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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170031116002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICAL - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ELEMENTOS ARTÍSTICOS - APLICAÇÃO DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APENAS À SENTENÇA JUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO AFASTADAS -FINALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - REGULARIDADE DO PROTESTO - RECURSO NÃO PROVIDO. .

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
AC 10000170031116002 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
2 de Fevereiro de 20
Relator
Corrêa Junior

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICAL - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ELEMENTOS ARTÍSTICOS - APLICAÇÃO DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APENAS À SENTENÇA JUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO AFASTADAS -FINALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - REGULARIDADE DO PROTESTO - RECURSO NÃO PROVIDO. .
Conforme o disposto na Lei n. 9.492/97, o protesto consubstancia "o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" . Os contratos administrativos celebrados com o Poder Público que possuem as características de certeza, liquidez e exigibilidade podem ser protestados extrajudicialmente, haja vista que o art. 100, da Constituição Federal, limita-se aos pagamentos devidos por força de sentença judicial . Verificada a finalização da obrigação e não desconstituídos os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade do título pautado no contrato de prestação de serviços e seus aditivos, deve permanecer incólume o indeferimento do pedido inicial voltado ao cancelamento do protesto . Recurso não provido.