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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10166170023583001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10166170023583001 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POSTERIOR AOS FATOS EM JULGAMENTO - ART. 63 DO CP - REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

- Conforme disposição expressa do art. 63 do CP a agravante da reincidência só se configura quando o réu comete o crime após o trânsito em julgado da condenação pelo crime anterior, de maneira que, tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação definitiva após os fatos sob julgamento, deve ser decotada a agravante, com a consequente redução da pena e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0166.17.002358-3/001 - COMARCA DE CLÁUDIO - APELANTE (S): JÚLIO CÉSAR ALVES DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Júlio César Alves dos Santos, contra a sentença de fls. 185/189, em que o Juízo da comarca de Cláudio/MG o condenou pela prática do crime previsto no art. 306, caput, c/c art. 298, I, do CTB, impondo-lhe a pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, estes no valor mínimo legal, além de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de proibição para dirigir veículo automotor.



Quanto aos fatos, narra a denúncia:



(...)

Conforme consta nos autos do incluso inquérito policial, em 11 de dezembro de 2017, por volta de 02h, na Rodovia MG 260, Km 32, em Cláudio, MG, o Denunciado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.

Restou apurado que, na data dos fatos, o Denunciado ingeriu quantidade de bebida alcoólica suficiente para alterar sua capacidade psicomotora e, em seguida, passou a conduzir a motocicleta Honda CG de placa GXV-4393 na via pública, vindo a se acidentar.

A Polícia Militar foi acionada, sendo possível constatar então que o Autor encontrava-se com sintomas de embriaguez, tais como hálito etílico, andar cambaleante e fala desconexa.

Ante o exposto, fica o Autor denunciado como incurso nas sanções dos art. 306, caput, c/c art. 298, I, ambos do CTB.

(...) (denúncia, fl. 02D)



A denúncia foi recebida no dia 09/01/2018 (fl. 33), tendo sido apresentada resposta à acusação à fl. 123.



A instrução criminal se encerrou, com a realização da audiência de instrução e julgamento (fls. 149/151 e 167/168), na qual foi ouvida uma testemunha e interrogado o réu, sendo apresentadas as alegações finais das partes às fls. 159/160 e 171/172. Em sequência, foi prolatada a referida sentença (fls. 185/189), publicada em 29/07/2019 (fl. 190).



Inconformado, o réu manifestou desejo de recorrer da decisão (fl. 191v), sendo apresentadas suas razões às fls. 201/212, nas quais requer o decote da circunstância agravante da reincidência, asseverando que a única condenação ostentada pelo apelante transitou em julgado após os fatos ora em apreço. Como consequência do decote da agravante da reincidência, pugna pela compensação entre a agravante prevista no art. 298, I, do CTB, com a atenuante da confissão espontânea, além da fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena.



O Ministério Público apresentou suas contrarrazões às fls. 214/214v, nas quais opina pelo acolhimento do recurso apresentado, por entender que, apesar de diversas condenações, a alteração da sentença se faz necessária por não ser o recorrente tecnicamente reincidente.



Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou o parecer de fls. 224/225, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.



É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não havendo preliminares suscitadas ou a serem levantadas de ofício por este Relator, passa-se a análise do mérito.



Inicialmente, apesar de não haver insurgência recursal nesse sentido, urge registrar, em respeito à ampla devolutividade do recurso de apelação, que a materialidade e a autoria do crime restaram cabalmente comprovadas pelas declarações colhidas no APFD (fls. 02/05), boletim de ocorrência às fls. 09/11, ficha de vistoria de motocicleta à fl. 13, auto de apreensão à fl. 14, termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora de fls. 88/88v, além das provas orais produzidas em juízo (fls. 150/151 e 168).



Nesse sentido, vale ressaltar que, além de as testemunhas policiais terem relatado de modo uníssono que o réu havia tombado com sua motocicleta enquanto transitava na rodovia MG 260, tendo constatado que ele apresentava sinas de haver ingerido bebida alcoólica quando chegaram ao local, conforme consta em suas declarações de fls. 02/04, confirmadas em juízo à fl. 168, o próprio réu confessou o delito, tanto no inquérito (fl. 05) como em juízo (fls. 150/151).



Dessa forma, considerando que o réu conduzia uma motocicleta com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tendo colocado em risco os demais usuários da via ao tombar com sua moto em plena rodovia, deve ser confirmada sua condenação pela prática do crime tipificado no art. 306, caput, c/c art. 298, I, ambos do CTB.



Superada tal questão, passo à análise dos pedidos recursais, que se limitam a as penas aplicadas, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. , XLVI, CR/88) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.



Na 1ª fase, verifica-se que o nobre Juízo a quo considerou todas as circunstâncias judiciais neutras ou favoráveis ao réu, razão pela qual fixou sua pena-base no mínimo legal, 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, não havendo quaisquer reparos a se fazer, sob pena de incorrermos em reformatio in pejus.



Na 2ª fase, a defesa pugna pelo decote da circunstância agravante da reincidência, com a posterior compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante prevista no art. 298, I, do CTB, com o que concordou o Ministério Público em sede de contrarrazões.



Pois bem. Após analisar atentamente todas as certidões criminais do réu juntadas aos autos (fls. 15/21, 29/29v, 35/37, 70/71, 144/148 e 182/183), constata-se que, realmente, a razão assiste à defesa.



Isso porque a única condenação definitiva ostentada pelo acusado é aquela atinente ao processo n. 0020318-95.2016.8.13.0166, conforme se depreende das CAC de fls. 144/148 e 182/183. Contudo, observa-se das referidas certidões que, apesar de versar sobre fatos anteriores ao presente crime, que ocorreu em 11/12/2017, o trânsito em julgado da condenação só se deu em 18/06/2018, isto é, em momento posterior aos fatos.



Assim, considerando que o art. 63 do CP é expresso ao dispor que a reincidência só se configura quando o réu comete o crime após o trânsito em julgado da condenação pelo crime anterior, é certo que o presente caso não se enquadra na disposição legal, confira-se:



Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (DECRETO-LEI Nº 2.848/40) (destacamos)



Nessas hipóteses, entendo que até poderia ter sido reconhecida em desfavor do réu a circunstância judicial dos maus antecedentes, conforme precedentes deste Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 - PRELIMINARES - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR EM DEFESA DO ACUSADO - POSSIBILIDADE - DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO SEM QUE O RÉU TENHA CONSTITUÍDO DEFENSOR - ALEGADA OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CR/88 - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA QUE ENFRENTA AS TESES POSTAS PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS DE MODO IMPLÍCITO - POSSE DE ARMA DE FOGO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA - ATIPICIDADE AFASTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PRESERVADA.

1- Se o réu, regularmente citado, não outorgou poderes a advogado para lhe patrocinar a defesa no prazo que lhe fora concedido para tanto, não há ofensa à ampla defesa a nomeação ulterior de Defensor Público, porquanto o proceder do magistrado decorre de inércia do próprio acusado, não lhe sendo suprimida a oportunidade de constituir profissional de sua confiança.

2- A leitura do decreto condenatório mostra que, ainda que implicitamente, a magistrada fundamentou o afastamento das teses arguidas pela defesa em suas alegações finais, além de analisar a prova oral encartada nos autos, concluindo pela condenação do apelante nas sanções do art. 16, Parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03, restando afastada a argumentação de ofensa ou contrariedade ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.

3- No tocante à inconstitucionalidade dos cri mes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade da respectiva criminalização, porquanto a posse ou o porte de armas de fogo, usualmente, constitui ato preparatório para condutas mais graves, o que justifica a antecipação da tutela penal, criminalizando-se o porte e a posse de arma, ainda que não represente lesão ou perigo de lesão concreto.

4- Nos crimes de perigo abstrato, dentre eles o previsto no art. 16, Parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03, presume-se que o agente, ao realizar a conduta descrita na norma incriminadora, expõe o bem jurídico tutelado a risco, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo. Portanto, afasta-se a tese de atipicidade da conduta.

5- A posse ou o porte de arma de fogo com sinal identificador suprimido caracteriza o crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, quer seja a arma de uso permitido ou restrito, porquanto a tutela jurídica recai sobre o controle da procedência e circulação das armas de fogo no país.

6- Tratando-se de conduta típica, não havendo causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, e comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é de rigor a manutenção do decreto condenatório.

7- A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes e, por conseguinte, o recrudescimento da pena basilar. (TJMG - Apelação Criminal 1.0134.11.007395-1/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/11/2018, publicação da sumula em 21/11/2018) (destacamos)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1. Constatado que as penas-base foram fixadas em dissonância dos elementos extraídos dos autos, de rigor a sua redução. 2. As condenações por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, não serve para caracterizar a reincidência, mas apenas os maus antecedentes, impondo-se, pois, o decote da referida agravante. 3. Tratando-se de acusado portador de maus antecedentes, com duas condenações transitadas em julgado em seu desfavor, imperiosa a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0331.16.000215-9/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 14/11/2018) (destacamos)



Entretanto, não tendo sido interposto recurso pela acusação, resta inviabilizada a exasperação da pena-base para não incorrermos em reforma em prejuízo do recorrente.



Dessa forma, deve ser mesmo decotada a incidência da agravante da reincidência no presente caso, por não se enquadrar no disposto no art. 63 do CP.



Diante disso, deve ser efetivamente procedida a compensação entre a agravante prevista no art. 298, I, do CTB, e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), conforme pleiteado pela defesa, ficando a pena intermediária do acusado mantida no mínimo legal.



Na 3ª fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, fica concretizada a reprimenda do réu no patamar de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, estes no valor mínimo legal, e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.



Com o decote da condição de reincidente do réu, entendo por bem abrandar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, o qual entendo suficiente para reprovação da conduta, atento aos parâmetros previstos no art. 33, § 2º e § 3º, do CP.



Por outro lado, no que tange a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como de suspensão condicional da pena, entendo que essas não se mostram socialmente recomendáveis ao caso, já que não podemos ignorar o fato de que o réu efetivamente voltou a praticar o mesmo delito pelo qual já fora condenado definitivamente, o que caracteriza, inclusive, maus antecedentes, nos termos do art. 44, III e § 3º, e art. 77, II, ambos do CP.



Portanto, diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso defensivo, para decotar a agravante da reincidência e, consequentemente, fixar a pena do réu no mínimo legal, além de abrandar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.



Custas na forma da lei.



DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809402771/apelacao-criminal-apr-10166170023583001-mg/inteiro-teor-809402779