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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191272681001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA OU PAGAMENTO DO PREPARO - ART. , DA LEI 1.060/50 - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DESERÇÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
AC 10000191272681001 MG
Publicação
12/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 20
Relator
Marco Aurelio Ferenzini

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA OU PAGAMENTO DO PREPARO - ART. , DA LEI 1.060/50 - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DESERÇÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA.
Não tendo a parte comprovado a alegada miserabilidade jurídica, deve ser revogada a assistência judiciária e, consequentemente, ser reconhecida a deserção da apelação, visto que também não houve o recolhimento do preparo recursal. É vedado ao juiz decidir além do pedido formulado pela parte, sob pena de incorrer em vício ultra petita. V
.V. Fazendo a parte jus aos benefícios da justiça gratuita, mediante comprovação de sua miserabilidade, dispensa-se o recolhimento do preparo recursal, motivo pelo qual não há deserção do recurso.