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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191635572001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA E AS FUNÇÕES DO CARGO AFASTADA EM PERÍCIA JUDICIAL - INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE - RE N. 724347 - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
AC 10000191635572001 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
2 de Fevereiro de 20
Relator
Corrêa Junior

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA E AS FUNÇÕES DO CARGO AFASTADA EM PERÍCIA JUDICIAL - INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE - RE N. 724347 - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
Demonstrado em perícia judicial que a candidata aprovada dentro das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais reúne condições físicas para a realização das atividades inerentes ao cargo almejado, afasta-se a conclusão de inaptidão administrativa advinda de exame admissional . Nos termos do entendimento vinculativo adotado pelo Excelso Pretório no julgamento do Recurso Extraordinário n. 724.347, "o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante" . A conclusão fundamentada de inaptidão, presente em laudo oficial produzido em sede administrativa, embora afastada judicialmente, vincula o administrador e, isoladamente, não configura flagrante arbitrariedade . Recurso parcialmente provido.