né?"

LEANDRO:

"Chegamos n

Parado

Mil km longe

De casa"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

"Nuuuu

Vai com calma e inteligência"

LEANDRO:

"Na tamo parado

No meio do caminho

Tem risco mais n neh"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

"Não"

LEANDRO:

"Já basta a surra neh"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio] "Tá doido? Ninguém vai por a mão nocês mais não. E agora ocês... saiu já da zona de risco, né? Cês já saiu do MS aí, né?"

LEANDRO:

"Final dele

Mas paramos no hotel

Braço doendo

Continuar amanhã

Melhor

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio]"Paciência é o segredo, filho. Preferível rodar pouco, mas chegar, do que rodar muito e não chegar."

(Diálogos constantes dos laudos periciais de f. 455/461 e 1166/1172, e dos Relatórios Circunstanciados de Investigações nº 28/2017 (Anexo II) e nº 32/2017, correspondentes aos Áudios Transcritos nº 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 43, de f. 399/407) (grifo nosso).



A veracidade dos diálogos é confirmada pelo acusado José Augusto em seu interrogatório judicial (mídia n. 2 à contracapa do volume 9 dos autos), não havendo dúvidas de que eles estavam preocupados com Milton, o qual transportava os entorpecentes, demonstrando, claramente, que José Augusto e Leandro tinham conhecimento de que estava sendo realizado o transporte de grande carga de entorpecentes. A preocupação deles é a de que Milton pudesse ter sido preso e delatado seus comparsas. Fica evidente, também, que José Augusto, de fato, ocupava uma posição de comando na organização, pois Leandro segue as orientações dele, demonstrando subordinação ao advogado.



A participação de Leandro no tráfico de drogas é estreme de dúvidas, o que ocasiona até mesmo discussões com sua esposa Janaína, a qual questiona seu envolvimento com o crime, no que ele retruca dizendo que faz isso para sustentar o seu padrão de vida. Vejamos:

Transcrição- 09/07/2017

LEANDRO: Eu tentar tomar banho aqui, o braço dói demais. (msg) - (LEANDRO enviou fotos do seu corpo de hematomas para sua mulher JANAÍNA).

Momo (JANAÍNA): E você, estava só na hora? (msg)

LEANDRO: Não (msg).

Momo (JANAÍNA): Tá inchado? (msg)

LEANDRO: Demais. (msg)

Momo (JANAÍNA): E os outros, apanharam também?

LEANDRO: Eles bateram na covardia. Todos com bambu e facão. E você acha que to curtindo neh nega? Tomar banho aqui, e depois conversamos. (msg)

Momo (JANAÍNA): Mas mexe com isso porque quer né, precisão não tem. Mas não entendi porque fazem isso. E você já onde? (msg)

LEANDRO: Vixxi. Vai começar a falar idiotice nesse telefone? Não sei o nome da cidade, A primeira que achei, encostei. Não dá para dirigir hoje. (msg)

Momo (JANAÍNA): Em Minas já? (msg)

LEANDRO: Perto da divisa. (msg)

Momo (JANAÍNA): E isso foi hoje a tarde? (msg)

LEANDRO: Desde de 9hrs. Tem 1 hora que liberou ....... (msg)

Momo (JANAÍNA): ... Mas bateu por que? Você tava com algo e não podia, ou por você falar alguma coisa? (msg)

LEANDRO: Rádio. Meio de comunicação de longa distância, para conversar com outros carros até 10 quilômetros de distância. (msg)...

JANAÍNA: ... Já entrou em Minas? Nem perto de São Paulo (msg)

LEANDRO: Não entra nesse estado não nega. (msg)

JANAÍNA: Hum, Deus que me livre, pra mim você tem é titica de galinha na cabeça. Cada buraco que entra. Tudo isso por usuria. Deve achar bonito ainda. (msg)

LEANDRO: Você quer ter padrão de vida, móveis caro, casa boa, carrão. Então deixa eu trabalhar amor. (msg) (Mensagens constantes do Relatório de Investigações nº 28/2017, Anexo II, fl. 289/290, confirmado em Juízo, também transcritas no laudo pericial de fl. 463/465) (grifo nosso).

Pela leitura dos diálogos, percebe-se claramente que a atuação de José Augusto não guarda relação com sua atividade de advocacia, pelo contrário, sua postura é praticamente de um mentor do grupo, seu líder intelectual, que conseguia as informações acerca das operações policiais, orientava acerca dos procedimentos para evitar a abordagem policial e o rastreamento das ligações e mensagens, além de definir as ações a serem tomadas pelo grupo.



Os diálogos que Tarsísio tinha com os demais suspeitos são claros a apontar sua participação no crime de tráfico de drogas, bem como demonstrar que ele, mesmo preso, comandava toda a equipe, inclusive utilizando-se do advogado para comunicar com os demais membros.



No áudio nº 44, transcrito à fl. 408, verificamos sua preocupação em se desfazer dos carros que estavam em seu nome, provavelmente adquiridos de forma ilícita, para que não houvesse a apreensão dos mesmos, orientando Silvânio a tomar providências urgentes:



TARSÍSIO (VACCARI): TARSÍSIO (VACCARI): Ô SISSI, se Cê num começar a acelerar esse trem, esse trem vai começar só, só demorando, demorando véi, aí vai dar indício de que essas porra é minha mesmo véi, Cê tem que fazer os pedido essa semana, tirar essas porra desses carro tudo do meu nome aí ó, tem que começar correr atrás disso aí, manda MOISÉS, que é advogado de... de... Marcus Vinícius, advogado de um e outro fazer os pedido pra esses carro aí, ou então joga esses carro tudo pra cima dos cara lá, pra eles abraçar essas porra tudo aí... já fazer isso logo agora, senão esse trem, eu vou tomar uma ripada véi.



Em outro áudio, Tarsísio concede poderes a Leandro para agir em seu nome, conforme transcrição às fls. 409/410:



Áudio nº 46:

TARSÍSIO (VACCARI): Aí, eu já falei procê: Pô mano, quem tá mandando agora aí fora é Ocê mano, o aval tá dado mano, Ocê que tá na responsa mano, é Ocê que é o cara aí agora, quem... quem... quem é que fala agora, eu já... eu já te falei, se fosse deu colocar aqueles dois nóia lá eu já tinha falado que era os cara que tava na responsa, mas não mano, a responsa eu vi, eu troquei idéia com sua irmã, sua irmã pegou falou que Ocê também, é a bateria é igual ele também mano, e o seu andamento também Cê provou que Cê é um cara digno mano, Cê é um cara honesto, Cê é um cara certo, entendeu mano? Então é Ocê que tá na responsa, mano. Então o que Cê fazer, tá feito, entendeu mano. Sua palavra é a última, o que faz, o que foi cabou. Então Cê pode, pode meter o pé pra lá e até bom que Cê sai daqui mano, fica uns dias fora, leva o carro preto daqui, leva ele embora pra lá, e troca ele lá, ne alguma coisa lá, troca ne outro carro entendeu e sai fora desse bicho aí mano, não deixa ele aqui não, faz dinheiro com ele, entendeu? E pega aí o que Cê tem na mão aí, o que Cê juntou da sua cidade, o que os menino pagou aí que Cê tá na mão e corre mano, corre e vai, e vai fazendo altos corre entendeu?

Áudio nº 47:

TARSÍSIO (VACCARI): Cê vai trabalhar do seu jeito mano, entendeu? Aquelas duas menina lá, elas vai fazer outro corre mano, eles têm lá..." THIAGO "que arrumou lá um negócio lá pra eles poder buscar, eu peguei e falei: Cês quiser ir, Cês vai. eu até mandei ele pegar um dinheiro de" BIBI "lá, aquele cara que tava sumido lá, falei se Cês conseguir receber dele lá, Cês pode pegar procês poder ir viajar, o cara tem lá uma questão lá na meia lá, aí eu peguei e mandei eles fazer outro corre. Esse aqui, meu que tá pago lá, Cês pode ir lá mano, vai lá e faz da sua forma, entendeu mano? Faz da sua forma, que você já sabe, coloca o pessoal que tá com Cê aí, que Cê já sabe qual é que é, e fica administrando no... na... tranquilo, entendeu cara. Pode fazer da sua forma mano, num precisa de botar nada não. Aí eles não, aqueles dois lá é trancado mano, vai você e os menino que Cê trabalha aí, deixa... deixa seu time, e deixa aqueles dois lá fazer outro bonde deles lá, que eles vai querer fazer outra questão lá... lá... pra baixo. então aí o que que pega: é bom mano, a gente poder correr e acelerar aí, porque... o pessoal tá tudo aí parado véi, entendeu? E tá precisando, e o que tem lá nós já levanta um dinheiro, já levanta as perna de novo, pra dar outra, e outra, e outra e nós vamo que vamo, entendeu? Então, você que tá aí fora, Cê sabe a melhor hora, então a melhor forma que tem é vocês subir lá pro outro lado. A hora que Cês chegar lá, mesmo que Cês num recolher o dinheiro na cidade suas aí, que Cês tiver sem dinheiro, pega o que tem na mão, pega o carro preto do menino e leva também, pra poder dar uma assistência, qualquer coisa troca ele lá ne outro lá entendeu? E... faz o corre véi, faz o corre e vamo começar a andar de volta, entendeu cara, senão vai, vai, vai parar. Tem, tem um menino aqui da cidade ali, que tava pegando cento e cinquenta na semana que vem, aí vai atrapalhar nós, então, já vamo deixar já certim, pra tudo, pra tudo andar bonito, entendeu? (destaque nosso).

Para que não restem dúvidas acerca da participação de Tarsísio nesse transporte de drogas, em outro áudio, enviado apenas 3 (três) dias antes da prisão em flagrante dos acusados, ele indica o modus operandi da operação, afirmando que poderia indicar duas pessoas para participar do crime e o dinheiro que seria repassado em troca da droga. Confira-se (fls. 411/412):



Áudio nº 48:

TARSÍSIO (VACCARI): Falar aqui, uma outra coisa procê aqui, eu tenho mais dois mano meu, que é de BH, que os cara ía pegar a questão com nós aqui, eles me disseram aqui, se precisar dos carro pra poder fazer qualquer coisa aqui, que os cara vai até ne, aí, ne...ne vocês, entendeu? Aí Cês quiser ver pra poder encontrar com eles também, os cara tem dois carro pequeno, entendeu? Qualquer coisa, ele falou que coloca um pra carregar, se precisar... que ele põe um pra" carregar "e o outro procês" bater "aí, entendeu? Aí o que que faz? O que Cê quer fazer aí? Cê quiser que manda esses menino também subir aí, eles tão tudo aí pra poder... na disposição pra poder ir entendeu? Eles também tá com a moeda no bolso lá, pra poder pagar as despesas pra poder ir, né mano? Os cara tem lá, e...é, é o mano, ele vai dar cem conto de entrada no material aí, entendeu? (destacamos).



Convém lembrar que o advogado José Augusto patrocinava a defesa de Tarsísio e, coincidentemente, tinha contato com Milton e Leandro, sendo que Leandro é da cidade de Brasília de Minas/MG e Milton da cidade de Contagem/MG, tendo Milton afirmado em seu interrogatório judicial que conheceu o advogado na época que seu irmão foi preso, também pelo crime de tráfico de drogas.



Delineada a participação de José Augusto, Tarsísio, Milton e Leandro, resta-nos apurar a participação de Silvânio e Raphael, que também encontra grande amparo nas provas dos autos.



Segundo o policial militar Luciano Amorim Mendes, em seu depoimento judicial (mídia nº 1 à contracapa do volume 9 dos autos), a Polícia Militar recebeu informações de colaboradores de que Silvânio e Raphael estariam indo para a região da fronteira com o Paraguai buscar entorpecentes para o grupo criminoso liderado por Tarsísio, fato que se confirmou ao procederem a abordagem do carro conduzido por Leandro, que tinha como passageiro Silvânio, que ia à frente do carregamento de entorpecentes, cerca de cem metros à frente, e de Raphael, que conduzia outro automóvel, com brinquedos, numa tentativa de camuflar o verdadeiro objetivo da viagem. O castrense afirmou que Leandro, Silvânio e Raphael disseram que o carregamento apreendido seria pouco em comparação com outras viagens que fizeram anteriormente, demonstrando a habitualidade dos acusados no tráfico de drogas interestadual. A testemunha Luciano relatou, ainda, que as informações obtidas junto aos colaboradores eram no sentido de que Tarsísio era líder da quadrilha, tendo participação direta no financiamento da droga trazida do Mato Grosso do Sul.



Há diversas conversas entre Raphael e Silvânio acerca da rota do transporte de drogas às fls. 262/278, sendo que, em um desses diálogos, fica evidente que se referem a entorpecentes, vejamos (relatório de transcrição 30):



RAPHAEL: Sempre!

SILVÂNIO: Hein?

RAPHAEL: Hein?

SILVÂNIO: Aí agora Cê já fraga, né?

RAPHAEL: É lógico, tá doido? Tô dentro de casa já. Obrigado Senhor!

SILVÂNIO: Vem que vem.

RAPHAEL: Já virei.

SILVÂNIO: Deixa eu falar com Cê: deixa mais" um "preparado aí pra na hora que nós encontrar ali na frente ali Cê me dá.

RAPHAEL: Já tá no jeito já.

SILVÂNIO: Tô com a última ponta aqui. É nós.

RAPHAEL: Já tá já pronto já.

SILVÂNIO: Falou.

RAPHAEL: Falou. (grifo nosso).



Além disso, Raphael e Silvânio apresentaram declarações, em fase judicial (mídia nº 02 à contracapa do volume 9 dos autos), que não condizem com as demais provas dos autos, inclusive com contradições entre os dois.



Silvânio alegou que comprou, juntamente com Leandro, cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em brinquedos no Paraguai, ao passo que Raphael havia comprado apenas produtos de uso pessoal.



Por sua vez, Raphael aduziu que já possuía o costume de comprar produtos no Paraguai, sendo que, nessa viagem, havia adquirido R$ 8.000,00 (oito mil reais) em brinquedos e esse seria o valor aproximado que Leandro e Silvânio também haviam comprado cada um, sendo que os produtos estavam divididos entre os dois veículos.



No entanto, os brinquedos foram apreendidos apenas no carro conduzido por Raphael e totalizavam apenas R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), conforme laudo de avaliação de fls. 117/118 e 125/126. Ou seja, a versão dos acusados não se sustenta e nos permite concluir que eles atuavam como escolta no transporte dos entorpecentes.



Cumpre destacar que os depoimentos dos policiais são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. A construção pretoriana inclusive já se assentou que não se pode tachar como inválido o testemunho da autoridade policial, mormente porque vige o sistema da livre apreciação das provas, permitindo ao magistrado sopesar tal depoimento em cotejo com outras provas dos autos.



Os policiais não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude, simplesmente, de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos.



In verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MINORANTE ESPECIAL - CRITÉRIO DE REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO INSCULPIDA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO. 01. Estando demonstradas a autoria e a materialidade do injusto, a condenação é medida que se impõe. 02. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas. Até porque a aceitabilidade de seu testemunho está jungida, inclusive, à presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário. 03. Ante a omissão do legislador, tem-se admitido, como critério para a diminuição das reprimendas, face o reconhecimento da minorante insculpida no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, a análise, favorável ou não, das circunstâncias judiciais, notadamente daquelas de natureza preponderante - natureza e quantidade da droga apreendida, a conduta social e personalidade do agente. Sendo considerável a quantidade de droga apreendida com o agente e com alto poder de causar dependência química, a fração redutora deve se afastar do máximo legal. 04. O acusado primário, cujas circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis, condenado a pena privativa de liberdade não superior a 04 anos faz jus à imposição do regime inicial aberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, c, do CP. 05. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0521.17.003575-7/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2018, publicação da sumula em 20/04/2018) (grifamos).



Subsidiando os depoimentos dos policiais, as interceptações telefônicas evidenciam a prática da mercancia ilícita por parte dos apelantes, como se constata pelas degravações e transcrições realizadas.



Nesse ponto, cabe consignar que o art. 155 do Código de Processo Penal veda somente a fundamentação com base exclusiva nos elementos informativos colhidos na investigação, sendo possível utilizá-los para subsidiar a condenação quando estes forem harmônicos com as provas colhidas em juízo.



Assim, discorre Renato Brasileiro de Lima:



(...) Destarte, pode-se dizer que, isoladamente considerados, elementos informativos não são idôneos para fundamentar uma condenação. Todavia, não devem ser completamente desprezados, podendo se somar à prova produzida em juízo e, assim, servir como mais um elemento na formação da convicção do órgão julgador. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev. atual. e ampl. Salvador, Bahia: Editora Juspodivum, 2015, pp. 505-506).



O policial civil Júnior César de Oliveira, ouvido em juízo, ratificou o teor do Relatório Circunstanciado de Investigações, com suas transcrições telefônicas, apontando o envolvimento de todos os acusados no tráfico de drogas, negociando grandes quantidades de entorpecentes, principalmente maconha, de modo que a condenação de todos os acusados nas iras do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é medida que se impõe, razão pela qual mantenho a condenação proferida pelo Juízo a quo, por incidir, indubitavelmente, no caso, a norma prevista no art. 29 do Código Penal.



Com efeito, diante das consistentes provas colhidas durante a instrução processual, resta incabível o pleito absolutório, não havendo que se falar em ausência de provas, tampouco na aplicação do princípio in dubio pro reo.



4- DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

Em relação ao delito de associação ao tráfico de entorpecentes (previsto no art. 35 da Lei de Tóxicos), as Defesas manifestaram-se pela absolvição dos acusados, sob o argumento de não ter ficado comprovado o vínculo permanente e estável entre eles para a prática da narcotraficancia, ao passo que o Ministério Público pleiteou a condenação do denunciado José Augusto Marques Medeiros.

Segundo o art. 35 da Lei n. 11.343/06, configura-se o delito de associação para o tráfico sempre que duas ou mais pessoas se agruparem, de forma permanente e estável, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos art. 33 e 34 desta mesma lei.



Cumpre salientar, ainda, que a consumação do crime de associação para o narcotráfico pressupõe a verificação de um dolo distinto, qual seja, a intenção de associar-se de forma estável, não sendo suficiente para sua configuração a existência de um dolo de agir, em concurso, para a prática de um ou mais crimes.



Por isso, o delito de associação não pode, de forma alguma, ser comparado a um mero concurso de agentes, sendo necessária para a sua caracterização a existência de um vínculo associativo permanente, do que se conclui que não estará configurado quando existir uma mera convergência ocasional de vontades ou uma eventual colaboração entre algumas pessoas para o êxito da delinquência mercantil.



Nesta esteira, é o entendimento do doutrinador Renato Marcão, in verbis:



Exige-se o dolo específico, vale dizer, um especial fim de agir. A conclusão decorre da clara redação do tipo, que reclama a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n.11.343/2006 (caput), ou para praticar, reiteradamente, o crime do art. 36 da mesma lei (parágrafo único). Tóxicos: Lei n.11.343, de 23 de agosto de 2006: nova lei de drogas; 6ª edição; São Paulo: Saraiva, 2009, p. 256.



Também é este o entendimento majoritário sustentado por este Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO OU PARA USO COMPARTILHADO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - NÃO CABIMENTO. A negativa isolada dos apelantes não pode conduzir à desclassificação, se os demais elementos de prova coligidos nos autos alicerçam o decreto condenatório pelo delito de tráfico de drogas, mormente diante das circunstâncias do flagrante e da grande quantidade de drogas apreendidas em poder dos réus. O rotineiro e casual encontro de dois ou mais partícipes enredados no tráfico não pode definir uma situação de associação, uma vez que a existência do animus associativo é essencial para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. Se o agente preenche os requisitos legais para a concessão do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, não há que se falar em decote da causa de redução de pena. A fixação da pena aquém de quatro anos de reclusão e a favorabilidade das circunstâncias judiciais ao réu, autorizam a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena corporal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0720.16.000257-5/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/07/2018, publicação da sumula em 13/07/2018) (destacamos).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE QUANTO À SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA PARA O PRIMEIRO DELITO. 1. Comprovado o vínculo associativo existente entre o réu e o agente menor, necessária a manutenção de sua condenação pelo delito de associação ao tráfico. 2. Tendo sido demonstrado que o acusado possuía substâncias entorpecentes e que estas se destinavam ao comércio ilícito, impõe-se a manutenção da solução condenatória. 3. Para a fixação da pena pecuniária, em observância ao princípio da proporcionalidade, devem ser levados em conta os mesmos parâmetros utilizados para exasperar ou reduzir a sanção corporal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0487.17.001555-5/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/06/2018, publicação da sumula em 29/06/2018) (grifamos).



No caso em tela, conforme demonstrado anteriormente, as provas indicam que os denunciados se associaram entre si de forma habitual para a prática do delito de tráfico de drogas.



Isso fica claro quando se verifica que as investigações duraram cerca de quarenta e cinco dias, inclusive envolvendo outros indivíduos que não foram identificados, ou seja, não se trata de mero concurso de pessoas, mas sim uma organização voltada para a prática habitual do comércio ilícito de entorpecentes, em grande quantidade, como demonstra a apreensão de drogas no veículo Santa Fé, mais de 800 kg (oitocentos quilogramas) de maconha e os fortes indícios de que o grupo deu continuidade às atividades desenvolvidas por Tarsísio e outras pessoas antes de sua prisão, na qual houve apreensão de mais de 200kg (duzentos quilogramas), de maconha.



Neste viés, cabe salientar que é possível delinear algumas funções e hierarquia entre os membros por meio das transcrições de áudios e mensagens de Whatsapp e diálogos interceptados, como explicitaremos a seguir, a começar pelo líder do grupo, Tarsísio.



Como explicou o policial civil Júnior César de Oliveira, em seu depoimento judicial (mídia nº 1 à contracapa do volume 9 dos autos), as investigações se originaram da prisão de Tarsísio, sob a suspeita de que ele ainda comandava o tráfico de drogas mesmo estando preso, o que se confirmou posteriormente. O policial é enfático ao afirmar que as drogas apreendidas eram da" quadrilha "de Tarsísio e os áudios comprovam sua relação com Leandro e Silvânio. A testemunha ainda aponta, de forma clara, que Milton, Silvânio, Raphael, Leandro e José Augusto eram integrantes da organização voltada para o tráfico de drogas, salientando que José Augusto trabalha como se fosse integrante da organização, dando orientações de modo a dificultar a ação policial.



A participação de José Augusto, ao contrário do que concluiu o magistrado primevo, é corroborada pelos elementos de prova colhidos. Vejamos como foi a atuação do advogado e as ligações que ele possuía com os denunciados.



Sobre o advogado, temos os seguintes pontos incontroversos: José Augusto era advogado do acusado Tarsísio; estabeleceu diálogos orientando Leandro como proceder para evitar a abordagem policial e dificultar a colheita de provas; conhecia o réu Milton, tendo atuado como advogado do comparsa criminoso do irmão dele e tentou realizar a transferência de veículo para o acusado Silvânio.



Do diálogo com o acusado Leandro, infere-se que José Augusto não somente intermediava o contato entre Tarsísio e os demais integrantes, posto que era o único que poderia contatá-lo sem despertar suspeitas, mas também, com seu conhecimento técnico jurídico e, possivelmente, informações privilegiadas, orientava os modos de ação dos membros do grupo, atuando como verdadeiro mentor intelectual da associação criminosa. Cito novamente a transcrição da conversa entre Tarsísio e Leandro:



LEANDRO :

"Ns tá dentro do hotel dsd almoço

Tiraram o rádio dos carros nossos

Deu um pau ne ns e liberou

E se na seguir viagem e esse cara tiver esperando na estrada

E o carro de gigante n tá ligando na deixamos ele numa cidade pra arrumar

E andamos duas para frente"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio]"Nossa! Que situação! Não sei, viu? Não sei o que eu d... que eu falo p'r'ocês, porque se tirou o... o... o... negócio aí, do carro aí ª.. o som dele p'que queimou..."

(...)

[Encaminha documento]

"Manual da pq

Pf lá fala como proceder com contatos de Zap

(...)

[Áudio] "Ó, fica primeiro onde Cê tá. Primeiro agora é não arrumar problema procês. Que deve tá tendo uma fiscalização mais intensa pra trás. Eu vou ver o que que eu arrumo aqui procês aqui"

[Áudio] "Tentando ver se o TIAGO arruma aqui, porque eu acho que a PUTA lá não vai ter não."

LEANDRO:

"Então ficar ak até o senhor falar neh

To todo qbrado tbm"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio] "É... pelo menos para dar um tempo. Eu vou tentar localizar aqui, mas esse horário é meio complicado. Eu vou tentar vê aqui com... com os menino."

LEANDRO:

[Áudio] "Pois é... fala com a IRMÃ lá então para a gente aguardar. Eu acho que é muito arriscado ir, entendeu, Dr., agora. Mas é o senhor que tem que falar. O senhor que tem que orientar o que que faz.

A irmã tá qrendo ir cedo

Amanhã

Talvez é melhor esperar

Mas o senhor que sabe"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio] "Ir embora cedo? Eu acho que é uma boa, viu? Se... porque... na pior das hipóteses, se ele não aconteceu nada, ele tá entocado, p'que ele também não é bobo não."

LEANDRO:

"Mas pode sair amanhã cedo msm

Ou o senhor qr tentar falar com cm a mulher dele primeiro"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio] "Tem que sair, sô. Ficar parado é pior. Tem que sair."

LEANDRO:

"Blz"

[Encaminha documento "Localiza IP"]

"Já eras neh

Dsd de cedo"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio] "Nossa! Ele pode estar parado, né? Mas o risco de ter rodado é enorme.

E se tá desde cedo, cara, ou apavorou e parou. Sentiu no faro que tinha alguma coisa errada e parou.

(...)

Aquilo não é muito certeiro também não. Isso aqui pode dar erro. Pode ser que ele dispensou o aparelho... Alguma coisa aí ficou lá ligado

Não vou entrar em pânico ainda não

Mandei mensagem para ele anteontem e tava dando desligado do mesmo jeito, entendeu como? Então isso aí não quer dizer não. Porque anteontem... anteontem já tava... ele não tava respondendo whatsapp."

LEANDRO:

[Áudio] "Eu falo é porque eles pegaram os telefones nosso, Dr., e foi p'um canto e depois liberou dois telefones só. Os outros dois quebrou. E dois liberou, entendeu? Aí eu viu isso aí. Aí eu vi isso aí. Por isso, eu estou perguntando.

Mas ele tava sem zap"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio] "Nossa! Então... não, mas ele tava sem zap, ele tava sem internet? Porque só vai pegar o IP se ocê tiver logado na internet, senão não vai dar IP."

LEANDRO:

"Dsd segunda"

[Áudio] "Pois é, moço, eu tô falando o caso nosso aqui, que eu tô usando o... o... a internet do celular do chip. O caso nosso que nós estamos aqui no lugar."

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio] "Tá na hora desse chip voar. Entendi. Eu que misturei. Eles já devem está com seu número. E com o número... com número pega. Rastreia fácil."

Ó, o negócio é amanhã cedo sair e largar esses chips tudo pra trás. Entendeu?"

LEANDRO:

"Blz

Pega só se tiver ligado neh"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio]"Se tiver ligado. Se o aparelho tiver ligado. Aí, é."

LEANDRO:

"E sai que hrs

Espera 6

Ou vai 2:30"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio]"Não. Sai umas quatro hora. Dá uma dormida agora. A PUTA me chamou aqui porque eu perguntei se ela conseguia. Deixa eu vê o que ela respondeu aqui."

[Áudio]"... com a PUTA aqui. Ela não tem dado nenhum. De toda sorte, mesmo cês descendo, eu vou... vou leva... tentar levantar esse número. Aí assim que vocês puderem entrar no ar..."

LEANDRO:

" Blz "

[A conversa segue na tarde do dia 10/07/2017]:

LEANDRO:

"Boa tarde

Dr

Ta de boa ak"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio]"Chou o menino? P'que na casa dele tá tarra a mãe dele n'tava lá não."

[Áudio]"... deu tudo certo, né? Cês já chegaram... é... é... no trabalho aí? Tá tudo tranquilo, né?"

LEANDRO:

"Chegamos n

Parado

Mil km longe

De casa"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

"Nuuuu

Vai com calma e inteligência"

LEANDRO:

"Na tamo parado

No meio do caminho

Tem risco mais n neh"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

" Não "

LEANDRO:

"Já basta a surra neh"

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio]"Tá doido? Ninguém vai por a mão nocês mais não. E agora ocês... saiu já da zona de risco, né? Cês já saiu do MS aí, né?"

LEANDRO:

"Final dele

Mas paramos no hotel

Braço doendo

Continuar amanhã

Melhor

DR (acusado JOSÉ AUGUSTO):

[Áudio] "Paciência é o segredo, filho. Preferível rodar pouco, mas chegar, do que rodar muito e não chegar."

(Diálogos constantes dos laudos periciais de f. 455/461 e 1166/1172, e dos Relatórios Circunstanciados de Investigações nº 28/2017 (Anexo II) e nº 32/2017, correspondentes aos Áudios Transcritos nº 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 43, de f. 399/407) (grifo nosso).



A participação de Leandro e Silvânio no grupo criminoso é comprovada não somente pela participação no crime de tráfico de drogas, mas pela ligação com o acusado Tarsísio, comprovada pelas mensagens trocadas entre esses, sendo que ficou claro que Leandro herdou a liderança física de Tarsísio, como o último mesmo afirma na mensagem de áudio enviada a Leandro. In verbis (fls. 409/410):



Áudio nº 46:

TARSÍSIO (VACCARI): Aí, eu já falei procê: Pô mano, quem tá mandando agora aí fora é Ocê mano, o aval tá dado mano, Ocê que tá na responsa mano, é Ocê que é o cara aí agora, quem... quem... quem é que fala agora, eu já... eu já te falei, se fosse deu colocar aqueles dois nóia lá eu já tinha falado que era os cara que tava na responsa, mas não mano, a responsa eu vi, eu troquei idéia com sua irmã, sua irmã pegou falou que Ocê também, é a bateria é igual ele também mano, e o seu andamento também Cê provou que Cê é um cara digno mano, Cê é um cara honesto, Cê é um cara certo, entendeu mano? Então é Ocê que tá na responsa, mano. Então o que Cê fazer, tá feito, entendeu mano. Sua palavra é a última, o que faz, o que foi cabou. Então Cê pode, pode meter o pé pra lá e até bom que Cê sai daqui mano, fica uns dias fora, leva o carro preto daqui, leva ele embora pra lá, e troca ele lá, ne alguma coisa lá, troca ne outro carro entendeu e sai fora desse bicho aí mano, não deixa ele aqui não, faz dinheiro com ele, entendeu? E pega aí o que Cê tem na mão aí, o que Cê juntou da sua cidade, o que os menino pagou aí que Cê tá na mão e corre mano, corre e vai, e vai fazendo altos corre entendeu?

Áudio nº 47:

TARSÍSIO (VACCARI): Cê vai trabalhar do seu jeito mano, entendeu? Aquelas duas menina lá, elas vai fazer outro corre mano, eles têm lá... "THIAGO" que arrumou lá um negócio lá pra eles poder buscar, eu peguei e falei: Cês quiser ir, Cês vai. eu até mandei ele pegar um dinheiro de "BIBI" lá, aquele cara que tava sumido lá, falei se Cês conseguir receber dele lá, Cês pode pegar procês poder ir viajar, o cara tem lá uma questão lá na meia lá, aí eu peguei e mandei eles fazer outro corre. Esse aqui, meu que tá pago lá, Cês pode ir lá mano, vai lá e faz da sua forma, entendeu mano? Faz da sua forma, que você já sabe, coloca o pessoal que tá com Cê aí, que Cê já sabe qual é que é, e fica administrando no... na... tranquilo, entendeu cara. Pode fazer da sua forma mano, num precisa de botar nada não. Aí eles não, aqueles dois lá é trancado mano, vai você e os menino que Cê trabalha aí, deixa... deixa seu time, e deixa aqueles dois lá fazer outro bonde deles lá, que eles vai querer fazer outra questão lá... lá... pra baixo. então aí o que que pega: é bom mano, a gente poder correr e acelerar aí, porque... o pessoal tá tudo aí parado véi, entendeu? E tá precisando, e o que tem lá nós já levanta um dinheiro, já levanta as perna de novo, pra dar outra, e outra, e outra e nós vamo que vamo, entendeu? Então, você que tá aí fora, Cê sabe a melhor hora, então a melhor forma que tem é vocês subir lá pro outro lado. A hora que Cês chegar lá, mesmo que Cês num recolher o dinheiro na cidade suas aí, que Cês tiver sem dinheiro, pega o que tem na mão, pega o carro preto do menino e leva também, pra poder dar uma assistência, qualquer coisa troca ele lá ne outro lá entendeu? E... faz o corre véi, faz o corre e vamo começar a andar de volta, entendeu cara, senão vai, vai, vai parar. Tem, tem um menino aqui da cidade ali, que tava pegando cento e cinquenta na semana que vem, aí vai atrapalhar nós, então, já vamo deixar já certim, pra tudo, pra tudo andar bonito, entendeu? (destaque nosso).

Milton também demonstra seu envolvimento íntimo com a associação, que, aparentemente, estende-se para outras regiões de Minas Gerais. O diálogo entre Milton e sua esposa é bastante revelador acerca do seu envolvimento com os demais acusados. Vejamos (fls. 253/255):



IVONEIDE: Dá um jeito de vir embora logo.

MILTON: É mais, num fazer loucura, pra num dar nada errado, né?

IVONEIDE: Hã.

MILTON: E eles aqui, eu vou falar com Cê, tá? Só faz as coisa certa. Os menino aqui só faz as coisa certa, se for fazer pra dar errado num vai, evita mesmo.

IVONEIDE: Ah tá, entendi.

MILTON: Entendeu? Ó procê ver, nós foi quatro vezes, passou na primeira mas num passou a segunda, voltou tudo pra trás.

IVONEIDE: Ah tá.

{...}

MILTON: É, num é brincadeira não. Só que, igual eles fala: né, num pode acontecer nada errado por que? Porque é só família, é a família nossa , é a de todo mundo que tá em jogo, então, se for pra fazer errado nós num faz.

IVONEIDE: Ah tá.

MILTON: Pelo menos nisso eles tem consciência. Fazer certo.

IVONEIDE: Ah.

MILTON: Mas vai dar certo, com fé em Deus.

IVONEIDE: Todo dia eu vejo aqui no noticiário aqui.

MILTON: Oi?

IVONEIDE: Todo dia tá passando aqui, no jornal.

MILTON: É uê, rodou foi muita... foi muita gente que perdeu aí. Por isso num compensa fazer loucura.

IVONEIDE: Justamente pros lado desse Montes Claros aí.

MILTON: Pois é, Montes Claros é complicado, viu?

IVONEIDE: E tá sendo bem visado.

MILTON: É, visado, é porque é rota, né?

IVONEIDE: Ah tá.

MILTON: É difícil demais. Eu ia te perguntar um negócio... Ah, aqui, deixa eu te falar: O "WILTON" entrou em contato aí de novo?

IVONEIDE: Uma mulher hoje ligou aqui perguntando, falando pra mim que o "WILTON" tava preocupado lá com você...

MILTON: É, a mulher do menino que tá preso lá com ele, que passou as dica pra ele e tudo, e que eu vou levar um "negócio" pra ela, entendeu?

IVONEIDE: Hum.

MILTON: Aqui, Cê salvou o zap dela aí? O número dela?

IVONEIDE: Ah, eu num sei, ela num falou nome, nem nada...

MILTON: É, porque eles num fala, entendeu? Aí Cê vai fazer o seguinte: na hora que o "WILTON" conseguir falar com Cê aí, vai pedir pra poder ele pegar e falar pro menino chamar Ocê no seu linha, e Cê vai conversar com ela e falar pra ela: ó, deu um "pobreminha" lá entendeu? E eles tá garrado na estrada, mas ele falou que Cê pode ficar tranquila que assim que chegar, vai chamar Ocê, vai encostar nocê aí pra poder passar os negócio procê.

IVONEIDE: Ah tá.

MILTON: Tá. Que eles vão pagar tudo à vista aí, os negócio. Aí eles tá dependendo disso aí também pra trabalhar, que eles tá sem nada lá, e o menino tá dando a maior força lá pra mim.

IVONEIDE: Ah tá.

{...segue trecho sem interesse criminalístico} até 14 min: 12 seg

MILTON: Eu vou pedir o "LEANDRO" pra ligar lá no escritório do pai dele lá, aí ele vai ligar pra eles lá e eles vai colocar da hora de Montes Claros, entendeu?

IVONEIDE: Tá bom.

MILTON: Eles vai por, por daqui num dá pra colocar.

IVONEIDE: Ah tá.

MILTON: Aí, quando você ligar nesse número e chamar e num atender, é ele. Aí você vai, desliga e num liga não. Aí Cê dá um tempo de uma hora, quarenta minuto, aí você vai e liga de novo, que aí se eu tiver perto, (não entendido) aí eu vou e atendo.

IVONEIDE: Ah tá.

MILTON: Porque ele tá resolvendo negócio de dinheiro, os negócio tudo por esse chip.

IVONEIDE: Ah tá.

MILTON: Por isso que eu tive que jogar... por isso que eu tive que jogar o... telefone fora.

IVONEIDE: Ah, mas num tem nada não. (não entendido).

MILTON: Aí, esse telefone que nós tá falando, é um simplezim, bombinha, entendeu? Que compra aqui por cinquenta reais.

IVONEIDE: Ah.

MILTON: Aí foi e colocou o chip nele e tá falando. Na hora que for embora, vai jogar ele fora e vai comprar outro.

IVONEIDE: Ah tá, e tem que jogar o chip também.

MILTON: Oi?

IVONEIDE: E tem que jogar o chip fora também.

MILTON: Não, o chip num precisa não, é só o telefone que fica na memória do telefone, entendeu?

IVONEIDE: Hum.

MILTON: E, no whatsapp, não pode mandar áudio mais, não pode mandar áudio mais, é só mensagem, porque o áudio eles consegue achar a conversa. É só escrever. Fala com ele: não manda mais áudio, ele pediu procê não mandar mais áudio, se Ocê tiver que conversar, você tem que mandar só por escrita, só mensagem, só escrita.



Por sua vez, em diálogo com Leandro, Bruno Guimarães de Freitas, que mora no Paraguai, assevera que que a Polícia Civil estava investigando Raphael, vulgo "Gigante", solicitando a Leandro que os membros do grupo tomassem mais cuidado. In verbis:



BILACK (Bruno Guimarães de Freitas):

[Áudio] "Moço, a parada é o seguinte: nós tava procurando o GIGANTE aqui p'que nós achamos que o GIGANTE tinha sido preso. Tá ligado? Como que nós achamos? Tem um parceiro nosso que conhece ele pela a gente, entendeu? Já viu a gente andando com ele e tudo. E esse parceiro nosso trabalha numa garagem, moço. Aí, um delegado aqui de Montes Claros parou o carro lá e foi no fórum, entendeu? Aí, quando ele foi, esse parceiro meu entrou dentro do carro pra poder... é... pra poder manobrar o carro e viu um processo lá e folheou esse processo. Quando ele foi folhear o processo, ele falou que tinha foto de uns cinco, seis cara lá, entendeu? Uns carro e o GIGANTE tava no meio dessas foto. Nós achamos que ele tinha sido preso. Só que aí nós procuramos saber aqui e disse que não foi preso. Então, ou seja, tá sendo investigado, entendeu? Tão tem que ficar bastante esperto com isso aí. O colega meu que me falou isso não ia jogar conversa fora não. Ele não sabe explicar também como é que foi o negócio não. Ele sabe explicar que tinha foto do GIGANTE nesse processo."

[Áudio] "Eu não to falando isso pra poder amedrontar ocês, nem falar nada, nem nada não, entendeu? Eu tô passando essa conversa por quê? P'cês ficar ligado, entendeu? Porque, como me falaram isso, entendeu? Eu tentei entrar com contato com o GIGANTE de todas formas e não consegui."

(...)

"Fica ligeiro

Isso que quero dizer"

LEANDRO:

"Ficamos sabendo das ideias

aiata tinha falado com ele" (Laudo pericial de f. 428/477, gravado na mídia de f. 479) (destaque nosso).



Observa-se, então, que todos os denunciados praticavam o comércio ilícito de drogas, cada um com uma função definida, sendo José Augusto o mentor intelectual, Tarsísio o líder, Leandro estando logo abaixo na hierarquia, Raphael, Silvânio e Milton os demais integrantes, havendo a suspeita do envolvimento de outras pessoas que não foram identificadas ou não se conseguiu colher provas suficientes de sua participação.



O grupo buscava os entorpecentes no Mato Grosso do Sul e trazia para Minas Gerais, utilizando-se três carros, que funcionavam como escolta, sendo que o automóvel que transportava as drogas trafegava no meio, pois assim poderia desviar a rota caso o carro que estava na frente ou atrás detectasse a presença de policiais por perto, utilizando-se de rádios comunicadores para isso, além de receberem informações privilegiadas do advogado José Augusto.



Isso demonstra a existência de um vínculo associativo de caráter permanente constituído para a prática do tráfico de drogas, de forma que deve ser condenado o acusado José Augusto Marques Medeiros pela prática do delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e mantida a condenação dos demais denunciados pela prática deste delito.



5- INCIDÊNCIA DO MAJORANTE DISPOSTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006



Por outro lado, o Ministério Público pleiteia a incidência da causa de aumento disposta no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.



Porém, da análise dos autos, entendo que razão não lhe assiste.



Isso porque a norma tem como objetivo punir com maior severidade os traficantes que exercem o comércio ilícito de entorpecentes onde há maior aglomeração de pessoas, produzindo consequências mais nefastas e disseminando os entorpecentes com maior facilidade.



No caso em apreço, apesar de o acusado Tarsísio exercer o tráfico de drogas de dentro do presídio, repassando rotas de viagem, dando informações e orientações aos demais acusados, não há provas de que ele disseminava entorpecentes no estabelecimento prisional. Nesse sentido, deve-se frisar que não basta que o denunciado seja preso em flagrante nos locais ou imediações desses mencionados no art. 40, III, da Lei de Tóxicos, é necessário que o comércio ilícito de drogas seja exercido nos lugares referidos, atingindo um grande número de pessoas, o que não é o caso dos autos, posto que a apreensão de mais de 800kg (oitocentos quilogramas) ocorreu bem distante do estabelecimento prisional, numa rodovia, e não há provas de que parte dessas drogas seriam destinadas à distribuição no presídio.



Portanto, mantenho o decote da causa especial de aumento disposta no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.



6- DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DISPOSTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006

Em relação à majorante disposta no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não há dúvidas que os entorpecentes foram trazidos do Mato Grosso do Sul, como se infere dos depoimentos judiciais dos policiais e da captação do sinal dos telefones celulares, de modo que o tráfico interestadual ficou devidamente comprovado.





Portanto, mantenho a incidência da causa especial de aumento disposta no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.



7- APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006



Outro ponto de insurreição erigido pela Defesa dos réus é a necessidade de incidência do privilégio contido no art. 33, § 4º da Lei de Tóxicos.



É cediço que a mencionada causa especial de diminuição é aplicável somente em situações em que o réu é primário, portador de bons antecedentes e quando inexiste prova de que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.



Sabe-se, ainda, que, apesar da Lei n. 11.343/06 dar um tratamento mais rigoroso aos crimes de tráfico, não se pode tratar igualmente circunstâncias distintas, não sendo justo apenar do mesmo modo um traficante contumaz e um iniciante já que a pena deve se adequar aos contornos da prática ilícita.



A minorante prevista no § 4.º do art. 33 da referida Lei, então, destina-se a um grupo restrito de traficantes, os quais somente serão beneficiados no afã de se evitar que entrem definitivamente para o mundo da criminalidade.

Neste diapasão, aludida norma possibilita ao magistrado aplicar a pena que entender suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime, mitigando ou não a reprimenda, com fundamento na realidade prática factual.

Tal instituto, aliás, encontra amplo respaldo na mais abalizada doutrina:



(...) cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou § 1º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda. (NUCCI, Guilherme de Souza."Leis penais e processuais penais e comentadas". São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 331).



A pena será, pois, reduzida pela causa especial do § 4º apenas para os iniciantes, que ainda não se dedicam à narcotraficância de maneira reiterada, ou que não se valham da prática delitiva como meio de vida, o que, pela acurada análise dos autos, não é o caso dos denunciados.



Isso porque, apesar de serem primários e portadores de bons antecedentes, vislumbra-se que a quantidade de drogas apreendidas, 800 kg (oitocentos quilogramas) e a condenação dos acusados no crime disposto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 inviabiliza totalmente a incidência do referido benefício.



Sendo assim, incabível a aplicação da causa de redução de pena constante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em favor dos denunciados, razão pela qual decoto o benefício em relação a José Augusto.



8- DAS PENAS APLICADAS

Em respeito ao princípio da individualização da pena, o julgador deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidas e sopesadas todas as circunstâncias judiciais, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente à reprovação do crime.



Na primeira fase da aplicação da pena, as circunstâncias previstas no art. 59 do CP são denominadas de judiciais, justamente por serem de apreciação exclusiva e reservada do julgador, o qual usará de seu poder discricionário na avaliação de cada uma delas. Ou seja, o Juiz é quem irá determinar se terão carga positiva ou negativa, diferentemente do que ocorre com as demais circunstâncias que têm sua valoração previamente determinada pelo legislador.



Deflui-se, pois, que se por um lado a fixação da pena-base envolve certa discricionariedade do Magistrado na fixação da reprimenda, por outro, não se permite a sua exasperação sem a devida fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP.



As Defesas de todos os denunciados pleitearam a redução da pena para o mínimo legal, porém, de uma análise geral, verifica-se que as penas não merecem reparo, tendo sido fixadas, em verdade, em patamar até benéfico aos acusados, posto que a quantidade de drogas apreendidas permitiria elevar a pena-base próxima do máximo legal.



Dito isso, passo a analisar individualmente a reprimenda de cada acusado.

8.1- Quanto ao acusado Leandro Cesário Botelho.



a) Art. 33 da Lei n. 11.343/2006.



Na primeira fase da pena, o magistrado primevo considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e circunstâncias do delito, fixando a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.



Em relação à culpabilidade, imperioso se tecer algumas considerações doutrinárias.



Nas palavras do jurista Ricardo Schmitt, em sua obra Sentença Penal Condenatória, 6ª ed., p. 82:



(...) a circunstância judicial da culpabilidade deve, hoje, ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Trata-se de um plus na reprovação da conduta. A circunstância em questão se revela como sendo um juízo de reprovação que recai sobre o agente imputável que praticou o fato ilícito de forma consciente, cuja conduta podia não praticá-la ou evitá-la, se quisesse, desde que tivesse atendido aos apelos da norma penal. (...) Está ligada à intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena base (...).



De posse de tal lição, tenho que a culpabilidade deve ser considerada desfavorável, pois há elementos que nos permitem concluir que o denunciado era um dos líderes do grupo, conforme ficou evidenciado em seu diálogo com o acusado Tarsísio.



Em relação às circunstâncias, na qual o Juízo a quo considerou a quantidade de entorpecentes, observa-se que essa é extremamente negativa, devido à quantidade de drogas, cerca de 800kg (oitocentos quilogramas).



Assim, conforme ressaltado antes da análise da dosimetria da pena, a pena-base foi fixada em patamar muito aquém do necessário para reprovação a conduta, sendo que, no mínimo, o aumento nessa fase deveria ser de 6/8 (seis oitavos). Porém, como o Parquet não se insurgiu quanto ao montante da pena, mantenho a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.



Na segunda fase, na ausência de atenuantes e agravantes de pena, mantenho a reprimenda no patamar fixado.



Na terceira fase, incidindo a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, mantenho o aumento da reprimenda em 1/6, fixando-a em 7 (sete) anos de reclusão, mais 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, estes à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.



b) Art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Na primeira fase, o Juízo a quo avaliou a culpabilidade como negativa, fixando a reprimenda em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.



A culpabilidade é acentuada, pois, os acusados expandiram a atuação da organização voltada ao tráfico de drogas por várias cidades da região de Montes Claros/MG, envolvendo várias pessoas, só nos autos desse processo foram condenados seis indivíduos, além de haver indícios de envolvimento de outras pessoas que não foram identificadas, demonstrando a complexidade da organização, que usava carros receptados, rádios transmissores e outros mecanismos de modo a evitar a ação da polícia. Sendo Leandro um dos líderes da associação criminosa, deve-se considerar sua culpabilidade maior que as dos demais integrantes.



Assim, mantenho a reprimenda fixada na primeira fase pelo Juízo a quo, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.



Na segunda fase, na ausência de atenuantes ou agravantes de pena, mantenho a reprimenda no patamar estipulado na fase anterior.



Na terceira fase, incidindo a majorante disposta no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, mantenho o aumento de 1/6 (um sexto) e, consequentemente, o patamar de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, mais 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa.



c) Do concurso de crimes.



Reconhecidas as práticas delitivas na forma do art. 69 do CP, fica o acusado Leandro definitivamente condenado à pena de 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão, mais 1.632 (um mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, estes à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



O Juízo singular fixou o regime fechado para inicial cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do CP, que deve ser mantido em razão do quantum da pena e pelo fato de algumas circunstâncias judiciais serem negativas.



8.2- Quanto ao acusado José Augusto Marques Medeiros.



a) Art. 33 da Lei n. 11.343/2006.



Na primeira fase da pena, o magistrado primevo considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e circunstâncias do delito, fixando a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.



Entendo que a culpabilidade deve ser considerada desfavorável, pois há elementos que nos permitem concluir que o denunciado auxiliou os acusados no tráfico de drogas, sendo sua conduta mais reprovável por ele se utilizar de seu conhecimento técnico jurídico para praticar o crime.



Em relação às circunstâncias, na qual o Juízo a quo considerou a quantidade de entorpecentes, observa-se que essa é extremamente negativa, devido à quantidade de drogas, cerca de 800kg (oitocentos quilogramas).



Assim, conforme ressaltado antes da análise da dosimetria da pena, a pena-base foi fixada em patamar muito aquém do necessário para reprovação a conduta, sendo que, no mínimo, o aumento nessa fase deveria ser de 6/8 (seis oitavos). Porém, como o Parquet não se insurgiu quanto ao montante da pena, mantenho a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.



Na segunda fase, na ausência de atenuantes e agravantes de pena, mantenho a reprimenda no patamar fixado.



Na terceira fase, incidindo a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, mantenho o aumento da reprimenda em 1/6, fixando-a em 7 (sete) anos de reclusão, mais 700 (setecentos) dias-multa, estes à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.



b) Art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

No que toca à culpabilidade, ressalta-se que tal circunstância judicial se constitui como um juízo geral de reprovação da conduta, como sabidamente leciona o ilustre doutrinador Rogério Grego:



A culpabilidade, como juízo de reprovação que recai sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente, é um dos elementos integrantes do conceito tripartido de crime. Assim, concluindo pela prática da infração penal, afirmando ter o réu praticado um fato típico, ilícito e culpável, o juiz passará a aplicar a pena. Percebe-se, portanto, que a condenação somente foi possível após ter sido afirmada a culpabilidade do agente. Agora, passando à fase seguinte, terá o julgador de encontrar a pena justa a ser aplicada. Logo no primeiro momento, quando irá determinar a pena-base, o art. 59 do Código Penal impõe ao julgador, por mais uma vez, a análise da culpabilidade. Temos de realizar, dessa forma, uma dupla análise da culpabilidade: na primeira, dirigida à configuração da infração penal, quando se afirmará que o agente que praticou o fato típico e ilícito era imputável, que tinha conhecimento sobre a ilicitude do fato que cometia e, por fim, que lhe era exigível um comportamento diverso; na segunda, a culpabilidade será aferida como o escopo de influenciar na fixação da pena-base. A censurabilidade do ato terá como função fazer com que a pena percorra os limites estabelecidos no preceito secundário do tipo penal incriminador. (destacamos) (Greco, Rogério. Código Penal: comentado - 5 ed. - Niterói, RJ: Impetus, 2011. f. 154)



No caso, vejo que a conduta extrapolou os parâmetros inerentes ao tipo penal, porquanto o acusado era o elo entre Tarsísio e os demais membros a organização, utilizando-se de seus conhecimentos jurídicos para se tornar o mentor intelectual do grupo, sendo, portanto, sua conduta mais reprovável.



O réu não é possuidor de maus antecedentes, de modo que tal circunstância também não deve ser maculada.



Com relação à valoração da conduta social, não vejo como sopesá-la em desfavor do acusado. Isso porque esta circunstância judicial diz respeito ao comportamento do acusado no seu ambiente familiar, profissional e na convivência com os demais membros da coletividade e, compulsando verticalmente os autos, não localizei quaisquer registros desabonadores da vida familiar, profissional e social do acusado, além dos presentes fatos.



Nesse sentido, confiram-se as lições do doutrinador Ricardo Augusto Schmmitt acerca da circunstância judicial referente à conduta social:



Trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho. (Schmitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 6ª edição. Editora Podivm: 2011).



Da mesma forma, não há como valorar a personalidade do agente de forma negativa, na medida em que, para se macular tal circunstância, é necessário que exista nos autos laudo psicossocial firmado por pessoa tecnicamente habilitada para tanto, indicando que ele possui personalidade nociva.



Conforme bem aclarou o doutrinador Ricardo Augusto Schmitt, em sua obra "Sentença Penal Condenatória - 6ª Edição" à fl. 95:



Defendemos que a expressão 'personalidade voltada à prática delituosa' não deva ser usada nos julgados, pois está se ferindo o princípio constitucional da presunção de inocência, a míngua da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que atribua ao agente a autoria em outra prática delituosa anterior, ou quiçá, na hipótese da existência de decisão definitiva, poderemos, inclusive, estar incorrendo em bis in idem, ante a possibilidade de tal situação já ter sido valorada como maus antecedentes, ou até mesmo para configurar a circunstância agravante da reincidência.



Os motivos e as circunstâncias são inerentes ao próprio tipo penal, não apresentando nada de extraordinário a ponto de ensejar a valoração negativa.



As consequências também não extrapolaram aquilo que previsto pelo próprio tipo penal.



Por fim, a vítima em nada contribuiu para a prática do crime, circunstância que não pode ser considerada desfavorável ao acusado.



Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, e considerando que a reprimenda deve traduzir numericamente a resposta estatal necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, com a culpabilidade elevadíssima, aumento a reprimenda em 2/8 (dois oitavos) e a fixo em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.



Na segunda fase, na ausência de atenuantes ou agravantes de pena, mantenho a reprimenda no patamar estipulado na fase anterior.



Na terceira fase, incidindo a majorante disposta no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, mantenho o aumento de 1/6 (um sexto) e, consequentemente, fixo a reprimenda em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 1020 (um mil e vinte) dias-multa.



c) Do concurso de crimes.



Reconhecidas as práticas delitivas na forma do art. 69 do CP, fica o acusado José Augusto definitivamente condenado à pena de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 1.720 (um mil setecentos e vinte) dias-multa, estes à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Fixo o regime fechado para inicial cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do CP, que deve ser mantido em razão do quantum da pena e pelo fato de algumas circunstâncias judiciais serem negativas.



8.3- Quanto ao acusado Tarsísio Alves de Souza.



a) Art. 33 da Lei n. 11.343/2006.



Na primeira fase da pena, o magistrado primevo considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e circunstâncias do delito, fixando a pena em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.



No concernente à culpabilidade, entendo deve ser considerada desfavorável, pois há elementos que nos permitem concluir que o denunciado era o líder do grupo, conforme ficou evidenciado em seu diálogo com os acusados Leandro e Silvânio, exercendo o tráfico de drogas do interior do estabelecimento prisional, demonstrando o fracasso de seu processo de ressocialização, sendo, portanto, extremamente reprovável sua conduta.



Em relação às circunstâncias, na qual o Juízo a quo considerou a quantidade de entorpecentes, observa-se que essa é extremamente negativa, devido à quantidade de drogas, cerca de 800kg (oitocentos quilogramas).



Assim, conforme ressaltado antes da análise da dosimetria da pena, a pena-base foi fixada em patamar muito aquém do necessário para reprovação a conduta, sendo que, no mínimo, o aumento nessa fase deveria ser de 6/8 (seis oitavos). Porém, como o Parquet não se insurgiu quanto ao montante da pena, mantenho a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.



Na segunda fase, na ausência de atenuantes e agravantes de pena, mantenho a reprimenda no patamar fixado.



Na terceira fase, incidindo a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, mantenho o aumento da reprimenda em 1/6, fixando-a em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mais 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, estes à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.



b) Art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Na primeira fase, o Juízo a quo avaliou a culpabilidade como negativa, fixando a reprimenda em 4 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.



A culpabilidade é acentuada, pois, os acusados expandiram a atuação da organização voltada ao tráfico de drogas por várias cidades da região de Montes Claros/MG, envolvendo várias pessoas, só nos autos desse processo foram condenados seis indivíduos, além de haver indícios de envolvimento de outras pessoas que não foram identificadas, demonstrando a complexidade da organização, que usava carros receptados, rádios transmissores e outros mecanismos de modo a evitar a ação da polícia. Sendo Tarsísio o líder da associação criminosa, deve-se considerar sua culpabilidade maior que as dos demais integrantes, mormente por ele exercer o comando de dentro do estabelecimento prisional, ao invés de estar se redimindo.



Assim, mantenho a reprimenda fixada na primeira fase pelo Juízo a quo, em 4 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.



Na segunda fase, na ausência de atenuantes ou agravantes de pena, mantenho a reprimenda no patamar estipulado na fase anterior.



Na terceira fase, incidindo a majorante disposta no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, mantenho o aumento de 1/6 (um sexto) e, consequentemente, o patamar de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 1.088 (um mil e oitenta e oito) dias-multa.



c) Do concurso de crimes.



Reconhecidas as práticas delitivas na forma do art. 69 do CP, fica o acusado Tarsísio definitivamente condenado à pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 1.904 (um mil novecentos e quatro) dias-multa, estes à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



O Juízo singular fixou o regime fechado para inicial cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do CP, que deve ser mantido em razão do quantum da pena e pelo fato de algumas circunstâncias judiciais serem negativas.



8.4- Quanto ao acusado Milton Santiago Ferreira.



a) Art. 33 da Lei n. 11.343/2006.



Na primeira fase da pena, o magistrado primevo considerou desfavoráveis a circunstância judicial relativa às circunstâncias do delito, fixando a pena em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos cinquenta) dias-multa.



Em relação às circunstâncias, na qual o Juízo a quo considerou a quantidade de entorpecentes, observa-se que essa é extremamente negativa, devido à quantidade de drogas, cerca de 800kg (oitocentos quilogramas).



Assim, conforme ressaltado antes da análise da dosimetria da pena, a pena-base foi fixada em patamar muito aquém do necessário para reprovação a conduta, sendo que, no mínimo, o aumento nessa fase deveria ser de 6/8 (seis oitavos). Porém, como o Parquet não se insurgiu quanto ao montante da pena, mantenho a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos cinquenta) dias-multa.



Na segunda fase, presente a atenuante de confissão espontânea, mantenho a redução da reprimenda para o mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.



Na terceira fase, incidindo a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, mantenho o aumento da reprimenda em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, estes à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.



b) Art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Na primeira fase, o Juízo a quo considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixando a reprimenda em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.



Na segunda fase, na ausência de atenuantes ou agravantes de pena, mantenho a reprimenda no patamar estipulado na fase anterior.



Na terceira fase, incidindo a majorante disposta no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, mantenho o aumento de 1/6 (um sexto) e, consequentemente, o patamar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.



c) Do concurso de crimes.



Reconhecidas as práticas delitivas na forma do art. 69 do CP, fica o acusado Milton definitivamente condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 1.399 (um mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, estes à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



O Juízo singular fixou o regime fechado para inicial cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do CP, que deve ser mantido em razão do quantum da pena e pelo fato de algumas circunstâncias judiciais serem negativas.



8.5- Quanto ao acusado Raphael Pumarega Santos Assis.



a) Art. 33 da Lei n. 11.343/2006.



Na primeira fase da pena, o magistrado primevo considerou desfavoráveis a circunstância judicial relativa às circunstâncias do delito, fixando a pena em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos cinquenta) dias-multa.



Em relação às circunstâncias, na qual o Juízo a quo considerou a quantidade de entorpecentes, observa-se que essa é extremamente negativa, devido à quantidade de drogas, cerca de 800kg (oitocentos quilogramas).



Assim, conforme ressaltado antes da análise da dosimetria da pena, a pena-base foi fixada em patamar muito aquém do necessário para reprovação a conduta, sendo que, no mínimo, o aumento nessa fase deveria ser de 6/8 (seis oitavos). Porém, como o Parquet não se insurgiu quanto ao montante da pena, mantenho a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos cinquenta) dias-multa.



Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes de pena, mantenho a pena intocada.



Na terceira fase, incidindo a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, mantenho o aumento da reprimenda em 1/6, fixando-a em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, mais 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, estes à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.



b) Art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Na primeira fase, o Juízo a quo considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixando a reprimenda em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.



Na segunda fase, na ausência de atenuantes ou agravantes de pena, mantenho a reprimenda no patamar estipulado na fase anterior.



Na terceira fase, incidindo a majorante disposta no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, mantenho o aumento de 1/6 (um sexto) e, consequentemente, o patamar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.



c) Do concurso de crimes.



Reconhecidas as práticas delitivas na forma do art. 69 do CP, fica o acusado Raphael definitivamente condenado à pena de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mais 1.457 (um quatrocentos e cinquenta e sete) dias-multa, estes à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



O Juízo singular fixou o regime fechado para inicial cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do CP, que deve ser mantido em razão do quantum da pena e pelo fato de algumas circunstâncias judiciais serem negativas.



8.6- Quanto ao acusado Silvânio Alves Cardoso.



a) Art. 33 da Lei n. 11.343/2006.



Na primeira fase da pena, o magistrado primevo considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e circunstâncias do delito, fixando a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa.



Entendo que a culpabilidade deve ser considerada desfavorável, pois há elementos que nos permitem concluir que o denunciado ocupava posto de destaque no grupo, conforme ficou evidenciado em seu diálogo com o acusado Tarsísio.



Em relação às circunstâncias, na qual o Juízo a quo considerou a quantidade de entorpecentes, observa-se que essa é extremamente negativa, devido à quantidade de drogas, cerca de 800kg (oitocentos quilogramas).



Assim, conforme ressaltado antes da análise da dosimetria da pena, a pena-base foi fixada em patamar muito aquém do necessário para reprovação a conduta, sendo que, no mínimo, o aumento nessa fase deveria ser de 6/8 (seis oitavos). Porém, como o Parquet não se insurgiu quanto ao montante da pena, mantenho a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa.



Na segunda fase, na ausência de atenuantes e agravantes de pena, mantenho a reprimenda no patamar fixado.



Na terceira fase, incidindo a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, mantenho o aumento da reprimenda em 1/6, fixando-a em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 676 (seiscentos e setenta e seis) dias-multa, estes à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.



b) Art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Na primeira fase, o Juízo a quo considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixando a reprimenda em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.



Na segunda fase, na ausência de atenuantes ou agravantes de pena, mantenho a reprimenda no patamar estipulado na fase anterior.



Na terceira fase, incidindo a majorante disposta no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, mantenho o aumento de 1/6 (um sexto) e, consequentemente, o patamar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.



c) Do concurso de crimes.



Reconhecidas as práticas delitivas na forma do art. 69 do CP, fica o acusado Silvânio definitivamente condenado à pena de 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 1.492 (um mil quatrocentos e noventa e dois) dias-multa, estes à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



O Juízo singular fixou o regime fechado para inicial cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do CP, que deve ser mantido em razão do quantum da pena e pelo fato de algumas circunstâncias judiciais serem negativas.



9- ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS



Por fim, a aguerrida defesa do acusado José Augusto alega que o réu fazem jus ao benefício da gratuidade de Justiça, pleiteando a isenção das custas processuais.

Contudo, a razão não lhe assiste, data maxima venia.

Isso porque, além de a parca situação financeira do acusado não impedir, por si só, a condenação ao pagamento das custas processuais, tal avaliação deverá ser procedida pelo Juízo da execução, órgão competente para cobrar do sentenciado as despesas processuais e, se for o caso, isentar a cobrança do pagamento.

Assim, como a matéria relativa à exigibilidade das custas processuais escapa à nossa esfera de cognição, incabível a concessão da gratuidade de justiça, requerimento o qual deverá ser examinado pelo juízo da execução.



10- CONCLUSÃO



Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, absolvendo todos os denunciados da prática do crime disposto no art. 311 do Código Penal e estabelecendo a pena e condenação dos réus nos seguintes termos:



- Leandro Cesário Botelho: 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão em regime fechado, mais 1.632 (um mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal;



- José Augusto Marques Medeiros: 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime fechado, mais 1.720 (um mil setecentos e vinte) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, V, e art. 35, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal;



- Tarsísio Alves de Souza: 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado, mais 1904 (um mil novecentos e quatro) dias-multa, pela prática dos delitos tipificado nos art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do CP;



- Milton Santiago Ferreira: 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime fechado, mais 1.399 (um mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal;



- Raphael Pumarega Santos Assis: 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime fechado, mais 1.457 (um mil quatrocentos e cinquenta e sete) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal;



- Silvanio Alves Cardoso: 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime fechado, mais 1.492 (um mil quatrocentos e noventa e dois) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal;



Custas no Juízo da Execução.



É como voto.





DES. BRUNO TERRA DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES DEFENSIVAS E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS"