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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024063083711002 MG

Publicação

13/02/2020

Julgamento

11 de Fevereiro de 2020

Relator

Arnaldo Maciel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONDUTA ILÍCITA PRATICADA POR PREPOSTO DA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 341 DO STF - DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CABIMENTO. A teor do art. 932 do Código Civil e da Sumula 341 do STF, o empregador responde civilmente pelos danos causados por ato praticado pelos seus prepostos. Constatada a culpa exclusiva da preposta da contratada pelo cancelamento dos empréstimos, cabível a condenação daquela no pagamento da indenização a título de danos materiais, cujo valor deverá ser apurado através de liquidação de sentença, por ser o meio mais seguro e adequado para se encontrar o valor efetivamente devido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.308371-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): AFUBRAS ASSOC FUNCIONARIOS PUBLICOS UNIFICACAO BRASIL - APELADO (A)(S): BANCO PINE S A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR.





DES. ARNALDO MACIEL (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por AFUBRAS ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIFICAÇÃO DO BRASIL contra a sentença de fls. 473/474 verso, integrada pela decisão de fls. 487, proferidas pelo MM. Juiz Elito Batista de Almeida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos Morais e Materiais ajuizada por BANCO PINE S/ A., para indeferir a indenização por danos morais, mas declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a ré a pagar indenização ao autor pelos prejuízos decorrentes das exclusões dos contratos de empréstimo do sistema de descontos em folha de pagamentos, a se apurar em liquidação de sentença por arbitramento, condenando o autor no pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios de R$1.000,00, devendo a ré arcar com os 70% restantes das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$3.000,00.

Nas razões recursais de fls. 489/504, aduz a apelante que não poderia ser responsabilizada pela conduta do apelado em delegar a terceiro, Sra. Jaqueline, inclusive através de cadastramento de senha, a realização de inclusões das averbações em folha de pagamento em nome do apelado, sem que tal obrigação fosse inserida no objeto e obrigações do contrato de prestação de serviços, alega que o ato ilícito teria sido praticado pela preposta do apelado, ao repassar a terceiro senha de seu uso exclusivo, alega que a sua função teria sido tão somente intermediar a concessão de empréstimos pelo apelado, inexistindo obrigação de incluir, e tampouco excluir averbações, defende que não poderia lhe ser atribuída qualquer responsabilidade decorrente da delegação de poderes para o uso da senha em uma relação extracontratual entre o apelado e a Sra. Jaqueline, defende a inexistência de dano material, ao argumento de que o apelado já teria recebido todo o débito relativo aos servidores excluídos, ressalta que seria objetiva a responsabilidade do apelado, o qual deveria arcar com o risco do negócio, em decorrência de ato interno falho de seus funcionários, ao ter fornecido indevidamente a terceiro acesso ao seu sistema.

Preparo recursal comprovado pela apelante às fls. 505/506.

Intimado, ofertou o apelado contrarrazões às fls. 519/528, afirmando que a decisão de 1º Grau não comporta qualquer reparo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Inicialmente, faço consignar que o julgamento do presente processo deverá se submeter às normas do Novo Código de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicação da decisão que motivou a interposição do recurso ora analisado, em observância ao Enunciado 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei.

Pois bem, depreende-se da petição inicial que a instituição financeira autora celebrou contrato com a ré, para concessão de empréstimos consignados a servidores públicos e, após a pactuação e créditos a título de mútuo na conta dos mutuários, diante do inadimplemento no pagamento das parcelas, a requerida, ora apelante, através de sua funcionária Jaqueline, excluiu indevidamente as averbações de empréstimos nos contracheques, o que impossibilitou o recebimento das prestações mensais, já que eram descontadas em folha de salário dos mutuários.

A situação acima, não foi objeto de impugnação nas razões recursais, nas quais a apelante se limitou a sustentar ausência de responsabilidade quanto ao evento, ao argumento de que o autor teria liberado senha para sua funcionária de nome Jaqueline, sem o seu conhecimento.

Contudo, não há como imputar ao autor a culpa pelo cancelamento das averbações em questão, a começar pelo fato de que constou expressamente no § 2º da cláusula primeira do contrato firmado entre as partes e juntado às fls. 16/18, que todo e qualquer dano resultante da atuação da ré, ou de seus prepostos, seria de responsabilidade única e exclusiva da ré/contratada, seja perante os interessados, o próprio banco autor, os órgãos ou empresas a que se vincularem os interessados/mutuários, ou terceiros outros.

Ademais, restou incontroverso nos autos, até porque sequer foi alvo de impugnação nas razões recursais, que as exclusões dantes narradas ocorreram nas dependências da apelante e pela sua preposta de nome Jaqueline.

Se não bastasse, a responsabilidade da empresa ré pelo evento descrito nos autos é objetiva, independendo de comprovação e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve, de modo que mesmo que não tivesse conhecimento do fornecimento de senha à sua funcionária e das exclusões por ela providenciadas, ainda responderia pelos danos causados ao autor, eis que decorrente de conduta praticada pela sua preposta, nos termos do art. 932 do Código Civil e da Sumula 341 do STJ que assim dispõem:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e pressupostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

(...)

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Art. 942.

(...)

Parágrafo único. "São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.



Súmula 341 do STF:

É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

Outro não é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, como demonstram os arrestos abaixo transcritos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PROVA ESCRITA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA EM TODOS OS DOCUMENTOS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR ATOS DE SEUS PREPOSTOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte.- O contrato de locação de veículos acompanhado de outros documentos que revelem a existência da obrigação, ainda que sem assinatura, é suficiente para instruir ação monitória.- Conforme o art. 932, III do CC o empregador responde pela reparação civil decorrente de conduta dos seus empregados no exercício do trabalho. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.072766-1/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2019, publicação da sumula em 28/05/2019) (GRIFADO)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O CONDUTOR DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - EMPREGADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE. - Para se aferir a legitimidade passiva ad causam, é necessário verificar se, em tese, é possível atribuir ao réu a obrigação reclamada na peça de ingresso, ou seja, se está ele sujeito a responder pela pretensão deduzida pelo autor da demanda.- O chamamento ao processo é admissível em relação a terceiros aos quais se possa, de forma solidária, impor a obrigação de indenizar discutida na demanda.

- O empregador, na condição de preponente, responde civilmente por danos causados por ato dos seus empregados, na qualidade de prepostos, quando estes se encontrarem no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0210.16.003452-1/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2017, publicação da sumula em 03/10/2017) (GRIFADO)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAUS TRATOS E HUMILHAÇÕES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 341 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. HONORÁRIOS. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. Nos termos do art. 932, III, do CC, responde pela reparação civil o empregador, pelos atos de seus empregados, praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. E, de acordo com o enunciado da Súmula 341 do STF, é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. O preposto que participa da ofensa ocorrida na agência bancária responde, solidariamente, por eventuais danos causados ao cliente. - Sofre danos morais, a serem ressarcidos, o cliente da instituição bancária que é mal tratado e humilhado por um funcionário desta. - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Tendo a fixação dos honorários sucumbenciais sido realizada de forma equitativa pelo magistrado e em obediência aos critérios do art. 20, § 3º, do CPC, torna-se incabível sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0637.12.005966-1/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da sumula em 06/02/2017) (GRIFADO)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PREPOSTA DO RÉU - CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 341 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos do art. 932, III, do CC, responde pela reparação civil o empregador, pelos atos de seus empregados, praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. E, de acordo com o enunciado da Súmula 341 do STF, é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Assim, é o réu responsável pelo ato ilícito de sua preposta que, utilizando-se de suas facilidades como funcionária da instituição financeira requerida, realizou empréstimos em nome da autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.12.009206-2/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2015, publicação da sumula em 31/07/2015) (GRIFADO)

Com efeito, sendo a Sra. Jaqueline preposta da ré, esta responde pelo ato ilícito praticado pela primeira, ainda que fosse de responsabilidade do apelado promover as inclusões ou exclusões das averbações nos contratos do mutuário, que tenha este último disponibilizado senha à preposta da apelante, e que tenha a preposta agido sem o conhecimento ou autorização da apelante.

E, sendo inequívoca a responsabilidade da preposta da ré/apelante pelas exclusões da averbação da consignação nos contracheques dos mutuários, deve ser esta última condenada a reembolsar o autor pelos valores que deixou de receber em razão do cancelamento dos empréstimos.

Melhor sorte não assiste à apelante em alegar que seria incabível a sua condenação nos danos materiais, ao argumento de que os contratos excluídos do sistema já teriam sido quitados.

Isso porque a Sra. Perita afirmou às fls. 358 que não existem nos autos documentos que comprovam a quitação integral dos contratos.

Nessa trilha, é forçoso reconhecer que foi correta a decisão primeva que, com fundamento na impossibilidade de se aferir o valor efetivamente recebido pelo autor/apelado, determinou a apuração do saldo devedor através de liquidação de sentença, por ser o meio mais seguro e adequado, inclusive para evitar o enriquecimento indevido de quaisquer das partes litigantes.

A conclusão acima não pode ser afastada pela alegação da apelante de que o autor não teria atendido a determinação contida no despacho de fls. 456 e, portanto, deveria ser aplicado o art. 359 do CPC/73, vigente à época.

Não se nega que o autor/apelado não atendeu a determinação contida no despacho de fls. 456, para apresentação dos documentos solicitados pela perita judicial, qual seja, o saldo devedor de cada mutuário.

Nada obstante, é forçoso reconhecer a inaplicabilidade do art. 359 do CPC/73, correspondente ao art. 400 do CPC/2015, no caso específico dos autos, considerando que a quitação de débitos não se presume, mas demanda precisa comprovação, do que se tem que não é possível considerar que houve quitação do saldo devedor por todos os mutuários que tiveram excluídos os empréstimos dos seus contracheques.

O verdadeiramente justo e adequado, portanto, é a apuração do saldo devedor através de liquidação de sentença, com a imposição das despesas ao apelado, por ter dado causa à liquidação.

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ficando mantida em todos os seus termos a respeitável decisão hostilizada.

Custas recursais pela apelante, devendo, ainda, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora majoro para R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atendendo, assim, a determinação contida no § 11 do art. 85 do CPC/2015.



DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809399206/apelacao-civel-ac-10024063083711002-mg/inteiro-teor-809399363

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