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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10155170032074001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORA DO TJMG - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO PADRÃO PJ-64 (ATUALMENTE PJ-70, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 19, DA LEI ESTADUAL Nº 16.645/07)- JUROS DE MORA - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NA FASE DE CONHECIMENTO À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - DO MOMENTO EM QUE DEVIDA CADA PARCELA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - RECURSO PROVIDO

1- Em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento, pelo índice de juros da caderneta de poupança, até a expedição do precatório.

2- Consoante o entendimento do Excelso Pretório, deve ser utilizado como fator de correção monetária da condenação imposta à Fazenda Pública o IPCA-E, desde quando devida cada parcela até o efetivo pagamento.

3- Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0155.17.003207-4/001 - COMARCA DE CAXAMBU - AGRAVANTE (S): ROBERTA NATÁLIA PAES E SILVA - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROBERTA NATÁLIA PAES E SILVA contra a decisão de ordem nº 10, complementada pelo "decisum" dos Embargos de Declaração de ordem nº 04, proferidos pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Caxambu, que, na liquidação de sentença ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou procedente o pedido inicial, para homologar o valor de R$ 150.711,80 (cento e cinquenta mil, setecentos e onze reais e oitenta centavos) como crédito da autora nos autos nº 1.0000.19.499713-7/000, determinando a incidência de juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, a contar do dia 26/10/2017, até a data da prolação da decisão.

Em suas razões de inconformismo, a agravante alega, em suma: que o colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, determinou a aplicação de IPCA-E para fins de correção monetária, nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública; que não foi determinada a modulação dos efeitos da decisão; que o termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária deve ser fevereiro de 2017, considerando que o cálculo foi atualizado até esse momento; que o termo final de incidência de juros de mora e correção monetária deve ser a data de expedição do competente precatório.

Requer, portanto, seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso, de maneira a sobrestar os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento final deste agravo de instrumento.

Por meio da decisão de ordem nº 13, o presente recurso foi recebido e processado, com o deferimento do efeito suspensivo pleiteado.

Sem contraminuta.

É, em síntese, o relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Afere-se dos autos que o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG - impetrou mandado de segurança (nº 1.0000.19.499713-7/000) contra o ato praticado pelo Desembargador Presidente do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Desembargador Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, postulando a invalidação do ato administrativo que indeferiu o requerimento em que postulava que os servidores substitutos percebessem os seus vencimentos de acordo com o padrão PJ-64, uma vez que a transformação do cargo de "Técnico de Apoio Judicial" em "Oficial de Apoio Judicial, classe B" somente poderia ocorrer com a vacância do cargo, conforme determinado pelo artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual 13.467/00.

A segurança foi denegada, sob o fundamento de inexistir prova pré-constituída nos autos do prejuízo dos substituídos do SERJUSMIG que exercem as atribuições do cargo de técnico de apoio judicial, que automaticamente se transformou em oficial de apoio judicial, classe B.

Foram interpostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Contudo, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário nº 33.999/MG, reformou o "decisum", in verbis:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. REMUNERAÇÃO DE SUBSTITUTOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra o Presidente do TJ-MG e o Superintendente da Escola Judicial de Desembargadores, por força de decisão que indeferiu pedido de que os "servidores substitutos percebam seus vencimentos de acordo com o padrão PJ-64 (atualmente PJ-70, tendo em vista o disposto pelo art. 19 da Lei Estadual n. 16.645/07), uma vez que a transformação do cargo de Técnico de Apoio Judicial em Oficial de Apoio Judicial, Classe B se dá simplesmente com a ocorrência da vacância, como determinado pelo art. 2º, inciso I, da Lei Estadual 13.467/00". O acórdão recorrido denegou a Segurança. 2. A Lei 13.467/2000 estabelece que a ocorrência da vacância no cargo de técnico de apoio judicial, por si só, enseja a transformação para o cargo de oficial de apoio judicial, classe B, independentemente da aprovação na promoção vertical. 3. Atos infralegais não devem extrapolar o poder regulamentar, alargar o conteúdo e criar obrigações e deveres não anteriormente previstos na lei, caso ela própria não autorize tal atividade, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes do STJ. 4. A diferença de níveis e a previsão normativa de remuneração (com escalonamento de vencimentos) são suficientes para aclarar que a pretensão dos impetrantes tem reflexo patrimonial e indica prejuízo in concreto. 5. Recurso Ordinário provido para conceder a Segurança e determinar o pagamento de vencimentos na forma pleiteada pelos impetrantes. (STJ - RMS: 33.999 MG, 2011/0050375-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/12/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 19/12/2012)

Posteriormente, foi determinada a realização da liquidação por artigos, para aferir o valor das parcelas vencidas no curso da ação.

Ato contínuo, a agravante ajuizou a liquidação de sentença, postulando o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dos saldares realizados a menor.

O d. magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, aos seguintes fundamentos - doc. ordem nº 10-, verbis:

ROBERTA NATÁLIA PAES E SILVA propôs ação liquidação de título judicial em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ao fundamento, em síntese, de que acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reconheceu o direito da requerente em receber seus vencimentos de acordo com o padrão PJ-64 e determinou o pagamento dos valores da forma pleiteada. Informou que para o pagamento das parcelas vencidas foi determinada a realização de liquidação por artigos, nos termos do voto do Desembargador Relator Wander Marota. Dessa forma, requer a homologação do cálculo apresentado no valor de R$ 150.711,80, pugnando pela gratuidade de justiça.

Deu à causa o valor de R$. 150.711,80.

Com a inicial vieram os documentos de ff. 11/322.

O réu contestou o feito (ff. 329/347), suscitando preliminar de prescrição e questionando o excesso de valores na liquidação, a taxa de juros e de correção monetária.

Combate os cálculos apresentados pela parte autora e, em síntese, pugna pela improcedência do pedido.

Réplica às ff. 350/375.

As partes pugnaram pelo julgamento da lide no estado em que se encontra.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuidam-se os autos de ação de liquidação de títulos judiciais.

Inicialmente, analiso a preliminar suscitada pelo réu.

Alega o réu a ocorrência da prescrição do direito pleiteado na exordial, com fulcro no artigo 10 do Decreto 20.910 de 1932, que estabelece o prazo de 05 anos para cobrança de dívidas em face do Estado.

Verifico que o direito da autora somente foi consolidado em 03/11/2016, com a decisão proferida 'pelo egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, daí porque não há que se falar em prescrição. Rejeito a preliminar.

O caso apresenta hipótese de cálculos aritméticos para fins de alcançar o valor do crédito da parte autora. Não se faz necessário o procedimento de liquidação por artigos nem de encaminhamento ao contador, na medida em que a decisão proferida no mandado de segurança estabeleceu as balizas referentes ao pagamento pleiteado pela parte autora, ou seja, "determinar o pagamento de vencimentos na forma pleiteada pelos impetrante?'.

Dessa forma, deve o réu realizar o pagamento da forma como pleiteada no mandado de segurança, incluindo os juros e correção monetária, já que se trata de decisão com trânsito em julgado, sendo certo afirmar que o réu não apresentou questionamentos à decisão que estabeleceu tais parâmetros de juros e correção monetária.

É certo que nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser respeitado o disposto no artigo 1.0-F da Lei 9.494 de 1997. Porém, quando a decisão judicial que estabelece índices diferentes não é atacada para ser alterada e transita em julgado, não há mais como questionar os índices lá estabelecidos.

Aqui surge o fenômeno processual da coisa julgada que torna imutável o comando decisório proferido no processo.

Assim, os índices a serem aplicados são aqueles fixados na decisão, ou seja, na forma como requerido no mandado de segurança, impondo-se o acolhimento do pedido inaugural.

Ante o exposto,

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do NCPC, para fins de homologar o valor de R$ 97.746,35 como crédito da autora relativo ao Mandado de Segurança 1.0000.09.499713-7/000. Sobre esse valor deverá incidir juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997 a contar do dia 26/10/2017 até a presenta data.

Pelo ônus da sucumbência, pagará o réu a verba honorária que fixo em 10% sobre o montante da condenação, levando-se em consideração os critérios especificados no artigo 85, § 3º, I, do CPC de 2015.

P.R.I.C.

Roberta Natália Paes e Silva opôs embargos de declaração, que foram providos pelo d. magistrado de primeiro grau - doc. ordem nº 04," in verbis ":

Acolho os embargos para fazer constar na sentença o valor de R$ 150.711,80 no lugar de R$ 97.746,35.

Não incide contribuição previdenciária em verbas não incorporáveis aos proventos da aposentadoria.

I.

Irresignada, Roberta Natália Paes e Silva interpôs o presente Agravo de Instrumento.

Pois bem.

Após a detida análise dos fatos e fundamentos contidos nos autos, vislumbro irradiada das provas apresentadas a relevância das razões invocadas pela agravante como justificadoras da prestação jurisdicional aspirada. Senão vejamos.

O Excelso Pretório, ao apreciar a aplicação da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, firmou o entendimento no sentido de que os juros incidirão de acordo com a taxa de juros da caderneta de poupança e a correção monetária observará a variação do IPCA-E.

Impede consignar que, em 03/10/2019, concluiu-se o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE n. 870974, com a prolação do voto-vista do ilustre Ministro Gilmar Mendes, consolidando-se a rejeição dos aclaratórios que buscavam a aplicação de efeitos prospectivos à decisão, como se extrai da informação divulgada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal,"verbis":

Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

Por maioria, Plenário negou embargos de declaração apresentados pelo INSS e alguns estados, que pediam a modulação dos efeitos de decisão sobre o tema.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida.

Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento.

Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral.

Voto-vista

O julgamento dos embargos começou em dezembro de 2018. Na ocasião, o relator do RE, ministro Luiz Fux, acolheu os embargos e votou no sentido de que a decisão no RE passasse a ter eficácia apenas a partir de março de 2015, quando o Plenário julgou questões de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357, conhecidas como ADIs dos precatórios.

Após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento foi retomado na sessão de 20 de março. Em seu voto, o ministro Alexandre se manifestou contra a modulação. Segundo ele, seria configurada uma afronta ao direito de propriedade dos jurisdicionados, pois teriam seus débitos corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional. À época, o ministro destacou que a modulação dos efeitos de uma decisão do STF, para que continue a produzir efeitos mesmo após ser declarada inconstitucional, é medida técnica excepcional, já que a regra é que a inconstitucionalidade não se prolongue no tempo. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, formando a maioria.

Hoje, a análise foi retomada com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou o relator pela modulação dos efeitos da decisão. Segundo ele, sem que se adote essa técnica, haveria quebra de isonomia entre credores da mesma demanda, pois poderiam ser aplicados índices diferenciados, dependendo da demora na fase de cumprimento de sentença. O ministro Dias Tofoli, presidente do STF, também votou pela modulação da decisão.

Desta feita, devem incidir, in casu, a correção monetária pela variação do IPCA-E, desde quando devido cada pagamento, e os juros de mora pelo índice de juros da caderneta de poupança, a partir da citação do demandado na fase de conhecimento.

Lado outro, sabe-se que a correção monetária não representa um ganho sobre o valor devido, mas sim uma redução que se busca evitar, em decorrência da depreciação do valor da moeda em razão meramente do decurso do tempo.

Diante dessa perspectiva, sobra patente que se faz necessária a incidência da correção monetária da data do cálculo até o efetivo pagamento.

Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA - TERMO INICIAL - DATA DA AVALIAÇÃO - DICÇÃO DO ARTIGO 26, DO DECRETO LEI N. 3.365/41 - DEPÓSITO JUDICIAL - TERMO FINAL - IMPERATIVA REMUNERAÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NO LAPSO ANTERIOR AO DEPÓSITO - INDÍCE DEVIDO - IPCA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DECORRENCIA LÓGICA DO PEDIDO INICIAL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO LEI N. 3.365/41 - REGRAMENTO ESPECÍFICO - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA - INEXISTENCIA DE DIFERENÇA - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO GERAL - ARTIGO 85 DO CPC - AUSENCIA DE ARBITRAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM - INOCORRENCIA DE INSURGENCIA RECUSAL - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO INVIABILIZADA - RECURSO DESPROVIDO. - A indenização devida em razão da desapropriação, por utilidade pública, deve ter o seu valor contemporâneo àquele aferido quando da avaliação. - A correção monetária é um sistema de atualização pecuniária que visa a manutenção do valor real da moeda, razão porque a sua incidência deve ocorrer desde a data da elaboração do laudo de avaliação até a data da realização do efetivo pagamento. - Incide correção monetária durante o tempo compreendido entre a elaboração do laudo e o depósito, com vistas a resguardar o valor da indenização devida aos réus. - Sobre o valor da indenização devida pela Fazenda Pública, incide correção monetária calculada com base no IPCA, a partir da data base utilizada pela perícia para o cálculo do valor do bem, até o efetivo pagamento. - Inexistindo a diferença mencionada no artigo 27, § 1º, do Decreto Lei n. 3.365/41, os honorários deverão ser fixados em observância ao regramento geral contido no artigo 85 do CPC, na medida em que tal fixação configura-se como múnus da sentença, à luz do princípio da sucumbênci a ou, ainda, da causalidade. - Não havendo arbitramento de honorários advocatícios na sentença e não existindo recurso que ataque tal matéria, é incabível a revisão do julgado, atinente à temática, diante dos efeitos concretos advindos do princípio da devolutividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0349.11.001612-9/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2019, publicação da sumula em 04/09/2019)

No que toca aos juros de mora, à luz do entendimento chancelado pelo Excelso Pretório, o encargo deve incidir entre a data da realização dos cálculos e a expedição do precatório (STF - RE nº 579431, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145.).

Chancela este entendimento a jurisprudência deste egrégio Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça seguia o entendimento firmado no REsp. nº 1.143.677-RS (Representativo de Controvérsia), no sentido de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Entretanto, em 19.04.2017, em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 579.431-RS, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que"incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. Para a expedição de uma Requisição de Pequeno Valor suplementar, deve a parte exequente adotar os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados para a RPV originária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.09.276597-6/003, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da sumula em 03/06/2019)

É caso, portanto, de provimento do recurso, para que a correção monetária, pela variação do IPCA-E, incida desde quando devida cada parcela até o efetivo pagamento, e os juros, pelo índice de juros da caderneta de poupança, sejam computados desde a notificação da autoridade coatora até a expedição do precatório.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a decisão vergastada e determinar que a correção monetária, pela variação do IPCA-E, incida desde quando devida cada parcela até o efetivo pagamento, e os juros, pelo índice de juros da caderneta de poupança, sejam computados desde a notificação da autoridade coatora na fase de conhecimento até a expedição do precatório.

Custas recursais pelo agravado, observada a isenção legal.

É como voto.



VIDO



DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO PROVIDO"