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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10145130350716002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10145130350716002 MG

Publicação

12/02/2020

Julgamento

2 de Fevereiro de 20

Relator

Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO EM CAUÇÃO - DEFERIMENTO POSTERIOR DA RECUERAÇÃO JUDICIAL - LEVANTAMENTO PELA RECUPERANDA - POSSIBILIDDE - RECURSO PROVIDO.

1- Tratando-se de valor depositado em caução pela agravante em sede de ação ordinária, previamente ao deferimento de sua recuperação judicial, a sujeição do crédito discutido ao regime da recuperação autoriza o levantamento do numerário pela recuperanda.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809412006/agravo-de-instrumento-cv-ai-10145130350716002-mg

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