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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024120841069001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024120841069001 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACAS. ALTERAÇÃO COM FITA ISOLANTE. TIPICIDADE. PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Solidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, em especial, diante das firmes declarações da vítima (as quais, em casos de crimes patrimoniais, adquirem grande valor probatório), em harmonia com os demais elementos coligidos, não há que se falar em absolvição. 2. Inexiste nulidade no reconhecimento efetuado sem a observância das exigências do art. 226 do CPP na fase inquisitória, mormente quando ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório, e amparando-se a condenação, também, em outros elementos de prova. 3. As placas constituem sinal identificador de qualquer veículo e a conduta de adulterá-las com o uso de fita isolante, modificando os seus números, configura o delito tipificado no art. 311 do Código Penal. Na dicção da jurisprudência, "o tipo constante do art. 311 do Código Penal visa resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores, tutelando a fé pública e o poder de polícia do Estado, não exigindo que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, tornando, também, desnecessária a produção de prova pericial, se no processo ficar clara a adulteração, o que ocorreu." Precedente do STJ. V.V. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo insere-se no rol dos não transeuntes, deixando vestígios materiais a serem detectados por exame de corpo de delito.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.084106-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DAVIDSON RICARDO DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR.





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

Perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, DAVIDSON RICARDO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 157, "caput", e 311, ambos do Código Penal.



Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 20 de março de 2012, por volta das 20h, na Rodovia BR 262, Bairro Nazaré, Cidade e Comarca de Belo Horizonte, o ora apelante subtraiu, para si, mediante grave ameaça, o veículo Fiat/Pálio, placas HMO-5322, de propriedade da vítima, G.F.M.S.



Segundo apurado, a vítima trafegava em companhia de E.J.L. e de dois menores, pela referida rodovia, sentido Bairro São Gabriel, momento em que o acusado entrou na frente do veículo e se dirigiu à janela da condutora. Em seguida, colocando a mão dentro do automóvel, segurou o volante e, gritando em tom de ameaça, exigiu que a vítima saísse do carro.



Após a vítima e demais passageiros deixarem o veículo, o réu empreendeu fuga.



Ocorre que, em 22 de março de 2012, o réu foi preso pela polícia militar, na posse do veículo, quando o conduzia no Bairro Paulo VI. Nesta oportunidade, constatou-se, ainda, que a placa do automóvel havia sido adulterada com uso de fita isolante.



Após instrução, sobreveio a r. sentença de fls. 186/193, julgando procedente a denúncia para condenar o ora apelante a 07 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, com o valor da unidade no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, "caput", e 311, ambos do Código Penal.



Inconformado com a r. sentença condenatória, o réu recorreu, fl. 202v, buscando, em suas razões recursais de fls. 204/215, a absolvição por insuficiência probatória, no tocante ao crime de roubo, destacando a nulidade do reconhecimento realizado em inobservância ao artigo 226 do CPP. Eventualmente, pleiteou a desclassificação da conduta para a de receptação culposa. Em relação ao crime do artigo 311 do CP, requereu a absolvição diante da ausência de laudo pericial e da adulteração grosseira.



O Ministério Público, em suas contrarrazões de fls. 217/226, manifesta-se pelo não provimento do recurso.



A denúncia foi recebida no dia 02 de maio de 2012, fl. 51, e a sentença publicada em mãos do escrivão no dia 15 de março de 2019.



O réu foi intimado da sentença à fl. 230.



A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou, fls. 241/244, pelo não provimento do recurso.



É, no essencial, o relatório.



Decido.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Não foram arguidas preliminares. Outrossim, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.



Analisei atentamente as razões recursais defensivas, as contrarrazões acusatórias, o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça e, sempre atento às provas dos autos, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso, pelos motivos que passo a expor:



- Quanto ao delito de roubo simples:



Inicialmente, destaco que não há dúvidas acerca da existência do delito patrimonial, comprovada pela guia de recolhimento, de fl. 24.



No tocante à autoria, apesar da negativa do acusado, entendo que há elementos suficientes para sua comprovação, notadamente as robustas palavras da vítima.



Importante ressaltar que a vítima, ouvida em Juízo (fl. 160 - audiovisual), confirmou a subtração praticada pelo réu, bem como o reconhecimento do mesmo, destacando que viu o acusado pessoalmente e não teve dúvidas de que era a pessoa responsável pelo roubo.



Também em Juízo (fl. 160 - audiovisual), o policial Vanderlei Luiz de Oliveira foi ouvido, dizendo se recordar pouco dos fatos, mas sendo capaz de confirma-los, tal como havia narrado anteriormente, à fl. 04.



O acusado somente foi ouvido em sede policial (fl. 09), tendo sido decretada sua revelia em Juízo. Naquela oportunidade, ele negou a subtração, dizendo que adquiriu o veículo no dia do roubo, acreditando se tratar de um "tumulto", desconhecendo que havia queixa de roubo em relação ao mesmo.



Impõe-se ressaltar, quanto ao aspecto, a alta relevância de que são dotadas, em casos tais, as palavras da vítima, mormente quando harmônicas com outros elementos coligidos, como se dá no caso dos autos, somente se admitindo sua desconsideração quando houver elementos concretos que infirmem sua credibilidade, o que não se dá in casu.



Nesse sentido:



APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II e V DO CP)- (...) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS - RELEVÂNCIA (...) Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima, possui fundamental importância para a condenação. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0054.10.000600-3/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/08/2016, publicação da sumula em 02/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO POR TRÊS VEZES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - Em delitos como o de roubo, muitas vezes praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui importante valor probatório, tendo em vista que esta se predispõe a identificar o culpado pelo delito e, não, a acusar um inocente. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0351.15.002903-8/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/08/2016, publicação da sumula em 24/08/2016)



Alinhado às declarações da vítima, está o testemunho prestado em Juízo, sob o crivo do contraditório, por um dos policiais, que confirmou a prática do delito patrimonial pelo acusado.



Diante desses elementos, vê-se que a autoria delitiva restou incontestavelmente comprovada, tendo a acusação se desincumbido de seu ônus processual de comprovar a materialidade e a autoria do fato criminoso, contra o que a defesa nada de concreto trouxe (art. 156 do CPP).



E que não se fale que o reconhecimento do réu pela vítima teria sido nulo, por afronta às disposições do art. 226 do CPP. Afinal, conforme uníssona jurisprudência tanto deste egrégio Tribunal, quanto do colendo Superior Tribunal de Justiça, eventual inobservância aos preceitos do referido dispositivo legal não passa de mera irregularidade, não constituindo, de forma alguma, nulidade apta a macular a prova.



Trata-se, é dizer, de parâmetros gerais a serem seguidos, cuja inobservância, repita-se, não anula o reconhecimento, mormente quando posteriormente ratificado este, em sede judicial, sob o crivo do contraditório, como se dá na espécie.



Nesse sentido:



APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO ACUSADO SEM A OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - VALIDADE DA PROVA - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PROVA SUFICIENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Por ter o Código de Processo Penal adotado o sistema do livre convencimento motivado para a valoração da prova, não se pode desqualificar o reconhecimento informal do acusado, feito pela vítima e testemunhas, apenas por inobservância do procedimento formal previsto no art. 226 daquele estatuto. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.318643-5/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/11/0016, publicação da sumula em 05/12/2016)

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado. 2. Na espécie, o ato judicial repressivo não foi prolatado com fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico do apenado, mas também com esteio no auto de prisão em flagrante e testemunhos, circunstância que afasta a alegada nulidade. (...) (AgRg no AREsp 375.887/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016)



Por esses mesmos fundamentos, mantém-se a condenação pelo crime de roubo contra a vítima G.F.M.S., não havendo fundamento para a pleiteada absolvição, ou mesmo a desclassificação do delito.



Em relação às reprimendas impostas para o crime patrimonial, não fustigadas pelo acusado, não verifico qualquer retoque a se fazer, por ora, já que fixadas no mínimo legal.



- Quanto ao crime previsto no artigo 311 do Código Penal:



Inicialmente, destaco que não há dúvidas acerca da tipicidade da conduta imputada ao acusado, consistente na adulteração da placa do veículo automotor com a utilização de fita isolante. Neste sentido é a jurisprudência absolutamente pacífica do STJ:



PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CPP. (I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. (II) - INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. OFENSA AO ART. 18 DO CP. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O PARADIGMA INVOCADO. (II) - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ISOLANTE. TIPICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5. "O Superior Tribunal de Justiça bem como o Supremo Tribunal Federal já assentaram ser típica a conduta de modificar a placa de veículo automotor por meio de utilização de fita isolante. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, a conduta de adulterar ou remarcar placas dianteiras ou traseiras de veículos automotores, por qualquer meio, se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 311 do Código Penal". (HC 336.517/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2016) 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1670062/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)



Por outro lado, tal como argumentado pela defesa, não verifico nos autos prova suficiente da existência do delito, na medida em que não há nos autos qualquer prova técnica capaz de apontar que o sinal identificador do veículo encontrava-se adulterado, quando da prisão em flagrante do acusado.



A adulteração de sinal identificador de veículo automotor ingressa no rol dos crimes não transeuntes, isto é, deixa vestígio de ordem material. Destarte, a prova da materialidade do fato reclama a elaboração de exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, nos termos do artigo 158 do CPP. (Cf. MASSON, Cleber. Direito Penal: Esquematizado, p. 556).



Neste ponto, cumpre dizer que entendo possível que a prova documental supra a pericial, em situações excepcionais, mormente quando os vestígios deixados não necessitarem de uma prova técnica para sua demonstração, o que não ocorre na hipótese em tela. Como narra a denúncia, o sinal identificador do veículo (mais especificamente sua placa) foi adulterado com a utilização de fita isolante para fazer com que o algarismo "3" se tornasse um "8".



Assim narra o policial Vanderlei Luis de Oliveira (fl. 04), em depoimento posteriormente confirmado em Juízo (fl. 160 - audiovisual). Em igual sentido também se encontra o histórico de ocorrência de fl. 22. Já a guia de recolhimento do veículo, de fl. 24, o identifica com a placa correta, sem qualquer indicação da ocorrência de uma prévia adulteração.



Não há nos autos documento atestando a apreensão do veículo com placa adulterada, ou mesmo da fita isolante supostamente utilizada. Tampouco há um exame pericial nos sinais identificadores do mesmo, o que poderia constatar, não apenas a existência de uma adulteração, como também o grau da mesma, se grosseira ou se capaz de enganar.



Deste modo, como alegado pela defesa em razões recursais (fls. 204/215), entendo que se mostra imprescindível, no presente caso, a realização de exame pericial, sem o qual se revela inviável a comprovação da existência delitiva.



Neste sentido, encontra-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica pela decisão proferida pela e. Min. Laurita Vaz, no AREsp 1469015, em hipótese na qual também houve a adulteração da placa de veículo com a utilização de fita isolante, tendo prevalecido o entendimento de que é indispensável a realização de exame pericial para comprovação da materialidade do crime.



Assim, a não realização de exame pericial nos vestígios deixados pelo delito imputado ao acusado torna inviável a certeza do Magistrado acerca da materialidade do crime, inviabilizando inclusive que se verifique se a adulteração realizada era ou não grosseira, como sustentado pela defesa, em razões recursais.



Pelo exposto, portanto, não vislumbro outra solução, no tocante ao crime do artigo 311 do Código Penal, que não seja a absolutória, com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal.



Diante da absolvição acima, resta o acusado condenado somente pelo crime do artigo 157, "caput", do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ausente qualquer fundamento para imposição de regime mais gravoso, deve ser fixado o aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Por outro lado, tendo sido o crime praticado com grave ameaça à pessoa, resta inviável a substituição da pena.



Ante tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para absolver Davidson Ricardo de Oliveira do crime do artigo 311 do Código Penal, com base no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, mantendo sua condenação pelo crime do artigo 157, "caput", do Código Penal a 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com o valor da unidade no mínimo legal.



Custas na forma da sentença (fl. 192v).



Oficie-se.



É como voto.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (REVISOR)

Peço vênia para divergir em parte do douto Relator.

No tocante à materialidade do delito do art. 311 do CP, em que pese a ausência de laudo pericial, encontra-se evidenciada pelo APF de fls. 02/09 e pelo BO de fls. 14/17 e 21/23, em sintonia com a prova oral produzida, informando que as placas do automóvel roubado pelo réu foram alteradas mediante a utilização de fita isolante, transformando-a de HMO-5322 para HMO-5322.

Conforme anotado pelo MM. Juiz, na sentença, o próprio acusado, Davidon Ricardo de Oliveira, interrogado na fase administrativa, admitiu a adulteração das placas. Embora negasse ter sido o autor da alteração, asseverou que adquiriu o veículo de "tumulto", e que o automóvel já estava com essa adulteração nas placas (f. 09).

Anote-se, ainda, que o policial Vanderlei Luis de Oliveira, testemunha do flagrante, confirmou em Juízo, sob o crivo do contraditório, a contrafação.

Na verdade, o fato sequer foi objeto de controvérsia nos autos, sendo de se ressaltar que o tipo de adulteração em questão (mediante utilização de fita isolante) é de fácil constatação, sendo desnecessária a realização de exames técnico-científicos para aferi-la, prescindindo-se, na espécie, diante das demais evidências a demonstrá-la, de laudo pericial para a sua comprovação.

Neste sentido a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça:



"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE FITA ISOLANTE PARA ADULTERAR A PLACA DE VEÍCULO. DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. FOTOGRAFIAS COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A legislação de trânsito (art. 115 do CTB, complementado pela Resolução n. 45 do CONTRAN) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. 2. As placas constituem sinal identificador de qualquer veículo e a conduta realizada pelo agravante, que, com o uso de fita isolante, modificou o seu número, configura sim o delito tipificado no art. 311 do Código Penal. 3. Conforme mencionado pelo Tribunal de origem, as fotografias constantes do processo são claras e comprovam a contrafação. 4. O tipo constante do art. 311 do Código Penal visa resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores, tutelando a fé pública e o poder de polícia do Estado, não exigindo que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, tornando, também, desnecessária a produção de prova pericial, se no processo ficar clara a adulteração, o que ocorreu. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 496.325/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019 - negritei).



Portanto, e considerando que a prova, conforme bem anotado pelo ínclito Relator, aponta o apelante, de maneira inequívoca, como autor do roubo do veículo cujas placas foram adulteradas, não há dúvida também acerca de sua culpabilidade no que tange à alteração em questão.

Assim, é de rigor a manutenção da condenação do recorrente não só pelo delito do artigo 157 do Código Penal - no que acompanho o Relator -, mas também pelo crime do art. 311 do CP, inclusive quanto à reprimenda, fixada no patamar mínimo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO



Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para divergir parcialmente de seu judicioso voto, colocando-me de acordo com os termos do voto proferido pelo eminente Desembargador Revisor.

Oportuno ressaltar que no caso concreto a prova pericial não se faz imprescindível, uma vez que se trata de adulteração da placa do automóvel com fita isolante, perceptível a olho nu e cuja verificação não depende de conhecimento técnico específico. Além do mais, a adulteração restou comprovada pelas próprias declarações do ofendido, que, apesar de negar ser o autor da adulteração, confirmou que foi colocada" fita isolante nas placas de identificação do veículo "(f. 09).

Logo, comprovada a existência do crime por outros meios de prova, não há falar em absolvição unicamente por ausência de laudo pericial nesse sentido, suprido, in casu, pela prova oral colhida.

Sobre o tema, este Eg. Tribunal de Justiça já se manifestou em outras oportunidades, senão vejamos:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 180, CAPUT E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NÃO CABIMENTO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Nos termos do que dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal, cabe ao agente que teve a res furtiva apreendida em seu poder, o encargo de comprovar a licitude da posse. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade deve ser mantida a condenação do agente que, após adquirir, conduzia veículo produto de roubo, tendo ciência da origem ilícita do bem. Para a configuração do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor previsto no art. 311, do Código Penal, quando facilmente aferível sem que se requeira maiores qualificações técnicas, não se faz indispensável a realização de prova pericial, a qual pode ser suprida por outros meios de prova, inclusive a testemunhal. - Não faz jus à atenuante do art. 65, III, d, CP, o agente que não admite a prática do delito. Considerando o quantum da reprimenda - superior a quatro anos - e o fato de se tratar de réu multirreincidente, nos termos do art. 33, do Código Penal, é possível a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. A condenação do vencido ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (art. 804 do CPP) e, considerando-se que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, relega-se a este juízo - o da execução - a análise de eventual impossibilidade de pagamento.

(...)"(TJMG - Apelação Criminal 1.0701.17.021070-5/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 14/11/2018) - grifei.

"EMENTA: ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. ADULTERAÇÃO DA PLACA IDENTIFICADORA DE MOTOCICLETA. UTILIZAÇÃO DE FITA ISOLANTE. TIPICIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. ISENÇÃO DE CUSTAS.

- Existindo fundadas dúvidas quanto à participação do corréu nos delitos descritos na denúncia, não há como condená-lo como incurso no art. 157, § 2º, I e II, e art. 311, ambos do CP, sendo a sua absolvição medida que se impõe, por força do princípio "in dubio pro reo".

- Sendo absolvido o corréu e, inexistindo provas de que o agente tenha praticado o delito de roubo em concurso de pessoas, há que se decotar a majorante prevista no § 2º, II, do art. 157, do CP.

- A conduta de adulterar a placa de veículo automotor, utilizando fita isolante, configura a mudança de sinal identificador deste, enquadrando-se nos núcleos do tipo descrito no artigo 311 do Código Penal, que visa proteger a fé pública, e para o qual pouco importa a finalidade pretendida pelo agente com tal alteração, sendo, neste caso, prescindível a realização de perícia, se a autoria e a materialidade estiverem comprovadas por outros meios de prova.

- O juridicamente miserável, assistido pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, nos termos do art. 10, inciso II, da Lei Estadual 14.939/03, deve ser isento do pagamento das custas processuais, respondendo o Executivo por tais encargos."(TJMG - Apelação Criminal 1.0452.11.003969-3/001, Relator (a): Des.(a) Duarte de Paula, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/04/2013, publicação da sumula em 03/05/2013) - grifei.



Feitas essas breves considerações, redobrando vênia ao eminente Des. Relator, coloco-me de acordo com o d. Revisor para manter a condenação do apelante também pelo crime previsto no art. 311 do Código Penal.

É como voto.





SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, VENCIDO EM PARTE O RELATOR."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808967272/apelacao-criminal-apr-10024120841069001-mg/inteiro-teor-808967322