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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10525110038631001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10525110038631001 MG
Publicação
11/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 20
Relator
Cláudia Maia
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 139, IV, CPC. BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO LÓGICA COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE.

O art. 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas. O pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e dos cartões de crédito do devedor não guarda ligação lógica de utilidade com a satisfação do crédito perseguido pelo credor. Ao mesmo tempo, o deferimento das medidas configuraria transgressão ao art. 1, III, e art. 5, XV, ambos da CF/88. (V.V) Sabe-se que as partes tem o dever de cooperação entre as partes, principio este que permeia todo o código de processo civil. Com a entrada em vigor no NCPC, o legislador consagrou com o artigo 139, IV, o princípio da atipicidade das medidas executivas, ou seja, quando a tomada das medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação da obrigação (tentativa de bloqueio de contas bancárias, impedimento de veículos etc), poderá o juiz determinar a efetivação de medidas atípicas para a efetividade da execução.
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