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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191422849001 MG
Publicação
11/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
João Cancio
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. II - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. III - Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, os Embargos à Execução somente poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando, havendo requerimento do embargante, forem verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. IV - A garantia da execução é requisito indispensável à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. V - Não havendo a presença dos requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal, capazes de ensejar a suspensão do procedimento executivo, os embargos devem ser recebidos sem atribuição de efeito suspensivo.

V.V. I - De acordo com o artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.". II - Estando pendente de análise pelo Judiciário o direito dos executados quanto ao alongamento da dívida, reputa-se presente a relevância da defesa por eles apresentada em sede de Embargos, haja vista a possibilidade de alteração da exigibilidade do título exequendo. Também por esse motivo, vislumbra-se o perigo de dano, decorrente da possibilidade dos devedores sofrerem constrições patrimoniais sem a devida certeza da caracterização da mora. III - Estando a Cédula Rural garantida por hipoteca gravada em favor da parte credora, encontra-se garantido o juízo para efeitos de suspensão da execução. IV - Presentes os requisitos necessários, é de rigor o deferimento da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.142284-9/001 - COMARCA DE IBIRACI - AGRAVANTE (S): FRANCISCO NORINHO FILHO, MARIA JOSE CINTRA NORINHO, MATEUS CINTRA NORINHO - AGRAVADO (A)(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. 2º VOGAL.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO NORINHO FILHO, MARIA JOSE CINTRA NORINHO e MATEUS CINTRA NORINHO contra a r. decisão de doc. nº 116, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibiraci/MG nos autos dos "Embargos à Execução" opostos em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO - SICOOB CREDICOONAI, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos embargantes e recebeu os embargos sem efeito suspensivo.

Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que fazem jus à concessão da justiça gratuita; que a propriedade rural na qual cultivam pequena lavoura de café é classificada como "minifúndio", com área inferior a um módulo fiscal; que a propriedade rural é pequena, suficiente para garantir a subsistência familiar; que as Declarações de Imposto de Renda de Francisco Norinho e Maria Norinho apresentam dívidas e ônus reais superiores ao seu patrimônio; que houve frustração da safra de 2017; que Mateus Norinho está desempregado.

Argumentam que deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução em decorrência de seu direito de alongamento de dívida originária de crédito rural; que, caso não haja suspensão da execução, terão seu patrimônio lesado; que, no título executado, há cláusula contratual de garantia hipotecária de imóvel urbano, estando assegurado o cumprimento da obrigação; que estão presentes os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo; que há excesso de execução no valor de R$22.050,27.

Com essas considerações, requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pedindo, ao final, que seja dado provimento ao recurso para conceder a assistência judiciária gratuita aos embargantes e atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.

Foi atribuído efeito suspensivo ao recurso apenas em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, conforme decisão de doc. nº 131.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (doc. nº 132), pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento.

Depreende-se dos autos que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Sicoob Credicoonai ajuizou "Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente" em face de Francisco Norinho Filho, Maria José Cintra Norinho e Mateus Cintra Norinho, para a cobrança de débito no valor atualizado de R$45.108,20, oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 76120-0, de 29/11/2017, no valor original de R$38.500,00, para pagamento em parcela única com vencimento em 15/08/2018.

Os executados opuseram Embargos à Execução, que foram recebidos sem efeito suspensivo pela decisão agravada (doc. nº 116), que também indeferiu os pedidos de assistência judiciária gratuita.

Eis os limites da lide recursal.



Assistência judiciária gratuita

Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, restou parcialmente revogada, haja vista que o instituto da gratuidade de justiça passou a ser tratado, expressamente, nos arts. 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015.

De acordo com o art. 98 da nova legislação, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Referido dispositivo está em consonância com o art. , LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada. Portanto, é perfeitamente cabível que o Juiz da causa solicite que aquele que pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça comprove sua real condição financeira de necessitado e que indefira o benefício àqueles que não realizarem tal comprovação ou quando tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme art. 99, § 2º, do CPC.

É entendimento desta 18ª Câmara Cível que é necessário a comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, valendo a transcrição:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. , LXXIV, CR/88 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO - A Constituição em seu art. , LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. - Ausentes comprovantes atuais da alegada hipossuficiência, não há como se deferir o pedido de justiça gratuita. - Constatada nos autos a condição do requerente em suportar com o valor das custas processuais, não se justifica a concessão ao mesmo dos benefícios da justiça gratuita.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0520.13.002744-1/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da sumula em 29/02/2016).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO.

- O preceito constante do art. 4º da Lei 1.060/50 deve ser interpretado conjugado com o art. , inciso LXXIV da CF/88, ou seja: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não bastando a simples declaração de hipossuficiência financeira.

- Assim, cresce o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas físicas, não basta a simples apresentação de declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, conditio sine qua non, diligência que cabe à parte que postula tal benesse demonstrar.

(TJMG - Apelação Cível 1.0335.10.000198-1/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2016, publicação da sumula em 22/02/2016).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. Com fulcro no art. , LXXVI, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para o seu deferimento.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.298751-0/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2016, publicação da sumula em 16/02/2016).



No mesmo diapasão, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. 2. No caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. Sendo que atacar a conclusão de origem e analisar a presença dos requisitos necessários para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já assentados como não preenchidos pelo Tribunal a quo ante a ausência de comprovação de sua situação financeira, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 769.190/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015).



No caso em apreço, os agravantes pleiteiam o benefício da assistência judiciária gratuita sustentando a sua situação de penúria financeira, com impotência econômica para arcar com as custas e despesas do processo.

Em relação a Francisco Norinho Filho, verifica-se da Declaração de Imposto de Renda do exercício 2019, ano-calendário 2018 (doc. nº 126), que o agravante declarou rendimentos totais de R$15.225,00. Todavia, no ano de 2018, realizou pagamento de dívida no valor de R$26.828,21. Ora, não é crível que o agravante tenha efetuado pagamento de débito em valor superior ao total que declarou ter recebido, o que evidencia a existência de outra fonte de renda e suficiência financeira para arcar com as despesas de um processo.

Por sua vez, a Declaração de Imposto de Renda do exercício 2019 de Maria José Cintra Norinho (doc. nº 129) indica que a agravante declarou rendimentos totais de R$99.012,79, valor incompatível com a alegada hipossuficiência financeira.

Já Mateus Cintra Norinho, em sua Declaração de Imposto de Renda do exercício 2019 (doc. nº 130), declarou rendimentos totais de R$166.040,87, quantia também incompatível com a alegada hipossuficiência econômica.

Demais disso, é certo que a instituição financeira não teria liberado o crédito se não tivesse identificado o bem-estar financeiro dos agravantes, o que só revela a sua capacidade para fazer frente às despesas judiciais.

Além disso, o comprometimento da renda com empréstimos não enseja a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de gestão financeira de recursos feita pela própria parte, cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado.

Assim, analisando as informações contidas nos autos e trazidas pela própria parte, conclui-se que há indícios suficientes de que os agravantes possuem boas condições financeiras, não havendo qualquer prova de que arcar com as custas processuais poderá lhes acarretar grave prejuízo ao seu próprio sustento, privando-os de suas necessidades básicas.

Assim, pelos elementos constantes nos autos, entendo que os agravantes não fazem jus ao deferimento da assistência judiciária gratuita, tendo o ilustre magistrado fundadas razões para indeferir o pedido.



Efeito suspensivo dos Embargos à Execução

Inicialmente, convém destacar que mesmo antes da Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil, já vigorava a regra de que os Embargos à Execução não são dotados de efeito suspensivo, conforme previa o art. 739-A do CPC/73, com a redação conferida pela Lei nº 11.382/06, atual art. 919 do CPC/2015.

Assim como previsto no diploma anterior, a Lei processual autoriza, excepcionalmente, que os Embargos à Execução sejam recebidos no efeito suspensivo. Para tanto, dispõe o § 1º do art. 919 do CPC que devem estar presentes os seguintes requisitos: (a) existência de pedido específico; (b) demonstração das condições autorizadoras da concessão de tutela provisória; e (c) a Execução já estar garantida por penhora, depósito ou caução suficiente:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.



Acerca da questão, são os esclarecimentos de Humberto Theodoro Júnior:

Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311). No primeiro caso, é necessário cumulativamente que:

(a) os fundamentos dos embargos sejam relevantes, isso é, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris

exigível para as medidas cautelares;

(b) o prosseguimento da execução represente, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificador da tutela cautelar em geral (periculum in mora). A lei, portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve de plano, no próprio bojo dos autos da ação de oposição manejada pelo devedor;

No segundo caso, poderá haver a concessão de efeito suspensivo nos hipóteses dos incisos II e IV do art. 311 do NCPC, ou seja, se: (i) as alegações de fato do embargante puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou (ii) a petição inicial dos embargos for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do embargante, a que o exequente não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Em ambos os casos, deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente.

Mesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução, se o devedor não oferecer garantia ao juízo. Aliás, é razoável que assim seja, visto que, se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente. Logo, não há perigo a ser acautelado, por enquanto. Será depois da penhora e do risco de alienação judicial do bem penhorado que se poderá divisar o perigo de dano necessário para justificar a suspensão da execução.

O deferimento do efeito suspensivo, por outro lado, é provisório e reversível a qualquer tempo (art. 919, § 2º). A cassação, ou modificação, no entanto, deverá ser provocada por requerimento do exequente, a quem incumbirá demonstrar alteração ocorrida no quadro fático das circunstâncias que motivaram a providência cautelar. O juiz, por sua vez, para revogar o efeito suspensivo, terá de proferir decisão adequadamente fundamentada, não podendo fazê-lo laconicamente (art. 919, § 2º). Aliás, ressalte-se que, tanto no deferimento como na revogação da medida, o juiz profere decisão interlocutória, cuja validade depende sempre de fundamentação, por exigência constitucional (CF, art. 93, IX).

A impugnação, num e noutro caso, dar-se-á por agravo de instrumento. Em regra, o agravo retido é impróprio para atacar decisões que defiram ou vedem atos executivos.

De qualquer maneira, ainda que o executado obtenha efeito suspensivo para seus embargos, tal não impedirá o cumprimento do mandado executivo para ultimação da penhora e avaliação dos bens que formarão a garantia do juízo. A paralisação da execução, portanto, somente acontecerá após a penhora e avaliação (art. 919, § 5º).

(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processo Civil - Volume III: Execução Forçada, Processos nos Tribunais, Recursos e Direito Intertemporal. Rio de Janeiro: Forense, 2016).



Ressalte-se que os requisitos mencionados são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer um deles é suficiente para que os Embargos não suspendam o andamento da Execução.

No caso em apreço, sem prejuízo das demais matérias aviadas pelos agravantes, observa-se que o juízo não está devidamente garantido, como determina o art. 919, § 1º, do CPC, tendo em vista que, até o momento, não foi efetivada penhora de bens suficientes para satisfazer o débito exequendo. Assim, não há como suspender o andamento da execução.

Ressalta-se que a existência de garantia hipotecária no título executivo extrajudicial não é suficiente ao cumprimento do requisito, pois não se trata penhora, depósito ou caução prestada na ação judicial em curso.

Assim, ausente os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, seu indeferimento é medida que se impõe. Não é outra a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1- Os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, cabendo ao magistrado concedê-lo somente quando verificar a existência de requerimento da parte, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes; 2- A garantia da execução é requisito indispensável à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0271.18.003710-0/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicação da sumula em 05/02/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS DO § 1º, DO ART. 919, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- A decisão que indefere o sobrestamento do feito executivo, proferida nos Embargos à Execução, versa sobre a concessão do efeito suspensivo reproduzida no inciso X, do art. 1.015, do CPC, sendo portanto, cabível a sua objeção por Agravo de Instrumento.

- Nos termos do § 1º, do art. 919, do CPC/2015, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".

- Ausente a garantia do juízo, inviável a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0329.18.000883-4/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da sumula em 22/01/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

- Restando verificado que argumentos trazidos pelo agravante em suas razões recursais apenas rechaçam questão já decidida pelo douto magistrado a quo, através da decisão agravada, afasta-se a supressão de instância suscitada pela agravada.

- Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, a suspensão da execução é somente cabível quando presentes os requisitos da tutela provisória, quais sejam: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

- Ausente a garantia do juízo, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos é medida que se impõe.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.084131-4/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da sumula em 29/11/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA DE CONTRATO DE FACTORING - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC E GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.

- A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e o seu deferimento está condicionado à presença da relevância dos fundamentos apontados nos embargos - aparência de procedência dos argumentos nele apresentados, perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação (art. 300 do CPC - tutela de urgência) ou defesa inconsistente do embargado, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

- Ausentes os requisitos previstos no artigo 919, § 1º do CPC, deve ser indeferido o efeito suspensivo aos embargos à execução.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0223.16.005185-8/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2016, publicação da sumula em 17/11/2016)



Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão recorrida na íntegra.

Custas ao final, a serem recolhidas em primeira instância.

É como voto.

DES. BAETA NEVES (1º VOGAL) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOTA E SILVA (2º VOGAL)



Peço vênia ao Douto Relator para divergir parcialmente do seu judicioso voto, tão somente no que diz respeito ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelos agravantes.

Como bem ressaltado pelo ilustre colega, a suspensão da demanda executiva decorrente da oposição de Embargos pelo devedor consiste em medida revestida de excepcionalidade, condicionada, cumulativamente, à suficiente garantia do juízo e à presença dos requisitos da concessão da tutela provisória de urgência, na esteira do que preceitua o artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil:



Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

(...)



Deste modo, somente será cabível se vislumbrados i) a relevância e a verossimilhança das alegações exordiais, ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e iii) a garantia do juízo, requisitos estes que reputo preenchidos no caso em apreço. Senão, vejamos.

Inicialmente, considerando que quando do ajuizamento da execução encontrava-se pendente de análise junto à instituição financeira pedido administrativo de alongamento da dívida exequenda (como acusam os e-mails de ordem nº 101) e, ainda, que os executados estão demandando por este direito mediante ação própria (autos nº 5000569-94.2019.8.13.0297), com espeque na Súmula nº 298 do STJ, entendo pela relevância da defesa por eles apresentada em sede de Embargos.

Ora, como um dos requisitos para o ajuizamento da Execução é a não satisfação de obrigação certa, liquida e exigível por parte do devedor (artigo 783 do CPC/2015), deve-se decidir, primeiro, sobre o vencimento ou não do título exequendo, para que somente depois volte a prosseguir o feito executório, se for o caso.

Em outras palavras, o pedido de alongamento da dívida rural tem verdadeira relação de prejudicialidade com relação à ação executiva nela embasada, uma vez que se reconhecido tal direito em prol da parte devedora, ficará descaracterizada a sua mora e, consequentemente, a exigibilidade do título, revelando-se de máxima prudência e razoabilidade a suspensão do feito executório.

Da mesma maneira, o perigo de dano também é evidente, porquanto caso não seja suspensa a execução, poderão ser realizados atos expropriatórios em desfavor dos executados sem que sequer esteja certa a exigibilidade do título exequendo.

Assim, é plausível que a demanda executiva não avance enquanto não aferidos os seus pressupostos de admissibilidade, sob pena de fazer com que os devedores respondam com o seu patrimônio prematuramente, enquanto pendente de discussão a própria mora que autorizaria eventuais constrições contra si.

Nesse sentido, peço vênia para transcrever um trecho da brilhante argumentação exposta pela Ministra Nancy Andrighi em relatoria do REsp. nº 739286/DF:



Com efeito, as duas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ tem jurisprudência no sentido de que a pendência de ação em que se discute o direito ao alargamento de dívidas rurais acarreta a suspensão do processo executivo (REsp. 316.499/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, , DJ 18/03/2002; e AgRg no REsp. 932.151/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, , DJe 19/03/2012). Isso porque após o debate acerca da natureza jurídica desse direito, a jurisprudência atual albergou o entendimento de que o exercício efetivo desse direito depende do preenchimento de requisitos objetivos previstos na Lei nº 9.138/95. Por consequência, em situações em que há lide instaurada, somente se terá o efetivo exercício do direito após o reconhecimento, por sentença, do preenchimento dos requisitos legais. Desse modo, até que haja o acertamento da existência do direito ao alargamento, impõe-se a suspensão do processo, que só poderá ser extinto quando reconhecido o direito. De outro lado, a suspensão evita a efetivação de medidas gravosas ao patrimônio do executado, protegendo-o de forma eficaz.



Assim ficou ementado:



PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com fundamentos diversos, não caracteriza julgamento extra petita. 2. Cabe ao juiz dizer o direito aplicável à situação fática descrita pelas partes, de acordo com o princípio do jura novit curia. 3. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Sendo reconhecido por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 5. In casu, a pendência de julgamento de ação, na qual se pretende o alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp. 739.286/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013).



E não destoa a jurisprudência desta Egrégia Corte Mineira:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSÍVEL ALTERAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu o pleito antecipatório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0051.19.000593-7/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/0019, publicação da sumula em 15/10/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC. PRESENÇA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. I - A atribuição de efeito suspensivo a embargos do executado é medida excepcional, somente aplicável se presentes os requisitos do art. 919 do CPC. II - Conforme entendimento externado pelo STJ, quando o direito à securitização da dívida originada de crédito rural estiver pendente de apreciação pelo Poder Judiciário, a execução deverá ser suspensa até que se verifique o preenchimento dos seus requisitos legais. III - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.056953-3/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/0019, publicação da sumula em 20/09/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO CPC - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PERIGO DE EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL - EXECUÇÃO GARANTIDA. Os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo, quando, a requerimento do embargante, restarem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Nos termos da Súmula 298 do STJ, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei". Segundo precedentes do STJ, a pendência da apreciação, pelo Poder Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Resta demonstrado o perigo de dano quando o prosseguimento da execução importar em risco de expropriação do imóvel rural utilizado na atividade agrícola. Estabelece o art. 835, § 1º, do CPC que "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0643.18.000363-1/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2019, publicação da sumula em 29/05/2019).



Por fim, com o devido respeito ao Eminente Relator, entendo que estando a dívida garantida por hipoteca cedular, devidamente registrada na matrícula do imóvel (ordem nº 64), encontra-se satisfeita a segurança do juízo, consoante o que se extrai do disposto no artigo 835, § 3º do CPC/2015.

Em conformidade, coligi alguns julgados deste Sodalício, inclusive desta 18ª Câmara Cível:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CRÉDITO RURAL - CÉDULA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º DO CPC/2015 - REQUISITOS - PRESENÇA. Consoante disposto no art. 919 do Código de Processo Civil de 2015, o efeito suspensivo é exceção à dinâmica processual civil no que tange aos Embargos à Execução, condicionando sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória e à existência de penhora, depósito ou caução, suficientes a garantir a execução. Não tendo o judiciário apreciado o pedido de alongamento de dívida, resta evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano para os embargantes, eis que controversa a exigibilidade do débito discutido, diante do disposto na Súmula 298 do STJ, bem como em razão da possibilidade de expropriação do seu imóvel rural dado em garantia. Estando a execução fundada em título de crédito garantido por hipoteca, resta evidenciada a existência de caução suficiente a assegurar a demanda principal, em razão da norma insculpida no art. 835, § 3º do CPC/2015. Presentes os requisitos legais exigidos, impõe-se o deferimento do efeito suspensivo aos Embargos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0153.19.001823-1/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2019, publicação da sumula em 08/10/2019).



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DO EXEQUENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -- REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos interpostos pelo executado deverão ser recebidos no seu efeito suspensivo. Considerando que o contrato, objeto do procedimento executivo, encontra-se garantido por hipoteca gravada em favor do credor-exeqüente, resta garantido o juízo para efeitos de suspensão da execução, em razão da interposição de Embargos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0172.17.002710-3/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da sumula em 20/04/2018).



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DO EXEQUENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -- REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos interpostos pelo executado deverão ser recebidos no seu efeito suspensivo. Considerando que o contrato objeto do procedimento executivo encontra-se garantido por hipoteca gravada em favor do credor-exeqüente, resta garantido o juízo para efeitos de suspensão da execução em razão da interposição de Embargos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.14.056535-0/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2014, publicação da sumula em 25/11/2014).



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS - PRESENÇA - DEFERIMENTO. A suspensão da execução depende de decisão específica do magistrado à luz dos requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC. Havendo nos autos a relevância da fundamentação, diante da alegação de prescrição e excesso de execução, bem como o dano de difícil reparação pela possibilidade de perda do bem, é de se deferir o efeito suspensivo, notadamente quando garantido o juízo pelo ônus hipotecário em favor do exeqüente. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0525.12.018764-2/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2013, publicação da sumula em 04/04/2013).



Por todo o exposto, presentes os pressupostos elencados no artigo 919, § 1º do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para deferir a atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, determinando a imediata suspensão da ação nº 5000127-31.2019.8.13.0297.

No que toca à justiça gratuita, voto de acordo com o Douto Relator.

Custas recursais ao final, na forma da lei.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. 2º VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808990216/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191422849001-mg/inteiro-teor-808990366