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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000191437391000 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Júlio César Lorens
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - ART. 312, § 2º E ART. 315 DO CPP COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.964/19. ORDEM CONCEDIDA. Considerando a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a adoção da medida extrema, requisitos essenciais para a segregação preventiva nos termos do art. 312, § 2º e no art. 315 do CPP, imperiosa é a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.143739-1/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - PACIENTE (S): J.C.M.M.S. - AUTORID COATORA: J.D.3. C.U.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em CONCEDER A ORDEM.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

PRESIDENTE E RELATOR





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (PRESIDENTE E RELATOR)



V O T O

1- RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J.C.M.M.S., objetivando a revogação da prisão preventiva e/ou a imposição de medidas cautelares, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberlândia/MG.

Infere-se dos autos que, em 09 de outubro de 2019, o paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Assevera a parte impetrante que a decisão hostilizada carece de fundamentação concreta e idônea, não restando preenchidos os requisitos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP. Relata que não há nos autos provas capazes de indicar ser o paciente autor do delito que lhe é imputado, sendo certo que a delação premiada, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a custódia do acusado. Dessa forma, invoca o princípio da presunção de inocência para embasar sua tese defensiva. Sustenta que a exordial acusatória é confusa e incongruente, fazendo menção ao nome de Jairo e não Jean, imputando a ele crime diverso daquele constante no decreto prisional. Relata tratar-se de paciente possuidor de condições pessoais favoráveis, quais sejam, trabalho lícito, bons antecedentes, residência fixa e família constituída, motivos pelos quais faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, alega que as medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do CPP são perfeitamente adequadas no presente caso.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 51/53 - d.u., tendo a autoridade apontada coatora prestado informações às fls. 56/57 - d.u. No parecer de fls. 90/94 - d.u. a douta Procuradoria- Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

2- FUNDAMENTAÇÃO

Como relatado alhures, assevera a parte impetrante que a decisão hostilizada carece de fundamentação concreta e idônea, não restando preenchidos os requisitos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP.

Relata que não há nos autos provas capazes de indicar ser o paciente autor do delito que lhe é imputado, sendo certo que a delação premiada, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a custódia do acusado. Dessa forma, invoca o princípio da presunção de inocência para embasar sua tese defensiva. Sustenta que a exordial acusatória é confusa e incongruente, fazendo menção ao nome de Jairo e não Jean, imputando a ele crime diverso daquele constante no decreto prisional.

Pois bem. Conforme me manifestei anteriormente em Habeas Corpus impetrados contra a mesma decisão, em detida análise do decreto preventivo, conclui-se que a determinação da medida extrema embasou-se na necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, tendo o douto magistrado para tanto, analisado a gravidade da infração, a repercussão social da conduta e a periculosidade demonstrada pelos réus.

Todavia, como se sabe, no dia 24 de dezembro de 2019, foi sancionada a Lei 13.964/2019, com início de sua vigência no dia 23 de janeiro de 2020. Referida norma traz em seu primeiro artigo a finalidade de sua edição, qual seja, aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.

Depois de estudo cuidadoso das mudanças ocorridas no Código de Processo Penal, especialmente no que pertine à legalidade da segregação cautelar preventiva, entendo que, no caso em apreço, necessário se faz a concessão da ordem.

Isso porque, a Lei 13.964/2019 conferiu nova redação ao art. 312, § 2º e ao art. 315 do CPP, que passou a dispor expressamente quanto à necessidade da contemporaneidade ou da existência de fatos novos que justifiquem o uso da medida extrema, senão vejamos:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Dessa forma, analisando detidamente o caso em questão, inobstante a natureza dos supostos delitos, constata-se que não existem fatos novos e contemporâneos aptos a embasarem a segregação preventiva, nos termos do art. 312, § 2º e do art. 315, ambos do CPP.

Conforme se extrai dos autos, não se constata qualquer fato novo ou contemporâneo, tampouco o risco de perigo concreto que a liberdade do paciente ocasionaria, requisitos essenciais para o decreto da medida extrema, conforme determina a nova redação do art. 312, § 2º e do art. 315 do CPP.

Ante tais considerações, imperativa é a aplicação imediata da alteração legislativa benéfica ao paciente, motivo pelo qual concedo a ordem de Habeas Corpus para revogar sua prisão preventiva, ficando a cargo do magistrado primevo, caso entenda necessário, a imposição de medidas cautelares diversas.

3- DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM, para revogar a prisão preventiva de J.C.M.M., ficando a cargo do juízo primevo, caso entenda necessário, a imposição de medidas cautelares diversas.

Expeça-se alvará de soltura, que deverá ser cumprido, se por outro motivo não estiver preso.

Sem custas.





DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADILSON LAMOUNIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM A ORDEM"
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