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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10145130350716002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO EM CAUÇÃO - DEFERIMENTO POSTERIOR DA RECUERAÇÃO JUDICIAL - LEVANTAMENTO PELA RECUPERANDA - POSSIBILIDDE - RECURSO PROVIDO.

1- Tratando-se de valor depositado em caução pela agravante em sede de ação ordinária, previamente ao deferimento de sua recuperação judicial, a sujeição do crédito discutido ao regime da recuperação autoriza o levantamento do numerário pela recuperanda.

2- Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0145.13.035071-6/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVADO (A)(S): AGENCIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA, MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal e efeito suspensivo, interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A contra a decisão de ordem nº 08, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da comarca de Juiz de Fora, que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade", em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA e da AGÊNCIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA, indeferiu o requerimento da parte autora para realizar o levantamento dos valores depositados previamente como garantia.

Nas suas razões de inconformismo, aduz a agravante, em suma: que a Assembleia Geral de Credores do Grupo Oi, no dia 19/12/2017, aprovou o Plano de Recuperação Judicial (PRJ); que o PRJ foi homologado no dia 08/01/2018; que todos os créditos sujeitos ao PRJ foram novados; que a cláusula 3.1.8 do plano recuperacional prevê expressamente a possibilidade de levantamento do valor integral dos depósitos judiciais não utilizados para o pagamento; que o indeferimento da pretensão viola o artigo 47, da Lei nº 11.101/2015; que os valores ofertados foram depositados em conta judicial antes da decretação da recuperação judicial; que o depósito judicial foi efetivado como caução, para possibilitar a suspensão da exigibilidade das multas impostas; que, ao indeferir o pedido de levantamento em favor da agravante, a d. magistrada de origem viola o artigo 6º, da Lei nº 11.101/2015; que é de competência exclusiva do Juízo falimentar deliberar sobre os atos de natureza executiva e as correspondentes medidas assecuratórias; que a presente ação tem por objeto multas de natureza administrativa impostas pelo PROCON por fatos anteriores ao ajuizamento da recuperação judicial da agravante.

Nestes termos, requer o provimento do recurso, para a reforma da decisão agravada, com a expedição em favor da recorrente de alvará para o levantamento do valor depositado.

Por meio de decisão fundamentada - doc. de ordem nº 69 -, o presente recurso foi devidamente recebido e processado, com o deferimento do efeito suspensivo.

Contraminuta apresentada pela parte agravada, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso - doc. ordem nº 70.

É o breve relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Afere-se dos autos que a Telemar Norte Leste S/A ajuizou a ação declaratória de nulidade em face do Município de Juiz de Fora e da Agência de Proteção de Defesa do Consumidor de Juiz de Fora.

Posteriormente, a agravante e outras empresas do "Grupo Oi" ajuizaram a ação de recuperação judicial e obtiveram a consequente aprovação e a homologação do Plano de Recuperação Judicial - doc. ordem nº 22.

A agravante informou à d. magistrada de origem sobre a homologação do Plano de Recuperação Judicial e pleiteou o levantamento do valor depositado a título de garantia - doc. ordem nº 07.

A douta magistrada primeva indeferiu o requerimento da parte autora, nos seguintes termos - doc. ordem nº 08:

Vistos, etc.

Cuida-se de petição e documentos acostados às fl. 486/731, pela parte autora, Telemar Norte Leste S/A, aduzindo que em conjunto com as demais empresas integrantes do Grupo Oi, teve deferido, em 20/06/2016, o processamento da sua Recuperação Judicial pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (autos nº 0203711-65.2016.8.19.0001). Afirma que a homologação do Plano de Recuperação Judicial foi publicada em 05/02/2018, de forma que todos os créditos, cujo fato gerador seja anterior a 20/06/2016, mesmo que ilíquidos, foram novados, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05 e, portanto, deverão ser pagos, após seu reconhecimento e liquidação por decisão judicial transitada em julgado, conforme previsto no referido Plano.

Requerem, assim, o levantamento de todos os valores depositados previamente como garantia, através de alvará em seu favor, nos termos do disposto na cláusula 3.1.8 do Plano de Recuperação Judicial.

Contudo, não é esse o entendimento jurisprudencial, vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - GRUPO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS REALIZADOS ANTES DE INICIADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEVANTAMENTO.

- Realizados os depósitos judiciais antes de decretada a recuperação judicial da empresa executada (21/06/2016), deve ser mantida a decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor da parte credora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.503107-0/002, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da sumula em 01/03/2018)

Dessa forma, indefiro o requerimento da parte autora, Telemar Norte Leste S/A, tendo em vista, que os valores ofertados em garantia foram depositados em conta judicial, no dia 02/2013, anterior a decretação da recuperação judicial, cópia do comprovante acostado à fl. 299-v.

Sendo, assim determino:

1 - Após o decurso de prazo recursal, cumpra-se a Secretaria o determinado na sentença de fls. 344/349, procedendo a expedição de alvará em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

2 - Remeta-se o feito à Contadoria para cálculo das custas processuais finais, com posterior intimação da parte responsável para pagamento, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado de Minas Gerais;

3 - Cumprida todas as determinação acima, arquive-se o feito com baixa.

Intimar.

Irresignada, Telemar Norte Leste S/A interpôs o presente agravo de instrumento.

Pois bem.

Após a detida análise dos fatos e fundamentos contidos nos autos, vislumbro irradiada das provas apresentadas a relevância dos fundamentos invocados pela parte agravante como justificadores da prestação jurisdicional aspirada. Senão vejamos.

A Lei nº 11.101/2005 dispõe que:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

(...)

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.

§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

§ 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. Com efeito, deferida a Recuperação Judicial, os créditos ficam sujeitos aos procedimentos previstos na Lei nº 11.101/05.

No caso, embora julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade das decisões proferidas em processos administrativos punitivos, no âmbito da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora, sede em que realizado o depósito judicial do valor da multa, o plano de recuperação judicial da agravante foi posteriormente aprovado, com a novação de todos os créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59, da Lei nº 11.101/2005.

De fato, a Telemar Norte Leste S/A teve o seu plano de recuperação judicial deferido, em junho de 2016, pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da comarca da Capital do Estado do Rio Janeiro (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001).

Diante desse quadro, ainda que o depósito judicial no valor de R$ 31.314,01 (trinta e um mil, trezentos e quatorze reais e um centavos) tenha sido realizado em 02 de agosto de 2013 (doc. ordem nº 36, fls. 05/08), três anos antes do deferimento da recuperação judicial da agravante, trata-se de garantia destinada à inexigibilidade de multa.

Assim, realizado o depósito em caução da multa previamente ao deferimento do pedido de recuperação judicial, é certo que o débito relativo à penalidade se submete ao juízo recuperacional e deve ser saldado naquela sede (art. 49 e 59, da Lei de Falencias).

Conclui-se, portanto, pela sujeição do crédito à recuperação judicial, o que torna inviabilizada a pronta conversão do numerário em renda, conforme já decidiu este Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO CAUÇÃO PRÉVIO. Em se tratando de valores depositados como caução em momento anterior àquele que decretou a recuperação judicial da empresa, o levantamento da importância é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.13.035083-1/004, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/0019, publicação da sumula em 30/08/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. VALOR DEPOSITADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. CONVERSÃO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Compete ao PROCON a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo, incumbindo-lhe, inclusive, a imposição de sanções em caso de violação aos direitos do consumidor. II. Inexiste no Decreto nº 11.105, de 2002, do Município de Juiz de Fora, comando exigindo a presença do Chefe do Departamento de Apuração de Práticas Infrativas / DAPI. III. Não se vislumbra ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e ao contraditório, se comprovado, sob a ótica da regularidade formal, que os procedimentos na esfera administrativa que apuraram a prática abusiva atentatória ao direito do consumidor e imputou multa, tramitou sem qualquer vício, defeito ou ilegalidade. IV. Ao Judiciário, quando provocado, compete verificar tão somente se há compatibilidade do ato administrativo com a lei ou com a Constituição da República, sendo-lhe vedada a análise do mérito administrativo. V. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101, de 2005, deferido o pedido de recuperação judicial da empresa violadora das normas consumeristas, aliado ao fato de que o valor depositado para garantia do juízo ocorreu em data anterior ao deferimento do pedido recuperacional, os Apelados devem providenciar a habilitação do crédito junto ao Quadro Geral de Credores, com consequente expedição de alvará judicial a fim de que a Apelante possa levantar os valores depositados judicialmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.039235-1/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2019, publicação da sumula em 07/05/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS. PROCEDIMENTO PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE FALTA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO OU NULIDADE. MULTA APLICADA. QUANTIFICAÇÃO. ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. - No âmbito do Município de Juiz de Fora, o processo administrativo destinado à imposição de penalidades aos fornecedores de serviços e produtos foi disciplinado pelo Decreto Municipal nº 11.105/12, que diferenciou, em seus arts. 2º, parágrafo único e 3º, o procedimento administrativo preliminar para a apuração de práticas infrativas do processo administrativo propriamente dito. - O procedimento preliminar consiste, essencialmente, em um contato inicial com o fornecedor de serviços e produtos, que será notificado para prestar os esclarecimentos que entender cabíveis sobre a reclamação apresentada pelo consumidor e para comparecimento em audiência, que se realizará na presença de um servidor do PROCON/JF (art. 6º e 8º, ambos do Decreto Municipal nº 11.105/12). - O procedimento preliminar não se insere no âmbito do processo administrativo e, dessa forma, poderá ser dirigido por servidor do PROCON/JF que não o Chefe do Departamento de Apuração de Práticas Infrativas (DAPI). - O PROCON Municipal possui competência para a apuração de descumprimento de acordo firmado na seara administrativa, já que representa, por via reflexa, verdadeira infração às normas de proteção e defesa do consumidor. - Respeitados, na seara administrativa, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se cogitar na caracterização de vício ou nulidade. - Não se afigurando excessiva, a multa arbitrada pela autoridade administrativa deverá ser mantida, especialmente quando não demonstrada ofensa aos vetores axiológicos da proporcionalidade e da razoabilidade. - Encontrando-se a empresa apelante em recuperação judicial e tendo sido o crédito originado em período anterior ao deferimento da aludida benesse, devem os apelados promover a habilitação, para que o valor seja oportunamente incluído no Quadro Geral de Credores (art. 49 da Lei nº 11.101/05). (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.002853-1/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicação da sumula em 05/02/2019)

Ademais, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para exercer o controle sobre atos executórios determinados contra o patrimônio da recuperanda, evitando-se, assim, que medidas constritivas ou expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento"(AgInt no CC 149.641/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 28/11/2017).

Em suma, em se tratando de valor ofertado como garantia em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, a reforma da decisão agravada, para possibilitar o levantamento do depósito pela recuperanda, é medida que se impõe, haja vista que a parte credora da multa deve buscar a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de alvará em favor da agravante, para o levantamento do depósito realizado em garantia da dívida.

Custas pelos agravados, observada a isenção legal.

É como voto.



DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO"