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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190743013001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190743013001 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
2 de Fevereiro de 20
Relator
Yeda Athias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBRAS EM RODOVIA - DANOS À ESTRUTURA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES - PORTARIA Nº 3.744/2018 - VEÍCULOS DE CARGA ACIMA DE 2 EIXOS - CIRCULAÇÃO RESTRINGIDA NA RODOVIA - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES. - Para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento relevante e ineficácia da medida. - A restrição do tráfego de veículos de carga acima de 2 eixos constante na Portaria nº 3.744/2018 editada pelo DER/MG, trata-se de medida administrativa adotada com vistas a promover a preservação do patrimônio histórico local, bem como a manutenção e conservação da rodovia em obras, ante ao tráfego de veículos pesados, sendo legítimo o ato administrativo que determina a aplicação das penalidades previstas no CTB em caso de transgressão (art. 2º, Portaria nº 3.744/2018). - Considerando a ausência de documentos hábeis a respaldar o fundamento relevante da pretensão do agravante ou a ilegalidade do ato, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, porquanto ausentes os requisitos para concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.074301-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): EDONILSON PEREIRA DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): DIRETOR DO DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO CORDISBURGO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA.





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de ordem 02, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado pelo ora agravante EDONILSON PEREIRA DA SILVA contra suposto ato ilegal, atribuído ao DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG e ao PREFEITO MUNICIPAL DE CORDISBURGO, indeferiu a liminar que visa "PERMITIR a circulação, permanecer, ir e vir com o veículo em que o Impetrante esteja ou se encontrar dirigindo nas vias MG 231, 734 e no Município de Cordisburgo/MG, em qualquer horário, com 02 (dois), e ou, acima de 02 (dois) eixos, bem como determinar a não autuação e apreensão dos veículos nos termos do artigo 187 do CTN" (ordem 11), sob o seguinte fundamento:

Primeiramente, cumpre ressaltar que o impetrante não acostou aos autos qualquer documentação que comprove a suposta ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora. Em outras palavras, na verdade, o que o impetrante pleiteia é que seja determinada a abstenção da apreensão e de aplicação de multas aos veículos de sua propriedade por não possuir a referida autorização, fato que configura flagrante ilegalidade no pleito autoral. Ressalto que conceder o mandado preventivo, como pretende o impetrante, seria o mesmo que obstar a fiscalização legal, o que descabe aqui por se tratar de um fator adstrito à aplicação desta Lei, considerada em dissonância hierárquica. Portanto, após detida leitura da inicial e análise da documentação apresentada, vê-se que não se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar, entendendo ser necessário, ainda, que a autoridade coatora preste as informações para que sejam esclarecidas as alegações da impetrante. Outrossim, é vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do ato, salvo nos casos de ilegalidade ou violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por todo o exposto, nesta cognição sumária, entendo que inexiste o fumus boni iuris a lastrear o pedido da impetrante.



Inconformado, sustenta o agravante que a decisão agravada não merece prosperar, uma vez que "A r. decisão prolatada pelo Douto Julgador a quo merece ser cassada, tendo em vista o direito constitucional do Agravante de ir e vir, que está sendo violado pela publicação da Portaria interna do DER - Departamento de Estrada e Rodagem, proibindo a circulação de veículos acima de 02 (dois) eixos nas rodovias MG 231, MG 754 e na cidade de Cordisburgo/MG, sob pena de ser o condutor do veículo autuado nos termos do artigo 187 do CTN (fumus boni iuris).".

Afirma que "com relação ao mérito administrativo que é resguardado também pela Constituição Federal/88, quando dispõe que os Poderes são independentes e harmônicos entre si, existe expressa violação pelo Executivo, quando edita uma Portaria Interna, no caso dos autos a Portaria do DER nº 3744, norma infraconstitucional, violando os direitos e garantias constitucionais, sendo portanto inconstitucional referida portaria.".

Aduz que "o periculum in mora está consubstanciado na possibilidade da autoridade coatora de autuar os veículos, apreender e rebocá-los até o Pátio mais próximo conforme legislação de trânsito, além dos pontos no prontuário da Habilitação do condutor, e consequentemente perda do direito de dirigir.".

Por fim, assevera que "A autoridade Coatora ainda informou que, os veículos poderão ser detidos e autuados, pelo simples fatos de estarem circulando nas rodovias indicadas, gerando sérios prejuízos aos caminhoneiros (Impetrante), no que tange ao frete. Ainda, pode ser observado com periculum in mora, com a possibilidade de demissão de vários funcionários de empresas, inclusive a do Impetrante, que não poderão escoar suas mercadorias e abastecer seus estoque, gerando grande caos social na região e sérios prejuízos ao mesmo.".

Requer a antecipação da tutela recursal "para que o Impetrante possa adentrar, passar e ou permanecer na Cidade de Cordisburgo/MG dirigindo veículo acima de 02 (dois) eixos, bem como seja estendido a referida determinação de ir e vir, nas MG 231 e MG 754 que ligam a BR 040 a Cordisburgo e Cordisburgo/MG a cidade de Curvelo/MG, sem que o mesmo venha a sofrer autuação e ou penalidade pelas Autoridades Coatoras.". Requer ainda, seja declarada a inconstitucionalidade da referida norma infraconstitucional (Portaria nº 3744 DER/MG). E, ao final, requer o provimento do recurso.

Decisão proferida à ordem 58 indeferindo a antecipação de tutela recursal almejada.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta à ordem 62, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. Documentos à ordem 64.

À ordem 65 a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Emerge dos autos que a agravante EDONILSON PEREIRA DA SILVA impetrou Mandado de Segurança Preventivo contra suposto ato ilegal do DIRETOR GERAL DO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pleiteando, liminarmente, seja permitida "a circulação, permanecer, ir e

vir com o veículo em que o Impetrante esteja ou se encontrar dirigindo nas vias MG 231, 734 e no Município de Cordisburgo/MG, em qualquer horário, com 02 (dois), e ou, acima de 02 (dois) eixos, bem como determinar a não autuação e apreensão dos veículos nos termos do artigo 187 do CTN conforme Portaria DER/MG 3744/19.".

Na instância de origem, o magistrado a quo indeferiu o pedido liminar, ao fundamento de que "o impetrante não acostou aos autos qualquer documentação que comprove a suposta ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora", razão do inconformismo do agravante.

Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pretendida consistente na permissão da "circulação, permanecer, ir e vir com o veículo em que o Impetrante esteja ou se encontrar dirigindo nas vias MG 231, 734 e no Município de Cordisburgo/MG, em qualquer horário, com 02 (dois), e ou, acima de 02 (dois) eixos, bem como determinar a não autuação e apreensão dos veículos nos termos do artigo 187 do CTN conforme Portaria DER/MG 3744/19".

Pois bem.

É cediço que para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento relevante e ineficácia da medida, conforme leciona Cássio Scarpinella Bueno:

"(...) o inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/2009 exige a concorrência de dois pressupostos para concessão da liminar em mandado de segurança 'fundamento relevante' e ineficácia da medida. Ambos devem existir para legitimar a concessão da medida. É insuficiente a verificação apenas de um deles. O primeiro deles, 'fundamento relevante', deve ser aferido a partir do próprio procedimento célere e ágil do mandado de segurança, que, desde o seu 'modelo constitucional', pressupõe a existência de 'direito líquido e certo'. Ter direito líquido e certo significa a necessidade de apresentação de prova pré-constituída dos atos ou fatos alegados pelo impetrante diante da inexistência da fase instrutória no mandado de segurança, o 'fundamento relevante' deve significar altíssimo grau de probabilidade de que a versão dos fatos, tal qual narrada e comprovada pelo impetrante, não será desmentida pelas informações da autoridade coatora e pela manifestação dos demais litisconsortes.

(...)

A ineficácia da medida - usualmente referida pela expressão latina 'periculum in mora' - deve ser entendida como a necessidade da prestação da tutela jurisdicional antes do proferimento da sentença sob pena de comprometimento do resultado útil do mandado de segurança. Toda vez que o resultado do mandado de segurança, não obstante célere, ágil e expedito, mostrar-se incapaz de assegurar ao impetrante perspectiva de fruição integral, plena, e in natura do bem da vida por ele reclamado, o caso é de 'ineficácia da medida' e, pois, desde que diante de fundamento relevante, de concessão de medida liminar. É dizer, toda vez que o dano que o mandado de segurança quer evitar - para assegurar o exercício pleno do direito do impetrante - tender a ser consumar antes do proferimento da sentença, o caso é de ineficácia da medida." (in BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 Tomo III. 2010. p. 61/62) grifei.



Após detida análise dos autos, verifica-se que não estão presentes os elementos probatórios a amparar o fundamento relevante para a concessão da medida liminar, eis que, o impetrante não colacionou documentos suficientemente hábeis a comprovar que a fixação das placas de trânsitos pelo DER/MG ao longo das vias MG-231 e MG-754 violaria o seu direito de circular no local, senão vejamos.

No caso em comento, observa-se que foi editada a Portaria nº 3.744/2018 (ordem 37) pelo DER/MG, que visa restringir a circulação de Veículos de Carga com configuração acima de 2 eixos na rodovia LMG-754, até a conclusão das obras realizadas do Contorno de Cordisburgo.

Aliás, primordial ressaltar que a referida limitação foi diante do "aumento significativo do fluxo de veículos de carga nas rodovias MG-231 - Trecho Entrº BR/040 - Cordisburgo, e LMG-754 - Trecho Cordisburgo - Curvelo, que por trafegar pela área urbana de Cordisburgo tem apresentado danos à estrutura da igreja São José, tombada pelo Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico, além de comprometer a segurança de seus moradores", conforme consta na própria Portaria nº 3.744/2018 à ordem 37.

Nesse passo, como se sabe a Constituição da República de 1988, confere tratamento especial à integridade do patrimônio histórico nacional, vejamos:

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

(...)

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

(...)

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

(...)

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.



E, ainda, da leitura do § 1º do art. 216, CF/88, extrai-se que o poder público tem o dever de assegurar a preservação dos bens dotados de valor histórico-cultural, podendo ainda, instituir "outras formas de acautelamento e preservação".

Em função disso e, sobretudo para assegurar a viabilidade das obras, a supracitada Portaria nº 3.744/2018 determinou em seu art. 2º que "a não observância dos preceitos desta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 187, inciso I, da Lei Federal nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro".

Com tais considerações, forçoso concluir que não prospera a alegação do agravante de que o suposto ato coator consiste em ameaça a direito, "qual seja impedir de prosseguir viagem sob pena de autuação pela Autoridade Coatora/Agravada nas MG's 231 que liga a BR 040 a Cordisburgo/MG, na cidade de Cordisburgo, local ou fixa residência e na MG 754 até Curvelo/MG, local onde passa e reside" (ordem 01, fl. 14).

Na realidade, a restrição do tráfego de veículos de carga acima de 2 eixos trata-se de ato administrativo com vistas a promover a manutenção e a segurança das vias públicas, bem como preservar o patrimônio histórico local, aplicando-se, para tanto, as penalidades previstas no CTB em caso de transgressão (art. 2º, Portaria nº 3.744/2018).

Inclusive, pelas imagens acostadas aos autos (ordens 35/36), há indícios de que foi instituído "desvio obrigatório", corroborando o fato de que não há violação ao direito de circulação do ora agravante, mas tão somente sua restrição temporária aos veículos de carga acima de 2 eixos, até a conclusão das obras locais.

Não é demais ressaltar que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do ato, salvo nos casos de ilegalidade ou violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não restou demonstrado no caso em apreço. Por corolário, evidencia-se inviável e ilegítima qualquer vedação pelo Poder Judiciário de que se proceda às autuações pela autoridade administrativa competente caso descumpridas as determinações legais, sejam elas do art. 2º da Portaria nº 3.744/2018, ou mesmo do art. 187, CTB.

No tocante à inconstitucionalidade da Portaria nº 3.744/2018 do DER/MG, sob o argumento de que "vai de encontro com os princípios e garantias constitucionais previstos na Carta Magna 88, para tão somente atender os interesse da referida Autarquia, motivo que entende-se por ser inconstitucional" (ordem 01, fl. 17), não merece guarida.

Isso porque, no presente caso, a questão debatida versa sobre matéria de interesse público e, como sabido, à Administração Pública é vedado dispor do interesse da coletividade em primazia ao interesse individual, sob pena de expressa afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

A propósito, sobre a matéria destaco jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça em casos semelhantes:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL - DEGRADAÇÃO DO PATRIMÔNIO GERADA PELO TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NO CENTRO HISTÓRICO - ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - MULTA DIÁRIA ESTIPULADA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Dispõe o Art. 30, inciso IX da Constituição Federal que "compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual". -As obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural encontram proteção especial na Constituição da República e na Constituição do Estado de Minas Gerais, cabendo ao Poder Público com a colaboração da comunidade, a sua preservação e, se necessário, a repressão ao dano e a ameaça àquele referido patrimônio. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0245.11.010643-3/002, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 10/05/2017 - grifei)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DECRETO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS. MUNICÍPIO DE CONGONHAS DO NORTE. PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL. TOMBAMENTO E INVENTÁRIO. PRESERVAÇÃO. ARTIGOS 215 E 216, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO LIMINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A pretensão de suspensão da eficácia de ato administrativo municipal é perfeitamente cabível no ordenamento jurídico vigente, vez que a Agravante, em tese, estaria suportando os prejuízos advindos da publicação de Decreto Municipal que proibiu o tráfego de caminhões e carretas nas ruas do Município de Congonhas do Norte, não havendo que se falar, portanto, em impossibilidade jurídica do pedido. II. Conforme previsão contida nos artigos 215 e 216, ambos da Constituição da República de 1988, deve ser resguardada e preservada a integridade dos conjuntos históricos e culturais municipais tombados e inventariados, motivo pelo qual, torna-se prudente a proibição de tráfego de veículos pesados nas ruas do Município de Congonhas do Norte. III. Não restando demonstradas a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em sede de mandado de segurança. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0175.13.001271-9/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2014, publicação da sumula em 24/01/2014 - grifei)



Nesse diapasão, considerando que não restou comprovado o fundamento relevante, ante a ausência de documentos hábeis a respaldar a pretensão do agravante, bem como a possibilidade de ineficácia da medida, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, porquanto ausentes os requisitos para concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada que indeferiu a concessão da medida liminar.

Custas recursais, ex lege.

É como voto.



DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809410425/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190743013001-mg/inteiro-teor-809410435