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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191437391000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000191437391000 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Júlio César Lorens
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - ART. 312, § 2ºE ART. 315DO CPPCOM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.964/19. ORDEM CONCEDIDA.

Considerando a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a adoção da medida extrema, requisitos essenciais para a segregação preventiva nos termos do art. 312, § 2º e no art. 315 do CPP, imperiosa é a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809419928/habeas-corpus-criminal-hc-10000191437391000-mg